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Em 19.07, o Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) apresentou ao Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 3592/2023, com o objetivo de estabelecer parâmetros para a criação de imagens e áudios de pessoas já falecidas por ferramentas de inteligência artificial (IA). Buscando preservar a dignidade, privacidade e os direitos dos indivíduos após sua morte, a proposta pretende adaptar a legislação às tecnologias de IA para proteger, ao mesmo tempo, o direito de imagem e o desenvolvimento tecnológico. Para tanto, condiciona o uso desse material à prévia e expressa anuência da pessoa, quando em vida, ou de seus herdeiros legais. Prevê também que, se a pessoa falecida declarou previamente que não autoriza a comercialização de sua imagem, esse desejo deverá prevalecer postumamente. A justificativa do projeto utiliza um exemplo recente para propor a discussão: a recriação da imagem da cantora Elis Regina, falecida em 1982, para realização de campanha publicitária. A partir desse caso, sinaliza a ausência de regulamentação específica sobre o tema e argumenta que, em casos como o retratado, a aferição dos limites éticos se dá por entidades não governamentais, como Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).   

Em 14.07, a juíza Ana Letícia Martins Santini, da 23ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), determinou que empresas não poderão  bloquear celulares de consumidores em razão do não pagamento de dívidas. O pedido se originou em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Buscava coibir a prática de empresas que ofereciam empréstimo a seus clientes e exigiam, como forma de garantia, que os consumidores instalassem um aplicativo em seus celulares que, em caso de inadimplência, poderia bloquear funcionalidades do aparelho. A juíza compreendeu que esse método não trata, em realidade, de garantia, mas de “forma de coerção/constrição para forçar o consumidor a pagar a dívida”. Além disso, considerou a prática comercial abusiva, porque o acesso às funcionalidades do próprio celular nada tem a ver com o empréstimo, o que geraria um aproveitamento da "vulnerabilidade dos consumidores”. Por fim, ainda considerou que a prática não encontra fundamento legal e suprime apreciação do Poder Judiciário, ao acionar diretamente a execução da garantia. Assim, o TJDFT atendeu o pedido do Ministério Público e do Idec para obrigar a empresa a não firmar mais contratos de empréstimo que possuam cláusulas com esse tipo de garantia.

Em 14.07, o deputado federal Mário Frias (PL/SP) foi condenado a indenizar mulher venezuelana por uso indevido de sua imagem, de acordo com decisão do juiz Fábio Rogério Bojo Pellegrino, da 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII do Tatuapé do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). De acordo com os autos, o deputado reproduziu, em sua conta do Instagram, trecho descontextualizado de entrevista de uma mulher venezuelana no Programa Caldeirão do Huck, da Rede Globo. Frias teria veiculado a imagem sem sua autorização, com a seguinte legenda: “Venezuelana diz que o comunismo acabou com seu país com apenas 2 anos”. Na decisão, o juiz esclareceu e contextualizou o conteúdo do vídeo afirmando que “a autora informou que era professora de História e Geografia na Venezuela, e que a educação do país enfrentou dificuldades com a presença militar nas escolas. Questionada pelo apresentador Luciano Huck, sobre quanto tempo um governo não democrático demorou para acabar com seu país, responde: "Dois anos"”. Mário Frias não apresentou defesa, de maneira que foi julgado à revelia, sendo condenado ao pagamento de R$ 20.000 a título de danos morais por uso indevido de imagem.

Em 17.07, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou que iniciará, no mês de julho, as atividades para elaboração coletiva do documento que definirá a Estratégia Nacional de Governo Digital. O programa busca redigir um guia com recomendações para que órgãos públicos facilitem o acesso da população brasileira a serviços públicos, provendo ferramentas digitais mais seguras e de maior qualidade. O lançamento da Estratégia está previsto para ocorrer em evento marcado para o dia 02.08, em Brasília. Na ocasião, segundo nota veiculada, o Ministério reunirá governos de estados, municípios e representantes da sociedade civil para que, de forma colaborativa, contribuam para a “transformação digital de serviços públicos nos próximos quatro anos”. De acordo com o planejamento do MGI, nos meses de agosto e setembro, representantes do Ministério promoverão oficinas nas cinco regiões do país para dialogar sobre iniciativas, modelos e projetos que ampliem a oferta de serviços digitais com gestores estaduais e municipais, especialistas, pessoas da academia, entre outros.  

Em 17.07, o Tribunal Superior da Califórnia emitiu decisão afirmando que a empresa Uber poderá enfrentar ação coletiva pleiteando despesas de trabalho de motoristas do UberEats no estado da Califórnia mesmo após arbitragem privada individual. Em 2019, um motorista da UberEats, Erik Adolph, havia processado a companhia por direitos trabalhistas e assinado documento se comprometendo a discutir seus próprios direitos em arbitragem privada. Na decisão desta semana, o tribunal californiano entendeu que a ação individual de Adolph em arbitragem privada não anula a possibilidade de que o motorista litigue em defesa de interesses coletivos de trabalhadores do aplicativo em ação distinta. Pleitear interesses coletivos em nome individual é possível no Estado da Califórnia graças à lei “Private Attorney General Act” (PAGA), que permite que indivíduos atuem processualmente em nome do estado. De acordo com o jornal The Guardian, os trabalhadores estadunidenses não sindicalizados são obrigados a assinar acordos de arbitragem como condição de emprego, o que normalmente os impede de participar em ações judiciais coletivas tradicionais. Segundo a defesa do motorista, a decisão do tribunal californiano pode estimular as empresas a reconsiderar a possibilidade de tornar a arbitragem compulsória nos contratos de trabalho.

