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Em 16.04, o Projeto de Lei nº 2331/2022, de autoria do Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto prevê a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre a receita das empresas de vídeo sob demanda, incluindo o streaming. A Condecine incide sobre obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, sob o intuito de incentivar o audiovisual brasileiro. A proposta já tinha sido aprovada em novembro de 2023, mas passou por uma nova votação por questões regimentais. O projeto inclui plataformas de vídeo cujo conteúdo é gerado pelos usuários, como YouTube e TikTok, mas exclui a incidência de cobrança sobre conteúdos não remunerados pelo provedor. Por fim, o projeto também propõe mecanismos para estimular a produção brasileira e prevê deduções da contribuição em caso de produção nacional ou de aquisição de direitos de obras nacionais. 

Em 17.04, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados aprovou pedido para que o Tribunal de Contas da União apure possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos em políticas de educação conectada. O pedido de auditoria pelo TCU teve origem no Requerimento 89/2024 apresentado em 12.04 pelo deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ). Em sua justificativa, o parlamentar expôs exemplos de contratações com órgãos públicos, que abriram editais para aquisição de serviços de conectividade via satélite, com a exigência específica de velocidade que apenas a empresa de satélites Starlink oferece no Brasil. Também mencionou a audiência pública solicitada e realizada em 2023, que discutiu o possível favorecimento da Starlink nas ações de conectividade do governo. 

Em 15.04, o Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) apresentou o Projeto de Lei nº 1238/2024, que dispõe sobre crimes de estupro e de estupro de vulnerável praticados na modalidade virtual. Para isso, o projeto pretende acrescentar aos artigos 213 e 217-A do Código Penal que “as penas previstas neste artigo aplicam-se ainda que o crime seja cometido sem o contato físico direto entre o agente e a vítima, inclusive por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos ou por qualquer outro meio ou ambiente digital.” Em sua justificativa, o deputado explica que o estupro virtual ocorre quando o agressor, possuindo fotos ou vídeos de cunho erótico da vítima, a constrange a enviar mais conteúdo íntimo sob a ameaça de exposição do material. E conclui que “a prática do estupro virtual, embora não envolva o contato físico direto entre o agressor e a vítima, é uma evidente forma de violação sexual que causa danos psicológicos profundos e irreparáveis”.

Em 16.04, o deputado federal Duda Ramos (MDB/RR) propôs o PL nº 1287/2024, que pretende alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar medidas que visam coibir a coleta ilícita de dados pessoais. Se aprovado, a consulta a banco de dados públicos deverá ser condicionada à existência de mecanismos que impeçam a coleta massiva, ou em bloco, de dados pessoais. Assim, estabelece que o usuário que deseje acessar os dados deverá fornecer sua identificação e informar, através de termo de  consentimento, acerca da finalidade para a qual os dados estão sendo consultados. Por fim, afirma-se que os dados não poderão ser a) coletados para fins de formação de banco de dados; b) utilizados mais de uma vez ou armazenados; e c) repassados a terceiro. Em sua justificativa, o deputado afirma ter o objetivo de evitar que estelionatos e golpes ocorram a partir de obtenção de informação dos sítios eletrônicos de órgãos públicos. Por fim, atribuiu ao Poder Público o dever de prever mecanismos de proteção que garantam o tratamento de dados com segurança, enquanto preveja a continuidade da abertura dos dados para consultas legítimas.

No dia 16.04, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou depoimentos de representantes da rede social X no Brasil. O pedido das oitivas, feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 09.04, ocorreu no âmbito do Inquérito 4.957/DF, que apura condutas de Elon Musk, CEO da X, como possível obstrução à Justiça e organização criminosa. O Inquérito foi autuado no dia 08.04, após o ministro ter determinado a investigação de Elon Musk. De maneira específica, o empresário, em seu perfil na X, acusou Moraes de censura e ameaçou descumprir ordens judiciais de suspensão de contas de usuários na rede social. De acordo com a PGR, o objetivo da oitiva dos representantes da empresa é entender: i) se Elon Musk tem, conforme previsão estatutária, atribuição para espontaneamente determinar a publicação de postagens na rede, “e se o fez, efetivamente, com relação a perfis vedados por determinação judicial brasileira em vigor”; ii) se a X retirou o bloqueio de perfil suspenso por determinação judicial e, se isso ocorreu, de quem é a competência para tanto, bem como quais os perfis que voltaram ao ar. É válido destacar que, no dia 09.04, Moraes recusou pedido de representantes do antigo Twitter no Brasil para que as decisões fossem endereçadas diretamente à X Corp., a responsável pela gestão e administração da plataforma internacionalmente.

