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Em 02.03, a Senadora Jussara Lima (PSD/PI) apresentou ao Senado Federal o PL 806/2023, que dispõe sobre o enquadramento dos serviços de entregador e motorista de aplicativo ao regime de Contrato de Trabalho Intermitente. O projeto visa alterar dispositivos da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), bem como incluir seção denominada "Do serviço de entregador e motorista de aplicativo". A justificativa do PL apresenta dados das principais plataformas de aplicativos de entrega atuantes no Brasil e dialoga com referências internacionais para defender um novo modelo de contratação e proteção social aos trabalhadores de tais plataformas.

Em 08.03, o Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) apresentou à Câmara dos Deputados o PL 1032/2023, que busca alterar as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) para mitigar o sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público. Na justificativa, o parlamentar apontou o crescimento de casos de imposição de sigilo de informações de interesse público e classificou a proposta como um mecanismo de defesa da democracia. Segundo o texto proposto, a restrição de acesso às informações sigilosas produzidas pelos órgãos e entidades do Estado não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades ou em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos.

Em 08.03, o Deputado Federal Duarte (PSB/MA) apresentou à Câmara dos Deputados o PL 1019/2023, que busca alterar a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) para permitir que  os usuários e usuárias de serviços de telecomunicações possam levar petições diretamente à Anatel, evitando que estejam condicionados a procedimentos perante as prestadoras de serviço ou outros órgãos. O projeto menciona a insatisfação dos consumidores com o atendimento das principais operadoras de telefonia do Brasil, apontando sua ineficiência na resolução de problemas. A proposta garantiria que o direito de petição ao órgão regulador pudesse ser exercido pelo usuário de forma direta e a qualquer tempo.

Em 08.03, a Senadora Teresa Leitão (PT/PE) apresentou ao Senado Federal o PL 997/2023 que pretende instituir a obrigatoriedade de publicação de advertência em propagandas que contenham imagens digitalmente modificadas para alterar as características físicas das pessoas retratadas. Na justificativa, a parlamentar apresenta estudos que associam o consumo de mídias sociais e o aumento de quadros depressivos. Argumenta que o contato com determinados tipos de publicações pode ocasionar problemas relacionados à distorção de imagem corporal, e alega que a medida seria uma política de saúde pública. 

Em 07.03, a Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) apresentou ao Senado Federal o PL 944/2023, que visa ampliar medidas tomadas nos casos da prática do crime previsto no artigo 218-C do Código Penal, que tipifica a divulgação de cenas de sexo da vítima por ex-parceiros, com a finalidade de vingança ou humilhação. O projeto busca estabelecer a obrigatoriedade de comparecimento a programas de recuperação e reeducação, além de prever medida cautelar de suspensão de conta em redes sociais, inclusive aplicativo de mensagens.  

Em 07.03, o Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) apresentou ao Senado Federal o PL 930/2023, que busca alterar dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para autorizar o compartilhamento da localização de agressores submetidos a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública, contribuindo, segundo o texto, com políticas de prevenção de crimes e atendimento da vítima. A medida produziria efeitos sobre a Resolução nº 412/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de maneira que o compartilhamento dos dados do agressor entre órgãos deixaria de depender de autorização judicial.   

Em 03.03, a 32ª Vara Criminal do Rio de Janeiro negou uma queixa-crime ajuizada por Fabrício Queiroz, candidato a deputado estadual nas últimas eleições, contra o apresentador Fábio Porchat. A ação, movida após o apresentador ter dito em uma entrevista no Youtube que Queiroz seria “um miliciano” e “um cara que matou gente”, baseou-se nas alegações de ofensa à honra, difamação e injúria. A entrevista foi dada ao canal Cara a Tapa e, à época do ajuizamento da queixa-crime, já teria, de acordo com Queiroz, mais de 236 mil visualizações. Ao analisar o caso, o juiz André Felipe Veras de Oliveira entendeu que não houve violação à honra pois a fala de Porchat seria mera crítica política, própria do regime democrático. Nesse sentido, a decisão registrou que a entrevista foi feita em ano de eleição e, no momento em que Porchat fez as afirmações, a discussão era sobre política – uma comparação entre os governos do PT e de Jair Bolsonaro sobre corrupção. O magistrado ainda pontuou que, tendo Queiroz se lançado candidato a deputado nas eleições de 2022, submeteu-se ao escrutínio público e à crítica.

