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Em 23.11, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CTCI) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 705/2022. O PL foi apresentado em março de 2022, pelo deputado Helio Lopes (PL/RJ), e "dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança". De acordo com o texto aprovado, que recebeu parecer favorável pelo relator ​​Gustavo Fruet (PDT/PR), os sistemas de inteligência artificial deverão atender aos seguintes objetivos: (i) a promoção do desenvolvimento econômico sustentável e a proteção e preservação do meio ambiente; (ii) o respeito à pluralidade e à diversidade, a observância do princípio da não discriminação e o respeito à dignidade humana e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos; e (iii) a garantia do uso de mecanismos de governança baseados na transparência, na ética e no colaboracionismo. Em seu parecer, o relator do PL afirmou que “a tecnologia, por si só, não é boa nem ruim”, devendo condicionar o uso de inteligência artifical por parte da administração pública às melhores práticas ambientais, sociais e de governança. O PL segue agora em caráter conclusivo para a CTCI e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 21.11, o senador Fabiano Contarato (PT/ES) apresentou o Projeto de Lei n° 2.821/2022, "para coibir disseminação de conteúdos que incitem o ódio, a discriminação ou o preconceito nas redes sociais e nas plataformas de busca". O PL altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para incluir a "proteção contra a discriminação algorítmica" entre os princípios que disciplinam o uso da internet no país. O texto apresentado também busca acrescentar novos dispositivos para dispor sobre a responsabilização dos provedores de aplicação e de redes sociais, e das plataformas de busca. De acordo com o PL: (i) "os provedores de aplicação têm o dever de implementar soluções para mitigar a ocorrência de viés algorítmico que induza a tomada de decisões ou a comportamentos discriminatórios ou preconceituosos"; (ii) "as plataformas de busca têm o dever de implementar soluções para evitar resultados de pesquisas que direcionem os usuários a conteúdos que incitem o ódio, a discriminação ou o preconceito contra pessoa, ou grupo de pessoas, em razão de sua etnia, raça, cor, nacionalidade, origem regional, idade, deficiência, religião, sexo ou orientação sexual"; e (iii) "o provedor de rede social tem o dever de adotar, no âmbito e nos limites técnicos de seu serviço, medidas efetivas e transparentes para combater a disseminação de conteúdos que incitem o ódio, a discriminação ou o preconceito contra pessoa, ou grupo de pessoas, em razão de sua etnia, raça, cor, nacionalidade, origem regional, idade, deficiência, religião, sexo ou orientação sexual". Em sua justificação, o senador afirma que “é preciso reconhecer que os provedores de redes sociais são responsáveis pela prestação de um serviço que potencializa enormemente a divulgação de conteúdos ofensivos". Nesse sentido, o parlamentar afirma que as plataformas deveriam participar ativamente no combate ao discurso de ódio.

Em 18.11, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu voto sobre a validade da Resolução nº 305/19 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. O voto tem por origem as ações diretas de inconstitucionalidade 6293 e 6310, propostas, respectivamente, pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, que têm, como um dos pedidos principais, a declaração de inconstitucionalidade total da resolução em questão. As associações argumentam que (i) o CNJ usurpou da competência do Supremo Tribunal Federal de legislar sobre magistratura e que (ii) a resolução viola os princípios da liberdade de manifestação de pensamento e de expressão. De acordo com o voto do ministro, entretanto, os argumentos não procedem e a resolução é constitucional, por duas razões. A primeira é que o CNJ não teria transbordado de sua competência, pois apenas teria exercido sua função como órgão de controle do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, sendo a resolução apenas “um desdobramento de norma positivada no Código de Ética da Magistratura, na qual dispõe sobre a relação do magistrado com os meios de comunicação em geral”. A segunda razão é que, apesar da liberdade de expressão ser um princípio fundamental, poderia sofrer certas limitações em confronto com outros preceitos constitucionais. No caso em questão, o ministro entende que há uma necessidade de “manutenção da autoridade, imparcialidade e transparência do Poder Judiciário”, de modo que a resolução apenas visaria “evitar condutas tendentes a demonstrar atividade político-partidária dos magistrados dentro das redes sociais”, o que já estaria consagrado na própria Constituição.

