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Em 10.10, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos Deputados, propôs regulamentação para a contratação de influenciadores digitais para publicidade de ativos virtuais. A proposição estabelece requisitos para contratos de influenciadores, exigindo que contenham, no mínimo, descrição detalhada do escopo e tipo de publicidade, menção à obrigação de boa-fé, quantificação das inserções em mídias sociais,  descrição da remuneração e de quaisquer outros benefícios recebidos pelo influenciador. O PL também determina que influenciadores possuam certificações para publicidade de determinados tipos de conteúdo, e exige que os contratantes divulguem, em seus sítios eletrônicos, a relação de todos os influenciadores contratados nos últimos cinco anos. As medidas, de acordo com a justificativa que acompanha o projeto, têm o objetivo de aumentar o risco reputacional de influenciadores caso seus contratantes estejam envolvidos em esquemas de pirâmides financeiras, incentivando-os a serem mais prudentes ao aceitar propostas de anúncios relacionados a ativos virtuais. Os parlamentares argumentam que muitas pessoas que organizaram pirâmides financeiras recorreram à contratação de influenciadores digitais para atrair vítimas para seus esquemas. Essas contratações, porém, segundo os deputados, são feitas de forma pouco transparente, o que dificultaria a apuração de eventuais ilegalidades.

Em 17.10, a deputada federal Priscila Costa (PL/CE) propôs projeto de lei que busca banir contas e domínios que promovam o aborto por meio de sites, aplicativos e plataformas online. Em sua justificativa, argumenta que a promoção indiscriminada do aborto em plataformas online poderia levar pessoas a tomarem decisões precipitadas. Segundo a deputada, o projeto procura proteger a saúde e o bem-estar das mulheres, considerando-se os  “inúmeros danos à integridade física e mental da gestante” decorrentes da prática. O PL proíbe a promoção do aborto por meio de sites, aplicativos e outras plataformas online, sob pena de banimento das contas e domínios responsáveis, além de estabelecer, para as plataformas, o dever de fiscalização e comunicação às autoridades policiais sobre quaisquer “atividades ilegais relacionadas à promoção do aborto, colaborando na investigação e responsabilização dos infratores”. 

Em 16.10, o deputado federal Filipe Martins (PL/TO) propôs projeto de lei para obrigar sites de apostas esportivas e de venda de conteúdo adulto a verificarem a idade de seus usuários. A proposta inclui, no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), novo capítulo sobre proteção de menores, que exige a apresentação de documento oficial com foto para o acesso a sites de apostas e sites de conteúdo adulto, além de medidas adicionais de segurança. Em sua justificativa, o deputado argumenta que a internet trouxe preocupações com a segurança e a proteção dos usuários, em especial dos mais jovens. Segundo ele, uma tecnologia de identificação eficaz, como a utilizada no setor financeiro, é essencial para proteger os interesses financeiros dos cidadãos e a integridade das operações. Além disso, afirma que o acesso precoce a conteúdo adulto e práticas de apostas pode ter sérias consequências psicológicas, emocionais e financeiras para menores e suas famílias. O parlamentar termina por enfatizar que a proposição tem como objetivo principal garantir uma internet mais segura para crianças e adolescentes, protegendo-os de conteúdos e práticas inadequadas que possam afetar negativamente sua formação. 

Em 10.10, a 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2) decidiu, de forma unânime, que a Rappi deve empregar todos os entregadores sob o regime da CLT, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada trabalhador cujo contrato não esteja registrado. O acórdão, proferido em sede de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP), ressaltou a existência de vínculo de emprego entre a Rappi e os entregadores, uma vez que estes prestam serviços de maneira exclusiva, recebem orientações sobre como realizar o trabalho - inclusive no que se refere a comportamentos e a vestimentas -, e estão sujeitos a uma fiscalização contínua. O juiz Paulo Sérgio Jakutis, relator da ação, pontuou que a conduta da empresa representa uma “tentativa de volta a um passado onde os trabalhadores sofreram muitíssimo". O magistrado determinou critérios para a contratação via CLT: o entregador deve ter prestado, no mínimo, seis meses de serviço entre 2017 e maio de 2023, bem como ter realizado pelo menos três entregas em três meses diferentes. A determinação ainda obriga a Rappi a pagar indenização por danos coletivos equivalente a 1% do seu faturamento de 2022.

