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No dia 19.02, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de lei n° 3821/24 , que altera o Código Penal e a Lei das Eleições para tipificar como crime a manipulação, produção ou divulgação digital de imagens de nudez ou atos sexuais geradas por inteligência artificial (IA). O projeto, apresentado em outubro de 2024, também abrange campanhas eleitorais, alterando a Lei das Eleições, para prever a proibição do uso de IA para manipular imagens com o objetivo de influenciar resultados eleitorais, além de impor agravantes para crimes cometidos contra candidatas mulheres durante o período eleitoral. Se aprovado pelo Senado, o PL adiciona ao Código Penal punição de 2 a 6 anos de reclusão e multa para quem produzir ou divulgar imagens falsas de nudez por IA com o objetivo de constranger ou intimidar. A punição é aumentada em um terço até a metade se a vítima for mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, e de um terço até o dobro se o conteúdo for disseminado em larga escala por meio de redes sociais. No Código Eleitoral, a pena varia de 2 a 6 anos e multa se envolver candidatos ou candidatas, incluindo a possibilidade de cassação da candidatura ou do diploma eleitoral caso o autor seja outro candidato.

Em 18.02, o Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) apresentou o projeto de lei n° 526/2025, que propõe regulamentar sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O projeto prevê normatizar as tecnologias de acordo com uma base de princípios e diretrizes para o desenvolvimento e implantação de inteligência artificial. Entre as disposições, é vedado o uso de IA para (i) vigilância massiva de população sem ordem judicial; (ii) manipulação de informações para disseminação de desinformação ou fake news; (iii) promoção de discriminação com base em raça, gênero, orientação sexual, religião ou qualquer outro fator protegido por lei; e (iv) desenvolvimento de decisões totalmente automatizadas em processos judiciais e administrativos sem possibilidade de revisão humana. Os sistemas de IA considerados de alto risco deverão passar por avaliações de impacto, adotar medidas de segurança e privacidade, fornecer informações claras aos usuários e contar com supervisão humana em decisões críticas. Além disso, o projeto impõe ao Poder Executivo o dever de criar um Comitê Nacional de Ética e Regulação da Inteligência Artificial, responsável por “monitorar a implementação da lei, propor diretrizes adicionais e avaliar os impactos das novas tecnologias de IA na sociedade”.

Em 12.02, o Deputado Federal Hélio Lopes (PL/RJ) apresentou o projeto de lei n° 427/2025, que propõe a obrigatoriedade de divulgação de mensagens de conscientização antes da transmissão de jogos de aposta e de publicidade sobre apostas e jogos de azar em meios de comunicação. De acordo com o projeto, plataformas digitais deverão vincular a mensagem como conteúdo de exibição obrigatória e “meios de comunicação em massa”, termo que, na proposta, engloba rádio, televisão, cinema, plataformas de streaming, internet, entre outros, deverão manter áreas com informações sobre vício em jogos e contatos para serviços de assistência psicológica. Além disso, deverão incluir, em seus termos de uso, políticas de responsabilidade e orientações para a denúncia de conteúdos que violem a lei proposta. O projeto também prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento e Avaliação de Prevenção a Ludopatia (CONAP - Ludo), responsável por fiscalizar a implementação e o cumprimento da lei. Se aprovada, o descumprimento da nova norma poderá gerar, para além de responsabilização civil e penal, multas de R$ 10 mil a R$ 1 milhão de reais, suspensão e, posteriormente, cassação da permissão de funcionamento do veículo de comunicação ou plataforma. 

Em 11.02, o juiz de direito Paulo Rogério Santos Pinheiro, da 43ª Vara Cível de São Paulo/SP, determinou a remoção de publicações ofensivas de autoria da deputada federal Carla Zambelli contra a jornalista Vera Magalhães. As postagens alvo da ação foram feitas no perfil da deputada na plataforma X (antigo Twitter), em 2022, e acusavam a jornalista de agir como uma "pessoa sexista, machista, cristofóbica e de forma indireta, apoiando estupro e pedofilia". O conteúdo também afirmava que Vera Magalhães era "uma vergonha para o jornalismo brasileiro" e que nutria “paixão por Jair Bolsonaro”. Na decisão, o magistrado reconheceu que as publicações eram falsas e ofensivas, ultrapassando os limites da liberdade de expressão e violando a honra da jornalista. Também argumentou que, apesar de as partes serem pessoas públicas e, por esse motivo, estarem mais sujeitas a críticas, “a proibição à censura deve coexistir com a inviolabilidade da honra”. 

