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Em 22.11, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei 2.331/2022, que prevê tributação específica para empresas de streaming e vídeos sob demanda. O PL, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD/MS), busca alterar a Medida Provisória 2.228-1/2001 e a Lei 12.485/2011 para que a disponibilização de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro passe a ser considerada como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) - contribuição que incide sobre obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, sob o intuito de incentivar o audiovisual brasileiro. Em sua justificativa, o senador argumenta pela revisão da necessidade de tributação dos serviços sob demanda e plataformas de streaming. Argumenta que essas empresas auferem grande receita dentro do Brasil, o qual deve ser reinvestido nacionalmente por meio da Condecine, o principal instrumento de fomento para a produção audiovisual brasileira. O parlamentar indica que o mercado de streaming está plenamente consolidado no país. Em sua proposta, as alíquotas chegarão a até 4% da receita operacional bruta de empresas que tenham receita igual ou superior a R$70 milhões de reais, isentando  empresas com receita anual igual ou inferior a R$4,8 milhões de reais. O projeto também prevê deduções da contribuição em caso de produção nacional ou de aquisição de direitos de obras nacionais. Por ter sido aprovada pela Comissão em caráter terminativo, que dispensa apreciação em plenário, a proposição agora segue à Câmara dos Deputados.

Em 21.11, a deputada federal Yandra Moura (União/SE) propôs o Projeto de Lei 5.602/2023, que busca promover a acessibilidade digital para pessoas com deficiência. O projeto traz a necessidade de que os produtos e serviços digitais sejam desenhados com base no princípio da acessibilidade universal, ficando a cargo dos desenvolvedores, proprietários e gestores de websites, aplicativos e plataformas digitais a responsabilidade de adequar os serviços. O PL também prevê a criação da Autoridade Nacional de Acessibilidade Digital, que terá como dever a regulação e a fiscalização do cumprimento dessa lei. A proposta de lei também exige que o governo federal estabeleça incentivos para que as empresas invistam em acessibilidade digital, bem como que as escolas incluam conteúdo sobre acessibilidade em seus currículos. Em sua justificativa, a deputada argumenta que, embora a acessibilidade digital seja um direito fundamental para todas as pessoas, muitos websites, aplicativos e plataformas digitais ainda não estão adequadas para atender as necessidades de pessoas com deficiência, o que dificultaria o acesso à informação, serviços e oportunidades a essas pessoas. Ela traz dados acerca dessa população no país e algumas de suas dificuldades na vida cotidiana, tais como a dificuldade em aprender, enxergar e se comunicar. Também são levantadas as dificuldades para essa população relativamente ao meio de trabalho e digital. De acordo com a autora, o intuito do projeto é garantir o acesso igualitário às tecnologias para pessoas com deficiência por meio da inclusão digital. Ainda, segundo ela, o projeto também beneficiará os idosos, uma população com baixos níveis de alfabetização, assim como outras pessoas que possam ter dificuldades de acesso.

Em 22.11, foram apresentados o Projeto de Lei 5.641/2023 e o Projeto de Lei 5.630/2023, que buscam impedir a manipulação de imagens de mulheres para a criação de conteúdo sexual não autorizado. O PL 5.641/2023, proposto pelos deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Glauber Braga (PSOL/RJ), busca proibir aplicativos, sites e ferramentas que utilizem inteligência artificial para a criação de imagens pornográficas não autorizadas com rosto de mulheres, assim como medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens. Em sua justificativa, as deputadas e o deputado expõem o crescimento de denúncias de vítimas desse tipo de tecnologia e a necessidade de instrumentos para o combate dessa utilização da inteligência artificial. O projeto, além de proibir as ferramentas e plataformas com esse fim, também prevê multa às plataformas que hospedem tais aplicativos, aos desenvolvedores desses serviços e aos usuários que utilizarem a ferramenta para criar essas imagens. Já o PL 5.630/2023, de autoria da deputada Nely Aquino (Podemos/MG), busca criminalizar a manipulação não autorizada de imagem íntima de mulher. Em sua justificativa, a deputada também destaca o aumento que esse uso da tecnologia para a criação de imagens eróticas vem tendo, e argumenta que se trata de um grave problema de violação de privacidade e dignidade humana. O novo tipo penal proposto teria como bem jurídico tutelado, segundo a deputada, a “intimidade e a privacidade da mulher”, com o intuito de dar uma resposta necessária para uma lacuna legislativa, ainda segundo ela. Projetos com intuitos semelhantes têm sido apresentados no Congresso Nacional ao longo do ano, como divulgamos em março e novembro.

