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No dia 05.08.2020, a 44ª Vara Cível da Capital de São Paulo determinou liminarmente que o deputado federal Otoni de Paula exclua de suas redes sociais — Facebook, Instagram, Twitter e Youtube —, no prazo de 24 horas, vídeos com conteúdo ofensivo ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em julho, Otoni de Paula foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por ter chamado o ministro de "canalha" e de "lixo", entre outras ofensas veiculadas nas redes sociais. O parlamentar reconheceu ter se expressado de maneira deselegante, pedindo desculpas ao ministro, mas afirmou que suas postagens não foram agressivas e refletem seu direito de liberdade de expressão. O juiz Guilherme Madeira, da 44ª Vara Cível, entendeu que os vídeos divulgados pelo parlamentar ofenderam a honra do ministro do STF, pontuando que, embora a liberdade de expressão seja um dos valores mais caros às democracias liberais, não significa que atos criminosos estejam por ela abarcados. Assim, diante de "risco de dano irreparável ou de difícil reparação", o magistrado deferiu a liminar para que os links com os vídeos ofensivos sejam removidos pelo parlamentar, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A fim de garantir a efetividade da decisão, o juiz também oficiou os provedores para que indisponibilizem as postagens.

Em 05.08.2020, a Rede Sustentabilidade e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.529) solicitando que o acesso a dados pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) se dê sob a ótica da proporcionalidade, sem que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam vulnerados. De acordo com os partidos, a Abin tem tido uma espécie de poder requisitório de informações cada vez maior perante os outros órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência, o que tem ocorrido à revelia de direitos fundamentais mínimos do cidadão como privacidade e intimidade. Nesse sentido, as legendas apontam que a Abin requisita dados de investigações sigilosas, sigilo fiscal, relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), dados de sigilo telefônico, dentre outros. Assim, a ação pede que esses dados sob sigilo não possam ser fornecidos e compartilhados. Além disso, pede-se que a Corte fixe a seguinte tese: "o compartilhamento de dados no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência deve cumprir e preservar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, bem como aqueles dispostos em acordos internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatária, e a legislação ordinária, com especial atenção aos deveres de motivação das solicitações, razoabilidade e proporcionalidade das demandas e proteção aos sigilos gravados por reserva de jurisdição".

No dia 03.08.2020, a Confederação Nacional das Carreiras Típicas do Estado (Conacate) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.499) questionando a Nota Técnica 1556/2020, da Controladoria-Geral da União (CGU), que recomenda a abertura de inquérito disciplinar contra servidores que critiquem, nas redes sociais, decisões e políticas do governo federal. Dois dias depois, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), ajuizou a ADI 6.530 com o mesmo objetivo. De acordo com a Nota Técnica, as atitudes de servidores na internet que tragam repercussão negativa à imagem e à credibilidade da CGU constituem descumprimento do dever de lealdade previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. A Conacate e o PSB argumentam que o documento impõe restrição à liberdade de expressão e intimida o servidor público. Além disso, questiona-se a subjetividade das previsões contidas na nota técnica, o que propicia perseguições políticas e ideológicas, em contrariedade aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. No fim do mês passado, a Rede Sustentabilidade entrou com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 4722) no STJ pedindo a abertura de inquérito para investigar o dossiê sigiloso da Secretaria de Operações Integradas (Seopi) contra servidores identificados como integrantes do movimento antifascismo.

No dia 31.07.2020, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou a Nota Técnica n° 04/2020, em que apresenta sugestões de alterações na redação e exclusão de determinados pontos do Projeto de Lei n° 2.630/2020, o PL das Fake News. A nota foi elaborada pelo Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética, da Câmara Criminal (2° CCR) do MPF, e, no dia 04.08.2020, foi enviada à Câmara dos Deputados. Entre os pontos que o MPF pede para que sejam excluídos está o art. 8° do Projeto de Lei, que obriga os serviços de mensageria privada a suspender contas de usuários que tiverem seus contratos rescindidos pelas operadoras. De acordo com o MPF, tal dispositivo poderia dificultar investigação, pois muitas apurações baseiam-se no rastreamento de contas. Ademais, a nota também sugere a exclusão do Capítulo IV, que prevê a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, pois, de acordo com o entendimento do MPF, a criação de um novo conselho é desnecessário, uma vez a Lei Geral de Proteção de Dados já prevê a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão com atribuições semelhantes àquelas previstas no projeto de lei. Sugeriu-se também a exclusão do capítulo V do PL, que dispõe sobre obrigação dos provedores de redes sociais de criar uma instituição de autorregulação voltada à transparência. Segundo a nota técnica, a proposta de uma “autorregulação regulada” não deveria vir em forma de lei, pois caberia às empresas decidir se “desejam ou não se organizar em associação”. Quanto à previsão do rastreamento de mensagens instantâneas compartilhadas em massa (art. 10), o MPF considerou que não há violação do direito de privacidade e defende a manutenção do dispositivo, no entanto o órgão sugere que o acesso aos registros seja restrito para a constituição de prova "para instrução de processo ou investigação de caráter penal ou eleitoral".