Em 17.04, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) afirmou que planeja implementar um projeto-piloto para utilizar inteligência artificial na produção de material de aulas. Um documento enviado aos professores com orientações explica que a ferramenta vai gerar a primeira versão da aula com base em temas pré-definidos. De acordo com a secretaria, o conteúdo produzido por IA deve ser revisado pelos educadores em duas etapas e ainda está em etapa de testes antes da implementação. Em nota, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) afirmou que "a substituição de professores por robôs guiados por inteligência artificial (IA) é um escárnio sem precedentes e representa um novo e grave patamar de precarização dos profissionais da Educação e um ataque aos direitos dos estudantes.”

Em 17.04, o Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos EUA publicou um relatório preliminar intitulado “O Ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil” (“The Attack on Free Speech Abroad and the Biden Administration's Silence: The Case of Brazil”). O documento preliminar alega que o Brasil conduz uma campanha de censura “com o suposto objetivo de impedir o chamado discurso de ‘ódio’ e a ‘subversão da ordem'”. Ainda de acordo com o Comitê, “o governo Brasileiro está atualmente tentando forçar o X [antigo Twitter] e outras empresas de redes sociais a censurar mais de 300 contas”, incluindo a do ex-presidente Bolsonaro, a do senador Marcos do Val e a de outros políticos e jornalistas. Segundo o relatório, a administração Biden teria sido complacente com o cerceamento à liberdade de expressão online no Brasil e em outros países, além dos EUA, que também enfrentariam problemas de censura governamental. O texto publicado pelo Comitê inclui diversas decisões sigilosas do Supremo Tribunal Federal sobre a suspensão ou bloqueio de perfis. O STF declarou que o conteúdo judicial sigiloso revelado pelo documento é fracionado e que todas as decisões de remoções de perfis e posts tomadas pela Corte foram fundamentadas.

Em 17.04, de acordo com o jornal The Guardian, a Comissão Europeia solicitou que o TikTok providencie, dentro de um prazo de 24 horas, um diagnóstico de avaliação de risco em razão do lançamento de um novo serviço na rede social. Apresentado na França e na Espanha no início deste mês, o aplicativo TikTok Lite é uma versão mais eficiente em termos de armazenamento e uso de dados de redes celulares em comparação ao produto original, e possui funcionalidade que permite que os usuários aproveitem recursos já utilizados diariamente na plataforma, como assistir e curtir vídeos, seguir criadores de conteúdo e convidar amigos para ingressarem na plataforma, para acumular pontos, que poderão ser convertidos em vouchers da empresa Amazon, cartões-presente via PayPal ou moedas de TikTok. Para a Comissão, o programa de "tarefa e recompensa" do TikTok Lite traz preocupações sobre a proteção de crianças e adolescentes na plataforma, bem como sobre a saúde mental dos usuários de maneira geral, especialmente pela crença de que o estímulo trazido pela ferramenta pode levar a um comportamento viciante. Em pronunciamento, a empresa disse que responderá à solicitação, e que o método de recompensas é restrito para indivíduos maiores de 18 anos, que precisam passar por um processo de verificação de idade. Além disso, afirmou que os pagamentos são limitados a 1 euro por dia. Em fevereiro deste ano, a instituição europeia já havia instaurado um procedimento formal contra a empresa para avaliar possíveis violações do Regulamento de Serviços Digitais (DSA) em relação à proteção de crianças e adolescentes e o "design viciante" da plataforma. 