Em 13.11, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo Cabify. De acordo com o ministro, o STF já apontou a inexistência de irregularidades na contratação de profissionais para prestação de serviços associados à atividade-fim da contratante, sendo lícita tanto a “terceirização” como a “pejotização”. Além disso, Mendes afirmou que “a engenharia social que a Justiça do Trabalho” - com referência tanto ao TRT-3 quanto a juízes de primeiro grau - “tem pretendido realizar não passa de uma tentativa inócua de frustrar a evolução dos meios de produção, os quais têm sido acompanhados por evoluções legislativas nessa matéria". Em setembro, o ministro Luiz Fux proferiu entendimento semelhante, cassando outro acórdão do TRT-3 que tratava da matéria e também envolvia o aplicativo Cabify.

Em 17.11, o Ministério das Comunicações anunciou projeto com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para instalar TV Digital em 21 municípios brasileiros. A parceria faz parte do Programa Digitaliza Brasil, que busca levar sinal de televisão digital para municípios que não o possuem, com o intuito de garantir acesso dos munícipes a conteúdo nacional, regional e diversificado. O projeto piloto faz parte do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que tem como objetivo a instalação de estações para sinal de TV Digital em 250 municípios e tem previsão para começar em 2024. O Novo PAC aprovou a implantação de estações de transmissão, incluindo torres, abrigos, antenas e transmissores, para fortalecer a radiodifusão estatal e educativa. Além do programa, o Ministério das Comunicações vem concedendo autorizações para transmissões de sinais de TV Digital. No mesmo dia, o governo autorizou 44 municípios a receberem sinal de televisão digital, por meio do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), através de duas Portarias publicadas no Diário Oficial da União. Na primeira, o governo concedeu a liberação do serviço para 25 municípios brasileiros, com a maioria no estado do Maranhão, chegando a mais de 700 mil pessoas. Na segunda, a autorização foi para 19 municípios, com a maioria em Pernambuco, beneficiando mais de 400 mil pessoas.

Em 21.11, de acordo com o jornal CNN, o Spotify anunciou que deixará de operar gradualmente no Uruguai a partir de janeiro de 2024. O comunicado da decisão veio após o país aprovar uma legislação nacional de direitos autorais que permite que artistas reivindiquem diretamente com as plataformas digitais o pagamento pela reprodução de suas obras. De acordo com a plataforma, 70% das verbas geradas pela reprodução das músicas já são repassadas às gravadoras e editoras que são responsáveis pela remuneração de artistas e compositores, de modo que qualquer pagamento adicional tornaria o modelo de negócio do Spotify "insustentável". A Sociedade Uruguaia de Intérpretes (SUDEI), responsável pela apresentação do projeto de lei que levou à reforma da lei de direitos autorais do país, nega que as mudanças implicam duplo pagamento por plataformas digitais, como o Spotify. Afirma, ainda, que a nova norma apenas consagraria uma remuneração mais justa e equitativa para artistas, dado que, anteriormente, apenas os produtores musicais possuíam o direito de cobrar plataformas digitais pelo uso de músicas autorais. O Spotify indicou que os serviços se encerrarão completamente em fevereiro de 2024.

Em 21.11, a Comissão Federal do Comércio (Federal Trade Commission - FTC) estadunidense anunciou a aprovação de uma resolução que instaura um novo tipo de processo para investigações que envolvam produtos e serviços de inteligência artificial. Dentre outros dispositivos, a nova resolução agiliza o procedimento para a emissão de exigências de investigação civil (CIDs, em sua sigla em inglês), mecanismo semelhante a uma intimação, utilizado para a obtenção de documentos, informações e depoimentos em investigações de concorrência e proteção ao consumidor. De acordo com a Comissão, por mais que a inteligência artificial ofereça muitos benefícios, ela também pode ser empregada para o cometimento de fraudes e outras práticas desleais e gerar problemas de concorrência, quando seus insumos e tecnologias essenciais forem controlados por uma ou poucas empresas. A resolução vigorará pelos próximos 10 anos.

