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Em 10.11, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21. A medida tem o objetivo de manter incentivos e benefícios tributários para o setor de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores, excluindo os setores beneficiados pela Lei de Informática da política gradual de redução desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional (EC) 109, em vigor desde março deste ano. A PEC segue agora para análise do Plenário da Câmara em dois turnos e, em seguida, será submetida à apreciação no Senado.

Em 08.11, o Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil público para investigar eventuais violações de direitos fundamentais cometidas por provedores de aplicação da internet decorrentes de suas políticas de enfrentamento a práticas organizadas de desinformação e de violência no mundo digital. O inquérito foi instaurado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao MPF, e oficia as empresas responsáveis pelas plataformas WhatsApp, Telegram, Facebook, Instagram, Twitter, TikTok e YouTube para que enviem, no prazo de dez dias, informações referentes às providências por elas tomadas contra práticas organizadas de desinformação e de produção de conteúdo falso, bem como disparos em massa e o uso de robôs e perfis fictícios. As plataformas deverão, ainda, fornecer versões atualizadas de suas políticas de moderação de conteúdo, termos de uso e relatórios de transparência, além de especificar que canais disponibilizam para denúncias e indicar detalhadamente quais condutas violam suas regras. Após o cumprimento dessa etapa, serão promovidas audiências públicas e consultas a especialistas sobre o tema. De acordo com a portaria de instauração do inquérito, um dos elementos centrais da investigação diz respeito à disseminação de conteúdos falsos que “ quando disseminados em larga escala no ecossistema da internet, engendram cenários de 'desordem informacional' ou 'caos informativo', com potenciais efeitos danosos para a compreensão de certos fatos pela população, pertinentes à eficácia de ações de saúde pública, à proteção do meio ambiente e mesmo ao funcionamento das instituições democráticas do país”.

Em 09.11, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu parcial provimento à reclamação ajuizada pelo jornalista da Revista Fórum, Renato Rovai, contra decisão do TJ-SP que determinou que ele excluísse uma postagem com críticas ao assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República Filipe Martins. De acordo com a decisão liminar, Rovai teria feito publicações no Twitter reproduzindo uma matéria jornalística da Revista Fórum a respeito de um gesto suprecista de Felipe Martins no Senado e um tweet do Museu do Holocausto sobre repúdio a atos nazistas e supremacistas. Em seus tweets, o jornalista fazia comentários críticos à conduta do assessor. Martins ajuizou uma ação contra o jornalista em que pedia indenização a título de danos morais e a exclusão das publicações. Na primeira instância, o juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, indeferiu o pedido liminar de Martins para excluir as postagens. No Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, a decisão foi reformada, passando a determinar a exclusão de um dos tuítes. Ao julgar a tutela de urgência pedida na reclamação ajuizada por Rovai, Fachin entendeu que "as premissas que fundamentam o ato reclamado não são suficientes a autorizar a vulneração, mesmo que provisória, do direito à liberdade de expressão, ainda mais sem a formação do contraditório e diante de possível irreversibilidade da medida” O Ministro, então, determinou a suspensão dos efeitos da decisão reclamada até o julgamento do mérito da reclamação.

Em 12.11, o procurador-geral de Ohio ajuizou uma ação judicial contra a Meta em nome do Sistema de Aposentadoria de Funcionários Públicos de Ohio, na qual pede reparação de danos sob o argumento de que a empresa teria enganado o público e investidores a respeito dos impactos negativos de seus produtos no bem-estar de crianças. Com a publicação dos relatórios que revelaram esses impactos, a ação alega que teria ocorrido uma perda de mais de US $100 bilhões ao sistema de aposentadoria e outros investidores da Meta pela queda das ações da empresa. De acordo com o procurador-geral, a companhia e seus chefes executivos teriam violado leis federais de segurança. A ação pede que a Meta pague $100 bilhões em danos e que faça uma reforma para garantir que suas práticas sejam transparentes. Um porta-voz da Meta, Joe Osborne, declarou que a ação não tem mérito e que a empresa irá se defender vigorosamente.

