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Em 25.04, a Câmara dos Deputados aprovou requerimento de regime de urgência para o PL 2630/2020, a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Por 238 a 192 votos, as e os parlamentares aprovaram que o projeto tenha sua tramitação tratada como urgência legislativa, de maneira que já pode entrar em pauta para votação. De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), o texto será votado na próxima semana. O Projeto de Lei 2630 visa regular as plataformas digitais com artigos que abordam mecanismos de transparência, contas falsas e robôs, remoção de conteúdo, publicidade digital, remuneração por conteúdo jornalístico, tratamento a políticos, entre outros. A aprovação do regime de urgência ocorreu devido à decisão do presidente da Câmara, que apontou prerrogativa regimental para aprovar a medida com a maioria presente.

Em 25.04, o deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) propôs projeto de lei para instituir o Marco Legal das Plataformas Digitais. De acordo com a justificativa do PL, o projeto visa “harmonizar a garantia de direitos aos usuários, exigir transparência das plataformas, promover a cooperação com o poder público e proporcionar maior proteção à sociedade, especialmente no combate aos abusos nas redes, exibindo proteção inegociável e prioritária às nossas crianças e adolescentes”. O deputado justifica que após 10 anos da entrada do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2014, que regula a internet no Brasil, haveria evidente necessidade de regulação mais específica de determinados tipos de provedores de aplicação, como as plataformas digitais de redes sociais, mensageria e ferramentas de busca. O projeto traz 15 capítulos e dispõe sobre deveres de transparência e proteção a crianças e adolescentes pelas plataformas, publicidade digital eleitoral, conteúdo jornalístico, imunidade parlamentar, entre outros.

Em 25.04, o deputado Jonas Donizette (PSB/SP) propôs projeto de lei que obriga que serviços de aplicativos de relacionamento exijam CPF para seu uso. Na justificativa, o deputado argumenta que os aplicativos de relacionamento revolucionaram a forma das pessoas se encontrarem, todavia, essas plataformas também abrigariam usuários que forjam sua identidade para enganar e cometer crimes, aproveitando-se da facilidade de cadastro. O Projeto de Lei buscaria coibir esse tipo de ilícito por meio dos aplicativos, condicionando o acesso às plataformas ao fornecimento do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Em 26.04, a 1ª Vara Federal de Linhares/ES determinou que operadoras de telefonia e lojas de aplicativo suspendam temporariamente o acesso e distribuição do Telegram no Brasil. A determinação ocorreu após a Justiça Federal ter determinado, no dia 20.04, que o Telegram entregasse à Polícia Federal (PF) dados sobre grupos e pessoas suspeitas de planejar ataques em escolas, tendo o aplicativo de mensagens cumprido apenas parcialmente a decisão. De acordo com o juiz Wellington Lopes da Silva, da 1ª Vara Federal de Linhares/ES, a empresa “se limitou a fornecer as informações concernentes ao administrador (e não a todos os usuários) do canal, deixando, ademais, de fornecer os dados dos usuários do grupo”. Além do bloqueio, o magistrado ampliou a multa anteriormente aplicada ao Telegram por não entregar os dados completos: de R$ 100 mil para R$ 1 milhão por dia. A decisão afirma que há “evidente propósito do Telegram de não cooperar com a investigação em curso”.

Em 17.04, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Alagoas (TJ/AL) manteve a condenação do deputado federal e ex-procurador Deltan Dallagnol ao pagamento de danos morais ao senador Renan Calheiros. A ação foi movida após Dallagnol ter postado em sua conta no Twitter que “Se Renan for presidente do Senado, dificilmente veremos a reforma contra corrupção aprovada. Tem contra si várias investigações por corrupção e lavagem de dinheiro. Muitos senadores podem votar nele escondido, mas não terão coragem de votar na luz do dia.” À época, em 2019, Renan concorria à presidência do Senado. Em primeira instância, Dallagnol foi condenado pela 1ª vara Cível de Maceió a pagar R$ 40.000,00, indenização integralmente mantida pelo TJ/AL.

Em 24.04, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou uma nova página em seu site para fornecer informações e esclarecimentos aos titulares e controladores de dados pessoais sobre os requerimentos feitos à ANPD, incluindo denúncias e petições. A página possibilita, ao titular de dados, fazer solicitação quando não conseguir exercer seus direitos perante o controlador de dados pessoais, e também permite que o titular faça uma denúncia, comunicação feita à ANPD por qualquer pessoa, natural ou jurídica, de suposta infração à legislação de proteção de dados pessoais brasileira. Além disso, oferece soluções práticas para problemas que possam envolver dados pessoais e exemplos de casos concretos. Também é apresentado um fluxo explicativo para elucidar o envio de cada tipo de demanda e um quadro dedicado às perguntas mais frequentes feitas pelos titulares de dados. De acordo com o site, a ANPD espera que, ao esclarecer as dúvidas básicas sobre o assunto, os requerimentos enviados à Autoridade possam ser melhor elaborados, trazendo insumos importantes para que ela possa agir de forma mais precisa.

Em 25.04, foi apresentado no parlamento inglês o Digital Markets, Competition and Consumer Bill que pretende regular temas de direito concorrencial e direito do consumidor para o mercado de tecnologia britânico. Entre outras coisas, o projeto regula a concorrência entre as grandes empresas de tecnologia. O projeto também proíbe pessoas de receber dinheiro ou bens gratuitos para escrever avaliações favoráveis em plataformas online, além de diversas outras medidas de regulação de plataformas como, por exemplo, a obrigação das empresas de avisar as pessoas quando termina o período de teste gratuito de assinaturas. Criado em 2021, a lei pretende estabelecer limites para a dominância de mercado de determinadas empresas de tecnologia - embora nenhuma seja especificamente nomeada. Empresas sediadas em qualquer país, mas que prestam serviços à população do Reino Unido, poderão ser incluídas no escopo da lei.

