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O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Facebook, também proprietário da rede social Instagram, a restaurar sua conta invadida por hackers e indenizar a usuária vítima . A autora relatou que fazia uso de sua conta no Instagram para divulgar os produtos que comercializa e que, em agosto do ano passado, seu perfil foi invadido por terceiros, que alteraram sua foto, apagaram as postagens e impossibilitaram seu acesso. Afirmou que, após alertar a plataforma, sua conta foi excluída e alguns de seus clientes cancelaram encomendas por entenderem que se tratava de um perfil clandestino. Em sua defesa, o Facebook alegou que a criação e a proteção da senha é de responsabilidade do usuário, além de afirmar que a obrigação dos provedores de internet se limita ao armazenamento dos registros de acesso. Aplicando o Código de Defesa do Consumidor, a sentença concluiu pela caracterização de falha na prestação do serviço: "Além da falta de investimentos para criação de mecanismos que sejam mais seguros para seus usuários, a empresa ré age com inércia quando, ao ser contactada, limita-se a informar que todos os procedimentos estão sendo analisados e que a parte deverá aguardar retorno, que pode demorar meses”. O Facebook foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 3 mil e deve restabelecer a conta e o acesso da usuária à plataforma.

O 3° Juizado Especial Cível de Brasília negou os pedidos do autor da ação, deputado Kim Kataguiri (Democratas), e o pedido contraposto pelo deputado Carlos Jordy (PSL), de indenização por danos morais devido a ofensas trocadas nas redes sociais.  A sentença rejeitou os pedidos dos dois deputados. Por considerar que "muito embora as ofensas irrogadas tenham se dado fora do recinto parlamentar [...], há conexão dos fatos narrados com o exercício do mandato ou com a condição de parlamentar dos envolvidos", a juíza concluiu que as manifestações são abrangidas pela imunidade parlamentar estabelecida na Constituição às "opiniões, palavras e votos" de congressistas.

Em 28.01.2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sua agenda regulatória para o biênio de 2021-2022. Ela é composta por 10 itens, que se encontram divididos em três fases. A primeira contém iniciativas cujo início do processo regulatório deve acontecer em até um ano, como a publicação do regimento interno da ANPD e de resolução sobre as sanções administrativas previstas na LGPD. Também está listado na primeira fase o Planejamento Estratégico da ANPD, segundo item na agenda, que foi publicado no dia 01.02.2021. O documento elenca três objetivos estratégicos da ANPD até 2023: a promoção do fortalecimento da cultura de proteção de dados pessoais, o estabelecimento de ambiente normativo eficaz para a proteção de dados pessoais e o aprimoramento das condições para o cumprimento das competências legais. A ANPD também abriu um processo de tomada de subsídios sobre a regulamentação da aplicação da LGPD para micro e pequenas empresas, terceiro item da agenda regulatória. As contribuições devem ser enviadas até o dia 1º de março. Em 29 de janeiro, a autoridade também anunciou "que está apurando tecnicamente" o vazamento de dados de 220 milhões de pessoas, que tem sido atribuído à Serasa Experian.

Em 29.01.2021, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria 1.924/2021, que estabelece diretrizes para o processo licitatório das faixas 5G. A publicação revoga a Portaria 418/2020 e traz novidades nas regras a respeito do compartilhamento de infraestrutura ativa e passiva, dos compromissos com a abrangência do serviço e dos níveis de competição. Além de transferir as obrigações do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS) para os vencedores do leilão das faixas 5G, a portaria estabelece ainda a criação de uma rede privativa móvel de comunicação da administração pública federal no Distrito Federal e uma rede privativa fixa em todo o país. Para esses fins, a portaria prevê a criação de uma entidade específica que será incumbida à gestão isonômica e responsável dos recursos.

Em 27.01.2021, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos anunciou denunciado criminalmente Douglass Mackey, sob a acusação de propagar desinformação destinada a tolher o direito ao voto. A denúncia alega que entre setembro de 2016 e novembro de 2016, Mackey (que usava o pseudônimo “Ricky Vaughn” no Twitter) espalhou informações falsas para seus seguidores, tentando convencer os eleitores de que era possível votar por meio do envio de uma mensagem de texto. Se condenado, poderá pegar até 10 anos de prisão. De acordo com os promotores, Mackey estava associado a vários grupos pró-Trump, nos quais várias pessoas compartilharam ideias sobre como poderiam influenciar as eleições de 2016. A denúncia também narra que em setembro do mesmo ano 4.900 números de telefone diferentes enviaram seus votos por mensagem de texto para um número que Mackey promoveu nas redes sociais. O Twitter suspendeu a conta de Mackey várias vezes por violar seus termos de serviço. Mas, em três ocasiões diferentes, Mackey voltou com uma conta separada vinculada ao apelido de Ricky Vaughn.

