NEWSLETTER

No dia 16.10.2019, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), no Senado, aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 246/2018, que buscava acrescentar novos artigos ao Marco Civil da Internet para permitir que “qualquer cidadão [seja] parte legítima para propor ação judicial questionando a divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet”. No entanto, o parecer aprovado pela CCT, no substitutivo que apresenta, modifica o texto original do projeto e propõe que a possibilidade de propositura de ações contra fake news sejam adicionadas não ao Marco Civil, e sim à Lei da Ação Civil Pública. De acordo com o substitutivo, trata-se de tentativa de combate às “fake news coletivas”, que consistem na “disseminação de notícias falsas acerca de questões de interesse da coletividade, e não apenas de uma pessoa em específico”. Nesse sentido, para defender a mudança, afirma que a “Lei da Ação Civil Pública (...) é o principal diploma que disciplina esse mecanismo de proteção de interesses transindividuais. O problema é que, atualmente, essa lei não autoriza, ao menos de forma clara, a propositura de “ações coletivas” (...) para a hipótese de fake news coletivo, o que merece ser corrigido.” Com a aprovação do parecer, o projeto vai para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Foi publicada no Diário Oficial da Câmara dos Deputados, no dia 16.10.2019, a indicação de Danilo Doneda e Fernando Santiago para comporem o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, nas posições de representante titular e suplente, respectivamente, da Câmara dos Deputados. Trata-se da indicação ao conselho a que a Câmara dos Deputados tem direito nos termos do Art. 58-A da Lei Geral de Proteção de Dados. O conselho, que será composto por 23 membros, terá a prerrogativa de, entre outros, sugerir ações a serem realizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), elaborar relatórios e estudos sobre privacidade e proteção de dados, propor diretrizes e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, e para a atuação da ANPD.

No dia 22.10.2019, a Câmara dos Deputados recebeu, mediante mensagem da presidência, o “Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul”, acordo internacional assinado pelos Estados-membros do Mercosul no dia 17.07.2019. O acordo deverá ser ratificado pelo Congresso para que passe a valer como norma no Brasil. O acordo em análise estabelece que “os prestadores [de telecomunicações que fornecem serviços de telefonia móvel, mensagens e dados móveis nos Estados Partes do MERCOSUL] devem aplicar a seus usuários que utilizam serviços de roaming internacional no território de outro Estado Parte os mesmos preços que cobram por serviços móveis em seu próprio país”. Além disso, entre outros, estabelece regras de fiscalização, transparência e qualidade para esses serviços.

Foi aberta por 10 dias, no dia 18.10.2019, a Consulta Pública nº 61 da Anatel, que busca regular o acesso sem ordem judicial a dados cadastrais sobre ligações em linhas telefônicas. O texto sob consulta busca alterar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) para dar ao titular de uma linha telefônica o direito de obter, independentemente de ordem judicial, dados cadastrais das pessoas que fizeram ligações para a linha de que é titular. A abertura da consulta é decorrente de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, que, mantendo decisão de primeira instância, ordenou que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) editasse regulamentação sobre o acesso aos dados cadastrais de interlocutores não identificados no prazo de 120 dias. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em Sergipe, originada de representação de um consumidor que desejava saber a identidade de um interlocutor que o ameaçara repetidamente por telefone.

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 21.10.2019, o Ato nº 6.539/2019, decisão da Anatel para considerar somente Claro, Oi, Sky, Telefônica e TIM como detentoras de poder de mercado significativo (i.e., que detêm mais de 5% do mercado de varejo em que atua) para fins do Plano Geral de Metas de Competição. O plano, aprovado pela Resolução 600/2012 da Anatel, prevê que “Prestadoras de Pequeno Porte” – nas quais as mencionadas empresas não poderão mais se encaixar – poderão estar sujeitas a obrigações diferenciadas e mais brandas.

Em 15.10.2019, o ministro Jorge Mussi, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, atendeu ao pedido da coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/Pros) para reabrir a fase de instrução da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0601771-28, que trata do envio em massa de mensagens no WhatsApp durante as eleições de 2018, permitindo que o resultado da produção de provas da Aije 0601782-57, ação semelhante, seja compartilhado. A coligação afirma que ambas as ações apuram possível abuso de poder econômico e uso indevido de veículos de comunicação social por parte da campanha de Jair Bolsonaro. Na semana passada, em sede da Aije 0601782-57, Mussi intimou as operadoras telefônicas a informarem as linhas utilizadas no disparo de mensagens em massa no WhatsApp.

