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Em 13.04, o Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, enviou notificações para que plataformas digitais atuem no combate a ataques no ambiente escolar. De acordo com os documentos, as empresas terão, a partir do recebimento da notificação, um prazo de 72 horas para enviar um relatório sobre as medidas tomadas para fins de monitoramento, limitação e restrição dos conteúdos que incitem violência contra escolas e estudantes. A iniciativa se deu após a publicação da portaria emergencial do Ministério da Justiça, que estabeleceu medidas específicas para as plataformas digitais visando combater os ataques terroristas em escolas.

Em 18.04, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por maioria, a condenação da deputada federal Carla Zambelli e do senador Flávio Bolsonaro à exclusão de um vídeo publicado em redes sociais e ao pagamento de multas. A Corte confirmou, dessa forma, decisão do dia 13.01 do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que determinou o pagamento de R$ 15 mil pelo senador e de R$ 30 mil pela deputada. O conteúdo impugnado é um vídeo que, de acordo com a coligação Brasil da Esperança, autora da ação, continha uma série de notícias falsas, como a alegação de que os aposentados estariam arcando com um rombo financeiro decorrente de corrupção promovida pelo PT e por Lula. O material foi divulgado nas contas de Zambelli no Instagram e no Twitter, bem como no perfil de Flávio Bolsonaro no Instagram. Como o senador fez apenas uma publicação, a qual recebeu menos visualizações que os posts da deputada, o TSE entendeu que os valores das multas deveriam ser diferentes. De acordo com Moraes, a imunidade parlamentar material é restrita a manifestações relacionadas ao desempenho da função legislativa ou proferidas em razão desta.

Em 13.04, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou a deputada federal Carla Zambelli a pagar R$ 20 mil de danos morais à ex-parlamentar Manuela d’Ávila. A ação foi movida após Zambelli postar em suas contas no Instagram, Facebook e Twitter uma montagem em que Manuela, Sâmia Bomfim e Talíria Petrone, ao comemorarem a decisão da Suprema Corte da Colômbia que julgou procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do crime de aborto, aparecem com chifres na cabeça, sob o título “esquerda genocida”. Manuela alegou que a imagem difamou e injuriou sua honra, enquanto Zambelli justificou que apenas respondia a manifestações políticas. Em primeiro grau, a 2ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre havia julgado a ação improcedente. Contudo, o TJRS, por unanimidade, entendeu que embora as figuras públicas tenham a privacidade relativizada devido à sua exposição, a liberdade de expressão não pode servir de salvaguarda para discursos de ofensa à honra. Nesse sentido, o relator do caso, Des. Túlio de Oliveira Martins, pontuou que a montagem extrapolou o bom senso crítico, desvirtuando intencionalmente a imagem de Manuela.

No dia 12.04, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou pedido de indenização de R$ 150 mil por danos morais feito pela apresentadora Xuxa Meneghel contra o senador Magno Malta. Após a apresentadora ter concedido uma entrevista em 2020 sobre seu livro “Maya: bebê arco-íris” (à época ainda não publicado), que possui temática LGBTQIA+, o senador publicou um vídeo em suas redes sociais dizendo que a história da obra seria “esdrúxula e indigna”. Afirmava que “Deus criou macho e fêmea, e isso não é religião, isso é ciência. Criança tem que ser respeitada, no seu psicológico, no seu moral e no seu emocional. Então, é hora de nos levantarmos, nos juntarmos, nos fortalecermos e levantarmos a nossa voz”. Na ação, Xuxa alegou que as ofensas foram graves, tendo atingido sua honra e dignidade. Em primeira instância, o pedido da apresentadora foi negado pela 12ª vara Cível de Santo Amaro/SP. Ao confirmar o entendimento de primeiro grau, o TJSP alegou que o vídeo não representou ofensa à honra ou à imagem da apresentadora, uma vez que seria “mera crítica e indignação”. O Des. Giffoni Ferreira, relator do caso no TJSP, afirmou que a apresentadora “deve ser acostumada com as críticas do público e da imprensa”.

