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Em 13.03, deputados dos partidos PSOL e REDE apresentaram o PL 1087/2023, para incluir no Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014) dispositivo que determina que as plataformas digitais implementem mecanismos de prevenção e denúncia, assim como sistemas de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, pessoas negras, indígenas e LGBTQIA+. Na justificativa do dispositivo, os deputados abordam a propagação de discursos de ódio contra grupos marginalizados por meio de plataformas digitais, argumentando pela necessidade de maior regulação do ambiente online. Alegam que a proteção contra discurso de ódio e violência é pouco abordada pelo Marco Civil. Os parlamentares apresentam, ainda, números do projeto MonitorA - produzido pelo InternetLab e pela Revista Azmina - que evidenciam ofensas recebidas por candidatas nas redes.

Em 15.03, o deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) apresentou o PL 1153/2023, que versa sobre normas para a pesquisa, desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial. O projeto propõe a criação do Centro Nacional de Inteligência Artificial, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com a finalidade de promover pesquisa sobre o assunto. Na justificativa, o deputado menciona o crescimento do uso de inteligência artificial e argumenta ser necessário começar a editar normas sobre a utilização da tecnologia, “de forma a garantir que sua utilização seja pautada por critérios técnicos e científicos, respeitando os direitos fundamentais e garantias individuais e coletivas, e esteja sujeita a avaliação contínua e transparência”.

Em 10.03, foi publicado acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, de consumidora que teve dados pessoais vazados. A ação foi movida em face da Enel sob o argumento de que a concessionária de energia elétrica teria vazado nome, RG, gênero, data de nascimento, idade, telefones e endereço da consumidora. Além disso, a exposição teria envolvido dados relativos ao contrato de fornecimento de energia celebrado entre autora e ré, como carga instalada e consumo estimado. Embora em primeiro grau a ação tenha sido julgada improcedente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a Enel a pagar R$ 5.000,00 à autora. Ao analisar o caso, a 2ª Turma do STJ entendeu, de maneira unânime, que os dados supostamente vazados pela concessionária seriam de natureza comum, uma vez que seriam fornecidos “em qualquer cadastro, inclusive nos sites consultados no dia a dia”. Dessa forma, a partir da interpretação do art. 5º, II, da LGPD, a Corte pontuou que os dados não poderiam ser classificados como sensíveis e não seriam acobertados por sigilo. Além disso, de acordo com o relator, ministro Francisco Falcão, embora seja uma falha indesejável, o vazamento de dados por si só não poderia gerar dano moral indenizável, de modo que caberia ao titular das informações comprovar eventual prejuízo.

Em 14.03, o jornal O Globo publicou reportagem noticiando que, durante o governo Bolsonaro, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) usou um programa secreto para monitorar localizações de pessoas por meio de celular. De acordo com a matéria, a ferramenta permitia acompanhar a movimentação de até 10 mil proprietários de celulares por ano, bastando o cadastro do número de contato telefônico no programa. Segundo a notícia, a ferramenta, de nome “FirstMile”, foi desenvolvida por empresa israelense e “permitia rastrear o paradeiro de uma pessoa a partir de dados transferidos do celular para torres de telecomunicações instaladas em diferentes regiões". O sistema permitia, ainda, acesso ao histórico de deslocamentos e a criação de alertas de movimentações de pessoas em diferentes endereços. O programa teria sido adquirido em 2018 por R$ 5,7 milhões pagos sem licitação, ainda durante o governo Temer. Os alvos, segundo integrante da agência, fonte do jornal, eram “casos de segurança de Estado”.

Em 10.03, o governo federal anunciou que conduzirá levantamento sobre velocidade da internet em escolas públicas. O anúncio ocorreu durante o lançamento do projeto “Mãos à Obra”, plataforma de monitoramento que permitirá que prefeituras atualizem estados de obras e divulguem ordem de prioridades em suas regiões. O levantamento anunciado faz parte de uma promessa de conectar 100% das escolas públicas do país à internet. Para fazer o mapeamento, o governo pedirá que os diretores informem qual é a velocidade da internet em cada uma das escolas do país. Espera-se que o lançamento do sistema seja concluído até o mês de abril desse ano. De acordo com informações oficiais, a meta é conectar todas as mais de 138 mil escolas públicas à internet até o fim de 2026.

Em 14.03, o Parlamento Europeu aprovou o “Regulamento Dados”, legislação que busca incentivar a inovação ao retirar barreiras para empresas e consumidores acessarem dados. Proposto pela Comissão Europeia em fevereiro de 2022 e ainda sujeito à aprovação pelo Conselho Europeu, o “Regulamento Dados” tem por objetivo “assegurar a equidade no ambiente digital, estimular um mercado de dados competitivo, abrir oportunidades para a inovação orientada para os dados e tornar os dados mais acessíveis a todos”. O texto aprovado pelo parlamento cria regras para o compartilhamento de dados gerados pelo uso de produtos conectados ou de serviços relacionados (como Internet das coisas e máquinas industriais) e para garantir a equidade nos contratos de compartilhamento de dados. O regulamento também estabelece regras para que órgãos públicos acessem dados do setor privado em circunstâncias excepcionais (como em casos de inundações e incêndios florestais), reforça dispositivos de proteção de segredos industriais e introduz salvaguardas contra a tranferência ilegal internacional de dados pelos servidores de serviços de nuvem. Uma vez o texto aprovado, o Parlamento Europeu deverá entrar em negociações com o Conselho Europeu para definir a redação final da lei.