Em 17.11, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou a Portaria nº 6.543/2022, que aprova a atualização da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital) para o ciclo 2022-2026. A atualização acontece em ciclos de quatro anos e foi realizada pelo MCTI em parceria com o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), com o Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital) e a participação de representantes de órgãos públicos, da Academia e do setor privado. Entre as ações estratégicas dispostas na E-Digital para o próximo ciclo estão: (i) a implantação de redes seguras (abrangendo recursos de conectividade, processamento e armazenamento) para integrar instituições de pesquisa, educação e saúde em redes de alta velocidade; (ii) detecção de infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); (iii) edição de uma política nacional de segurança cibernética; (iii) segurança da informação e segurança cibernética no ensino básico; (iv) promover a participação do Brasil no comércio digital internacional; (v) impulsionar a governança da Internet; e (vi) monitorar a implementação de serviços públicos digitais e o fomento das govtechs.

Em 18.11, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou o Despacho Decisório nº 8/2022/CGE, que aprova o seu novo Plano de Dados Abertos. O Plano é o documento orientador para as ações e objetivos estratégicos de implementação e promoção da gestão de dados, inclusive geoespacializados, da Anatel. Além das bases de dados que serão disponbilizadas, o documento especifica a sua descrição, quando serão disponibilizadas, quem serão as unidades responsáveis pela curadoria dos dados e a frequência de atualização. O novo Plano recebeu contribuições da sociedade, por meio de consulta pública em agosto e vigorará de novembro de 2022 a novembro de 2024​​. Os dados abertos da Anatel podem ser consultados no Portal Brasileiro de Dados Abertos ou em seus Painéis de Dados.

Em 21.11, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou o seu novo Plano Estratégico, que deverá ser implementado entre 2023 e 2027. O Plano, intitulado "Conexão: Nosso Presente para o Futuro", contém os fundamentos da atuação regulatória da Anatel e, de acordo com a Agência, está alinhado aos principais instrumentos de planejamento governamental, como o Plano Plurianual (PPA), as políticas públicas para o setor de telecomunicações e a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil (EFD).​​ O propósito da Agência nos próximos anos será “conectar o Brasil para melhorar a vida de seus cidadãos” enquanto os seus objetivos foram definidos como sendo: (i) promover a conectividade de serviços de comunicação com qualidade para todos; (ii) estimular mercados dinâmicos e sustentáveis de serviços de comunicação e conectividade; (iii) fomentar a transformação digital junto à sociedade em condições de equilíbrio de mercado; e (iv) garantir atuação de excelência com foco nos resultados para a sociedade.

Em 22.11, a Autoridade de Competição e Mercados da Grã-Bretanha (a Competition and Markets Authority ou CMA) declarou em seu site oficial que abriu uma investigação sobre a dominância da Apple e da Google sobre jogos ee navegadores de dispositivos móveis. O movimento ocorreu após a condução de um estudo sobre a dominância de mercado das duas empresas, que iniciou-se em 2021 e foi concluído em junho de 2022. Segundo as consultas realizadas, 97% de toda a navegação móvel na web no Reino Unido em 2021 acontece em motores de navegação da Apple ou do Google. O estudo também demonstrou “apoio substancial” à suspeita de que a Apple restringe os jogos de videogame em nuvem através de sua App Store, outra prática anticompetitiva mirada pela nova investigação. Segundo o site oficial da CMA, muitos dos fornecedores, desenvolvedores e provedores de jogos dizem que o status quo está prejudicando seus negócios, atrasando a inovação e adicionando custos desnecessários. Ainda, a própria reguladora publicou que a Apple e a Google detêm "um duopólio efetivo em ecossistemas móveis que lhes permite exercer um estrangulamento sobre sistemas operacionais, lojas de aplicativos e navegadores web em dispositivos móveis". Em uma declaração, Sarah Cardell, chefe executiva interina da CMA, disse: "Muitas empresas e desenvolvedores web do Reino Unido nos dizem que sentem que estão sendo impedidos por restrições estabelecidas pela Apple e pelo Google". Em outubro, a CMA já havia determinado a venda obrigatória do GIPHY pelo Facebook.

