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Em 26.10, a CPI da Covid aprovou requerimentos de medida cautelar ao Supremo Tribunal Federal para banir o presidente das redes sociais, entre outras medidas. O senador Renan Calheiros (MDB/AL), relator da CPI da Covid, decidiu incluir no relatório final da comissão as solicitações após o presidente associar a vacina contra Covid-19 à AIDS, em sua live semanal de quinta-feira, em 21.10. O banimento do presidente Bolsonaro das redes sociais foi solicitado no requerimento 1.087/2021, do senador Randolfe Rodrigues. Ele também pede que o STF determine a retratação de Bolsonaro pela declaração, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento, além da "transferência do sigilo telemático" do presidente ao Procurador-Geral da República e ao Supremo. Às plataformas digitais, foram solicitados os dados cadastrais e de IP e a suspensão das contas vinculadas a Bolsonaro. Um outro requerimento, do senador Alessandro Vieira cita os arts. 267 (epidemia), 268 (infração de medida sanitária preventiva) e 286 (incitação ao crime) do Código Penal, além de dispositivo da Lei de Impeachment sobre crimes de responsabilidade contra o exercício de direitos (art. 7º, n. 9, da lei 1.079/1950). O senador ainda aponta o conteúdo de desinformação veiculado pelo presidente em sua live e propõe remessa de cópia do documento ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news no STF, para que tome providências, incluindo a determinação de remoção do conteúdo. O presidente da comissão, senador Omar Aziz, enviou ofício ao Advogado-Geral do Senado solicitando "a elaboração das medidas judiciais cabíveis a esse respeito".

Em 20.10, a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados concluiu pela rejeição do projeto de lei nº 5.147/2020, que acrescentaria novo dispositivo à Lei de Direitos Autorais, nos termos do parecer da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB/BA). A proposta determina a transmissão total e definitiva dos direitos autorais em caso de criação, produção e veiculação de letra e música para candidato e campanha eleitoral. Segundo a deputada, a situação descrita pelo autor do projeto pode ser evitada sem modificação legislativa, mediante a inclusão cláusula contratual que estabeleça a cessão ou a licença não apenas para distribuição da obra musical, mas também para a realização de execuções públicas, adaptações, sincronizações e outras modalidades de uso. A relatora aponta que a alteração proposta poderia estimular que a prática de cessão total de direitos fosse replicada em outros setores da cadeia de produção cultural, deixando os criadores das obras mais vulneráveis aos intermediários e grandes usuários (como aplicativos de streaming e radiodifusores).

Em 21.10, o deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou o projeto de lei nº 3.700/2021, que busca alterar o Marco Civil da Internet para impor ao provedor de aplicações de internet obrigação de remover publicação contendo discurso de ódio em até 24h, caso haja denúncia. De acordo com o texto, discurso de ódio é aquele que incita violência ou grave ameaça, com discriminação racial, social ou religiosa contra determinados grupos, incluindo minorias. O autor do projeto defendeu sua proposta com base no aumento das denúncias desses discursos na internet, sobretudo durante a pandemia e apontou a necessidade de criação de um incentivo financeiro para que as plataformas digitais implementem um modelo eficiente de moderação de conteúdo.

Em 19.10, a deputada Dayane Pimentel (PSL/BA) apresentou o projeto de lei nº 3.666/2021, que dispõe sobre a criação de um cadastro nacional contendo informações sobre pessoas condenadas por violência doméstica. O texto estabelece que o cadastro deverá conter a identificação e informações relevantes sobre os agressores e será acessível a consultas, pela Internet, a todos os cidadãos. De acordo com a deputada, o projeto se justifica pelas altas taxas de violência contra crianças e adolescentes no ambiente doméstico, representando 81% dos casos de violência contra esse grupo. O banco de dados seria, segundo ela, uma tentativa de evitar reincidências, ao permitir que qualquer cidadão tenha acesso às informações sobre o acusado.