Em 07.03, 12 senadores dos EUA apresentaram o projeto de lei “Restrição ao Surgimento de Ameaças de Segurança que colocam em risco a Tecnologia de Informação e de Comunicação”. O Restrict Act, acrônimo do projeto em inglês, busca enfrentar “a ameaça permanente representada pela tecnologia de adversários estrangeiros, conferindo ao Departamento de Comércio melhores poderes para rever, prevenir e mitigar as comunicações de informação e as transações de tecnologia que representam um risco indevido à segurança nacional”. O projeto prevê que tecnologias baseadas em países que não os EUA poderão ser objeto de restrição ou até de banimento. Os senadores que elaboraram o projeto demonstraram estar especialmente preocupados com tecnologias chinesas, como Huawei, ZTE e em particular TikTok. Segundo o senador Mark Warner, a rede social “poderia permitir a vigilância pelo Partido Comunista Chinês, ou facilitar a propagação de campanhas de influência maligna nos EUA”. No mesmo dia, o assessor de segurança nacional da Casa Branca emitiu comunicado elogiando a proposta legislativa, afirmando que ela “daria poder ao governo dos Estados Unidos para impedir certos governos estrangeiros de explorar serviços tecnológicos que operam nos Estados Unidos de uma forma que coloca em risco os dados sensíveis dos americanos e a nossa segurança nacional”.

Em 06.03, a Comissão Europeia anunciou ter chegado a um acordo com o WhatsApp para que o aplicativo seja mais transparente junto aos consumidores quanto a alterações de suas políticas e termos de uso. O WhatsApp se comprometeu (i) a explicar aos usuários que alterações pretende fazer aos termos de uso e de que forma elas poderão afetar seus direitos; (ii) a permitir que os usuários rejeitem a atualização dos termos e a (iii) assegurar que as notificações sobre as atualizações do termo possam ser rejeitadas ou atrasadas. O aplicativo de mensagem também explicará claramente em que situações a rejeição dos novos termos impossibilita o uso do aplicativo. Na ocasião, o WhatsApp também confirmou que os dados pessoais de usuários não são compartilhados com terceiros ou com as demais empresas do grupo Meta para fins de propaganda. As medidas foram anunciadas após a Comissão Europeia ter enviado questionamentos ao WhatsApp depois de a empresa ter atualizado suas políticas de privacidade em 2021 sem esclarecer essas mudanças aos seus usuários, o que violaria a legislação comunitária. Ainda não foi indicado se essas mudanças valerão para o resto do mundo.

Em 06.03, a Assembleia Nacional francesa aprovou proposta de lei que visa proteger a imagem de crianças e adolescentes na internet face à sua exposição excessiva por parte de seus pais. A proposta altera o Código Civil francês para criar o dever de os pais zelarem pela vida privada de seus filhos, e prevê que o direito de imagem de crianças pode ser delegado a terceiros em caso de atentado à dignidade ou integridade moral da criança. O texto foi aprovado por unanimidade e segue para avaliação pelo Senado francês. Em 02.03, a Assembleia Nacional francesa também aprovou proposta de lei que cria uma “maioridade digital”. A proposta prevê que será necessário ter 15 anos para se inscrever e usar redes sociais, idade em que uma pessoa é considerada como tendo controle sobre a sua imagem e dados pessoais, e capaz dar o seu consentimento, sem autorização dos pais, para a utilização desses por serviços online. O texto também replica o conceito de “rede social” do Digital Markets Act da União Europeia no direito francês. A proposta deve ser aprovada pelo Senado francês antes de ser promulgada como lei.

Em 03.03, a Meta anunciou que concorda em realizar algumas modificações em seu programa de “verificação cruzada” (cross-check), por meio do qual os usuários marcados como de alta influência são separados de usuários comuns na moderação de conteúdo automática. O anúncio foi uma resposta às recomendações realizadas pelo Oversight Board que, após denúncias de uma ex-engenheira da Meta, em outubro de 2021, aceitou a solicitação da empresa para revisar a política. Das 32 recomendações, a empresa se comprometeu a adotar 11 integralmente e 15 parcialmente. Também informaram que não tomarão nenhuma medida em relação a 5 e ainda avaliam a viabilidade de 1. De acordo com Nick Clegg, presidente de assuntos globais da Meta, a empresa se compromete a tornar o programa de verificação cruzada mais transparente por meio de relatórios regulares, além de realizar ajustes nos critérios de inclusão de usuários para a lista, dando maior relevância a direitos humanos e equidade. Embora nem todas as recomendações realizadas pelo Oversight Board tenham sido aceitas, o órgão se referiu à resposta da Meta como um "momento marcante" em sua conta no Twitter; ressaltando, todavia, pontos que não foram implementados pela empresa: "A Meta recusou a sugestão de que usuários merecedores possam solicitar as proteções proporcionadas pela verificação cruzada (...) Continuaremos a reagir às respostas específicas da Meta nos dias e semanas que virão”.