Em 28.01, o Comitê de Supervisão do Facebook publicou as decisões referentes aos cinco casos de remoção de conteúdo selecionados em outubro de 2020 para análise. O comitê reverteu quatro decisões do Facebook, manteve uma e emitiu nove recomendações de políticas para a empresa. Os casos decididos contemplam Ásia, Europa, América do Norte e América do Sul. Um deles, sobre um post de conscientização sobre câncer de mama removido por nudez, contou contribuição do InternetLab ao processo de consulta pública (veja abaixo). Segundo o comitê, os casos foram selecionados entre mais de 150 mil. * O caso brasileiro se refere a uma publicação no Instagram realizada em outubro de 2020, contendo oito fotografias que mostravam sintomas de câncer de mama; cinco exibiam mamilos. Embora as políticas sobre nudez do Facebook incluam expressamente uma exceção permitindo publicações de mamilos para conscientização sobre o câncer de mama, o post foi removido pelo sistema automatizado. Em sua contribuição, o InternetLab defendeu que a política contribui para a sexualização de corpos lidos socialmente como "femininos". Ressaltou a desigualdade em relação ao tratamento dispensado aos mamilos de corpos entendidos como “masculinos” (que podem ser expostos na plataforma). Também destacou o impacto da moderação e da política de conteúdo sobre pessoas trans e não binárias e levantou potenciais problemas considerando que no Brasil as pessoas têm direito a alterar nome e documento independente de cirurgia. A decisão do comitê reconheceu que a política do Facebook afeta desproporcionalmente as mulheres, mas não abordou as diferentes identidades de gênero. O foco foi transparência e automatização, que foram objeto de recomendações à plataforma. A decisão obriga a plataforma a restaurar o conteúdo questionado no caso, assim como "conteúdo idêntico com contexto paralelo", sempre que técnica e operacionalmente viável. Já as recomendações não vinculam o Facebook, que só precisa apresentar manifestação, em até 30 dias.

Em 25.01.2021, o Facebook anunciou novos esforços para ampliar a transparência sobre anúncios relativos a questões sociais, eleitorais e políticas durante as eleições dos Estados Unidos em 2020. Em 01.02, foi liberado o acesso para pesquisadores a informações direcionadas para mais de 1,3 milhão de anúncios sobre questões sociais, eleitorais e políticas, por meio da plataforma Facebook Open Research & Transparency (FORT). Os dados disponibilizados incluem anúncios que foram veiculados durante o período de três meses antes do dia da eleição, de 3 de agosto a 3 de novembro de 2020, e têm como objetivo possibilitar o entendimento sobre as práticas usadas para alcançar potenciais eleitores no Facebook. A medida ocorre após longo período de resistência da empresa em permitir o acesso a dados de anúncios políticos e é uma reação à pressão da comunidade acadêmica, especialmente após o Facebook ter enviado uma notificação extrajudicial a pesquisadores. A gerente de produto do Facebook Sarah Clark Schiff disse em publicação: “Criamos essa ferramenta para permitir que pesquisadores estudem o impacto dos produtos do Facebook nas eleições e incluímos medidas para proteger a privacidade das pessoas e manter a plataforma segura”.

Em 26.01.2020, o Twitter anunciou uma expansão do acesso de pesquisadores a APIs da plataforma, para estudo de comportamento dos usuários e as tendências relacionadas ao discurso na rede. As APIs permitem que pesquisadores desenvolvam ferramentas para extrair dados da plataforma.  As pessoas que atenderem aos critérios estabelecidos terão acessos antes limitados a empresas pagantes. Os limites de uso das APIs também serão elevados. A empresa também lançou guias a respeito das ferramentas, entre outras novidades. Para se credenciar, pessoas interessadas devem: (i) ser alunos de mestrado, doutorado, pós-doutorado, professor ou funcionário com foco em pesquisa em uma instituição acadêmica ou universidade; (ii) ter um objetivo de pesquisa claramente definido e planos específicos de como pretende usar, analisar e compartilhar os dados do Twitter de sua pesquisa; e (iii) e se comprometer a não usar estes dados para fins comerciais.