Em 20.11, a Meta publicou o lançamento de um novo produto de transparência chamado Meta Content Library e API. De acordo com anúncio realizado pela empresa, as novas ferramentas, que funcionam como uma biblioteca de conteúdos e dão acesso a recursos de programação, permitirão que pesquisadores selecionados acessem dados do Facebook e Instagram, com o objetivo de oferecer uma visão mais abrangente do que ocorre nas plataformas. Há alguns meses, a empresa havia disponibilizado acesso beta às novas ferramentas para alguns pesquisadores e grupos interessados para uma rodada de testes, mas a partir de agora, os novos  dispositivos passam a ser disponibilizados para um público mais amplo. Ainda segundo a empresa, as ferramentas auxiliarão no cumprimento de novas exigências regulatórias, além de proporcionar acesso a: (i) conteúdo público quase em tempo real de páginas, postagens, grupos e eventos no Facebook, assim como de contas de criadores e empresas no Instagram; (ii) detalhes como o número de reações, compartilhamentos, comentários e; pela primeira vez, (iii) contagens de visualizações de postagens. Esses dados serão acessíveis apenas por meio de uma sala virtual específica e não poderão ser baixados. Além disso, o acesso será limitado a pesquisadores aprovados, que serão obrigados a se candidatar por meio de uma organização independente. Em entrevista concedida ao MIT Technology Review, o presidente de assuntos globais da Meta, Nick Clegg, afirmou que deseja que o produto possibilite pesquisas que, em primeiro lugar, sejam "relevantes", e destacou a falta de consenso atual entre os pesquisadores sobre os impactos exatos das redes sociais. A companhia afirmou, ainda, que pretende expandir as ferramentas, que até o momento se limitam às redes sociais estadunidenses, para mais países.

Em 20.11, a empresa X abriu processo contra a organização Media Matters, argumentando que o grupo difamou a plataforma. A alegação teve como base uma reportagem, de 16.11, que afirmava que, na plataforma X, anúncios de grandes marcas, como Apple, IBM e Bravo, apareceriam ao lado de postagens divulgando Adolf Hitler e o partido nazista. Após a publicação da notícia, o X passou a enfrentar críticas, o que, segundo o Media Matters, levou a IBM, a Comcast e vários outros anunciantes a retirar anúncios da plataforma. Na ação movida em Tribunal do Texas, o X alegou que o Media Matters teria “manipulado” a plataforma ao utilizar contas que seguiam apenas perfis conhecidos por produzirem conteúdo marginal. Além disso, apontou que o grupo “recorreu à rolagem e atualização intermináveis” do feed até encontrar anúncios próximos a postagens extremistas. Em entrevista à Reuters, o presidente da Media Matters, Angelo Carusone, disse que as descobertas da organização vão contra alegações de que a empresa havia introduzido proteções de segurança para evitar que anúncios aparecessem próximos a conteúdo prejudicial.

Em 16.11, o Youtube anunciou o lançamento de um recurso experimental, chamado Dream Track, que permite, por meio do uso de inteligência artificial, a criação de trilhas sonoras exclusivas com base na voz de artistas musicais famosos. De acordo com a plataforma, nove artistas participaram do projeto e autorizaram que suas vozes fossem utilizadas pelo software. Por ainda estar em fase experimental, o acesso ao recurso está restrito apenas a um seleto grupo de criadores de conteúdo estadunidenses, que poderão produzir sons originais dos artistas no Shorts, vídeos de curta duração e em formato vertical. O anúncio da nova ferramenta vem logo após o Youtube ter informado que passará a alertar seus usuários quando estiverem assistindo conteúdos criados de maneira “sintética”, além de exigir que criadores indiquem quando seus vídeos tiverem sido modificados por ferramentas de inteligência artificial.

