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No dia 22.09, a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu voto contrário ao acesso pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) a registros de acesso e conexão de usuários indeterminados. De maneira específica, Weber entendeu inválido o procedimento de “busca reversa” para acesso a informações de pessoas que tenham realizado pesquisas a partir de determinados termos e lapsos temporais (reverse search history). O julgamento, com repercussão geral reconhecida, definirá os limites sobre o uso de dados telemáticos de pessoas indefinidas. O caso diz respeito à investigação do homicídio, em 2018, de Marielle Franco e Anderson Gomes, e chegou ao STF após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter determinado à Google que fornecesse ao MPRJ dados de quem usou parâmetros de pesquisa como “Marielle Franco”; “vereadora Marielle”; “agenda vereadora Marielle”; “Casa das Pretas”; “Rua dos Inválidos, 122” ou “Rua dos Inválidos”, no período compreendido entre 10.03.2018 e 14.03.2018. A Google, responsável pelo recurso interposto no STF, alegou que, caso validada, a determinação de quebra de sigilo abre precedentes para outras violações de privacidade. Em seu voto, a presidente do STF ressaltou a falta de base legal da quebra de sigilo, alegando que o Marco Civil da Internet (MCI) não ampara ordens judiciais genéricas de fornecimento de registros de conexão e acesso de usuários que pesquisaram termos específicos em provedores de aplicação. Além disso, o voto destacou a desproporcionalidade da busca reversa, sobretudo diante do lapso temporal indicado pelo MPRJ. No dia 27.09, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista no processo, o que suspende temporariamente o julgamento.

Em 27.09, o Deputado Federal Dimas Gadelha (PT/RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 4719/2023, que busca promover projetos estratégicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, segurança da informação e sistemas de inteligência artificial. Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de tecnologias relacionadas à inteligência artificial no País, o projeto prevê medidas de incentivo fiscal e financiamento a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em projetos de inteligência artificial. Para tanto, são pleiteadas alterações em dispositivos da Lei nº 8.248/1991 (Lei da Informática) e da Lei nº 11.540/200  (Lei que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Em sua justificativa, o parlamentar afirma que o incentivo a essas tecnologias ainda é incipiente no Brasil, argumentando que a proposta pode atrair mais investimentos para o país, além de incentivar a criação de startups e fomentar um ecossistema de desenvolvimento e inovação. 

Em 26.09, a Presidência da República publicou, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 11.716/2023, que instituiu o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União. Composto por membros da advocacia pública federal, especialistas, representantes da sociedade civil e estudantes de pós-graduação, o Observatório tem o objetivo de “criar um ambiente institucional para discussão e estudo de temas relativos ao fortalecimento da democracia” e está vinculado à Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal. Dentre as suas atribuições, prevê-se a promoção de estudos, pesquisas, análises de dados, debates qualificados e elaboração de relatórios periódicos. O decreto estabelece que as atividades deverão ser desenvolvidas com base em três eixos temáticos: (i) democracia participativa e fortalecimento das instituições democráticas; (ii) separação de Poderes da República e democracia constitucional; e (iii) desafios das democracias contemporâneas, direito à informação e liberdade de expressão. Em cerimônia de lançamento do Observatório, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, foi empossado presidente da instituição.

Em 26.09, a Presidência da República publicou, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 11.713/2023 que instituiu a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas. Com o objetivo de unificar políticas e universalizar o acesso à internet em escolas públicas de educação básica até 2026, a iniciativa conta com investimento de R$8,8 bilhões e será coordenada pelos ministérios da Educação e das Comunicações. Segundo o Ministério da Educação, atualmente 42,7 mil escolas (31%) não têm acesso à internet em velocidade e qualidade adequada para uso pedagógico, 71,6 mil (52%) não possuem distribuição de sinal de Wi-Fi e 96,3 mil (69,6%) não contam com dispositivos em quantidade adequada para uso pedagógico. A Estratégia será executada em cinco eixos: (i) garantir energia elétrica por rede pública ou fonte renovável em todas as escolas; (ii) expandir o acesso à internet de alta velocidade por fibra ótica, satélites e outras soluções; (iii) contratar serviço com velocidade que permita o uso de vídeos, áudios, jogos, entre outros recursos pedagógicos; (iv) oferecer rede sem fio segura para acesso à internet nos ambientes escolares: Wi-Fi para uso pedagógico; e (v) oferecer equipamentos e dispositivos eletrônicos portáteis de acesso à internet nos parâmetros adequados. 

