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Em 28.10, a ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acatou pedido liminar determinando a remoção de postagens do Facebook, Twitter e TikTok contendo desinformação sobre as urnas eletrônicas. A decisão foi proferida no âmbito de ação ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança contra os perfis “Fernando Presentes” no Facebook, @edifraoficial no TikTok e o perfil do blogueiro bolsonarista  Bernardo Pires Kuster, no Twitter (@bernardokuster2). Na representação, a Coligação alega que os perfis buscaram disseminar a conclusão de que as urnas seriam “inseguras, fraudáveis e não confiáveis”, gerando incerteza sobre a lisura das eleições, à medida em que as postagens alegavam que o uso de urnas eletrônicas não seria um sistema aceito por democracias sólidas, que houve fraude no primeiro turno e que a saída necessária seria a votação por meio de cédulas. Na decisão, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, argumentou que as postagens constituem “estratégia de desinformação, com evidente e grave distorção dos fatos sabidamente inverídicos” com o objetivo de “demonstrar que o sistema eletrônico de votação é passível de fraude”. Salientou que as publicações dos perfis “Fernando Presentes” no Facebook e @edifraoficial no TikTok já não estavam mais disponíveis. Dessa forma, determinou o prazo de 2 horas ao Twitter para remoção da publicação feita pela conta @bernardokuster2, bem como o prazo de 48 horas para que a plataforma informe ao TSE sobre as providências tomadas. Ordenou também que os representados se abstenham de veicular novas publicações com o mesmo conteúdo e, por fim, concedeu o prazo de 5 dias para que as plataformas Twitter, Facebook e TikTok identifiquem os perfis mencionados.

Em 02.11, segundo o site Poder360, o juiz Marco Antonio Martins Vargas, auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a proibição da deputada Carla Zambelli (PL-SP) criar novos perfis em redes sociais até a diplomação do presidente eleito Lula (PT). A determinação, que corre em segredo de justiça, foi prolatada no dia seguinte à decisão da corte eleitoral de suspender a conta da deputada no Facebook, Twitter, Instagram e LinkedIn. A decisão não foi publicada, porém, ao acessar a conta da congressista, encontra-se a seguinte mensagem: “A conta de @Zambelli2210 foi retida no Brasil em resposta a uma demanda legal”. Segundo o site Conjur, a suspensão das contas decorreu do apoio da deputada às manifestações golpistas e por incitar o desrespeito às decisões judiciais, bem como incentivar uma intervenção militar. De acordo com o TSE, a deputada federal teria promovido desordem informativa que prejudicava encargos institucionais, violando o art. 296 do Código Eleitoral. A ordem foi para a remoção de dez perfis da deputada no Facebook, Twitter, Instagram, YouTube, Telegram, TikTok, Gettr, WhatsApp e LinkedIn, sob pena de R$ 150 mil às plataformas em caso de descumprimento. A decisão do dia 02.11 teria sido tomada, segundo o site Conjur, por conta da criação de novos perfis da deputada. Além da suspensão das novas contas da deputada, ficou decidida a vedação da criação de outros perfis nas redes sociais até o dia 19.12.2022, quando ocorrerá a diplomação do presidente eleito. O magistrado estabeleceu multa de R$ 100 mil por conta nova detectada de Zambelli.

Em 27.10, o ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a remoção de grupos bolsonaristas do Telegram que atentavam contra o Estado Democrático de Direito. A decisão foi baseada em  termo de informação encaminhado ao TSE pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED/TSE). O termo alega, com base em reportagem do UOL e da Agência Pública, que o Telegram vem sendo utilizado “para a propagação de afirmações falsas, mensagens preconceituosas e intimidatórias, assim como para a apologia a atos criminosos e violência política nas eleições em andamento". Na decisão, foram elencadas diversas mensagens como “agora estamos em guerra” e “Estou cansado de ser vítima. Eu quero fazer uma vítima”. O ministro compreendeu que as afirmações não correspondem ao livre exercício da liberdade de expressão, mas um comportamento abusivo e criminoso. De acordo com Moraes, a divulgação de informações sabidamente inverídicas sobre a atuação da Justiça Eleitoral  implica na promoção de desordem informativa, violando o art. 296 do Código Eleitoral. Ainda, ao “violência ou grave ameaça no decurso das campanhas eleitorais”, teriam sido violados os art.  41-A, § 2º, da Lei das Eleições, e art. 301, do Código Eleitoral. Assim, Moraes determinou a imediata remoção dos grupos “70 Milhões eu voto em Bolsonaro Nova Direita” e “70 Milhões 2 eu voto em Bolsonaro Nova Direita”, por terem praticado atos criminosos e atentatórios contra o Estado democrático de direito, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil por hora de descumprimento.