Em 16.11, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou a pesquisa TIC Domicílios Brasil 2023, que busca mapear o acesso e uso das tecnologias de informação e comunicação (como computador, internet e celular) nos domicílios brasileiros. A pesquisa é realizada em domicílios em todo o país, e a coleta de dados foi feita entre o período de março a julho de 2023. Os resultados deste ano revelaram que 84% das residências no Brasil estão conectadas à rede, representando um aumento de quatro pontos percentuais em relação à última pesquisa, de 2022. Os avanços mais significativos ocorreram nas classes C (de 87% em 2022 para 91% em 2023) e DE (de 60% para 67%). Todavia, as desigualdades por classes socioeconômicas ainda persistem, dado que, nas classes DE, 87% afirmaram que acessaram a rede exclusivamente pelo telefone celular. A pesquisa destaca, ainda, que metade dos usuários de Internet no Brasil realizou compras no ambiente digital nos doze meses anteriores ao mapeamento. De acordo com o Comitê, esse dado mostra que a aquisição de produtos ou serviços de maneira online “passou a fazer parte dos hábitos de um contingente maior de brasileiros”. Os resultados podem ser acessados em português, inglês e espanhol.

Em 22.11, o  Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) publicou a pesquisa TIC Educação 2022, que investiga a disponibilidade de tecnologias da informação e comunicação (TIC) nas escolas brasileiras de Ensino Fundamental e Médio, além de seu uso e apropriação por estudantes e educadores. Os resultados indicam que, apesar da ocorrência de avanços quanto ao número de escolas que possuem acesso à internet, o país ainda possui muitas barreiras para a universalização e qualificação desse acesso, sobretudo em relação ao uso de tecnologias digitais pelos alunos em atividades de aprendizagem. Em apenas 61% das escolas estaduais, por exemplo, o acesso à internet estava disponível para uso dos alunos. A pesquisa revelou, ainda, que em 27% das escolas, os gestores escolares decidiram não adotar recursos educacionais digitais sob o receio de colocar em risco a privacidade e a proteção de dados dos estudantes. O relatório também conta com uma série de artigos relacionados aos desafios a serem enfrentados pela área da educação no manuseamento de novas tecnologias, inclusive, pesquisa publicada pelo InternetLab sobre mecanismos de reconhecimento facial em escolas públicas brasileiras. A pesquisa está disponível para leitura em português.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil está com chamada aberta para participação do Youth Brasil 2023. O programa tem o objetivo de oferecer a jovens atividades de capacitação sobre Governança da Internet, além da possibilidade de participação nos fóruns nacionais e internacionais ligados ao tema. O Youth é composto por dois módulos: o Grupo de Jovens Participantes e o Grupo de Jovens Facilitadores, formado por pessoas que já participaram de outras edições do programa. Até 150 jovens serão selecionados para participar da capacitação, estando entre os requisitos ser brasileiro ou brasileira e ter de 18 a 25 anos. O prazo de inscrição para participantes vai de 01.11 a 15.12.

A organização The Future Society, dedicada à governança da inteligência artificial, está com inscrições abertas para seu evento anual The Athens Roundtable on AI and the Rule of Law, um fórum internacional e multissetorial liderado pela sociedade civil. Em sua quinta edição, o evento tem como objetivo examinar os riscos associados aos modelos de fundação e à inteligência artificial generativa, além de explorar mecanismos de governança que poderiam ajudar a reduzir esses riscos. O evento acontecerá entre os dias 30.11 e 01.12, em Washington, DC (EUA), na modalidade online.

Em 21.11, a Advocacia da União, com o apoio da Diretoria Jurídica do Banco do Brasil e da Universidade Corporativa Banco do Brasil, lançou um edital que busca premiar produções acadêmicas. Os trabalhos deverão ser elaborados a partir do seminário Direito e Tecnologia, realizado nos dias 21.11 e 22.11, no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília e deverão estar vinculados a uma das seguintes linhas de pesquisa: (i) inteligência artificial e inovação na prática jurídica; (ii) inovação, segurança tecnológica, inteligência artificial e regulação; e (iii) tecnologia, jurisdição e processo. Os três melhores artigos científicos serão premiados, com remunerações respectivas de R$ 10 mil, R$ 5 mil e R$ 3 mil. As inscrições podem ser realizadas entre 22.11 e 29.02.

A Data Privacy Global Conference (DPGC), organizada pelo Data Privacy Brasil, está com inscrições abertas para participação em modalidade online. A conferência se dedicará ao debate multissetorial sobre proteção de dados pessoais e sua conexão com o futuro dos mercados digitais e a justiça social, reunindo painelistas nacionais e internacionais. O evento ocorrerá nos dias 27 e 28.11 e as inscrições podem ser feitas no site da conferência.