No dia 17.10.2019, a Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 1ª Região, no Rio de Janeiro, ajuizou uma ação civil pública (ACP) baseada em inquéritos que afirmam que há vínculo de trabalho entre motoristas e a Cabify. De acordo com os procuradores, todos os elementos da relação de emprego estão presentes, com destaque para a subordinação e a falta de autonomia dos trabalhadores. Entre os pontos levantados pela PRT que incidem sobre os motoristas, estão o monitoramento de geolocalização, o treinamento prévio e a dispensa em caso de descumprimento de determinadas regras. A partir disso, a ação pede indenização por danos morais coletivos de no mínimo R$ 24 milhões, bem como a necessidade de um período mínimo de 11 horas de descanso entre duas jornadas de trabalho para os motoristas. Outras empresas de transporte individual de passageiros, como a Uber e a 99, também estão sendo alvo de inquéritos, os quais ainda não têm prazo para serem finalizados.

No dia 22.10.2019, as empresas Google, Facebook, Twitter e WhatsApp firmaram compromisso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de adesão ao Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições de 2020. O InternetLab é uma das 40 instituições parceiras do programa (aprofunde-se aqui), cujo objetivo é a elaboração de ações capazes de combater os efeitos negativos provocados pela desinformação no processo eleitoral. O juiz auxiliar da Presidência do TSE e coordenador do grupo gestor do programa, Ricardo Fioreze, afirmou que as plataformas têm se atentado à desinformação por meio de medidas concretas, como educação midiática e desenvolvimento de ferramentas tecnológicas. Ainda no dia 22, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), por meio de sua Escola Judiciária Eleitoral (EJE-SE), promoveu o primeiro Fórum de Enfrentamento à Desinformação, reunindo magistrados, promotores, servidores, representantes de partidos políticos e professores de universidades. 

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que negou responsabilidade de um banco por fraude em compra online paga via boleto por consumidor. De acordo com os autos, o consumidor moveu a ação após ter comprado, em um site, eletrodomésticos no valor de R$ 4,8 mil, e, não tendo recebido os produtos, pediu que o banco fosse solidariamente condenado a pagar indenização por danos materiais e morais. A ministra Nancy Andrighi, relatora da ação no STJ, entendeu que o banco não é responsável quando não se verificar falha na prestação do serviço bancário. A partir disso, Andrighi pontuou que o banco não pertence à cadeia de fornecimento.

Em 21.10.2019, o Facebook anunciou uma série de novas medidas implementadas pela plataforma com o objetivo de “proteger o processo democrático” tendo em vista as próximas eleições americanas em 2020. Agrupadas em três linhas de ação – combate à interferência externa das eleições, redução da desinformação, e aumento de transparência – as medidas anunciadas incluem: remoção de redes de perfis por comportamento inautêntico; o lançamento do Facebook Project, cujo objetivo é promover a segurança das contas de candidatos, campanhas, políticos e órgãos estatais; a promoção de transparência sobre quem controla e administra páginas nas plataformas; a identificação expressa de páginas de mídia controlada pelo Estado; atualização da biblioteca de anúncios, com inclusão de novas informações sobre a compra de anúncios e alterações na API; alteração na sinalização de publicações no Facebook e Instagram que contenham conteúdo de desinformação avaliado por fact-checkers; remoção de conteúdos que intimidem eleitores ou que contenham desinformação a respeito das regras de votação com o objetivo de dissuadir eleitores; e promoção de projetos de literacia digital.

No dia 18.10.2019 o Tribunal de Apelação do 9º Circuito dos Estados Unidos negou recurso interposto pelo Facebook contra decisão do tribunal que havia rejeitado o pedido da empresa para que fosse arquivada uma ação coletiva que questiona o uso de reconhecimento facial pela plataforma. No caso, três residentes do estado de Illinois ajuizaram em 2015 uma ação coletiva (class action) contra o Facebook alegando que o uso de reconhecimento facial na plataforma para identificar usuários em fotos viola a lei de privacidade informacional biométrica do estado (Illinois Biometric Information Privacy Act of 2008). De acordo com os requerentes, o modelo opt-out de implementação da ferramenta viola as disposições da lei sobre coleta e tratamento de dados biométricos, que exige o consentimento do titular do dado e que ele seja informado sobre a coleta e tratamento e sobre o tempo de armazenamento das informações. O Facebook pediu o arquivamento da ação sob o argumento de que os requerentes não haviam demonstrado a ocorrência de um dano concreto e alegando a ilegitimidade da ação coletiva, ambos rejeitados pelo Tribunal. Com a decisão do tribunal que negou o recurso do Facebook para que o caso fosse reanalisado, a ação agora deve ser levada a julgamento e a empresa pode ser condenada a pagar uma multa de até US$ 35 bilhões.