Em 26.04, a Reuters divulgou que a aquisição da Activision Blizzard, produtora do jogo "Call of Duty", pela Microsoft foi bloqueada pelo órgão regulador antitruste do Reino Unido (o Competition and Markets Authority, ou CMA), sob a alegação de que a operação prejudicaria a concorrência no mercado de jogos em nuvem. Trata-se do maior acordo já feito na história dos games, avaliado em US$69 bilhões. O presidente da Microsoft, Brad Smith, afirmou que a companhia permanece totalmente comprometida com a aquisição e que irá recorrer da decisão. Já a Activision disse que trabalhará "agressivamente" com a Microsoft para reverter o bloqueio. O CEO da Activision, Bobby Kotick, afirmou aos seus funcionários que a decisão não foi a esperada, mas que não era a palavra final sobre o assunto. A companhia também informou que irá reavaliar seus planos de crescimento no Reino Unido, e que a decisão do órgão regulador serve como um alerta para as empresas inovadoras, de grande ou pequeno porte, de que o país está "claramente fechado para negócios".

Desde 20.04, o Twitter iniciou um processo de remoção dos selos azuis de verificação de autenticidade de diversas contas, enfrentando preocupações sobre plágio de contas verificadas. Durante a semana passada, o Twitter estava promovendo a exclusão sistemática da função de “conta verificada” dos usuários que não subscreveram a nova versão paga do Twitter, o Twitter Blue. Segundo a BBC, esses selos eram vistos como um símbolo de status e autoridade, e agora os usuários estão buscando novas maneiras de provar sua autenticidade. Algumas contas foram surpreendidas com a adição de selos azuis, mesmo sem que o tenham solicitado, como foi o caso do escritor Stephen King, a quem Elon Musk revelou ter pessoalmente pago pelas conta. Além da polêmica relacionada aos selos, os rótulos que descreviam organizações de mídia como “financiadas pelo governo”, que causaram conflitos na semana passada, desapareceram. No entanto, a partir de 23.04, o Twitter aparentemente mudou de ideia, e passou a restaurar os selos originais de verificação de diversas contas. O restabelecimento dos selos gerou controvérsia e alegações de difamação cometida pelo Twitter aos usuários que receberam o novo “tick” azul, o que, agora, significaria que eles seriam usuários pagantes do Twitter Blue. O Twitter agora lida com sátiras e acusações relacionadas a propaganda enganosa na atitude de atribuir um falso status de conta paga a usuários que não optaram por apoiar o empreendimento de Musk.

Em 17.04, uma canção que aparentava ser de Drake e The Weeknd, desenvolvida por um software de inteligência artificial, viralizou nas redes sociais e logo foi removida da maioria das plataformas. De acordo com o criador da música, que se identifica como @ghostswriter, o software foi treinado com as vozes dos dois artistas. Após críticas e pedidos da Universal Music Group, que afirmou que a criação violava a lei de direitos autorais estadunidense, a música foi retirada de plataformas como Apple Music, Spotify e Deezer, além de estar em processo de exclusão do Youtube e do TikTok. Ao ser questionada sobre o tema, a Universal Music Group, produtora dos dois artistas, apontou que o uso desse tipo de tecnologia “levanta questões relacionadas a que lado da história todas as partes interessadas no ecossistema musical querem estar: do lado dos artistas, fãs e expressão criativa humana, ou do lado de falsificações profundas, fraudes e negação aos artistas da devida compensação”. Sobre o papel das plataformas, a empresa afirmou que esses casos demonstram sua responsabilidade legal e ética para impedir o uso de seus serviços de forma a prejudicar os artistas, além de demonstrar satisfação com as medidas tomadas por elas. 

A 7ª Conferência Internacional sobre Ciência da Internet está com inscrições abertas para a submissão de pesquisas multidisciplinares. Entre os temas, são procurados estudos e trabalhos que ofereçam soluções tecnológicas e/ou que investiguem o papel da Internet para o desenvolvimento sustentável, a resiliência social e econômica, a inteligência coletiva, o processamento e a proteção de informações confiáveis e, de forma mais geral, uma compreensão holística das transformações sociais, das mudanças de governança e das buscas por inovação. Estimula-se a submissão de trabalhos realizados em equipes interdisciplinares em que se unem conhecimentos especializados das ciências sociais, econômicas e técnicas. O evento acontecerá em Limassol (Chipre) entre os dias 13 e 15 de setembro. As pesquisas poderão ser submetidas até o dia 01.05 e haverá um prêmio de 500 euros pelo melhor trabalho.

O 3º Workshop Internacional sobre Inteligência Artificial e Assistência Inteligente para Profissionais do Direito no Ambiente de Trabalho Digital está com inscrições abertas para a submissão de trabalhos. O foco do workshop é entender melhor a interação entre IA e as capacidades humanas. São procurados três principais tipos de trabalho: (i) pesquisa; (ii) aplicação e (iii) ideação. Os trabalhos devem se referir a áreas específicas, como: (i) estudos de interação humano-computador no contexto de sistemas de inteligência artificial; (ii) explicabilidade, imparcialidade, ética e (iii) aplicações específicas. O evento acontecerá de forma híbrida em Braga (Portugal) no dia 19 de junho. Os trabalhos poderão ser submetidos até o dia 05.05.