Em 18.10, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sanção à Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina (SES-SC). A decisão partiu da Coordenação-Geral de Fiscalização, em um processo administrativo sancionador contra a SES-SC por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com o relatório publicado, a Secretaria teria violado os artigos 38, 48 e 49 da LGPD, assim como o artigo 5º, I, do Regulamento de Fiscalização. Segundo a Coordenação-Geral, a Secretaria teria negligenciado a segurança dos sistemas de armazenamento e tratamento de dados pessoais de milhões de cidadãos do estado de Santa Catarina atendidos pelo sistema estadual público de saúde. O relatório conclui também que a SES-SC sofreu incidente de segurança que teria atingido mais de 300 mil titulares de dados e teria falhado em comunicar quais dados poderiam ter sido vazados nesse incidente, bem como falhado em comunicar à ANPD sobre o ocorrido. O relatório também aponta que a Secretaria teria deixado de apresentar Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais (RIPD) quando requisitado pela Autoridade, bem como outras informações necessárias. A Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina sofreu sanções de advertência da ANPD e terá que tomar medidas corretivas, tais como: manter um comunicado geral de incidente de segurança em seu site por 90 dias e informar diretamente os titulares de dados pessoais identificados como vítimas do incidente.

Em 17.10, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou dois portais para melhorar a segurança online dos consumidores e evitar fraudes. Os portais (ou hubs de conteúdo) reúnem dicas, ferramentas, canais de atendimento, cursos e publicações sobre os temas segurança e habilidades digitais. No primeiro portal, “Habilidades Digitais”, a Anatel oferece recursos informativos, guias práticos e cursos online sem custo, com o objetivo de aprimorar as competências relacionadas ao uso de tecnologias digitais. Além disso, são compartilhadas orientações sobre a segurança das crianças no ambiente digital. No segundo portal, “Dicas contra Fraudes”, é possível encontrar recursos relacionados à prevenção e resolução de fraudes, para quem tenha sido afetado por elas. São, também, oferecidas orientações sobre segurança e privacidade, organizadas por tópicos específicos.

Em 12.10, a Comissão Europeia enviou, com base no Digital Services Act (DSA), uma solicitação formal de informações à plataforma X. A solicitação veio após denúncias de circulação, na rede social, de vídeos com imagens de ataques terroristas contra civis, juntamente com outros conteúdos desinformativos sobre ataques dentro de Jerusalém e de retaliação de Israel contra alvos na Faixa de Gaza. De acordo com o anúncio feito pela Comissão, a empresa é obrigada a cumprir as disposições do DSA desde o final de agosto de 2023, e isso inclui a avaliação e a mitigação de riscos relacionadas à disseminação de conteúdo ilegal, desinformação, violência de gênero e quaisquer efeitos negativos sobre o exercício dos direitos fundamentais, direitos da criança, segurança pública e bem-estar mental. Em resposta à solicitação, a CEO da rede social X, Linda Yaccarino, enviou uma carta para a Comissão na qual afirma que, desde o ataque terrorista em Israel, a plataforma tomou medidas para remover ou rotular “milhares de conteúdos” e que criou um grupo de crise para lidar com a situação. A CEO também afirmou que a rede social já respondeu a mais de 80 solicitações de remoção de conteúdo vindas da União Europeia e que mais de 700 contribuições foram feitas através do Community Notes, uma ferramenta disponibilizada para usuários adicionarem contexto e informações relevantes em postagens. Uma solicitação similar foi feita à Meta, que publicou em seu blog as medidas que estão sendo tomadas em relação à guerra entre Israel e o grupo terrorista Hamas. Dentre elas, estão (i) o estabelecimento de um centro de operações especiais com especialistas, incluindo pessoas fluentes em hebraico e árabe, para monitorar e agir em relação a conteúdos em tempo real; (ii) aplicação das políticas relacionadas a organizações e indivíduos perigosos, conteúdo violento, discurso de ódio, violência e incitação, bullying e assédio e coordenação de danos e incitação ao crime; (iii) banimento do grupo Hamas de suas plataformas e (iv) coordenação com verificadores de fatos terceirizados da região para desmentir afirmações falsas. A partir das respostas feitas pelas empresas, a Comissão avaliará os próximos passos, que podem incluir a abertura de um processo formal e a imposição de multas, nos termos dos artigos 66 e 74 (2) do DSA. 