Em 08.11, foi publicado, no Diário Oficial da União, a Portaria ANPD nº 35, que torna pública a agenda regulatória para o biênio 2023-2024 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. No plano prático, a agenda regulatória funciona como um instrumento de planejamento responsável por agregar as ações consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento pela ANPD durante sua vigência. A partir da publicação da Portaria, a ANPD torna público os temas que serão normatizados em seu âmbito durante os próximos dois anos. Entre as 20 ações previstas na Agenda, destaca-se a elaboração do Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas, além do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, tema sobre o qual o InternetLab apresentou contribuição à ANPD.

Em 27.10, a aquisição do Twitter por Elon Musk foi oficializada após meses de negociação e de processos judiciais. Musk se tornou o novo CEO da rede social e já anunciou diversas mudanças na equipe e nas políticas da empresa. Demissões Imediatamente após a formalização da aquisição do Twitter, diversos executivos e funcionários da rede social foram demitidos ou voluntariamente saíram da empresa. Dentre os executivos que deixaram de compor os quadros da rede social estão Parag Agrawal (CEO), Ned Segal (CFO), Vijaya Gadde (policy chief), Sean Edgett (diretor jurídico), Sarah Personette (chief customer officer) e Dalana Brand (chief of people and diversity). Os cortes de funcionários, por sua vez, afetaram mais significativamente as áreas de: i) direitos humanos, encarregada da proteção de usuários que enfrentam violações dos direitos humanos em todo o mundo; ii) de acessibilidade, responsável em aprimorar a rede social para pessoas com deficiências; iii) de comunicação; iv) de ética, transparência e responsabilidade em machine learning; v) de curadoria, encarregada dos trending topics; vi) e de políticas públicas, responsável por lidar com eleições e com contas de políticos na rede social. Em 03.11, funcionários ajuizaram uma ação coletiva contra as demissões em massa, argumentando que não receberam o aviso prévio de 60 dias para demissões em massa previsto na legislação federal estadunidense. Na semana seguinte às demissões, diversos funcionários demitidos teriam sido convidados a retornarem para a empresa. Moderação de conteúdo Em 28.10, logo após formalizar a aquisição do Twitter, Elon Musk anunciou que criaria um conselho de moderação de conteúdo, o qual deverá opinar sobre o restabelecimento de conteúdos e de contas, e que seria formado por pessoas com pontos de vista diversos. Musk também afirmou que contas que personifiquem outros usuários sem deixar claro que isso se trata de uma paródia serão permanentemente suspensas do Twitter. Em 04.11, o chefe de segurança e integridade afirmou que, apesar de 15% da equipe de encarregada da moderação de conteúdo da rede social ter sido demitida, a capacidade de remoção e despriorização de conteúdo não teria sido afetada. Mensalidade e verificação de contas Em 09.11, foi iniciado o lançamento do programa “Twitter Blue”, uma das principais mudanças propostas por Musk. Ainda disponível apenas para usuários do sistema iOS dos EUA, o programa permite a aquisição do status de “verificado” do Twitter mediante o pagamento de um valor mensal. Além do selo azul, assinantes do plano passarão a ver menos publicidade na rede social, terão suas respostas a postagens priorizadas sobre demais usuários e poderão postar vídeos mais longos. O valor mensal para obter o status de “verificado” será de 8 dólares para usuários dos EUA e variará em outros países de acordo com a paridade do poder de compra. A expectativa é de lançar o novo programa de verificação paga na Índia até o final do mês. Além do status de verificado, o Twitter criaria uma nova classificação para figuras públicas, como políticos.