Em 10.11, o Tribunal Geral da União Europeia rejeitou o recurso do Google a uma decisão da Comissão Europeia de 2017 que multou a empresa em €2.42 bilhões por violar a legislação antitruste da região. De acordo com a Corte, o Google abusou de sua posição dominante no mercado ao favorecer a exibição de seu próprio serviço de comparação de preços, o Google Shopping, em sua página de busca mediante algoritmos de ranqueamento, em detrimento de outros serviços de comparação de preço. Na decisão, foram consideradas a importância do tráfego gerado pela ferramenta de busca do Google para os serviços de comparação de preços e o comportamento do usuário baseado em concentrar sua atenção nos primeiros resultados da busca. O Tribunal concluiu que a prática produziu efeitos danosos na competição na medida em que o tráfego era dominado pelo Google e não era possível ser substituído por outras fontes de tráfego, como anúncios, o que poderia importar no desaparecimento de serviços de comparação de preços, menos inovação e menor poder de escolha para os consumidores. Segundo a Corte, embora o Google tenha, posteriormente, permitido que outros serviços de comparação de preços melhorassem sua exibição nos resultados de busca mediante pagamento, isso só foi possível porque os serviços mudaram seu modelo de negócio e deixaram a posição de concorrentes do Google para se tornarem seus clientes.

Em 09.11, um grupo de legisladores democratas e republicanos apresentaram o projeto de lei “Filter Bubble Transparency Act”, que exige que as plataformas digitais ofereçam aos usuários a opção de engajamento sem intermédio de algoritmos alimentados por dados dos usuários. De acordo com o texto da proposta, o usuário deve ter a possibilidade de navegar em uma versão da plataforma que utiliza um algoritmo cuja seleção dos conteúdos que são priorizados ou escondidos não seja personalizada a partir dos dados dos usuários. Segundo o projeto, a plataforma também teria que informar o usuário de que os conteúdos e recomendações são baseados em inferências geradas com base em seus dados pessoais. O deputado republicano que apresentou a proposta, Ken Buck, defende que: "Os consumidores devem ter a opção de interagir com as plataformas da Internet sem serem manipulados por algoritmos secretos movidos por dados específicos do usuário".

Em 09.11, a Corte Distrital da Califórnia (EUA) negou o pedido de apelação da Apple para adiar o prazo de atualização da App Store. Em setembro deste ano, em sede do processo movido pela Epic Games contra a empresa por conduta anticoncorrencial, uma decisão judicial impediu a Apple de proibir desenvolvedores de aplicativos de oferecer outros mecanismos de pagamentos além do oferecido pela própria Apple. Apesar de considerar que a atitude da empresa não configura antitruste, a Corte entendeu que as políticas da App Store devem ser atualizadas para permitir que os desenvolvedores de aplicativos possam utilizar outros canais de pagamento e de comunicação com os usuários além dos disponibilizados pela empresa. Ao negar o pedido da Apple, a juíza responsável pelo caso, Yvonne Gonzalez Rogers, afirmou que a atualização nas políticas da App Store deve garantir o poder de escolha de desenvolvedores e consumidores.

Em 09.11, a Meta anunciou que, a partir de 19 de janeiro de 2022, irá remover opções de direcionamento detalhado relacionadas a temas que as pessoas possam considerar sensíveis. De acordo com a empresa, figuram nesse rol questões relacionadas à saúde, raça ou etnia, filiação política, religião ou orientação sexual. O anúncio aponta que serão removidos tópicos como “Conscientização do câncer de pulmão”, “cultura LGBTQIA+”, “Igreja Católica” e “feriados judaicos”. No comunicado, a Meta expressou que busca alinhar-se às expectativas dos usuários sobre como os anunciantes podem alcançá-los no Facebook e que a mudança para reduzir o potencial de abuso ocorre após especialistas evidenciarem o potencial impacto da segmentação em grupos subrepresentados. A mudança, entretanto, não afeta a ferramenta de segmentação ampla oferecida aos anunciantes cujos parâmetros podem envolver gênero, idade e local, além de interesses e engajamento. Assim, de acordo com a empresa, “a segmentação por local pode ser usada para alcançar pessoas nas proximidades de uma loja física de uma empresa ou dentro de seu raio de envio, caso estejam vendendo online”. Na mesma oportunidade, a Meta também anunciou a pretensão da empresa de expandir o controle que permite que as pessoas optem por ver menos anúncios sobre determinados tipos de conteúdo, como política.