No dia 30.07.2020, o deputado Laercio Oliveira (PP/SE) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.997/2020, que propõe medidas que visam garantir o acesso gratuito a sites oficiais do governo, em especial a provedores de educação. De acordo com o texto proposto, o "acesso gratuito aos sítios eletrônicos governamentais em todas as esferas de todos os poderes" passaria a ser obrigatório. O projeto dispõe, ainda, que o acesso a esses sites deve ser garantido para qualquer meio de acesso à internet. Em sua justificativa, o deputado afirma a pandemia de COVID-19 evidenciou os impactos da falta de acesso amplo à internet. De acordo com o parlamentar, a necessidade de distanciamento social provou uma grande disparidade entre o ensino público e privado, já que a rede particular conseguiu implementar as aulas online. Em virtude dessas constatações, o deputado propõe o acesso gratuito aos sites do governo.

No dia 03.08.2020, o deputado João Daniel (PT/SE) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.027/202, que pretende alterar a Lei n° 12.232/2020, que disciplina a licitação e contratação de publicidade pela administração pública. O texto proposto insere na lei de licitação de publicidade um dispositivo que proíbe a contratação, veiculação, patrocínio e anúncio de publicidade oficial em veículos de comunicação que "propaguem e estimulem notícias falsas". Em sua justificativa, o deputado afirma que o projeto de lei tem por objetivo "valorizar o jornalismo profissional e a imprensa tradicional com seus valores de transparência e imparcialidade, e combater os sites que propagam mentiras e desinformação por meio de fake news".

No dia 04.08.2020, o deputado Paulo Ramos (PDT/RJ) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.046/2020, que visa alterar o art. 141 do Código Penal, que dispõe sobre os agravantes de pena dos crimes contra honra (calúnia, difamação e injúria). O texto proposto pretende acrescentar ao art. 141 um parágrafo que tornaria o compartilhamento de conteúdo calunioso, injurioso ou difamatório através "da rede mundial de computadores, sistema de informação ou telemática" um agravante de pena. Segundo a proposta, nessas hipóteses, aplicaria-se pena em dobro. Em sua justificativa, o deputado afirma que a introdução do novo parágrafo tem por objetivo punir "casos em que a criação ou compartilhamento de conteúdo danoso à honra seja feito de forma intencional" ou, então, quando o autor da infração "assume o risco de fazê-lo sabendo do potencial aumento do dano".

No dia 06.08.2020, o Twitter anunciou que rotulará as contas de funcionários do governo e da mídia afiliada ao Estado, seguindo políticas semelhantes do Facebook e do YouTube. Os novos rótulos já estão sendo aplicados, mas serão lançados gradualmente, com rótulos governamentais sendo aplicados a funcionários dos países membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU: China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. A plataforma também deixará de recomendar tweets da mídia afiliada ao Estado. De acordo com a empresa, os rótulos fornecerão contexto para ajudar os usuários a tomarem decisões informadas. A medida se concentrará em contas que representam "a voz do Estado-nação no exterior" e provavelmente se envolverão em discussões geopolíticas no Twitter. Por isso, o Departamento de Estado dos EUA receberá um rótulo (assim como o Secretário de Estado Mike Pompeo), por exemplo, enquanto órgãos governamentais internos, como Departamento do Tesouro, não. O Twitter também não rotulará as contas pessoais dos chefes de Estado, uma vez que essas contas já desfrutam de "amplo reconhecimento de nomes, atenção da mídia e conscientização do público".  