Em 03.03, o Google anunciou a realização de uma auditoria que examinou como suas políticas e serviços impactavam direitos civis. A partir da avaliação realizada pelo escritório de advocacia WilmerHale, foi recomendado que o Google, e especialmente o YouTube, revise suas políticas de discurso de ódio e assédio para tratar de questões como a utilização intencional de pronomes impróprios ou do nome morto de pessoas trans ou não binárias. A auditoria concluiu, ainda, que a empresa deveria realizar mudanças na forma como lida com desinformação em períodos eleitorais, passando, por exemplo, a: (i)  considerar o desenvolvimento de métricas adicionais para rastrear a velocidade e eficiência com que remove anúncios sobre desinformação em períodos eleitorais; (ii) incluir a imposição de penalidades mais altas e suspensão permanente no caso de infratores reincidentes e (iii) garantir que os funcionários com fluência no idioma do país em questão estivessem mais envolvidos em ações de fiscalização ao invés de depender de traduções. De acordo com o jornal The Washington Post, a realização da auditoria é uma resposta à pressão exercida por vários grupos de ativistas que cobravam do Google uma postura similar a outras grandes empresas de tecnologia, como Apple e Meta, que vêm reavaliando suas políticas e serviços buscando traços de discriminação.

Em 08.03, o TikTok anunciou um novo projeto para assegurar a proteção de dados de usuários europeus. Intitulado “Clover”, o projeto faz parte da estratégia da empresa para governança de dados na Europa, que é baseada nos princípios de armazenamento local de dados, minimização de transferência de dados para fora da região e redução das pessoas habilitadas a acessar os dados dos usuários. O anúncio afirma que o TikTok implementará novas medidas de segurança para proteger o acesso a dados pessoais de usuários e que essas medidas serão supervisionadas por uma empresa especializada. A rede social também afirmou que adotará novas medidas para a proteção de dados pessoais na Europa, como pseudo anonimização, e que está construindo datacenters na europa de forma a assegurar o armazenamento local de dados. O Projeto Clover espelha um plano desenvolvido pelo TikTok para tranquilizar os EUA sobre os dados dos usuários, chamado Projeto Texas, pelo qual o TikTok armazenará dados de usuários estadunidenses em servidores nos EUA administrados pela empresa de tecnologia Oracle.

A Escola de Governança da Internet no Brasil,  iniciativa do CGI.br, está com inscrições abertas para seu Curso Intensivo. Seu principal objetivo é capacitar atores envolvidos com o funcionamento e a governança da Internet para que possam aprofundar o conhecimento acerca dos temas e desafios da área. Serão oferecidas 35 vagas e a seleção será realizada a partir de três aspectos principais: (i) análise curricular, (ii) conhecimento específico e (iii) diversidade. O curso é gratuito, presencial em um modelo de imersão, com duração de 50 horas e ocorrerá entre os dias 02 e 08 de julho de 2023, em Itapecerica da Serra. As inscrições vão até o dia 03.04.

O Goethe Institut está com inscrições abertas para participação em seu Programa AI para Amplificar. O foco do programa são pessoas que tenham algum envolvimento com produtos e/ou aplicativos que utilizam inteligência artificial ou que se interessem por questões éticas, de sustentabilidade e de inclusão. O programa, de duração de dois meses, consiste em seminários, eventos em rede e oficinas, que terão início em maio de 2023. São bem-vindas as candidaturas de programadoras/es e desenvolvedoras/es do Norte Global e do Sul Global, bem como de pessoas ligadas à Filosofia, Artes, Sociologia, Direito e ativismo. A língua oficial do programa é inglês e as inscrições podem ser feitas até o dia 20.03.

A Data Governance School LatAm (DGSL) está com vagas abertas para seu curso internacional, desenvolvido pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV-RJ). O objetivo do curso é reunir reguladores de proteção de dados e demais stakeholders para um evento intensivo de três dias, onde cada participante terá o duplo papel de aluno e palestrante. A chamada abrange: (i) funcionários públicos de Autoridades de Proteção de Dados da América Latina; (ii) profissionais de governança de dados; (iii) funcionários governamentais e intergovernamentais; (iv) representantes de empresas e startups; (v) ativistas e (vi) pesquisadores. A DGSL acontecerá de 26 a 28 de abril de 2023 na Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro. As inscrições estão abertas até o dia 15.03.