Em 14.04, a Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) apresentou o  PL 1891/2023, que busca acrescentar ao Código Penal dispositivo que tipifica o estupro na modalidade virtual.  O texto de justificativa do projeto alega que o acréscimo promoveria segurança jurídica para as vítimas e para o Poder Judiciário, quando seja necessário decidir sobre o cometimento de abusos e excessos de cunho sexual online. 

Em 14.04, o estado de Montana, nos EUA, aprovou legislação que proíbe a operação do TikTok em sua jurisdição. Caso o governador assine o projeto de lei, ele entrará em vigor em janeiro. Em suas considerações, a lei afirma que o TikTok seria uma subsidiária da ByteDance, uma corporação chinesa que recolheria dados e informações de usuários estadunidenses para compartilhá-los com a China. Ainda, a lei afirma que o TikTok falha em remover conteúdos que promovem o engajamento de crianças e adolescentes em atividades perigosas A lei traz o banimento da plataforma no estado, com a proibição da opção de download do aplicativo, prevendo multas no valor de 10 mil dólares diários por cada violação, aplicáveis à plataforma e à app stores que permitem o acesso ao TikTok. Os usuários individuais não seriam penalizados. Um porta-voz do TikTok se manifestou, indicando que "os defensores do projeto de lei admitiram que não têm um plano viável para operacionalizar esta tentativa de censurar as vozes estadunidenses e que a constitucionalidade do projeto será decidida pelos tribunais". Entidades da sociedade civil também se manifestaram condenando o projeto de lei, afirmando que ele ataca a liberdade de expressão dos cidadãos e pode estabelecer um precedente perigoso ao permitir que o governo proíba negócios sem provas evidentes de delito. Além disso, legisladores opositores à lei também questionam o que aconteceria com aqueles burlassem o bloqueio no estado, como pela utilização de dispositivos que se conectassem como se estivessem fora do estado. A empresa teme que o banimento em Montana possa levar a um efeito dominó, levando ao banimento em outros estados.

Em 13.04, a Corte Suprema da Coreia do Sul decidiu que ativistas de direitos humanos no país deveriam ter acesso a suas informações pessoais e histórico de uso de serviços de terceiros. A decisão incluiu Byoung-ilOh, presidente da Jinbonet, que exigiu que o Google fornecesse suas informações pessoais em 2014 - especificando se a empresa havia fornecido essas informações à Agência de Segurança Nacional estadunidense (NSA), por meio do sistema PRISM. As informações pessoais do caso estão relacionadas ao escândalo divulgado por Edward Snowden, em 2013, que revelou que a agência de inteligência estadunidense conduzia verificações sobre o conteúdo e os metadados de milhões de titulares em diversos países. A corte reverteu o entendimento das cortes inferiores, que afirmavam que não eram obrigadas a divulgar informações sujeitas a sigilo sob a lei dos EUA. 

Em 17.04, líderes de aplicativos de mensageria de criptografia ponta-a-ponta publicaram carta aberta contra lei britânica que enfraqueceria seus sistemas. A carta foi publicada no blog do WhatsApp e foi assinada pelos líderes da Element, OPTF/Session, Signal, Threema, Viber e Wire. De acordo com os aplicativos, o projeto de lei de segurança online do Reino Unido, a Online Safety Bill, traria riscos à privacidade e segurança dos usuários. A nova lei permitiria ao OFCOM (Office of Communications - ou Gabinete de Comunicações) forçar a verificação de mensagens privadas em serviços de comunicação criptografada de ponta-a-ponta, anulando a finalidade dessa tecnologia. A carta sustenta que a criptografia de ponta-a-ponta não pode sofrer enfraquecimento para se adequar a cada governo de forma individual. Por fim, pedem que o governo britânico repense o projeto de lei.