O Facebook anunciou em seu blog, no dia 04.08.2020, que os usuários brasileiros do Facebook e do Instagram poderão escolher se querem ou não ver anúncios sobre política e eleições na plataforma, além de obrigar que as propagandas eleitorais se identifiquem como tal ou identifiquem quem as financiou. De acordo com a empresa, "quem usa o Facebook e o Instagram pode gerenciar os anúncios vistos nas plataformas a partir da aba Preferências (...), onde conseguem entender mais como funcionam os anúncios no Facebook, assim como gerenciar interesses e bloquear categorias de anúncios, incluindo agora anúncios sobre política e eleições que incluam o selo 'Pago por' ou 'Propaganda Eleitoral'". Para poder garantir os selos nas propagandas políticas, a empresa exige que "qualquer pessoa ou organização que queira fazer anúncios relacionados à política ou eleições no Facebook ou no Instagram no Brasil precisará primeiro confirmar sua identidade e que tem uma residência no país. Os anunciantes terão a opção de fornecer número do CNPJ ou CPF.”

O WhatsApp anunciou em seu blog, no dia 03.08.2020, que passaria a testar um recurso de busca, por meio de um botão de lupa, ao lado de "mensagens encaminhadas com frequência". De acordo com a empresa, o "recurso permite que os usuários carreguem a mensagem diretamente pelo navegador do celular ou do computador sem que o WhatsApp tenha acesso ao conteúdo da mensagem", e está disponível no Brasil, Espanha, Estados Unidos, Irlanda, Itália, México e Reino Unido. A intenção da empresa é combater desinformação na plataforma: "ao fornecer uma maneira simples de pesquisar na internet sobre o conteúdo desse tipo de mensagem, podemos ajudar nossos usuários a encontrar notícias ou outras fontes de informação sobre o conteúdo recebido".

O Instagram, informou o portal The Verge em 05.08.2020, desativou seu recurso de "hashtags relacionadas" após ser acusado de, em vista de um erro, restringir o recurso para hashtags relacionadas ao presidente dos Estados Unidos Donald Trump. O erro foi apontado por um relatório do Tech Transparency Project publicado no mesmo dia, que afirmou que a falha poderia estar favorecendo Trump em detrimento de Joe Biden, candidato democrata para a presidência do país, já que as hashtags suprimidas eram derrogatórias. O relatório afirma: "O Instagram bloqueou a exibição de hashtags relacionadas em todas as 10 hashtags revisadas relacionadas ao Trump, incluindo #donaldtrump, #trump e #trump2020. Isso significa que os usuários não foram direcionados a outros conteúdos, incluindo qualquer coisa negativa ou crítica sobre o presidente. Mas para todas as 10 hashtags revisadas relacionadas ao Biden, o Instagram exibiu hashtags relacionadas, que às vezes levavam os usuários a insultos e desinformações sobre o antigo vice-presidente, com frases como #creepyjoebiden, #joebidenpedophile e #joebidenisaracist". De acordo com o The Verge, a empresa ainda não explicou a origem do erro nem a razão de estar limitado somente a certas hashtags.

O TikTok anunciou, em uma postagem do dia 05.08.2020, que atualizaria suas práticas de moderação de conteúdo para "combater má informação, desinformação e outros conteúdos que possam ser concebidos para atrapalhar as eleições de 2020" nos Estados Unidos. Especificamente, a empresa prometeu que atualizaria suas políticas para "proporcionar maior clareza sobre o que é e o que não é permitido no TikTok"; que ampliaria suas "parcerias de fact checking para ajudar a verificar a desinformação eleitoral, adicionando uma opção dentro do aplicativo para relatar desinformação sobre as eleições", mencionando parcerias com a PolitiFact e a Lead Stories; e que trabalharia "com especialistas, incluindo o United States Department of Homeland Security para proteger-se contra a influência estrangeira na plataforma". Dentre as modificações que fez às suas políticas, inclui-se a proibição explícita de "conteúdo sintético ou manipulado que engana os usuários ao distorcer a verdade dos eventos de uma forma que poderia causar danos", como deepfakes. O anúncio vem em meio ao anúncio da criação de um "Centro de Transparência e Responsabilidade" sobre as práticas de moderação de conteúdo e tratamento de dados da empresa e de controvérsias, nos Estados Unidos, quanto a sua suposta ameaça à segurança nacional daquele país por se tratar de um aplicativo controlado por uma empresa chinesa.