Em 12.04, de acordo com o jornal Billboard, um novo projeto de lei apresentado no Congresso dos Estados Unidos (the Generative AI Copyright Disclosure Act) exige que indivíduos que criem ou alterem bases de dados para utilização em sistemas de inteligência artificial (IA) generativa reportem ao registro de direitos autorais estadunidense (U.S. Copyright Office). Dessa forma, empresas responsáveis por ferramentas de inteligência artificial seriam obrigadas a informar sobre a existência de quaisquer obras protegidas por direitos autorais em suas bases de dados antes do lançamento de sistemas de IA que criam textos, imagens, músicas ou vídeos. O jornal The Guardian afirmou que o projeto de lei recebeu apoio de várias organizações e sindicatos do setor de entretenimento, como Recording Industry Association of America, Radio Artists e Screen Actors Guild-American Federation.

Em 12.04, o Google anunciou que removerá temporariamente links para sites de notícias da Califórnia em seus mecanismos de busca para uma pequena porcentagem de usuários deste estado. De acordo com o pronunciamento, a decisão para a implementação do teste se deu em razão do avanço do projeto de lei de preservação do jornalismo da Califórnia ("California Journalism Preservation Act" ou CJPA), que demanda, para grandes plataformas digitais que sediam links de sites de notícia, o pagamento, a cada trimestre, de uma "taxa de uso de jornalismo" para provedores de jornalismo digital. Para a empresa, o CJPA apenas fortaleceria grandes conglomerados de mídia, que utilizariam os recursos provenientes do pagamento da taxa de uso "para continuar a comprar jornais locais da Califórnia e destituí-los de jornalistas", limitando "o acesso dos consumidores a um ecossistema de mídia local diversificado". O Google também declarou que, enquanto não houver maior clareza sobre o ambiente regulatório relacionado ao jornalismo na Califórnia, pausará outros investimentos feitos no ecossistema de notícias do estado, incluindo novas parcerias e iniciativas planejadas pelo Google News, mecanismo da plataforma que compila e exibe notícias no buscador. Ano passado, tanto o Google como a Meta anunciaram a restrição da disponibilidade de notícias em outros países que aprovaram legislações similares, como Canadá e Austrália.

Em 11.04, o Comitê de Supervisão reverteu uma decisão da Meta de manter um vídeo no ar e indicou problemas nas políticas de moderação de conteúdo durante conflitos armados. O vídeo objeto da decisão mostra homens sudaneses armados detendo prisioneiros de guerra na parte traseira de um veículo militar. Um dos homens, então, se identifica como membro do grupo paramilitar "Rapid Support Forces" (RSF), e faz comentários negativos sobre líderes de outros países que apoiam forças militares rivais. Segundo o Comitê, esse conteúdo viola tanto a política de “organizações e indivíduos perigosos” quanto a de “coordenação de danos e incitação ao crime”, por conter apoio a um grupo designado como uma organização perigosa, representar ameaça a pessoas que se opõem às RSF e permitir a identificação do prisioneiro de guerra a partir de sua imagem. O Comitê de Supervisão afirma, ainda, que a não remoção imediata de um conteúdo que viola as políticas da Meta indica falhas nos sistemas automatizados de moderação de conteúdo da plataforma, e sugere mudanças para que posts sobre organizações perigosas sejam enviados para revisão humana.

Em 11.04, a Meta anunciou a implementação de novos recursos para a proteção de usuários contra os crimes de extorsão sexual e uso indevido de imagens íntimas, visando sobretudo a salvaguarda de crianças e adolescentes. Uma das ferramentas é o desfoque automático de imagens enviadas por mensagem direta do Instagram que contenham nudez. De acordo com a empresa, a implementação desse recurso tem por objetivo não apenas impedir usuários de visualizarem conteúdos indesejados de nudez em suas mensagens diretas, como também protegê-los de golpistas que enviam esse tipo de imagens para fins de extorsão, chantagens e ameaças. A ferramenta será ativada automaticamente para usuários menores de 18 anos em todo o mundo, sendo incentivada também para indivíduos maiores de idade. Exceto em casos de denúncia, a rede social não terá acesso às imagens, uma vez que a proteção será aplicada apenas às mensagens diretas, que são criptografadas de ponta a ponta. A análise será feita pelo próprio dispositivo, por meio de técnicas de aprendizado de máquina. Além disso, o Instagram também dificultará o envio de mensagens ou interações por contas potencialmente envolvidas com o crime de extorsão sexual, através, por exemplo, da retirada de contas de adolescentes e crianças dos resultados de pesquisa da rede social. No início deste ano, a Meta foi uma das empresas convocadas a depor em uma audiência pública do Senado dos Estados Unidos sobre a segurança de crianças e adolescentes em ambientes digitais. 