Em 15.10, o eSafety Commissioner, órgão regulador australiano, multou a plataforma X em  aproximadamente US$ 386 mil por suposta falta de cooperação em investigações sobre práticas de abuso infantil. De acordo com a lei australiana, o regulador pode enviar perguntas para que as empresas de internet forneçam informações sobre práticas de segurança online. Em comentário sobre o caso, Julie Inman Grant, comissária australiana responsável, afirmou que "as empresas podem fazer declarações vazias como 'a exploração infantil é a nossa principal prioridade', então o que estamos pedindo é que nos mostrem". De acordo com o órgão australiano, nem a Google nem a X responderam a todas as perguntas realizadas pela comissão, o que resultou em um aviso para a primeira empresa e uma multa para a segunda, devido à falta considerada mais grave. As perguntas tratavam de temas como o tempo de resposta às denúncias realizadas por usuários e os métodos para detectar esse tipo de conteúdo. Em comentário sobre o caso, Lucinda Longcroft, diretora de assuntos governamentais e políticas públicas da Google, afirmou que: "a proteção das crianças nas nossas plataformas é o trabalho mais importante que fazemos". Apontou também que a empresa continuará empenhada "nestes esforços e em colaborar de forma construtiva e de boa fé com órgão regulador australiano, o governo e a indústria com o objetivo comum de manter os australianos mais seguros online". A plataforma X ainda pode recorrer da penalidade de multa.

Em 13.10, após meses de negociação e avaliação por diferentes órgãos reguladores da União Europeia e do Reino Unido, a aquisição da Activision Blizzard, empresa desenvolvedora de jogos eletrônicos, pela Microsoft, foi aprovada. A confirmação foi anunciada pela própria Microsoft, após a Autoridade de Mercados e Concorrência da Grã-Bretanha (CMA) fornecer a permissão que faltava para concluir a transação. A autoridade havia tentado bloquear o acordo em abril, alegando que a operação prejudicaria a concorrência no mercado de jogos em nuvem. No mês passado, todavia, a CMA avaliou a nova proposta de aquisição, que incluía a venda de direitos de jogos na nuvem fora da Europa à rival francesa da Activision, a Ubisoft, resolvendo, de acordo com a autoridade, suas preocupações concorrenciais. Sobre o caso, Sarah Cardell, diretora executiva da CMA, apontou que "a reputação da CMA é muito forte como consequência deste processo", além de afirmar que "é muito claro que nos mantivemos firmes face a muitos comentários e que mantivemos a nossa posição, este negócio só poderia prosseguir se as nossas preocupações fossem resolvidas".

Em 18.10, o Youtube anunciou duas novas iniciativas que buscam promover o jornalismo. A primeira é ferramenta que disponibiliza vídeos de diversas fontes jornalísticas em uma só página, enquanto a segunda é programa de apoio a organizações de notícias na criação de conteúdo para a plataforma. Dessa forma, o Youtube passará a reunir, em uma página destinada especificamente a exibição de notícias, conteúdos de fontes confiáveis em formatos de vídeos, transmissões ao vivo, podcasts e shorts, vídeos com até 60 segundos. A ideia é que os usuários se aprofundem sobre os assuntos de maior repercussão no momento por meio de diferentes fontes e perspectivas. Além disso, quanto à segunda iniciativa, a empresa lançou o Programa de Inovação do Shorts para Notícias (Shorts Innovation Program for News), que visa direcionar subsídios financeiros e apoio de especialistas para auxiliar organizações de notícias na produção de vídeos de formato curto na plataforma. Segundo a empresa, nesse primeiro momento, o Youtube está trabalhando com mais de 20 organizações em 10 países, fornecendo um total de 1,6 milhão de dólares. No próximo ano, especialistas do Youtube trabalharão com organizações de notícias, incluindo a Univision, dos Estados Unidos, a AFP, da França e a Mediacorp, de Singapura, para a elaboração de melhores práticas na produção de vídeos curtos. De acordo com o jornal Techcrunch, os projetos anunciados pelo Youtube ocorrem após a adoção de medidas de retirada de notícias de plataformas da Meta por países como Alemanha, Canadá, França e Reino Unido.