Em 19.02, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou uma audiência pública com o objetivo de debater questões concorrenciais envolvendo os sistemas operacionais da Apple (App Store) e do Google (Google Play). As empresas estão sendo investigadas por possíveis práticas anticoncorrenciais ligadas a seus sistemas operacionais e ao formato de distribuição de aplicativos em suas lojas virtuais. A audiência contou com a participação de representantes das empresas, sociedade civil e academia. Durante a sessão, o diretor-presidente da Zetta, associação representante de empresas de tecnologias no setor financeiro, afirmou que “não existe uma pressão competitiva efetiva entre os dispositivos que operam com Android ou iOS”. A representante da Coalizão Direitos na Rede (CDR) e da Direitos à Comunicação e Democracia (DiraCom), Helena Martins, afirmou que "a concentração econômica de poder tem impacto não apenas econômico, mas também para a garantia de direitos. Muitos desses monopólios digitais controlam o acesso a informações e bens culturais fundamentais para a população, suas escolhas podem significar limitar a diversidade e o debate público, comprometendo a própria democracia". Já o diretor jurídico da Apple, Pedro Peace, destacou que espera que o Cade “evite a criação ou importação de um regime estrangeiro que iniba a capacidade da Apple de ofertar aos brasileiros seus produtos e serviços”. A representante do Google, Regina Chamma, também afirmou que os desenvolvedores de aplicativos dispõe de condições iguais no aplicativo do Android. 

Em 07.02, 18 procuradores liderados pela procuradora-geral de Nova York, Letitia James, acusaram o Departamento de Eficiência Governamental (DOGE), criado pelo governo Trump e liderado por Elon Musk de "acesso ilegal, sem precedentes e inaceitável" a dados críticos do governo federal. Na ação, os procuradores alegam que o DOGE concedeu a assessores de Musk licença para operar dentro dos sistemas financeiros do Tesouro, permitindo acesso a informações bancárias e de segurança social dos cidadãos. Além disso, o grupo denuncia a criação do DOGE e a realização de cortes em programas de assistência e contratos federais sem autorização legislativa. Além disso, em 13.02, o Departamento do Tesouro anunciou ao Senado uma auditoria sobre o DOGE após denúncias de que Marko Elez, ex-servidor do órgão, teve acesso para alterar registros financeiros, possibilitando fraudes. No pronunciamento, Loren Sciurba, vice-inspetora-geral do Tesouro, disse que a auditoria cobrirá os últimos dois anos de transações para verificar a alegação de Musk de que sua equipe descobriu "bilhões de dólares em pagamentos fraudulentos". Essa investigação se iniciou em resposta a solicitações de senadores democratas. Por fim, em 11.02, a Electronic Frontier Foundation (EFF) e uma coalizão de organizações também processaram o Departamento de Gestão de Pessoal (OPM), o DOGE e Elon Musk por violação de leis de privacidade, acusando-os de acessar ilegalmente dados pessoais, financeiros e de saúde de milhões de servidores públicos. Segundo a petição, "o DOGE não tem necessidade legítima de acessar esses registros". O grupo pede que a Justiça determine a destruição de qualquer dado já obtido ilegalmente por Musk e seus assessores. Em resposta às acusações, Musk afirmou que cortes radicais no governo são necessários, e que sua equipe "está tentando ser tão transparente quanto possível".