Em 26.01.2020, o Twitter aplicou um alerta sobre um tuíte do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM), apontando violação às regras da comunidade e compartilhamento de informações enganosas e potencialmente prejudiciais. Na publicação o ministro afirma que os Estados Unidos liberaram a Hidroxicloroquina e Azitromicina para o “tratamento precoce” da Covid-19. A plataforma sinalizou que o tuíte viola suas regras sobre informação enganosa, mas manteve a publicação disponível, por considerar que poderia ser de interesse público. Dias antes, um alerta também havia sido aplicado a publicação do Ministério da Saúde, na qual se recomendava a quem apresentar sintomas da Covid-19 a solicitar o "tratamento precoce" para “maiores chances de recuperação”.

Em 26.01.2021, Montreal AI Ethics Institute (MAIEI) lançou o relatório The State of AI Ethics (January 2021). O documento compila as produções de pesquisa mais relevantes na área de ética em inteligência artificial (IA) entre os meses de outubro de 2020 a janeiro de 2021. Reúne artigos de oito eixos temáticos principais: (i) injustiça algorítmica, (ii) discriminação, (iii) construção de IA ética; (iii) impactos trabalhistas, (iv) desinformação, (v) privacidade, (vi) risco e segurança e (vii) redes sociais e IA.  O primeiro artigo do relatório discute a polêmica demissão de Timnit Gebru pela Google e os significados históricos desse evento.

Em 02.02.2021, o Creative Commons Brasil lançou sua primeira cartilha sobre direito autoral e licenças livres. Com o título “O que você precisa saber sobre Licenças CC”, o documento foi pensado para todas as pessoas que queiram conhecer os conceitos fundamentais de direito autoral e de licenciamento livre, utilizar obras em Creative Commons ou licenciar suas obras.  Na ocasião do lançamento da cartilha, a Coordenadora do Creative Commons Brasil e diretora do InternetLab, Mariana Valente, concedeu entrevista explicando o funcionamento do direito autoral e a importância de licenças livres.

O VII Seminário Internacional de Cultura Digital (Senid), realizado pela Universidade de Passo Fundo, está com chamada aberta para a submissão de trabalhos a serem apresentados durante o evento. O Senid tem como objetivo divulgar a produção científica e experiências realizadas no Brasil e no exterior nas áreas de tecnologias e metodologias de inclusão e cultura digital na educação, e será realizado entre 26 e 28.05 de maneira virtual. Além de artigos completos e artigos resumidos, também está aberto edital para a proposta de oficinas, mesas redondas e painéis tematizando experiências no âmbito do Ensino Híbrido, suas tecnologias e metodologias em um contexto de Cultura Digital. O prazo para a submissão de trabalhos e propostas é até 15.02.

A relatora especial sobre liberdade de expressão da ONU convida Estados, instituições de direitos humanos, sociedade civil, pesquisadores e outros interessados para enviar contribuições sobre desinformação e respostas a esse problema. O objetivo é buscar subsídios sobre questões centrais referentes à desinformação e esclarecer a relação entre desinformação e direitos humanos, a fim de produzir o informe anual para o Conselho de Direitos Humanos em junho de 2021. A Relatoria pretende contar com artigos acadêmicos e de mídia, relatórios ou qualquer outro documento relevante para a compreensão da relação do fenômeno com a democracia e os direitos. O prazo para submissão é 15 de fevereiro e será recebido por e-mail nos idiomas inglês, francês e espanhol.

A 18ª Conferência Internacional em Segurança e Criptografia (SECRYPT) está com chamada aberta para submissão de artigos. A SECRYPT busca de inscrições da academia, do setor privado e do governo que apresentem aspectos práticos e teóricos da proteção de dados, privacidade, segurança e criptografia. São incentivados artigos que abordem a aplicação da tecnologia de segurança, a implementação de sistemas, lições aprendidas, novos métodos e técnicas, além de descrição de protótipos avançados. A conferência aceita artigos comuns e de opinião com prazos para inscrição até 16.02 e 01.04, respectivamente. O evento ocorrerá virtualmente entre 6 e 8 de julho.