Em 20.10, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, nos termos do parecer do relator, o projeto de lei nº 10.970/2021, que altera a Lei de Informática. A proposta, de autoria do ex-deputado JHC (PSB/AL), inclui bens e serviços baseados em programas de informática de código aberto no rol de preferências de aquisição de serviços de informática pelo poder público. A justificativa do projeto de lei menciona os princípios da economicidade e eficiência na administração pública e ressalta que programas de código fechado dependem do pagamento de licenças custosas e pouco adaptáveis às constantes mudanças do setor público. O parecer do relator, deputado Alex Santana (PDT/BA), endossa a justificativa de que softwares de códigos fechados envolvem alto custo para o Estado e enfatiza a necessidade de inserir esse critério adicional de preferência em lei.

Em 21.10, o Supremo Tribunal Federal divulgou que o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva do blogueiro Allan dos Santos, do canal Terça Livre. Na decisão, além da prisão, o ministro também determinou que o Ministério da Justiça inicie o processo de extradição de Allan dos Santos, que se encontra nos Estados Unidos. Pedido. O pedido de prisão foi feito pela Polícia Federal e está relacionado ao inquérito das fake news. Na representação, a delegada Denisse Dias Rosas aponta a existência de “risco à apuração pela possibilidade de o sistema de justiça criminal não promover a completa elucidação dos fatos, agravada pela plausibilidade de fuga do cidadão, que já se encontra em outro país”. Contexto. Santos é investigado nos inquéritos dos atos antidemocráticos, que apuram a organização e o financiamento de manifestações contra a democracia, e no inquérito das fake news, que investiga um suposto esquema de divulgação de informações falsas e ataques a autoridades. Decisão. Ao decretar a prisão preventiva de Santos, Moraes determinou o apoio da Difusão Vermelha da Interpol, um cerco financeiro contra o blogueiro e que o Google forneça a lista dos recursos provenientes de monetização dos canais administrados por Allan dos Santos. O ministro também decidiu que as plataformas YouTube, Twitch.TV, Twitter, Instagram e Facebook devem suspender o repasse de valores de seus serviços de monetização. 

Em 20.10, a Justiça de São Paulo derrubou liminar que impedia Mariana Ferrer de fazer referência ao processo criminal no qual acusa André de Camargo Aranha de estupro de vulnerável. A influenciadora digital acusa Aranha de tê-la dopado e estuprado em uma festa ocorrida em 2018. Em setembro do ano passado, Aranha, que foi absolvido em 1ª instância, ganhou ação que impedia Mariana Ferrer de falar sobre o caso em suas redes sociais, além de obrigá-la a apagar postagens antigas. Aranha também entrou com ação contra o Facebook, por ser dono do Instagram, e contra o Twitter, pedindo a exclusão dos perfis de Ferrer. As informações foram publicadas na Folha de S.Paulo e apuradas pela jornalista Mônica Bergamo.

Em 21.10, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados anunciou sua oficialização como membro da rede com direito a voto e declarou que teria sua primeira participação nas reuniões da entidade em 22.10, por ocasião do XIX Encontro. A Rede Ibero-Americana é um fórum que congrega atores públicos - entre eles, diversas autoridades de proteção de dados - e privados para fortalecer a cultura de proteção de dados, bem como promover o intercâmbio de expertise e soluções na forma de boas práticas e arcabouço normativo entre os países membros da comunidade ibero-americana. De acordo com a ANPD, a iniciativa irá contribuir para o estreitamento da relação das autoridades de proteção de dados dos países ibero-americanos e para o incremento de experiências no setor.

Em 20.10, a Competition and Markets Authority (CMA), órgão regulador de concorrência do Reino Unido, comunicou que multou o Facebook após a empresa violar uma ordem de execução inicial (OEI). Expedida em junho de 2020, durante a investigação sobre a compra do Giphy, serviço de compartilhamento de gifs, pelo Facebook, a ordem costuma ser aplicada no início de investigações antitruste. Seu objetivo é garantir a concorrência e evitar a fusão completa entre as empresas até que a investigação seja concluída. A aquisição foi anunciada em maio do mesmo ano, mas gerou dúvidas sobre eventual prejuízo à concorrência. Segundo a autoridade, o Facebook é obrigado a cooperar com a investigação e a fornecer atualizações regulares sobre a adoção de medidas de conformidade à OEI, mas não o fez, apesar dos repetidos avisos da CMA. Assim, uma multa de 50 milhões de libras esterlinas (moeda local) foi estabelecida pelo descumprimento deliberado, que, segundo o órgão, prejudicou fundamentalmente a sua capacidade de prevenir, monitorar e corrigir quaisquer problemas. Adicionalmente, o Facebook foi multado em 500 mil libras por mudar o seu diretor de conformidade em duas ocasiões sem o consentimento da CMA.