O Twitter declarou, em seu relatório trimestral apresentado no dia 03.08.2020 à Securities and Exchange Commission nos Estados Unidos — agência de regulação do mercado financeiro e securitário da país -, que está sendo investigado pela Federal Trade Commission — agência de proteção consumerista e antitruste - pelo uso potencialmente ilegal de dados pessoais de seus usuários para a veiculação de anúncios. O Twitter revelou que a FTC iniciou a investigação em 2019, após a empresa ter cruzado um banco de dados que detia para fins de segurança com um sistema utilizado por parceiros publicitários. De acordo com a empresa, "as alegações referem-se ao nosso uso de dados de número de telefone e/ou endereço de e-mail fornecidos para fins de segurança e publicidade direcionada durante os períodos entre 2013 e 2019. Estimamos que o intervalo de perda provável neste assunto é de US$ 150,0 milhões a US$ 250,0 milhões. O assunto permanece sem solução, e não pode haver garantia quanto ao prazo ou aos termos de qualquer resultado final". O cruzamento de dados, de acordo com a empresa, pode ter violado um acordo firmado em 2011 entre a empresa e a FTC, ocasião na qual o Twitter havia concordado em ser transparente quanto a suas práticas de segurança, já que hackers tinham obtido o controle administrativo do serviço em várias ocasiões.

No dia 04.08.2020, o Ministério do Interior do Reino Unido, órgão responsável pela imigração e segurança, afirmou que deixará de usar tecnologia de inteligência artificial para processar pedidos de visto. A ferramenta, a partir de algumas informações fornecidas pelos solicitantes de visto, processava as solicitações automaticamente fornecendo a cada pessoa um código de cores baseado em um sistema de "semáforo" — verde, amarelo ou vermelho, determinando a obtenção ou não da licença para entrar no país. Uma das métricas utilizadas pela inteligência artificial, contudo, seria a nacionalidade do solicitante, o que, de acordo com as organizações Foxglove e Joint Council for the Welfare of Immigrants (JCWI), estava ocorrendo de maneira racialmente tendenciosa. Em outubro de 2017, essas duas organizações já haviam iniciado uma constatação legal sobre o sistema alegando que o Ministério mantinha uma "lista secreta de nacionalidades suspeitas" que receberiam automaticamente uma classificação vermelha, o que as fazia com que pessoas dessas nacionalidades passassem por intenso escrutínio, sendo abordadas com mais ceticismo e levando mais tempo para obtenção do visto, correndo um risco maior de serem recusadas. Um outro problema apresentado pelas organizações é que as taxas de decisão sobre vistos estavam sendo utilizadas para decidir quais países entrariam na lista de "nacionalidades suspeitas", criando um ciclo vicioso que reforçava a discriminação quanto a algumas nacionalidades. O Ministério do Interior do Reino Unido, contudo, nega que o sistema seja racialmente tendencioso, porém concordou em abandonar o algoritmo e planeja relançar uma versão redesenhada do sistema ainda este ano, depois de realizar uma revisão completa que procurará qualquer viés inconsciente. Enquanto isso, o Reino Unido adotará um sistema temporário que não usa a nacionalidade para classificar solicitantes de visto.

No dia 06.08.2020, o presidente norte-americano Donald Trump emitiu um par de ordens executivas que proibiriam qualquer transação nos EUA com as empresas chinesas proprietárias do  TikTok e WeChat, alegando que os EUA devem tomar "ações agressivas" no interesse da segurança nacional. As ordens executivas emitidas proibiriam "qualquer transação por qualquer pessoa, ou com relação a qualquer propriedade, sujeita à jurisdição dos Estados Unidos", com as empresas, a partir de 45 dias de sua emissão, não deixando claro quais seriam as transações proibidas. A medida é considerada uma resposta ao fato que, de acordo com uma lei chinesa introduzida em 2017, as empresas têm a obrigação de apoiar e cooperar com o trabalho de inteligência nacional do país. Ela vêm após o Senado dos EUA  ter votado por unanimidade a aprovação de um projeto de lei que proíbe os funcionários federais de usarem o TikTok em dispositivos emitidos pelo governo. As ordens atingem aplicativos que tem sido amplamente usados como canais de comunicação. O WeChat, por exemplo, é utilizado em todo o mundo para pagamentos, mensagens instantâneas e como interface para outros aplicativo, sendo um canal chave de comunicação entre os EUA e a China. Enquanto a maioria dos aplicativos de mensagens ocidentais é proibida na China, os usuários nos EUA usam o WeChat para realizar transações comerciais, anunciar ou se comunicar com amigos e familiares na China.

