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29.10.2018
Judiciário

[Eleições I] TSE ordena retirada de conteúdo pró-Bolsonaro em site de hotel por infração à legislação eleitoral

No dia 22.10.2018, o Tribunal Superior Eleitoral determinou a retirada de conteúdo que continha pedido de voto a Bolsonaro feita em site de um hotel de Ilhabela (SP). O pedido de liminar foi apresentado pelos advogados da chapa de Haddad acusando o hotel de propaganda eleitoral. O ministro Carlos Horbach entendeu que a campanha em site de pessoa jurídica afronta à legislação eleitoral e ordenou a retirada do ar das URLs ligadas ao hotel em até 24 horas. Além disso, o ministro também acionou o Google para o envio dos registros da contratação de publicidade em jogo chamado "Love Balls", que também continha impulsionamento de conteúdo pelo hotel em favor do candidato do PSL.  

[Eleições II] TSE nega pedido para proibir Haddad de comentar sobre a denúncia de caixa dois e financiamento ilegal da campanha de Bolsonaro

No dia 25.10.2018, o Superior Tribunal Eleitoral negou o pedido de liminar para proibir Fernando Haddad de citar a denúncia de caixa dois e financiamento empresarial ilegal de campanha envolvendo Jair Bolsonaro. Tais alegações estariam ligadas à esquema de disparo em massa de mensagens com conteúdo político pelo WhatsApp em benefício da campanha de Bolsonaro. Para o ministro Carlos Horbach, as afirmações que podem ser objetos de liminar são aquelas manifestamente inverídicas, e não as que demandam mais investigação a respeito. "No caso dos autos, as afirmações do candidato representado estão baseadas em denúncia apresentada por veículo de imprensa, a qual levou à formalização de ações de investigação judicial eleitoral em tramitação nesta Corte".

[Eleições III] Advogados de defesa de Bolsonaro pedem a extinção de ação que investiga financiamento ilegal de campanha via WhatsApp

No dia 24.10.2018, os advogados de Bolsonaro entraram com pedido de extinção da ação que investiga se empresas financiaram um esquema de disparo de mensagens pelo WhatsApp contra o PT. No documento, a defesa alega falta de embasamento para prosseguir com as investigações, apontando que o ministro relator, Jorge Mussi, já negou os pedidos de diligência na ação. Argumentam também que a ação carece de condições processuais e que teria como objetivo "criar fato político inverídico" e "produzir celeuma midiática". Os advogados também rebateram as acusações da coligação de Haddad segundo as quais Bolsonaro teria usado robôs para disseminar notícias falsas, classificando-as como "desespero político".

[Eleições IV] TSE determina retirada de vídeo de Bolsonaro criticando urnas eletrônicas

No dia 25.10.2018, o Tribunal Superior Eleitoral determinou que o Google e o Facebook excluam no prazo de 24 horas vídeo no qual o candidato Bolsonaro critica a confiabilidade das urnas eletrônicas durante entrevista realizada em setembro. O ministro Edson Fachin afirmou que há no vídeo a imputação de fraude à urna eletrônica. A maioria dos ministros acompanhou voto do ministro Edson Fachin, que divergiu do relator do processo, ministro Carlos Horbach, para quem o conteúdo do vídeo está abrigado pelo princípio da liberdade de expressão.  Os ministros defenderam que o sistema eletrônico de votação "funciona há 22 anos, já passou por várias eleições e testes públicos sem que tenha sido constatada qualquer fraude". O Tribunal Eleitoral entendeu que as críticas do candidato são ataques à credibilidade da Justiça Eleitoral e exigiu a retirada do vídeo de 55 páginas da internet.    

[Eleições V] TRE de Santa Catarina determina remoção de conteúdo com notícias falsas sobre fraude nas urnas

No dia 26.10.2018, o Tribunal Eleitoral de Santa Catarina acolheu o pedido do Ministério Público e determinou a remoção de conteúdo com informações falsas sobre fraudes nas urnas eletrônicas no Facebook, Instagram e Youtube, além de determinar o bloqueio da disseminação dessas notícias falsas pelo aplicativo WhatsApp e a suspensão de uma página na internet que atacava a credibilidade das urnas. O juiz eleitoral Ítalo Augusto Mosimann estabeleceu multas que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil às empresas de tecnologia por cada dia de atraso na determinação de remoção do conteúdo. As decisões determinam ainda o fornecimento de dados dos usuários responsáveis por compartilhar os conteúdos, como o endereço IP e dados cadastrais dos perfis, para investigação do Ministério Público Eleitoral.