Em 14.11, diversas entidades do governo chinês divulgaram coletivamente um projeto de lei sobre o Estabelecimento do Sistema de Crédito Social, com objetivo de “construir um sistema de recompensa a ações que constroem confiança social e penaliza o oposto”. Trata-se da primeira tentativa de codificar sistematicamente experiências passadas sobre crédito social e buscar orientar a implementação futura. Desde 2014, o governo chinês havia anunciado que empregaria esforços num plano de 6 anos para a elaboração de um sistema de recompensas ou punições a determinados valores morais legalmente ratificados no país. A metodologia de avaliação do sistema não foi divulgada pelo governo chinês, mas, segundo o Business Insider, já se sabe de alguns exemplos de infrações como dirigir mal, fumar em zonas de não fumantes, comprar muitos videogames e postar notícias falsas. Em 2021, o governo publicou uma lista com detalhamento das possíveis punições por mau comportamento. Embora cidades espalhadas pela China tenham construído e testado diversos programas piloto com sistemas de crédito social, o governo nacional construiu apenas um sistema focado em empresas, não em indivíduos, que agrega dados sobre o cumprimento da regulamentação corporativa de diferentes órgãos governamentais. Especialistas no assunto, como Jeremy Daum da Faculdade de Direito de Yale, afirmam que os novos projetos não alteram significativamente o que vinha sido testado nas cidades chinesas, pois a lei permanece próxima às regras locais que cidades chinesas como Xangai têm liberado e aplicado nos últimos anos em coisas como coleta de dados e métodos de punição - dando-lhes apenas um selo de aprovação central. 

Em 07.11, a seguradora de saúde australiana Medibank confirmou que dados pessoais pertencentes a cerca de 9,7 milhões clientes atuais e antigos foram acessados após um ataque de ransomware. O grupo de hackers exigiu um dólar pelo registro roubado de cada um dos milhões de clientes da empresa e Já há divulgação, na dark web, de dados sensíveis de centenas de clientes, contendo informações como a realização de abortos e toxicodependência, juntamente com identidade, números de passaporte, datas de nascimento, endereços e informações médicas. O grupo avisou que pretende continuar a revelar informações médicas privadas até receber o resgate. Em resposta à ameaça, o diretor executivo do Medibank, David Koczkar, afirmou que a organização não atenderá ao pedido de resgate, afirmando que: "com base no extenso aconselhamento que recebemos de especialistas em cibercrimes, acreditamos que há apenas uma chance limitada do pagamento de resgate assegurar a devolução dos dados dos nossos clientes e impedir a sua publicação”. A polícia federal australiana também alertou as pessoas de que o download dos dados pode ser enquadrado como um delito.

Em 18.11, o CEO e novo proprietário do Twitter, Elon Musk, postou uma enquete perguntando aos usuários da rede social se a conta de Donald Trump deveria ser reintegrada ou não. O perfil  havia sido banido após o episódio no Capitólio, em 6 de janeiro de 2021, e uma série de advertências prévias, por parte da plataforma, devido informações falsas e apologia à violência. No sábado, os resultados finais da votação, que contou com mais de 15 milhões de votos, mostraram que 51,8% são a favor e 48,2% contra a reintegração do perfil. Em resposta ao resultado da votação, Musk tuitou que “a voz do povo é a voz de Deus” e reativou a conta do ex-presidente estadunidense

Em 23.11, foi publicada pelo Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) e pelo Laboratório de Pesquisa em Políticas Públicas e Internet (LAPIN) nota técnica analisando comparativamente o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais para Segurança Pública e Persecução Penal (APL) elaborado pela Comissão de Juristas do Senado, e o Projeto de Lei n° 1515/2022 proposto pelo deputado Coronel Armanda (PL-SC). A nota apresenta apontamentos críticos no que diz respeito ao caráter normativo das propostas elencadas, visando contribuir para um debate legislativo qualificado. Há recomendação de arquivamento do referido projeto de lei pois, segundo a nota, ele "adota uma estrutura em linhas gerais similar à do APL, porém altera significativamente seu conteúdo de modo a suprimir diversas garantias dos titulares, bem como a ampliar excessivamente o poder discricionário do Estado".

A Technopolitics é uma conferência sediada na Universidade de Coimbra que pretende, a partir do conceito de ciberpolítica, expandi-lo para os efeitos da tecnologia no dia-a-dia, além de colocar a política no centro do pensamento filosófico. Buscam-se propostas sobre tópicos como: (i) Tecnologia, sustentabilidade, e ecologia; (ii) Inteligência artificial, ética, e política e (iii) Tecnologia e Direito, entre outros que podem ser encontrados no edital. Os artigos podem ser enviados em português e inglês e, no evento, que acontecerá nos dias 2 e 3 de fevereiro, serão realizadas apresentações de 20 minutos em uma das duas línguas. A organização da conferência publicará os trabalhos em formato digital e o prazo para submissão de artigos é 01.12.