Em 17.04, o Twitter publicou que passará a rotular conteúdo que teve o alcance limitado por violar sua política de conduta odiosa. A plataforma explicou já possuir um filtro que limita o alcance de conteúdos que violam suas políticas; agora, passará a deixar rótulos visíveis publicamente em tweets que foram objeto dessa limitação de visualizações. A nova ferramenta será focada, inicialmente, apenas na política de conduta sobre ódio, mas o plano é expandir esse uso para outras políticas nos próximos meses. De acordo com a plataforma, esses rótulos trarão mais transparência aos usuários sobre quais políticas o tweet potencialmente viola. Os autores dos tweets rotulados poderão submeter reclamação se entenderem ser incorreta a limitação de visualizações de seu conteúdo.

Em 19.04, durante o Snap Partner Summit, a empresa Snap anunciou que seu chatbot de inteligência artificial, My AI, agora estará disponível para usuários do Snapchat de todo o mundo. Em fevereiro deste ano, a Snap já havia lançado a função privada do chat para usuários pagos. Agora, a Snap lançou uma API gratuita que permite que os usuários do Snapchat se conectem diretamente com um chatbot de IA movido pela tecnologia GPT da OpenAI. A empresa também afirmou que, desde o lançamento, os usuários têm enviado quase 2 milhões de mensagens por dia usando o chatbot. A ferramenta tem funcionalidades como a capacidade de adicionar a My AI a conversas em grupo, receber recomendações de locais no Snap Map e lentes, e compartilhar Snaps com My AI e receber respostas de chat. Ainda segundo a Snap, em breve o My AI será capaz de enviar Snaps “generativos” exclusivos, ampliando as possibilidades de conversação visual. No entanto, segundo o Washington Post, a tecnologia rapidamente saiu do controle em poucos dias após o seu lançamento - inclusive respondendo a usuários menores de idade de maneira que não foi considerada segura. Segundo um colunista de tecnologia do jornal, as conversas com a IA do Snap podem se tornar "gravemente inapropriadas” - com a ressalva de que a empresa não deveria usar seus usuários como cobaias, “especialmente não os mais jovens”.

Em 20.04, a Coalizão Direitos na Rede lançou carta aberta em que pede aprovação da urgência na votação do Projeto de Lei 2.630/2020, de relatoria do Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). A carta destaca que a internet vem sofrendo transformações em seu espaço, bem como enfrentando problemas como a concentração de poder econômico e a existência de campanhas de desinformação. Nesse sentido, de acordo com a carta, a regulação de plataformas deve ocorrer no Brasil como forma de dar maior proteção aos direitos humanos e à democracia. A Coalizão sustenta que o referido Projeto de Lei precisa de melhorias, mas reconhece que “a votação e aprovação de sua urgência na Câmara dos Deputados é necessária”.  Além disso, a carta destaca a necessidade de se fugir de respostas fáceis, como a ampliação de poder de agentes privados. Por isso, seria necessário um “modelo de regulação público, que contemple freios e contrapesos, conte com participação multissetorial e evite instrumentalização”. A carta conclui pedindo o afastamento de novas tentativas de adiar a votação.

Em 27.04, ocorrerá o evento de lançamento da 3ª edição de Coletânea “TIC, Governança da Internet, Gênero, Raça e Diversidade”, do CGI.br. O evento promoverá um diálogo com diferentes atores que pautam o assunto, além dos autores/organizadores dos artigos presentes da publicação, sobre os desafios para a promoção de uma Internet mais inclusiva e múltipla no país. Os interessados poderão acompanhar a transmissão do evento ao vivo, às 18h30, pelo canal do NIC.br no YouTube.

O workshop “Mulheres na Tecnologia: diversidade de carreiras” será realizado pela Internet Society Brasil (ISOC Brasil) e transmitido online no dia 26.04 (quarta-feira), às 19h. O evento é liderado por mulheres e aberto a todos os públicos. Entre as palestrantes estão: Nina da Hora (Instituto Da Hora), Vanessa Cravo (Anatel), Tanara Lauschner (Sociedade Brasileira da Computação e CGI.br), Raquel Gatto (ISOC), Fernanda Rodrigues (IRIS). O workshop terá certificados gratuitos e divulgação de bolsas de estudos nacionais e internacionais. As vagas são limitadas, a inscrição pode ser feita através do site.