Em 10.11, o YouTube anunciou que tornará privada a métrica de descurtidas (dislikes) dos vídeos em sua plataforma. Dessa forma, apenas os criadores de conteúdo saberão quantas pessoas descurtiram os vídeos publicados em seu canal. Segundo a empresa, a atualização tem o objetivo de combater ataques e assédio e “criar um ambiente inclusivo e respeitoso, onde os criadores tenham a oportunidade de ter sucesso e se sintam seguros para se expressar”. De acordo com o YouTube, o botão de descutir continuará disponível a todos os usuários para ajudar na performance dos algoritmos de recomendação e para permitir que essa informação seja compartilhada com os criadores. Jawed Karim, considerado um dos co-fundadores do Youtube e o primeiro a publicar na plataforma, se manifestou contrário à atualização na descrição de seu vídeo. A atualização será implementada de forma gradual.

De acordo com o relatório Disrupting Harm no Quênia, divulgado em 27.10, a rede social mais utilizada para a prática de exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes no país é o Facebook. A pesquisa foi realizada pelas agências ECPAT, INTERPOL e UNICEF, e integra um projeto internacional para eliminar a violência contra crianças e adolescentes em 13 países do Sudeste Asiático e da África Oriental e Meridional. Segundo o estudo, crianças e adolescentes entre 12 e 17 anos têm mais acesso à internet do que os seus responsáveis legais no Quênia. O Facebook é uma das plataformas mais utilizadas e integra mais de 90% das denúncias, sendo a pornografia infantil o principal tipo de exploração e abuso online. WhatsApp, Instagram e Google também foram relatadas como as plataformas mais comuns para a prática no país. Além de compartilhar dados e fazer recomendações, o relatório também apresenta as iniciativas que estão sendo adotadas para combater o crime.

Em novembro de 2021, a Fairplay, a Global Action Plan e a Reset Australia, organizações de direitos humanos publicaram uma pesquisa na qual apontam que a Meta estaria usando dados de navegação de crianças e adolescentes para alimentar a segmentação de conteúdo em seus feeds no Instagram e Facebook. A pesquisa “How Facebook still targets surveillance ads to teens” indica que a empresa teria mantido a habilidade dos algoritmos de rastrear dados sobre o comportamento destes usuários e direcionar anúncios baseado em interesses a fim de aumentar o engajamento e, consequentemente, os rendimentos auferidos. Em 27.07, o Facebook havia anunciado que iria permitir o direcionamento de anúncios para pessoas menores de 18 anos apenas com base em gênero, idade e localização, excluindo a possibilidade que anunciantes pudessem direcionar anúncios a esse público a partir de interesses ou atividades em outros websites e aplicativos. Em resposta a isso, uma coalizão de organizações de direitos humanos, direitos da criança e de saúde pública escreveram uma carta ao chefe executivo da Meta, Mark Zuckerberg, pedindo explicações sobre a vigilância sobre crianças nas plataformas. Na carta, as organizações ressaltaram que, nesse cenário, crianças com predisposição a distúrbios alimentares ainda podem ser alvo de anúncios sobre perda de peso e que a declaração da Meta de mudança de política de direcionamento de anúncios para pessoas menores de 18 anos foi enganosa para o público e para o Senado.

O International Research Conference in Law (IRCLaW) está com chamada de artigos aberta até 30.11. O tema da conferência em 2022 será “Sociedade legal [lawful society] é a base de um futuro de sucesso” e o objetivo é discutir políticas e instrumentos legais para o fomento de uma sociedade legal. Os temas sugeridos para o envio de artigos integram, mas não se limitam, ao campo de direito comercial, propriedade intelectual, direito criminal, direito marítimo, direito ambiental internacional, direito público e direito civil. A conferência acontecerá em 24.03, em Dubai. Mais informações no site.

Está aberta, até 03.12, a chamada para submissão de propostas de workshops ao 12º Fórum da Internet no Brasil (FIB12). Os workshops devem ter a duração de 90 minutos e incluir ao menos um representante dos quatro setores (empresarial, governamental, terceiro setor, e comunidade científica e tecnológica). As propostas serão avaliadas de acordo com: a relevância do tema para a governança da internet; a qualidade e consistência da proposta; a diversidade dos(as) participantes; e a adequação da metodologia proposta e o engajamento da audiência presencial e remota. O evento acontecerá entre 30.05 e 03.06. O formato (presencial, virtual ou híbrido) está em análise e será divulgado em 25.02. Mais informações no site.