Assegurar o direito à liberdade de expressão na internet é um exercício complexo e não se resume apenas à discussão dos conteúdos que devem ou não ser mantidos no ar nas plataformas digitais. O usufruto desse direito depende de diversos ajustes, como a existência de regras transparentes, políticas claras e compreensíveis pela comunidade, além de acesso e oportunidades iguais de participação a todas as pessoas. Essa não é uma tarefa simples, e não há uma resposta pronta e fixa que dê conta da totalidade dos desafios que a moderação da expressão online apresenta. 

Para começar, a quantidade de conteúdo produzido impõe uma significativa dificuldade logística. Como garantir que esse espaço não se torne frutífero para a proliferação de discurso de ódio e desinformação, diante da enorme quantidade de postagens em textos, imagens e vídeos? Por outro lado, como desenvolver um arranjo regulatório que não incorra em riscos de censura, dando poderes desproporcionais a entes do Estado ou as plataformas? Além disso, as disparidades de acesso à conexão e as distorções e diversas formas de discriminações a populações historicamente minorizadas, oriundas do mundo offline, mas que são transportadas ao ecossistema digital, são problemas que demandam ações intencionais, coordenadas e multissetoriais dos diversos atores que têm alguma ingerência nesse ambiente. 

Compreendendo a questão a partir de uma perspectiva ampla, por meio da realização de pesquisa com impacto em políticas públicas, o InternetLab busca contribuir com diferentes instâncias e fóruns. Temos diálogos abertos com membros do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, do Conselho Gestor da Internet, entre outras instituições. Além disso, somos membros da Coalizão Direitos na Rede (CDR), grupo que reúne mais de cinquenta entidades que estudam e advogam pelos direitos digitais em diversas frentes e grupos de trabalho. Na CDR, participamos de diversos grupos de trabalho, como aqueles que se dedicam à regulação de plataformas, regras eleitorais, inteligência artificial, privacidade e proteção de dados, entre outros. Também participamos do Grupo de Trabalho “Democracia, Desinformação e Políticas Públicas” da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, e da consulta pública para atualização dos Princípios de Santa Clara, iniciativa que elaborou a nova versão do documento, que representa posições de consenso de organizações da sociedade civil e pessoas ligadas à academia ao redor do mundo. Por fim, temos diálogos abertos e acompanhamos espaços de consulta promovidos por plataformas, além de iniciativas como o Comitê de Supervisão, criado pelo Facebook, para o qual enviamos comentários referentes a casos ligados à realidade brasileira.

Diante de todos os desafios e todas as instâncias de atuação, pensamos a governança da internet a partir de diferentes pontos de vista e publicamos relatórios que compõem a série Diagnósticos e Recomendações, com propostas sobre modelos de regulação das plataformas e moderação de conteúdo.

Nesse sentido, vale a pena destacar dois estudos que abordam essas questões lançados em 2023 pelo InternetLab. O primeiro deles se dedica a pesquisar o funcionamento de sistemas de moderação em camadas, aqueles que adicionam níveis diferenciados de análise para determinadas contas ao decidir se determinado conteúdo deve ou não​ permanecer disponível em uma plataforma. Partindo do pressuposto que a escala de operação da moderação de conteúdo pode, por vezes, resultar em decisões equivocadas ou deixar​ brechas por diversas razões – por exemplo, particularidades ligadas a contextos culturais, sociais e políticos da determinada região, nos perguntamos se as políticas que pautam o funcionamento das big techs deveriam contemplar camadas adicionais de análise para determinados tipos de perfis ou conteúdos. Além disso, caso a resposta seja afirmativa, refletimos sobre a estrutura que deveria ser utilizada para garantir a eficiência e a legitimidade desses sistemas, bem como a forma como eles deveriam ser projetados para proteger os direitos dos usuários, com especial foco em equidade e transparência.

Além disso, partindo do processo de regulação de plataformas brasileiro, conduzimos estudo sobre como a nova regulação de plataformas na Europa, Digital Services Act (DSA) dialoga com outros contextos e realidades. O projeto “Devorando o DSA – Regulação de plataformas entre o Norte e o Sul”, ocorre a partir de entrevistas com especialistas não-europeus e não-estadunidenses sobre o impacto dos preceitos dessa legislação ao redor do globo, especialmente em países como o Brasil. Dessa maneira, o projeto fomenta pensamento analítico sobre novos tipos de regulações gestados no ambiente europeu, densificando o debate e aprofundando o estudo dos conceitos que aterrissam no Brasil a partir da aprovação da legislação estrangeira.

Publicações até o momento:

Armadilhas e caminhos na regulação da moderação de conteúdo

Iguais perante as plataformas? Equidade e transparência na moderação de conteúdo em plataformas digitais”

Devorando DSA: Regulação de plataformas entre o Norte e o Sul