Em 2.11, o TikTok anunciou uma atualização na sua política de privacidade para a Europa. As principais mudanças foram em relação a (i) coleta e acesso de dados de usuários europeus e (ii) como as informações são coletadas. Em relação ao primeiro ponto, a rede social destacou que está realizando constantes esforços para limitar o número de empregados que têm acesso aos dados de usuários europeus, minimizar o fluxo de dados e armazenar tais dados localmente. Atualmente, a plataforma armazena dados de usuários europeus nos Estados Unidos e em Singapura, além de permitir que certos empregados no Brasil, Canadá, China, Israel, Japão, Malásia, Filipinas e Coreia do Sul tenham acesso remoto aos dados, sob um sistema de segurança que inclui controle de acessos, criptografia e segurança de rede. Em relação ao segundo tópico, a política de privacidade foi atualizada para fornecer maior transparência quanto às maneiras pelas quais as informações de localização de usuários europeus podem ser coletadas. Por exemplo, quando os usuários publicam um vídeo, podem optar por adicionar manualmente sua localização ou ativar os serviços de localização do TikTok nas configurações do dispositivo. As mudanças foram anunciadas logo após a Comissão Federal de Comunicações (FCC) dos Estados Unidos sugerir o banimento da rede social no país sob o argumento de que os dados dos usuários estariam sendo direcionados para o Partido Comunista Chinês. Contatada pela BBC, a chefe para questões de privacidade na Europa para a plataforma, Elaine Fox, afirmou que um time global ajudou nas atualizações para manter uma experiência “consistente, agradável e segura” para os usuários e que as mudanças estão sujeitas “a uma série de controles de segurança robustos e protocolos de aprovação reconhecidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GDPR)”.

Em 08.11, a Comissão Europeia anunciou ter aberto investigação para apurar a aquisição da Activision Blizzard pela Microsoft à luz do Regulamento das Concentrações Comunitárias. Segundo a Comissão, as duas empresas são desenvolvedoras e editoras de jogos para PCs, consoles e dispositivos móveis, sendo que a Microsoft também distribui consoles e tem uma vasta gama de produtos e serviços, como sistemas operacionais e serviços de computação em nuvem. A transação poderia prejudicar a concorrência nos mercados de distribuição de jogos para consoles e computadores, bem como de sistemas operacionais. A Comissão estaria especialmente preocupada que a Microsoft reduza a habilidade de provedores de sistemas operacionais rivais competirem com o sistema Windows, dada a possibilidade de concentração dos jogos nesse sistema, o que desencorajaria usuários a comprarem computadores com outros sistemas operacionais. A comissão deverá emitir uma opinião em até 90 dias. Em setembro a autoridade de defesa da concorrência do Reino Unido já havia anunciado uma investigação na aquisição da Activision Blizzard pela Microsoft.

Em 08.11, segundo reportagem do jornal The New York Times, o primeiro ministro da Grécia, Kyriakos Mitsotakis, anunciou que proibirá a venda de softwares espiões. O anúncio vem após o início de investigações por autoridades judiciais em razão de uma série de acusações de espionagem feitas ao governo, em matéria do jornal grego Documento, a dezenas de políticos, jornalistas e empresários. A matéria jornalística foi o mais recente desdobramento do escândalo que se iniciou, no meio deste ano, de escutas telefônicas de membros de partidos de oposição ao governo. De acordo com entrevista concedida pelo Primeiro-Ministro, a Grécia seria o primeiro país a enfrentar o problema do spyware e “promulgar uma legislação que banirá explicitamente a venda de tal software em nosso país”. Todavia, conforme o New York Times, a situação permanece pouco transparente, dado que Mitsotakis não deu detalhes sobre como funcionaria a proibição de vendas de spyware ou sobre como isso afetaria seu próprio uso. Atualmente, as autoridades gregas entendem que o uso de spywares, como o Predator, é ilegal, mas a não a sua venda. 