Em 16.10, a Google anunciou suas Diretrizes para Elaboração de Leis de Proteção de Crianças e Adolescentes Online (Legislative Framework to Protect Children and Teens Online). De acordo com o seu blogpost, a plataforma reconhece sua “responsabilidade de promover experiências online positivas” e apoia “abordagens regulatórias que promovam a segurança online e práticas equilibradas”. Nesse sentido, as diretrizes descrevem alguns princípios para leis que buscam adaptar as proteções à idade da criança, que apoiam a saúde mental e o bem-estar dos usuários, que enfrentam diferentes riscos com respostas proporcionais e que dêem espaço para o desenvolvimento de melhorias quanto a produtos e modelos de negócio. Algumas das medidas trazidas pelo documento são: (i) respeito ao melhor interesse e estágio de desenvolvimento de crianças e adolescentes; (ii) fornecimento de ferramentas de controle e recursos adequados à idade; (iii) redução de riscos proporcionados por conteúdos e manutenção de benefícios e (iv) garantia de responsabilidade e transparência. Em resumo, a empresa argumenta que as legislações devem exigir que os serviços online priorizem o melhor interesse de crianças e adolescentes na criação de seus produtos, ao mesmo tempo que reconheçam as diferenças entre os serviços online e demandem medidas apropriadas e tecnicamente possíveis para cada um. A plataforma também afirma que, ainda que se permita o processamento de dados para fins comerciais legítimos, publicidades personalizadas e venda de informações pessoais a terceiros de usuários menores de 18 anos devem ser banidas. De acordo com o jornal Techcrunch, as exigências feitas pela Google ocorrem quatro anos após a Comissão Federal de Comércio estadunidense ter multado a Google e o Youtube em 170 milhões de dólares por violação da privacidade de crianças. 

Em 16.10, o LinkedIn anunciou a demissão de 668 funcionários. O número representa mais de 3% da força de trabalho global da empresa e afeta algumas de suas equipes, como engenharia, produtos e finanças. A medida não é a primeira dessa espécie tomada pela empresa, que em maio deste ano já havia demitido 716 funcionários e encerrado suas operações na China. Em comunicado oficial, o LinkedIn apontou que: “as mudanças de talentos são uma parte difícil, mas necessária e regular na gestão do negócio”. Nesse mês, a plataforma anunciou também o lançamento de três novas ferramentas de inteligência artificial: (i) Recrutador 2024, dispositivo que promete colaborar para que os recrutadores encontrem candidatos qualificados mais rápido; (ii) Experiência de Aprendizado de Coaching com Inteligência Artificia do LinkedIn, ferramenta que oferece mentoria por meio de chatbot, fornecendo conselhos e recomendações em tempo real e; (iii) Aceleração para Gerente de Campanhas, instrumento que recomenda uma campanha de marketing completa e otimizações automáticas.

A organização Association for Progressive Communications (APC) está com chamada aberta para envio de projetos de pesquisa para comporem a Rede de Pesquisa Feminista na Internet. A Rede de Pesquisa Feminista na Internet é apoiada pelo instituto International Development Research Centre (IDRC) e tem por objetivo realizar pesquisas baseadas em dados sobre questões críticas e emergentes relacionadas à violência de gênero facilitada pela tecnologia. O período de pesquisa será entre fevereiro de 2024 e agosto de 2025, incluindo coleta de dados, análise, redação, participação em eventos e implementação de estratégias de comunicação. Serão aceitas propostas de pessoas e organizações do Sul Global. O prazo para submissão é 2 de novembro, por meio do preenchimento do formulário online disponibilizado pela APC.