Em 11.02, durante a Cúpula de Paris, o Reino Unido e os Estados Unidos optaram por não assinar a Declaração sobre Inteligência Artificial Inclusiva e Sustentável para as Pessoas e o Planeta. O documento, firmado por 61 países, defende maior colaboração internacional na governança da tecnologia. O porta-voz do Primeiro-Ministro do Reino Unido, Keir Starmer, defendeu que o texto não forneceu “clareza suficiente” sobre a governança global e falhou em abordar adequadamente os “desafios de segurança nacional” colocados pela IA. Já JD Vance, vice-presidente e representante dos Estados Unidos, criticou a "regulação excessiva" durante o evento, argumentando que poderia "matar uma indústria transformadora logo no seu início".

No dia 11.02, o juiz Stephanos Bibas, do Tribunal Distrital dos EUA em Delaware, emitiu uma decisão favorável à Thomson Reuters em uma ação contra a Ross Intelligence, startup de inteligência artificial jurídica, por violação de direitos autorais. O processo, movido em 2020, alegava que a Ross usou indevidamente a plataforma Westlaw, desenvolvida e operada pela Thomson Reuters, para treinar seus sistemas de IA. Embora a startup tenha argumentado que o uso do conteúdo era legítimo sob a doutrina do fair use, o juiz entendeu que a prática violou direitos autorais. A OpenAI e a Microsoft enfrentam disputas semelhantes sobre o uso de conteúdo protegido em seus modelos de IA.

No dia 19.02, a Trump Media & Technology Group Corp. (Trump Media), empresa de mídia do presidente dos Estados Unidos Donald Trump, e a plataforma de vídeos Rumble entraram com uma ação conjunta contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo contesta recentes ordens sigilosas de Moraes que determinaram o fechamento da conta do influenciador bolsonarista Allan dos Santos no Rumble, bem como a entrega de seus dados. A ação conjunta também pede que Apple e Google sejam impedidos de cumprir eventuais ordens do ministro para remover os aplicativos do Truth Social - plataforma pertencente à Trump Media - e do Rumble de suas lojas virtuais. No processo, alega-se que as medidas de Alexandre de Moraes violam a soberania dos Estados Unidos, a Constituição e as leis do país. Allan dos Santos reside nos Estados Unidos e tem um pedido de asilo político pendente. O Rumble fornece serviços de nuvem para a Truth Social, razão pela qual alega-se que haveria legitimidade da propositura conjunta da ação.

Em 12.02, a imprensa dos Estados Unidos noticiou que a plataforma X firmou um acordo com Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, para encerrar um processo instaurado em 2021. A empresa concordou em pagar cerca de US$10 milhões para encerrar a ação judicial que questionava o banimento de Trump da rede social, então chamada Twitter, após a invasão ao Capitólio em janeiro de 2021. Trump processou o Twitter, Facebook e Google após ter suas contas suspensas devido a manifestações sobre o episódio. O processo ocorreu sob a gestão de Jack Dorsey, cofundador e ex-CEO do Twitter. Na época, a plataforma considerou que Trump poderia incitar novos atos de violência ao chamar seus apoiadores de "grandes patriotas" e afirmar que não compareceria à posse de Biden, e decidiu bani-lo permanentemente por risco de nova incitação. Em 2022, a Justiça rejeitou o processo, descartando as alegações de que as empresas atuavam como agentes estatais, e que a Seção 230 seria inconstitucional ao permitir que as plataformas definam suas próprias regras de moderação. Trump recorreu da decisão. Em 29.01, a Meta também concordou em pagar US$ 25 milhões para encerrar o processo, enquanto a ação contra a Google continua. 

O Internet Governance Forum (IGF) está com chamada aberta para a submissão de propostas de sessões. O evento acontecerá entre os dias 23 e 27 de junho de 2025, em Lillestrøm, Noruega, e também admitirá participação remota. O IGF é um encontro organizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) anualmente e fomenta a troca entre diferentes setores sobre aspectos da governança da internet. Em 2025, governos, setor privado, sociedade civil e comunidade técnica e acadêmica se reunirão para debater temas atuais sobre governança e regulação do ambiente digital sob o lema "Construindo a Governança Digital Juntos". Além disso, o evento conta com os seguintes subtemas: “Confiança e Resiliência Digital”; “Inovação Sustentável e Responsável”; “Acesso Universal e Direitos Digitais”; e “Cooperação Digital”. O prazo para submissões é 12 de março, às 23h59 (UTC).