Em 18.07, a autoridade antitruste espanhola (CNMC ou Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia) multou as empresas Amazon e Apple no total de mais de 190 milhões de euros por agirem em conjunto para limitar as vendas online de celulares produzidos por competidores da Apple no país. A Apple foi multada em 143 milhões de euros, enquanto a Amazon recebeu penalidade de 50 milhões. O processo sancionador avaliou contratos celebrados pelas duas empresas em 2018 que estabeleciam cláusulas de exclusividade ou “brand gating”, dispondo que apenas alguns distribuidores designados pela Apple poderiam vender produtos de sua marca via Amazon.es. Além disso, os contratos previam outras formas de controle por parte da Apple a partir das práticas de publicidade e marketing permitidas na plataforma da Amazon. Segundo a Reuters, representantes das duas empresas afirmaram que terão interesse em apelar das decisões.

Em 18.07, o Departamento do Comércio estadounidense divulgou que incluiu quatro empresas estrangeiras na Lista de Entidades contrárias à segurança nacional ou interesses geopolíticos do país. O Grupo NSO e a empresa Candiru, ambos israelenses, já haviam sido incluídos na “lista proibida” em novembro de 2021, de acordo com o Departamento, com base nas evidências de que “forneceram spyware para governos estrangeiros que utilizaram as ferramentas de maneira maliciosa para afetar funcionários do governo, jornalistas, empresários, ativistas, acadêmicos e trabalhadores de embaixadas”. No ano passado, o Grupo NSO foi ligado a inúmeras ocorrências de alerta nacional devido à invasão não-autorizada de aparelhos detidos por importantes figuras nos governos europeus. Agora, as empresas Intellexa (unidades na Grécia e Irlanda) e a Cytrox (Hungria e Macedônia) também foram incluídas na lista e acusadas de “ameaçar a privacidade e a segurança de indivíduos e organizações em todo o mundo”. Devido à inclusão, as empresas estadunidenses que desejam vender ou comprar produtos e serviços dessas empresas precisarão de uma licença especial emitida pelo Departamento. Segundo o jornal Le Monde, estas licenças provavelmente serão negadas e a mera inclusão na lista serve como forte sinal desencorajando transações com as empresas listadas.

Em 18.07, a Meta anunciou o lançamento do Llama 2, a sua próxima geração de modelo de linguagem de código aberto, que será disponibilizada gratuitamente para pesquisa e uso comercial. O modelo foi desenhado para alimentar aplicações como OpenAI, ChatGPT e outros modelos de chatbots. A Meta também informou o estabelecimento de uma parceria com a Microsoft, que passará a ser a distribuidora preferencial do modelo por meio do serviço de nuvem Azure. De acordo com o anúncio, a colaboração entre a Microsoft e a Meta tem por objetivo “incentivar uma abordagem aberta que permite um maior acesso a tecnologias de inteligência artificial, fundamentais para empresas em todo o mundo”. Por fim, a Meta indicou que reconhece os riscos que a inteligência artificial pode trazer e, em razão disso, disponibilizou três documentos em conjunto com o lançamento: (i) uma pesquisa que pontua os desafios e problemas do modelo e quais as soluções que pretendem explorar; (ii) um guia de uso responsável, com práticas recomendadas para desenvolvedores no uso do modelo e (iii) uma política de uso aceitável, para ajudar a garantir que o modelo será utilizado de forma justa e responsável. O modelo será disponibilizado para download direto, através dos serviços de provedores como Amazon e Hugging Face. Segundo o TechCrunch, a Meta não especificou as bases de dados utilizadas para o treinamento do sistema, indicando apenas que são "da internet, a maioria em inglês, não oriundos dos produtos ou serviços da própria empresa e enfatizam textos de natureza factual".

Em 13.07, a organização Derechos Digitales publicou a primeira edição de “Latin America in a Glimpse: Amazonía”, documento que busca trazer um panorama das condições atuais de acesso à internet de algumas comunidades da região amazônica. A publicação é composta por cinco pesquisas, conduzidas por organizações latinoamericanas de diferentes países: (i)  Acesso à internet na região amazônica boliviana: infraestrutura, sustentabilidade e imaginários de/para outros mundos possíveis, realizada pela Fundación Internet Bolivia (Bolívia); (ii) Acesso à internet por comunidades amazônicas no Brasil, executada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Brasil); (iii) Acesso à internet e povos indígenas na amazônia colombiana, produzida por Dejusticia (Colômbia); (iv) Benefícios e impactos do uso da internet para comunidades indígenas da província de Pastaza no Equador, realizada pela Fundamedios (Equador); e (v) Acesso à Internet na região amazônica: tendências nos estudos de caso do Brasil, Equador, da Bolívia e Colômbia, feito pela Derechos Digitales (Chile). A publicação está disponível para leitura em espanhol.

Em 19.07, o Trevor Project, uma organização estadunidense sem fins lucrativos cujo objetivo é a prevenção de suicídio na comunidade LGBTQ, publicou pesquisa sobre jovens LGBTQ não brancas/os em espaços online. A publicação se baseou em uma coleta de dados on-line realizada entre setembro e dezembro de 2022 com 28.524 jovens LGBTQ convocados por meio de anúncios direcionados nas mídias sociais, e buscava saber em quais espaços da Internet essa comunidade se sentia mais segura e compreendida. De acordo com os resultados, jovens LGBTQ não brancas/os relatam se sentirem menos seguros e compreendidos em espaços on-line em comparação com os seus colegas brancos, sendo o aplicativo de vídeos TikTok o principal local escolhido como acolhedor. A pesquisa está disponível para leitura em inglês.