[Dados pessoais] TJ-SP mantém condenação de youtuber que divulgou dados pessoais de taxista após discussão

No dia 26.10.2018, o Tribunal de Justiça de SP manteve a sentença que condenou a youtuber Kéfera a pagar R$ 25 mil de indenização a um taxista por divulgar um vídeo no qual discute com o motorista e expõem seus dados pessoais. O caso ocorreu em julho de 2015 e a discussão teve início porque o motorista a proibiu de comer marmita dentro do veículo. Em meio à discussão, ela começou a filmá-lo e o motorista fez com que ela descesse do veículo. A youtuber continuou o vídeo expondo os dados do motorista, inclusive seu número de telefone, e pedindo para que seus seguidores o denunciassem. Na ação, o motorista afirmou que após o ocorrido recebeu mais de 5 mil ligações e mensagens, inclusive algumas em tom de ameaça de agressão e de morte. Na sentença, o juiz Jair de Souza, da 1ª Vara Cível de São Paulo, entendeu que a reação da autora do vídeo foi desproporcional e inconsequente, uma espécie de "vingança privada", condenando-a ao pagamento de R$ 25 mil em indenização por danos morais. A youtuber recorreu, mas o TJ-SP manteve a sentença integralmente.

Conjuntura internacional

[Costa Rica] Aprovada política pública de promoção da igualdade de gênero em tecnologia, telecomunicações e ciência

A governo da Costa Rica aprovou nova política pública nacional para Igualdade Efetiva entre Mulheres e Homens (PIEG) 2018-2030, que busca garantir a equidade de gênero na formação, no emprego e no desfrute dos produtos da ciência, da tecnologia, das telecomunicações e da inovação. A política, de natureza estratégica, foi elaborada com a colaboração da sociedade civil, durante fóruns e seminários realizados sobre o assunto. O PIEG é dividido em quatro eixos estratégicos: cultura de direitos e igualdade; distribuição do tempo; distribuição da riqueza; e distribuição do poder. O documento busca também entender o motivo pelo qual tantas mulheres se distanciaram ou estão fora do universo da ciência e da tecnologia como estratégia para enfrentar o problema.

[Chile] Senador chileno anuncia projeto de reforma constitucional contra disseminação de notícias falsas por candidatos durante eleições

No dia 23.10.2018, em seu site oficial, o senador chileno Alejandro Navarro anunciou que proporá ao Congresso do país uma reforma constitucional para punir, com a perda do cargo, candidatos que disseminem, durante a campanha eleitoral, notícias falsas sobre algum oponente. Segundo o senador, notícias falsas são de difícil combate, uma vez que os eleitores acabam ficando com a primeira impressão. A lei foi apelidada de "Lei Bolsonaro" em alusão às denúncias feitas sobre a campanha do candidato no Brasil.

[Reino Unido] Órgão regulador multa Facebook em 500 mil libras por vazamentos de dados ligados à Cambridge Analytica

No dia 25.10.2018, o Information Commissioner's Office (ICO), órgão regulador britânico, multou o Facebook em 500 mil libras por violações à Lei de Proteção de Dados de 1998 do Reino Unido. A investigação sobre o uso de dados para campanhas políticas no Facebook concluiu que a rede social falhou em proteger dados pessoais de seus usuários, além de não ter sido transparente em relação a como esses dados eram utilizados por terceiros. O órgão aplicou a multa máxima permitida pela lei do Reino Unido.