Em 22.10, o Washington Post publicou uma reportagem sobre uma nova denúncia contra o Facebook. Segundo o jornal, a acusação foi compartilhada pelo(a) denunciante, um(a) ex-funcionário(a) da equipe de integridade da empresa, que pediu anonimato. As alegações são as de que o Facebook está ciente de todas as violações de direitos que ocorrem em suas plataformas (Facebook, Instagram e WhatsApp) e permite que elas aconteçam, além de não relatá-las aos investidores. Alguns dos casos citados pelo(a) denunciante que supostamente eram do conhecimento da empresa incluem o comércio ilegal de drogas e antiguidades e a disseminação de discurso de ódio contra grupos socialmente minoritários em Mianmar. O ex-funcionário ainda afirmou que a equipe de políticas públicas do Facebook defendeu a criação de uma lista secreta que isenta canais associados a políticos e pessoas influentes, como Donald Trump, das regras sobre desinformação. De acordo com a reportagem, a denúncia foi apresentada formalmente à Comissão de Valores Mobiliários (SEC) dos Estados Unidos em 13.10 e corrobora as alegações apresentadas pela também ex-funcionária do Facebook, Frances Haugen. Denúncias semelhantes também foram feitas pela agência de notícias Associated Press em 24.10. Segundo a agência, que teria tido acesso a documentos internos da empresa, o Facebook é seletivo e falha deliberadamente na moderação de conteúdos e no sistema de recomendações sobre discurso de ódio e desinformação na Índia, especialmente em publicações associadas à política e à religião.

Na última semana, Facebook, Google e Twitter aplicaram medidas de moderação de conteúdo em uma live em que o presidente Jair Bolsonaro leu uma suposta notícia que afirmaria que pessoas vacinadas estão desenvolvendo a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS). Em 24.10, o Facebook e o Instagram excluíram o vídeo de suas plataformas. De acordo com a empresa, o vídeo teria sido removido por violar as políticas das plataformas que vedam conteúdos com alegações de que as vacinas contra a Covid-19 matam ou podem causar danos graves às pessoas. Segundo médicos e organizações do setor, a informação seria falsa e absurda. Essa é a primeira vez que uma live semanal do atual presidente é retirada das plataformas do Facebook. Em 25.10, o Youtube também retirou o vídeo do ar e suspendeu a conta do presidente na plataforma por uma semana. Já o Twitter sinalizou o vídeo como um conteúdo que viola suas regras quanto à publicação de informações enganosas relacionadas a Covid-19, porém não o retirou da plataforma por considerar um tweet de possível interesse público.

Em 21.10, o Facebook anunciou uma parceria com a Alliance de la presse d'information générale, organização francesa que reúne os sindicatos de comunicação do país. O acordo prevê a implementação dos princípios da legislação francesa que implementou a diretiva europeia de direitos de autor. De acordo com as duas organizações, os veículos de imprensa representados pela entidade de classe francesa, o que inclui vários diários nacionais e regionais, passarão a ser remunerados pelos “direitos conexos”, ou seja, pelo compartilhamento de seus conteúdos na plataforma. Contudo, não foi divulgado qual será o montante previsto para essa remuneração ou qual o método de cálculo que será utilizado pela plataforma para chegar ao valor a ser pago aos meios de comunicação social. Além disso, os veículos participantes da Alliance poderão ter seu conteúdo publicado na aba “Facebook News", um serviço de notícias que será lançado em janeiro de 2022 na França. Em novembro do ano passado, os jornais Le Monde e o Le Figaro conseguiram fechar uma proposta similar com o Google de forma independente. O Facebook também afirmou em seu anúncio que investirá pelo menos 1 bilhão de dólares no apoio a empresas de mídia nos próximos três anos.  