Em 15.04, a Meta anunciou que irá suspender o funcionamento do Threads, rede social para o compartilhamento de textos curtos, na Turquia, a partir do fim do dia 29 de abril. A decisão visa cumprir medida cautelar da Autoridade de Concorrência Turca, que vedou o compartilhamento de dados entre o Threads e o Instagram. A decisão da autoridade, de 18 de março, afirma que a Meta estava abusando de sua posição dominante por associar dados de usuários que criaram perfis no Threads com informações de suas contas do Instagram, impossibilitando que as pessoas decidissem se aprovavam tal transferência ou não. A Meta afirmou que os usuários do Threads na Turquia poderão optar entre deletar ou desativar sua conta, e que espera trazer a rede social de volta para o país o mais rápido possível.

Em 15.04, o Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) publicou a pesquisa “Conectividade Significativa: Propostas para medição e o retrato da população no Brasil”. O estudo aponta melhorias na conectividade entre os anos 2017 e 2023, mas identifica deficiências no acesso, uso e apropriação da rede entre os brasileiros. Segundo a publicação, o Brasil caminha para a universalização do acesso à internet, sendo 84% de seus habitantes com 10 ou mais anos usuários da rede. No entanto, somente 22% dos brasileiros a partir dessa faixa etária têm condições satisfatórias de conectividade. A pesquisa também identificou desigualdades regionais no acesso à internet; o Norte e Nordeste têm as piores condições de conectividade, enquanto o Sul e o Sudeste registram os melhores índices.

A RightsCon 2025 está com chamada aberta para a submissão de propostas. O evento acontecerá em fevereiro de 2025, em local no leste asiático ainda a ser confirmado, e a programação será realizada em formato remoto, presencial e híbrido. Organizada pela Access Now, a conferência multissetorial e multidisciplinar reúne especialistas, representantes de governos, da sociedade civil e do setor privado, formuladores de políticas públicas, entre outros, para debater direitos humanos e tecnologia. As propostas devem abordar uma das 18 categorias temáticas, que incluem: inteligência artificial; liberdade de imprensa; vigilância estatal; governança, política e eleições e violência e ódio online. O prazo para envio de propostas é 2 de junho.

A CryptoRave, evento anual sobre segurança, criptografia, hacking, anonimato, privacidade e liberdade na Internet, está com inscrições abertas para a edição de 2024. O evento busca democratizar conhecimentos de criptografia e software livre. A CryptoRave é aberta e gratuita e será realizada na Biblioteca Mário de Andrade em São Paulo, nos dias 10 e 11 de maio. Para inscrever-se, basta acessar o link e fornecer nome e endereço de e-mail.

O Internetlab, em comemoração de seu décimo aniversário e em parceria com a Alandar Consultoria em Políticas Públicas, organiza uma edição inédita da Escola InternetLab. A Escola contará com uma imersão sobre integridade e segurança na internet – com especial atenção para a proteção de direitos humanos online. A iniciativa, que inclui um programa intensivo presencial em São Paulo, de 23 a 29 de junho de 2024, é destinada a profissionais do setor público, privado, academia e terceiro setor que lidam com políticas de internet, em especial, com políticas de integridade e segurança (Trust & Safety), moderação de conteúdo e inteligência artificial. As inscrições estão abertas até 21 de abril. O curso é gratuito e conta com um fundo de auxílio para oferecer bolsas para transporte e acomodação dos participantes. Como parte da iniciativa mais ampla da Escola, também serão oferecidas atividades abertas ao público: (i) webinários de formação em moderação de conteúdo de forma remota durante maio e junho, e (ii) um seminário sobre integridade e segurança na internet no dia 28 de junho de 2024, em São Paulo, em formato híbrido, presencial e remoto.