Em 26.09, a União Europeia (UE) emitiu um aviso a Elon Musk devido à alta taxa de desinformação no X (antigo Twitter). A plataforma liderou o ranking no quesito desinformação em um estudo que avaliou a extensão das notícias falsas nas mídias sociais, conduzido pelo TrustLab, instituição de pesquisa independente. O TrustLab foi escolhido por grupo de trabalho formado pelos signatários do Código de Práticas sobre a Desinformação (Code of Practice on Disinformation), documento de autorregulação elaborado em 2018 por diversas empresas de tecnologias de comunicação (como a Google, Meta, Microsoft e Tiktok), visando atender aos objetivos estabelecidos pela Comissão Europeia em abril do mesmo ano. O estudo considerou como “desinformação” as postagens que seriam classificadas como ilegais segundo o Digital Services Act (DSA), que está em vigor na UE desde agosto. O estudo também traz informações fornecidas pelas empresas sobre os Indicadores Estruturais definidos pelo TrustLab, por exemplo, a respeito (i) da quantidade de investimentos rejeitados em publicações desinformativas, (ii) a quantidade de anúncios políticos publicados, (iii) a quantidade de contas falsas, (iv) índices sobre a verificação de identidade dos anunciantes, (v) peças de conteúdo que receberam rótulos de fact-checking (verificação de fatos), entre outros. O Twitter havia se retirado do acordo em maio, mas Věra Jourová, Vice-Presidente da Comissão Europeia, comentou em uma coletiva de imprensa que a empresa continua submetida a cobranças no território europeu. "Ao deixar o código de prática, o Sr. Musk sabe que não está livre", disse a comissária, "há obrigações sob o rigor da lei. Portanto, minha mensagem para o Twitter/X é que vocês devem cumpri-las. Estaremos observando o que vocês fazem”, complementou. Ela também convocou as demais plataformas a empregarem esforços para combater a "arma de manipulação em massa de vários milhões de euros" do governo russo antes das eleições na Europa.

Em 26.09, a Federal Trade Commission (FTC) e procuradores-gerais de 17 estados dos EUA ajuizaram uma ação contra a Amazon por abuso de posição dominante nos mercados de lojas online destinadas a compradores e de serviços de marketplace online destinados a varejistas. Segundo as autoridades estadunidenses, a empresa empregaria estratégias anticompetitivas e ilegais para manter seu poder de monopólio, impedindo o surgimento e o crescimento de potenciais concorrentes. Dentre as práticas anticompetitivas empregadas estariam: (i) a punição a varejistas que ofereçam preços inferiores aos praticados pela Amazon, (ii) a imposição do uso de serviços da empresa para que revendedores possam obter o selo “Prime”, (iii) a substituição de resultados orgânicos de pesquisa por anúncios pagos, (iv) o enviesamento dos resultados de pesquisa para dar preferência aos produtos da própria Amazon, e (v) a cobrança de taxas abusivas a varejistas, que chegam a 50% das receitas de suas vendas. A FTC e as autoridades estaduais afirmam que essas práticas levaram ao aumento dos preços para os consumidores finais, à elevação das taxas cobradas de varejistas online, à degradação de serviços, prejudicaram a inovação e impediram que rivais competissem de forma justa com a Amazon. A ação solicita que a Amazon seja proibida de praticar essas condutas ilegais e que seja retirado da empresa o seu controle monopolista de forma a restaurar a concorrência, mas não detalha como isso poderia ser aplicado. Em nota, a Amazon afirmou que as práticas questionadas na ação “ajudaram a estimular a concorrência e a inovação em todo o setor varejista e produziram uma maior oferta de produtos, preços mais baixos e velocidades de entrega mais rápidas”.

Em 26.09, o Youtube anunciou uma revisão das suas "Diretrizes para Conteúdo Adequado para Anunciantes", tornando mais flexíveis as regras de monetização e anúncios relacionadas a conteúdos que abordam tópicos sensíveis, tais como abuso sexual, transtornos alimentares e aborto. O anúncio foi feito pelo líder de políticas de monetização, Conor Kavanagh, que postou um vídeo explicando que a mudança se deve à utilidade de tais vídeos para os usuários. Os tópicos estão incluídos na política do Youtube como “Questões Polêmicas”, que, segundo a plataforma, são “temas que podem ser perturbadores para alguns espectadores e que, muitas vezes, são consequências de tragédias humanas”. A partir de agora, é possível monetizar vídeos abordando conteúdo sobre suicídio/automutilação, abuso sexual entre adultos, violência doméstica, assédio sexual ou eutanásia, desde que não hajam representações explícitas ou detalhadas. Também será possível monetizar vídeos referentes a distúrbios alimentares, contanto que não contenham “sinais desencadeadores ou que possam ser imitados”. A atualização segue uma tendência de flexibilização, como a que foi feita em abril em relação às diretrizes de uso de linguagem imprópria.

Em 25.09 o Reddit anunciou a criação de seu “Programa de Colaboradores”, por meio do qual passará a remunerar certos usuários pelo conteúdo gerado na plataforma. O programa só está disponível para usuários com mais de 18 anos, residentes dos Estados Unidos, que tenham fornecido dados para verificação e cuja conta esteja ativa há mais de 30 dias. A remuneração será paga mensalmente em dólares e calculada a partir de reações dos usuários a posts, comentários ou outros conteúdos. O valor pago por cada “gold”, um tipo de reação possível no Reddit, pode chegar a 1 dólar.

Em 20.09, o NIC.br lançou o "Guia de Boas Práticas para Acessibilidade Digital", fruto de uma colaboração entre o governo do Brasil e a embaixada britânica, coordenada pelo Ceweb.br. O documento oferece orientações para fomentar acessibilidade na web, eliminando barreiras de acesso para pessoas com deficiência. O Guia faz referências a padrões internacionais como as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (Web Content Accessibility Guidelines - WCAG), e a técnicas de webdesign e desenvolvimento voltados à acessibilidade, tais como design de cores, padrões de interface e recursos adaptados ao uso de todas as pessoas. A iniciativa visa promover a igualdade de acesso à informação digital e está disponível gratuitamente no site do NIC.br.