No dia 04.08.2020, a Comissão Europeia abriu uma investigação aprofundada para avaliar a proposta de aquisição da empresa Fitbit, produtora de relógios inteligentes que coletam dados de saúde dos usuários, pela Google. Considerando o dever da Comissão em avaliar fusões de empresas à luz do Regulamento de Concentração de empresas da União Européia, a preocupação do órgão é o impacto da transação no fornecimento de serviços de pesquisa on-line e publicidade gráfica (a venda de espaço publicitário, respectivamente, na página de resultados de um mecanismo de pesquisa na Internet ou em outras páginas da Internet), bem como no fornecimento de serviços "ad tech" (ferramentas analíticas e digitais usadas para facilitar a venda e compra programática de publicidade digital). Uma vez que ao adquirir a Fitbit, a Google adquiriria (i) o banco de dados mantido pelo Fitbit sobre a saúde e o condicionamento físico de seus usuários; e (ii) a tecnologia para desenvolver um banco de dados semelhante ao do Fitbit. Os dados coletados por meio de dispositivos portáteis de pulso parecem, nesta fase da análise da transação pela Comissão, ser uma vantagem importante nos mercados de publicidade on-line. Ao aumentar a vantagem de dados do Google na personalização dos anúncios veiculados por meio de seu mecanismo de pesquisa e exibidos em outras páginas da Internet, seria mais difícil para os rivais equiparar os serviços de publicidade on-line do Google. Assim, a transação criaria barreiras à entrada e expansão dos concorrentes da empresa por esses serviços, em detrimento final de anunciantes e editores que enfrentariam preços mais altos e teriam menos opções. A comissão tem agora 90 dias, até 9 de dezembro de 2020, para concluir sua investigação.

No dia 05.04.2020, de acordo com a agência de notícias Reuters, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) requereu que um juiz federal bloqueie a lei de neutralidade da rede do estado da Califórnia. Em 2017, a Federal Communications Commission (FCC) votou para revogar o 2015 Open Internet Order, aprovado no governo Obama, regulamento que garantia a neutralidade de rede no país, assegurando o mesmo tratamento a todos os sites e aplicativos e proibindo alterações na velocidade de sites ou cobrança de taxas adicionais aos clientes para transmissões de alta qualidade. A despeito dessa decisão, em agosto de 2018, a Califórnia aprovou sua própria lei defendendo esses princípios de neutralidade da rede no nível estadual. Logo após a aprovação da lei, o Departamento de Justiça entrou então com uma ação contra o estado, porém o caso foi suspenso devido ao julgamentos dos desafios legais à ordem inicial da FCC. Em outubro de 2019, a revisão da FCC foi confirmada, porém o Tribunal de Apelações do Distrito de Columbia decidiu que a FCC não tinha autoridade legal para proibir os estados de aprovar seus próprios regulamentos de neutralidade de rede. Segundo a Reuters, porém, o Departamento de Justiça acredita que a decisão da FCC antecipa leis estaduais, como a da Califórnia, e essa seria a motivação da nova ação.

No dia 04.08.2020, o centro de pesquisas The Justice Collaborative Institute lançou um relatório sobre a regulamentação do uso de tecnologia facial pela polícia nos Estados Unidos. O documento detalha as ações tomadas por algumas cidades e estados norte-americanos que restringiram o uso da tecnologia de reconhecimento facial na aplicação da lei, uma vez que essa tecnologia apresenta graves riscos à privacidade e às liberdades civis, especialmente para pessoas negras. São citadas também as ações de empresas privadas que desenvolvem softwares de reconhecimento facial e interromperam suas parcerias com a polícia em resposta à pressão de críticos. O relatório afirma, porém, que o ideal para a regulamentação do uso desse tipo de tecnologia seria uma lei federal, advogando pela Lei de Moratória de Reconhecimento Facial e Tecnologia Biométrica de 2020, introduzida em junho no Senado e na Câmara dos Deputados dos EUA pelos senadores Edward Markey e Jeff Merkeley e deputados Pramila Jayapal e Ayanna Pressley. Esta lei pretende proibir o uso de tecnologia de reconhecimento facial por agências federais (e outras tecnologias biométricas) e criar incentivos para proibições locais e estaduais.

O Workshop sobre influência digital, SI2020, está com chamada aberta para trabalhos relacionados aos aspectos sociais e técnicos da influência nas plataformas de redes sociais e no marketing contemporâneo. São tópicos relevantes para o evento: como a influência se espalha e como os indivíduos se tornam influentes ou influenciados; como maximizar ou acelerar a disseminação de influência ou difusão de inovações; a possibilidade de modelar e prever os "planos de carreira" dos usuários das redes sociais; a análise de redes sociais para medir ou prever o sucesso de indivíduos na sociedade. O SI2020 acontecerá no dia 07.12.2020, atrelado a Conferência Internacional sobre Avanços em Análise Redes Sociais e Mineração (ASONAM 2020), de modo virtual. Os trabalhos escolhidos terão 20 minutos para serem apresentados no evento e serão publicados na biblioteca virtual da conferência. O prazo para submissão de artigos é dia 30.08.2020.