No dia 18.10.2019 os senadores Ron Wyden e Marco Rubio e os deputados Alexandria Ocasio-Cortez, Mike Gallagher e Tom Malinowski assinarem uma carta endereçada ao CEO da Activision Blizzard, uma empresa de jogos eletrônicos, questionando a decisão da empresa de punir um jogador que manifestou apoio aos protestos que vem ocorrendo em Hong Kong. A empresa havia banido o jogador depois após ele ter se manifestado durante a transmissão de um evento ao vivo e confiscara seus prêmios em dinheiro, mas, após a repercussão do caso, reduziu a pena para uma suspensão de 6 meses e restabeleceu a premiação do jogador. Na carta, os congressistas expressaram preocupação com a conduta da empresa e os riscos que ela coloca para a liberdade de expressão, e pediram que a decisão fosse reconsiderada. Em paralelo, de acordo com reportagens da mídia especializada, a empresa estaria banindo jogadores que se manifestassem a favor dos protestos de Hong Kong de comentar em seus canais no Twitch – plataforma de streaming usado para transmissão de jogos – por um período de 24 horas. Em pronunciamento oficial, a Blizzard afirmou que esses banimentos não foram motivados pelo conteúdo das manifestações, mas por moderação automatizada em razão de frases repetidas.

A professora Shakuntala Banaji e o pesquisador Ram Bhat, ambos do Departamento de Mídia e Comunicações da London School of Economics and Political Science (LSE) publicaram o relatório WhatsApp Vigilantes: An exploration of citizen reception and circulation of WhatsApp misinformation linked to mob violence in India, referente a pesquisa realizada entre novembro de 2018 e agosto de 2019 que analisou a relação entre a disseminação de boatos e notícias falsas no WhatsApp e o aumento de casos de linchamentos e ondas de violência na Índia que vem ocorrendo desde 2015. A partir de uma abordagem metodológica que situa práticas de comunicação em interrelação com contextos político e sociais, a pesquisa incluiu a análise de mensagens encaminhadas pelo WhatsApp e a realização de entrevistas com especialistas e grupos focais de usuários, examinando as práticas cotidianas de uso da plataforma no atual contexto político-social da Índia. Dentre os principais resultados, o estudo mostrou que são preconceitos e convicções ideológicas, e não falta de conhecimento ou informação, as principais razões por trás da disseminação de notícias falsas e boatos. De acordo com os pesquisadores, as mensagens que circulam no WhatsApp no país tem um forte componente de gênero e uma correspondência direta com preconceitos e estereótipos presentes nas famílias, comunidades e na mídia de massa. Além disso, laços familiares, ideológicos e comunitários tem um papel relevante na confiança do indivíduo sobre a veracidade de conteúdos e fontes, e, junto com elementos de apelo afetivo das mensagens, são fatores levados em consideração na decisão de repassar uma mensagem ou não.

Está aberta a chamada para envio de trabalhos para 12ª edição do Seminário Internacional Fazendo Gênero, que acontecerá entre os dias 26 e 31 de julho de 2020 na Universidade Federal de Santa Catarina, em Florianópolis. O tema do evento deste ano é Lugares de Fala: Direitos, Diversidades e Afetos e, dentre os vários Simpósios Temáticos que recebem propostas de apresentação de trabalho, o ST 135 Mulheres e Internet: Ativismos, diversidade de vozes e seu alcance, e formas de silenciamento – coordenado por Mariana Valente e Natália Neris, do InternetLab, e Larissa Santiago, do Blogueiras Negras – convida pesquisadores, artistas e ativistas a submeterem pesquisas empíricas e teóricas sobre temas que perpassam mulheres e internet, de potenciais do ativismo aos seus riscos, de violência à vigilância. O prazo para envio de resumos para Comunicação Oral é 29 de outubro.