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No dia 05.10.2017 o Congresso Nacional aprovou o PL 8612/2017, de autoria do dep. Vicente Cândido (PT/SP), que apresenta modificações na legislação eleitoral, incluindo propostas de regulamentação do uso da internet para campanhas políticas. O texto aprovado proíbe publicidade paga nas redes, mas autoriza o uso de impulsionadores de conteúdo - como posts pagos. Também será permitido que um candidato que tenha um blog ou site o mantenha disponível durante o período eleitoral. Chama a atenção uma das emendas aprovadas, que estabelece que "a denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato, feita pelo usuário de aplicativo ou rede social na internet, [...] implicará suspensão, em no máximo vinte e quatro horas, da publicação denunciada". Em nota à imprensa, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República informou que tal artigo será vetado.

No dia 27.09.2017 o sen. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) requereu realização de audiência pública para debater o PL 8443/2017, que modifica os arts. 7º e 19 do Marco Civil da Internet, sob a justificativa de regulamentar o direito ao esquecimento. No dia 04.10.2017 a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o requerimento.  

No dia 03.10.2017, o sen. Ricardo Ferraço (PSDB/ES) apresentou relatório favorável ao PLS 330/2013, nos termos do substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O PLS 330 dispõe sobre a proteção, o tratamento, e o uso de dados pessoais.

Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Presidente do Senado analise os recursos interpostos por senadores da oposição em relação ao PLC 79/2016 (PL das Teles), que modifica a Lei Geral de Telecomunicações, pedindo que o projeto seja também apreciado pelo Plenário da Casa. A proposta tramitava em caráter conclusivo e tinha sido enviado à sanção presidencial após aprovação na Comissão Especial, sem que tivessem sido analisados três recursos de plenário interpostos. No entendimento do relator do mandado de segurança, houve violação ao princípio de reserva de Plenário.

A 2ª Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal da Capital manteve a absolvição da jornalista Joice Hasselmann, que se tornou alvo de queixa-crime proposta pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a publicação de vídeos com conteúdo supostamente ofensivo à honra do querelante, que se referiam ao político com o uso dos termos “corrupto” e “ladrão”. No entendimento do Colégio Recursal, da ponderação entre os direitos de personalidade, por um lado, e a liberdade de expressão e direito à informação, de outro, prevalece os últimos, dado o “relevante e peculiar momento político”, no qual as matérias veiculadas seriam de interesse público. Ressalta, ainda, que apesar de impropriedades no uso de linguagem técnica, as expressões proferidas pela jornalista não configuram crime.

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do rio Grande do Sul deferiu liminar de tutela antecipada determinando que a plataforma JusBrasil se abstenha de veicular, através do critério de busca por nome, quaisquer informações de processos trabalhistas relacionados ao requerente. O autor propôs ação em face do buscador sob o argumento de que a disponibilização de informações relativas a processos trabalhistas por meio de busca pelo nome violaria seus direitos de personalidade e a Resolução 121/2010 do CNJ, que restringe a busca pelo número do processo, nome do advogado, ou sua inscrição na OAB. No entendimento do relator, ao possibilitar a busca pelo critério do nome, o site estaria violando as normas do CNJ e dificultando sua inserção no mercado de trabalho. O julgamento contou, também, com voto divergente, que considerou não ser o buscador responsável pelos dados veiculados, uma vez que ele apenas reuniria informações divulgadas por órgãos oficiais e disponíveis de modo público na internet.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais condenou a empresa Algar Celular S/A ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição de indébito em dobro, por cobrança de serviço não contratado. No caso, a empresa entrou em contato com o cliente via telefone e ofereceu “promoção” de banda larga móvel, serviço ao qual o autor declarou não ter interesse, em razão da indisponibilidade no local onde mora. Todavia, a empresa teria insistido, induzindo o cliente ao erro, levando-o a crer que se tratava de serviço gratuito, sendo apenas necessária a confirmação de dados cadastrais. No entendimento do tribunal, ao se aproveitar da falta de conhecimento e condição social do cliente para enganá-lo, omitindo cláusula relativa à cobrança do serviço, a empresa cometeu ato ilícito, devendo restituir os valores cobrados e pagar indenização pelos danos morais causados.

A 4ª Turma do STJ decidiu [acórdão ainda não publicado] que o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações não é hipótese de sublocação, e não gera dever de indenizar o proprietário do terreno onde foram instaladas as antenas. No caso, a autora era proprietária de terreno locado à empresa de telecomunicações, e ajuizou ação de indenização sob o argumento de que teria ocorrido sublocação do espaço para instalação de equipamento de outra empresa. No entendimento do Tribunal a Resolução da Anatel e a Lei Geral de Telecomunicações, ao preverem o compartilhamento compulsório de infraestrutura, visam a atender ao interesse público e reduzir custos na prestação dos serviços, finalidade esta que seria violada se reconhecida a hipótese de sublocação com pagamento de mais um aluguel.

No dia 04.10.2017, o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB/SP), sancionou projeto de lei que libera parte do pacote de desestatização proposto por sua gestão. Entre as propostas, está a previsão de que os parques tenham redes wi-fi gratuitas, mas que para acessar a internet os usuários precisem fazer um cadastro e concordem com os termos de uso - que incluem a possibilidade de comercialização das informações coletadas.