Em 10.03, a Competition Market Authority, autoridade antitruste do Reino Unido, anunciou ter arquivado uma investigação sobre um acordo entre Google e Meta para serviços online de publicidade. Conhecido como Jedi Blue, o acordo estabeleceria que o Google daria ao Facebook taxas preferenciais e escolha prioritária na alocação de anúncios, que em troca não desenvolveria tecnologias de anúncios concorrentes. Em seu anúncio, a autoridade afirma que a opção pelo arquivamento é motivada por prioridades administrativas, mas ressalta que continua investigando o Google em um caso de possível abuso de posição dominante iniciado em maio de 2022.

Em 15.03, o Tribunal de Amsterdam decidiu que entre 2010 e 2020 a Meta usou dados de cidadãos holandeses de forma inadequada. A corte afirma que “informações pessoais foram tratadas para fins publicitários quando, neste caso, isso não é permitido” e que “informações pessoais foram dadas a terceiros sem que os usuários do Facebook fossem informados e sem que existisse uma base legal para fazê-lo”. A ação foi ajuizada por Data Privacy Stichting, uma parceria entre advogados de proteção de dados e a Associação de Consumidores da Holanda. Segundo a organização, a ação coletiva contava com mais de 190 mil signatários, mas todos os 10 milhões de usuários holandeses do Facebook afetados pelo tratamento inadequado de dados pessoais poderão solicitar indenizações.

Em 08.03, o Comitê de Supervisão, órgão independente da Meta criado para supervisionar as decisões de remoção de conteúdo nas plataformas da empresa, selecionou para sua deliberação um caso envolvendo as eleições presidenciais brasileiras de 2022. No caso, que ocorreu entre 3 e 4 de janeiro, quatro usuários fizeram sete pedidos de remoção ao Facebook a respeito de um vídeo onde um general do Exército Brasileiro questiona a legitimidade das eleições do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pede por um “cerco” ao Congresso Nacional. Segundo a postagem do Comitê, além de questionar a idoneidade das urnas eletrônicas utilizando-se do mote “queremos o código fonte”, o general incitou o povo brasileiro a ir para as ruas, dizendo “vá até o Congresso Nacional [e à] Suprema Corte”, seguido de uma imagem da Praça dos Três Poderes em chamas. Um moderador humano negou o primeiro pedido de remoção, que foi objeto de apelação e rejeitado novamente por um segundo moderador humano. No dia seguinte, as outras seis denúncias foram analisadas e recusadas por cinco moderadores diferentes.  Após a seleção do caso pelo Comitê de Supervisão, a Meta declarou que errou em suas decisões de manter o conteúdo no ar. Ainda, o Comitê informa que a Meta já havia designado o Brasil como uma localidade de risco temporário em virtude da chegada das eleições de outubro de 2022, e deu especial atenção à remoção de conteúdo incitando os cidadãos brasileiros a armarem-se e invadir espaços públicos. No entanto, a Meta só anunciou que o estava fazendo no dia 9 de janeiro, o dia posterior aos atos de terrorismo que ocorreram na capital do país. 

Em 14.03, a Access Now publicou comentários ao segundo rascunho das Diretrizes para Regulação de Plataformas Digitais (Guidelines for Regulating Digital Platforms) da UNESCO, um projeto de construção multistakeholder (ou seja, com consulta a diversos agentes interessados na regulação das plataformas, tais como empresas, governos, entidades da sociedade civil, etc.) de normas que garantam a liberdade de expressão e defesa dos direitos humanos online. Entre os apontamentos feitos pela Access Now figuram: (i) a ausência de normas adequadas relacionadas à privacidade, proteção de dados e segurança cibernética ao longo do texto; (ii) que seja aplicado principalmente às grandes plataformas o dispositivo sobre o dever das plataformas de garantir capacidade linguística dos mecanismos para evitar censura indevida; (iii) que o escopo das Diretrizes seja reduzido para "proteger a fala e evitar a replicação de medidas restritivas implementadas por estados que acabam limitando ou criminalizando a fala"; (iv) o apontamento de termos problemáticos no texto, tal como “conteúdo ilegal online”, o que suscita as escolhas contextuais e políticas feitas pelos Estados em termos de legalidade dos discursos; e (v) que seja incluído dispositivo determinando que os Estados sejam responsáveis por fornecer as condições materiais para que as agências reguladoras tenham os recursos para fazer cumprir suas regulamentações.

A Suprema – Revista de Estudos Constitucionais, periódico científico do Supremo Tribunal Federal, está com chamada aberta para o dossiê temático “Inteligência Artificial e Direitos”. Organizado pela Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação e pela Assessoria de Inteligência Artificial do STF, o dossiê visa fomentar o debate sobre a utilização de inteligência artificial pelos tribunais brasileiros. Os trabalhos para o dossiê temático podem ser enviados até o dia 09.04.

A revista Internet&Sociedade prorrogou a sua chamada para publicações para a sétima edição e para inscrições de novos pareceristas. São aceitos artigos, resenhas, traduções e produções artísticas em temas que compõem a agenda de debates acadêmicos no campo da internet e sociedade, como: (i) ativismo digital e movimentos sociais online; (ii) desigualdades no acesso e no uso da internet; (iii) regulação e transparência algorítmicas; (iv) vigilância, monitoramento e controle social; entre outros. Para a submissão de trabalhos, as/os autoras/es devem se cadastrar no sistema de submissão online da revista, preencher os dados requisitados e seguir as indicações para envio do texto. Além disso, a edição conta com uma nova seção, destinada a textos curtos focados na apresentação de discussões sucintas ou apresentação de estudos de casos aplicados. A submissão de trabalhos e a inscrição para parecerista podem ser feitas até 24 de março.