[EUA] Yahoo propõe acordo com usuários prejudicados por vazamento de dados pessoais em 2013 e 2014

No dia 22.10.2018, a Yahoo se propôs a pagar 50 milhões de dólares para cerca de 200 milhões de usuários nos Estados Unidos e em Israel como forma de indenização pelo vazamento de seus dados pessoais ocorrido em 2013 e 2014.  O processo, que está em tramitação há dois anos, revela que aproximadamente 3 bilhões de usuários foram afetados nos incidentes. Além do valor indenizatório, a plataforma ofereceu serviços gratuitos de monitoramento e segurança por dois anos para os 200 milhões de usuários que constam no processo. A oferta feita pela Yahoo está agora sujeita à aprovação do juiz distrital da Califórnia do Norte, que apreciará a proposta em audiência marcada para 29 de novembro.  

[EUA] Suprema Corte é provocada a apreciar caso sobre responsabilidade de plataforma por conteúdo de terceiro

No dia 24.10.2018, Charles Harder, membro da equipe jurídica do presidente Donald Trump, pediu para a Suprema Corte estadunidense julgar um caso sobre responsabilidade das plataformas por conteúdo postado por terceiros (Hassell v. Bird). No caso em questão, Suprema Corte da Califórnia negou, em julho deste ano, pedido de retirada de um comentário negativo de plataforma online que abriga avaliações de estabelecimentos comercias (Yelp). Em primeira instância, o juiz decidiu em favor do requerente, que alegava que o comentário era difamatório, solicitando a exclusão do conteúdo da página. A Yelp se recusou a remover o conteúdo, alegando que não havia sido nomeada como ré no processo e que a ordem judicial violaria a lei federal (Seção 230 do Communications Decency Act) que isenta as plataformas de responsabilidade por conteúdo gerado por usuários. Após sucessivas derrotas, a plataforma recorreu à Suprema Corte da Califórnia, que decidiu que a ordem de remoção distorce o discurso online e contraria o disposto na lei federal. Agora, na petição entregue à Suprema Corte dos EUA, Harder afirma estar  reivindicando os direitos de todos os proprietários de pequenas empresas e indivíduos para permitir a retirada de declarações difamatórias da internet.

Publicações

[Gênero e eleições] Organização lança relatório com monitoramento de agressões contra candidatas durante a eleição mexicana

As Luchadoras, coletivo feminista mexicano, lançou o relatório "Violencia política a través de las tecnologías contra las mujeres en México", com os resultados do monitoramento de agressões digitais contra candidatas mexicanas observadas durante as eleições do país, em julho deste ano. Foram registradas ameaças, campanhas de difamação e publicações discriminatórias contra candidatas em 24 dos 31 estados do país. A publicação também identificou 5 tendências de discriminação por gênero nas agressões, a maioria vinculada ao julgamento público da sexualidade das mulheres que estavam concorrendo aos cargos políticos.

[Acesso] Lançamento de relatório sobre políticas de acesso à internet a preços acessíveis em 61 países

A Aliança para uma Internet Acessível (A4AI), coligação com mais de 80 representantes do setor de tecnologia que trabalham para reduzir os custos do acesso à internet por meio de reformas políticas, lançou a versão de 2018 do Relatório de Acessibilidade. O documento, que avalia os políticas públicas de promoção do acesso à internet a preços acessíveis em 61 países de baixa e média renda, constatou que mais de 60% dos países analisados têm internet a preços inacessíveis. Além disso, o estudo concluiu que o crescimento no número de pessoas que usam a internet desacelerou, e que as políticas sobre o assunto praticamente não evoluíram. Segundo o relatório, um dos motivos da inexpressiva melhora em relação à acessibilidade está relacionada à incapacidade dos países de priorizarem reformas políticas em internet, comunicação e tecnologia.

Agenda

[CopyrightX] Abertas as inscrições para curso online de Harvard sobre direito autoral

Estão abertas as inscrições para participar do curso online CopyrightX 2019, promovido pela Harvard Law SchoolHarvardX e Berkman Klein Center for Internet and Societyque acontecerá entre janeiro e maio de 2019. O curso tem duração de 12 semanas e explora a moldura jurídica aplicável a direitos autorais e os debates sobre como ela poderia ser aprimorada. As inscrições podem ser feitas até 22 de outubro por meio do formulário online.