Em 21.10, o Comitê de Supervisão do Faceboook (Oversight Board) divulgou o seu primeiro relatório de transparência trimestral. O documento, que abrange o terceiro e quarto trimestre de 2020 e o primeiro de 2021, conclui que o Facebook não foi transparente com o Comitê em seu sistema de "verificação cruzada", usado para moderação de conteúdo relacionada a usuários considerados pessoas públicas. Esse sistema teria como pressuposto um equilíbrio entre evitar que figuras públicas violem as políticas das plataformas e impedir a censura de informações relevantes ao debate público. De acordo com o órgão, em alguns casos de uso do sistema, o Facebook não forneceu informações relevantes ao Comitê, enquanto em outros casos, as informações fornecidas estavam incompletas. Além disso, a plataforma não teria especificado de maneira clara quais perfis devem ou não ser submetidos ao sistema de “verificação cruzada”. O Comitê pretende emitir em breve recomendações sobre a questão.

Em 21.10, o Twitter divulgou os resultados da pesquisa “Amplificação Algorítmica da Política no Twitter”. Conduzido por seis pesquisadores, o estudo foi realizado entre 01.04 e 15.08.2020 com o objetivo de compreender como conteúdos políticos são amplificados no feed da plataforma. Foram analisados milhões de tuítes de representantes eleitos da Câmara e do Senado no Canadá, França, Alemanha, Japão, Espanha, Reino Unido e Estados Unidos. Em seis dos sete países estudados, os tuítes publicados por representantes do espectro político-ideológico da direita receberam mais amplificação algorítmica do que os da esquerda. A pesquisa não conseguiu identificar as motivações por trás desse fenômeno, mas afirma que isso pode estar associado às diferentes estratégias utilizadas pelos partidos políticos para alcançar o público na plataforma. De acordo com os pesquisadores, o interesse do Twitter agora é descobrir porque esse e outros padrões ocorrem e como mitigar essas desigualdades.

A JAAKCLAC, uma organização latino-americana com foco em direitos digitais, apoiada pela ONG argentina Derechos Digitales, acaba de lançar um guia digital voltado para adolescentes, com o objetivo de ajudar no combate ao abuso sexual na internet. O projeto aborda os temas de Educação Sexual Integral (ESI), adolescência e riscos na internet, violência online e estratégias de segurança. O guia foi co-criado por meio de oficinas mistas e entrevistas virtuais e presenciais com adolescentes, organizações da sociedade civil e profissionais que atuam com segurança digital.

Está aberta a chamada de propostas para o Mozilla Festival (MozFest) 2022. Organizado pela Fundação Mozilla, o evento anual reúne interessados(as) em tecnologia para pensar sobre uma internet saudável e uma inteligência artificial confiável. As propostas de sessões devem ser enviadas até 05.11 e integrar uma das seções temáticas: arte, filmes e podcasts; momentos sociais (sessão de ioga, aulas de culinária, noite de jogos etc.); discussões; compartilhamento de habilidades / palestras relâmpago; ou workshops. Qualquer pessoa pode enviar uma ou mais propostas, não é necessário ser um(a) especialista. No caso de menores de idade, a proposta de sessão requer a autorização dos pais ou responsáveis. Mais informações sobre envio de propostas estão disponíveis no site. O MozFest acontecerá entre 7 e 10.03, online.

A revista Dissonância, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (IFCH/Unicamp), está com chamada aberta para o dossiê temático "Teoria crítica e tecnologias digitais". O dossiê, editado por Ana Flávia Badue (City University of New York) e Fernando Bee (Unicamp), tem o objetivo de refletir criticamente sobre a relação entre as tecnologias digitais e a sociedade nas áreas da filosofia, política, história, midialogia, sociologia, antropologia, economia, estética, entre outras. São aceitos artigos, resenhas e resumos. Alguns dos temas sugeridos são: transformações e conflitos das esferas públicas digitais; big data, algoritmos e produção de conhecimento; e desigualdades e injustiças de gênero e raça nas tecnologias digitais. Mais informações sobre as diretrizes de submissão estão disponíveis no site. O prazo para envio é 15.11.