A consulta pública do Plano Nacional de Conectividade (PNC), que substitui o Programa Nacional de Banda Larga, deve ser publicada na primeira quinzena de outubro. O plano tem como objetivo ampliar o acesso da população à internet banda larga. De acordo com Artur Coimbra, diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), serão priorizados os municípios que tenham maior número de habitantes e estejam menos conectados - a maioria nas regiões Norte e Nordeste. Inicialmente, a consulta estava prevista para sair em agosto, mas sofreu vários adiamentos. A previsão agora é que a maior parte das ações do plano sejam custeadas a partir de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre a Anatel e as operadoras de telecomunicações.

No dia 03.10.2017 o Parlamento Europeu aprovou uma resolução com medidas que intensificam a prevenção contra ciberataques e abusos sexuais na internet, visando a reduzir a vulnerabilidade do bloco ao aumentar a cooperação entre os Estados membros nesses temas. Os deputados lamentam que as medidas preventivas tomadas por usuários individuais, instituições públicas e empresas permaneçam inadequadas, principalmente devido à falta de conhecimento e recursos. Reforçaram também que é necessário intensificar o intercâmbio de informações entre as autoridades policiais, judiciais e os especialistas em cibercrimes. Há também a intenção de atualizar o arcabouço jurídico da União Europeia sobre o tema.

No dia 27.09.2017 o Facebook anunciou que encerrou dezenas de contas falsas antes das eleições nacionais da Alemanha, que ocorreram no dia 24 de setembro. O vice-presidente de políticas públicas da companhia afirmou que a empresa aplicou esforços para garantir que a rede social não fosse usada como plataforma de "manipulação da opinião pública" ou local de disseminação de notícias falsas.  

No dia 29.09.2017 o Tribunal Superior da Catalunha solicitou ao Google que excluísse o aplicativo com informações sobre a votação do referendo separatista da região de sua loja, e que bloqueasse quaisquer futuros aplicativos desenvolvidos pelo mesmo desenvolvedor.  Segundo o Tribunal, o aplicativo deveria ser removido por ter se oposto a uma ordem dada pelo Tribunal Constitucional Espanhol de suspender quaisquer atividades relacionadas ao referendo enquanto sua legalidade era analisada. No dia 20.09.2017, autoridades espanholas exigiram a remoção do domínio catalão ".cat", resultando no bloqueio de diversos sites. Além do bloqueio ao domínio, durante o dia do referendo, realizado no dia 1 de outubro, houve denúncias de que o acesso à internet em alguns dos postos de votação foi suspenso.      

No dia 05.10.2017 um homem sueco foi acusado de estupro virtual em três países diferentes. Na Suécia, o crime de estupro envolve qualquer ato "considerado como uma violação grave da integridade sexual". No caso, que envolveu 27 vítimas, o acusado ameaçava, inclusive de morte, meninas que não realizassem atos sexuais transmitidos pela webcam.  

No dia 26.09.2017, órgão regulador das telecomunicações russo anunciou que o Facebook será bloqueado em 2018 caso a plataforma não atenda aos requisitos nacionais de armazenamento de dados. A lei sobre o assunto exige, desde 2015, que empresas armazenem os dados pessoais dos usuários russos na jurisdição do país. O acesso ao LinkedIn está bloqueado desde novembro de 2016, quando a Corte de Apelação de Moscou alegou que o serviço armazenava os dados pessoais dos russos em servidores localizados fora da Rússia. O Twitter também foi pressionado pelo órgão e se mantém ativo porque concordou em cumprir a lei em abril desde ano.    

No dia 04.10.2017 o presidente do Paraguai, Horacio Cartes, vetou o projeto de lei que obrigava o fornecimento da impressão digital do usuário para a ativação de uma linha de telefone celular. O projeto de lei objetivava evitar o uso de dados pessoais falsos na ativação de linhas de telefonia, obrigando os provedores e revendedores a coletar a impressão digital de todos os clientes, inclusive os já ativos. O Paraguai, assim como o Brasil, ainda não possui uma lei geral sobre proteção de dados pessoais.    

No dia 28.09.2017 a Comissão Europeia divulgou o documento "Tackling Illegal Content Online", contendo diretrizes e princípios para prevenir, detectar, remover ou desativar o acesso a conteúdos ilegais. De acordo com as novas diretrizes, as empresas de tecnologia devem assumir maior responsabilidade na detecção e remoção de conteúdos ilegais. As orientações incluem também a cooperação desejada das empresas com os Estados membros e as formas desejadas de notificação dos usuários. Embora as diretrizes não sejam vinculantes, a Comissão Europeia especifica que acompanhará os progressos alcançados até maio de 2018 e, potencialmente, criará medidas legislativas caso a detecção e remoção de conteúdos ilegais permaneça lenta ou incompleta.      

A Internet Policy Review, publicada pelo Alexander von Humboldt Institute for Internet and Society (HIIG), está com chamada aberta para envio de trabalhos sobre regulação da internet na Europa. Os trabalhos selecionados farão parte da edição especial da revista, organizada em parceria com a Association of Internet Researchers (AoIR). A Conferência Anual da AoIR acontecerá na Universidade de Tartu (Estônia) no mês de outubro. O prazo para envio de artigos vai até 15 de outubro.