Com aproximadamente 400 inscritos, o evento reuniu acadêmicos, juristas, representantes do poder público e especialistas em tecnologia para debater temas cruciais relacionados à interseção entre justiça, direitos fundamentais e inovação tecnológica.

As gravações das mesas já estão disponíveis no canal de Youtube do InternetLab. Além disso, em uma colaboração inédita entre o InternetLab e a FDUSP, alunos integrantes do Núcleo Direito Internet e Sociedade elaboraram textos sintetizando as discussões em cada uma das mesas. Os textos foram disponibilizados no blogpost do Internetlab e estão linkados abaixo. 

Confira, abaixo, como foi a edição: 

Dia 1 – 27/11/2024

Abertura
A sessão de abertura contou com as contribuições da Professora Marta Saad,  da Faculdade de Direito da USP, e Francisco Brito Cruz, diretor executivo do InternetLab. Ambos ressaltaram como, ao longo de oito edições, o congresso tem se consolidado como um espaço relevante para discutir os impactos da tecnologia no processo penal e nos direitos fundamentais.

Palestra de Fionnuala Ní Aoláin

A professora Fionnuala Ní Aoláin, da Universidade de Minnesota, foi a keynote speaker do primeiro dia. Ela abordou os riscos e impactos globais dos spywares sobre as democracias, destacando os desafios para proteger a privacidade e outros direitos fundamentais. Sua análise incluiu tópicos como o funcionamento dessas tecnologias, as violações de direitos humanos associadas a elas e os esforços para regulamentá-las.

A professora Ní Aoláin enfatizou ainda a necessidade de normas robustas e controle judicial para limitar o uso dessas ferramentas, que podem comprometer dados sensíveis, violar privacidade e afetar terceiros. Ela também mencionou a relevância da atuação do Brasil, com destaque para o papel do Supremo Tribunal Federal na análise de casos envolvendo tecnologias intrusivas, como na ADPF 1143.

---

Dia 2 – 28/11/2024

Painel 1: Monitoramento em fontes abertas e agregadores de dados

O painel reuniu Anderson Giampaoli, Nina Santos e Jacqueline Abreu para discutir as possibilidades e os desafios no uso de dados abertos em investigações criminais. Giampaoli destacou o papel dos agregadores de dados na análise de grandes volumes de informações provenientes de redes sociais e outras fontes, enquanto Santos abordou a necessidade de normas éticas mais claras para pesquisas envolvendo dados digitais. Abreu trouxe reflexões sobre a aplicação da LGPD e os limites legais no uso de dados pessoais em investigações.

A discussão ressaltou os dilemas entre eficiência investigativa e proteção de direitos fundamentais, evidenciando a importância de uma regulamentação específica para o uso dessas tecnologias.

Painel 2: Inteligência Artificial, dataveillance e justiça Criminal

O segundo painel foi conduzido por Jamilla Sarkis, Keity Saboya e Thallita Lima, que exploraram os impactos do uso de inteligência artificial e tecnologias de vigilância em massa no sistema de justiça criminal. Saboya destacou a importância de proteger metadados, enquanto Sarkis apontou a ausência de diretrizes claras para o tratamento de dados digitais após investigações.

Lima trouxe dados alarmantes sobre a expansão de sistemas de reconhecimento facial no Brasil, questionando a falta de transparência na contratação dessas tecnologias e seus potenciais impactos discriminatórios, especialmente em comunidades vulneráveis.

Painel 3: Legalidade e meios de obtenção de provas digitais

Nesse painel, Denise Povasi Vaz e Andrey Borges Mendonça discutiram os desafios na coleta e uso de provas digitais, incluindo a volatilidade e o anonimato desses dados. Povasi levantou questões sobre a autenticidade e legitimidade das provas, enquanto Mendonça apresentou propostas para regulamentação, incluindo testes de proporcionalidade e garantia de motivação robusta por parte dos juízes.

O delegado Stênio Santos encerrou o painel abordando a necessidade de provas qualificadas para combater crimes digitais, ressaltando o impacto de práticas como pedofilia e racismo online.

Painel 4: Regulação internacional de crimes cibernéticos: a nova convenção da ONU

[vídeo disponível em breve]

A mesa reuniu especialistas para debater os desafios e oportunidades da nova convenção da ONU sobre cibercrimes, com foco na relação entre cooperação internacional e proteção de direitos fundamentais.

Paloma Lara-Castro (Derechos Digitales) destacou os riscos de a convenção legitimar práticas de vigilância massiva, especialmente na América Latina, apontando a necessidade de critérios claros de proporcionalidade e legalidade. Paula Ritzmann Torres (FDUSP) abordou a interação da convenção com a Convenção de Budapeste, elogiando seu alcance inclusivo, mas alertando para lacunas na garantia de direitos fundamentais.

Eric Sogocio (Ministério das Relações Exteriores) trouxe a perspectiva das negociações multilaterais, enfatizando o consenso alcançado entre mais de 120 países e a importância da implementação doméstica para a eficácia do tratado. Por fim, Paulo Rená (Instituto de Referência em Internet e Sociedade) alertou para os riscos de interpretações autoritárias, que podem impactar desproporcionalmente grupos vulneráveis, defendendo uma aplicação cautelosa e alinhada aos direitos humanos.

---

Dia 3 – 29/11/2024

Mesa-redonda: Uso de tecnologias espiãs – ADPF 1143

O último dia começou com um debate sobre a ADPF 1143, que discute o uso de tecnologias de vigilância, como spywares, em investigações criminais. Especialistas como Bianca Berti, Larissa Melo e Ivan Franco analisaram os impactos jurídicos e sociais dessas ferramentas, destacando a urgência de regulamentação para limitar abusos.

Encerramento

A secretária de Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo, encerrou o congresso enfatizando a importância de equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos. Ela destacou marcos recentes, como a adesão à Convenção de Cibercrime da ONU e o PL 2628, além de apontar desafios, como a ausência de uma LGPD Penal.

Cintra de Melo reforçou que o Brasil deve liderar a discussão internacional sobre o uso de tecnologias intrusivas, construindo parâmetros claros que garantam a segurança digital e respeitem os direitos fundamentais.

Com o sucesso da VIII edição do Congresso, já estamos iniciando as preparações para a IX Edição. Ela deverá ocorrer no começo do segundo semestre de 2025. Em breve mais informações serão divulgadas!