Em 09.11, o InternetLab enviou contribuição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para a tomada de subsídios sobre hipóteses de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Em sua contribuição, o InternetLab propõe uma interpretação alternativa àquelas apresentadas no estudo preliminar elaborado pela ANPD sobre “Hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes”. Recomenda-se, no texto, que haja limitação das possibilidades de tratamento de dados de crianças e adolescentes e que o melhor interesse da criança seja referência e prioridade durante todo o processo de concepção de um projeto, serviço ou produto de tecnologia. Para isso, defende-se, em primeiro lugar, a assimilação do artigo 11 da LGPD, que estabelece hipóteses legais de tratamento para dados sensíveis, como referência para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, em articulação com o princípio do melhor interesse da criança e os direitos da criança e do adolescente por design, anteriormente discutido em relatório com o Instituto Alana. A ideia é que o melhor interesse da criança sirva como baliza para equacionar qualquer conflito entre bases legais e o direito à privacidade, enquanto o direito das crianças e adolescentes por design se insira em uma perspectiva mais ampla, na qual discussão sobre o tratamento não se limite apenas ao tópico das possíveis hipóteses legais, mas também englobe a mentalidade de que esses direitos devem ser protegidos desde a concepção de qualquer projeto, serviço ou produto ligado à tecnologia. A contribuição está disponível para leitura em português.

O III Fórum Mundial de Direitos Humanos - em espanhol, “III Foro Mundial de Derechos Humanos” - está com chamada aberta para o envio de propostas de atividades, apresentações ou intervenções a serem desenvolvidas durante o Fórum. O Fórum, que acontecerá entre os dias 20.3 a 24.3 de 2023, na Argentina, tem por objetivo reunir movimentos sociais, sociedade civil, organizações internacionais, governamentais, acadêmicas e de pesquisa para uma reflexão conjunta sobre os direitos humanos no mundo. Em sua terceira edição, busca aprofundar o diálogo sobre os principais avanços e desafios na promoção e proteção de direitos humanos, visando ser um espaço privilegiado para debate sobre desenvolvimento sustentável. As propostas podem abordar, dentre outros temas, gêneros e diversidades, educação e direitos humanos, políticas culturais e direitos humanos, direito à cidade e conflitos urbanos, comunicação e direitos humanos, acesso à justiça e discriminação, xenofobia e racismo. Serão aceitas propostas em 6 formatos diferentes: (i) painel de conhecimentos e experiências; (ii) painel acadêmico; (iii) painel de políticas públicas; (iv) apresentação audiovisual; (v) apresentação de um pôster e (vi) atividade artística ou cultural. Mais informações sobre a submissão das propostas podem ser encontradas no site do Fórum em português, espanhol e inglês. O prazo para envio é 15.11.

A 4° Conferência Global de Estudos sobre a Mulher - em inglês, “4th Global Conference on Women’s Studies'' - está com chamada aberta para o envio de artigos. A Conferência, que acontecerá entre os dias 24.11 a 26.11, em Londres, tem por objetivo reunir acadêmicas/os, pesquisadoras/es, estudantes, atores da indústria e cientistas de todo o mundo para a construção de uma plataforma internacional cujo intuito é o compartilhamento de conhecimentos sobre temas relacionados a mulheres. O tema da quarta edição da Conferência, sob o qual serão aceitos artigos interdisciplinares, é “Mulheres e a Pandemia de Covid-19”. Os artigos podem abordar, entre outros tópicos: i) violência doméstica; ii) política e mulheres; iii) justiça para mulheres; iv) mulheres na liderança; e v) mulheres, mídia e tecnologia. Os trabalhos enviados serão revisados por pares e avaliados de acordo com a originalidade, técnica, profundidade da pesquisa, acurácia e relevância com o tema da conferência. O prazo final para submissão do artigo é 10.11.