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Em 13.12, foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados a última versão do substitutivo do Projeto de Lei n° 1.998/2020, elaborado pelo relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), que regulamenta os serviços de telessaúde no Brasil. O substitutivo estabelece normas  e princípios para o atendimento remoto, seja pelo SUS ou por planos particulares e convênios médicos. O texto aprovado tem como enfoque a adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Marco Civil da Internet, estabelecendo uma série de princípios regulamentadores da prática, tais como o consentimento livre e informado do paciente, a confidencialidade dos dados e a universalização do acesso aos serviços de saúde. Entre suas determinações, o PL prevê o direito à recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, devendo o profissional de saúde garantir o atendimento presencial sempre que solicitado. A proposta, que tramita em conjunto com o PL 4.223/2021, do senador Esperidião Amin (PP-SC), agora segue para sanção presidencial.

Em 13.12, foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2.972/2022, de autoria do deputado federal Acácio Favacho (MDB/AP), com objetivo de tornar a ação penal de casos de injúria racial, previsto no art. 140 §3° do Código Penal, pública incondicionada. Com o texto proposto, a promoção da ação penal para casos de injúria com utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência não dependerá da apresentação de uma queixa-crime pelo injuriado, cabendo ao Ministério Público. Na justificação do PL, o deputado afirma que o texto proposto pretende harmonizar o procedimento de instauração da ação penal dos crimes de injúria racial ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento de que o crime de injúria racial é espécie do gênero racismo e, portanto, imprescritível, nos termos do artigo 5º, XLII, da Constituição Federal. O parlamentar enfatiza a necessidade da medida para o enfrentamento do racismo no Brasil, considerando que a vítima do crime de racismo (tal como confirmado em decisão do Supremo Tribunal Federal) “não é apenas a pessoa ofendida, mas toda a humanidade”.

Em 13.12, segundo o portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o corregedor nacional de justiça, Luis Felipe Salomão, determinou que o Instagram e o Twitter realizassem a suspensão dos perfis da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Maria do Carmo Cardoso. A decisão se deu em razão de publicações feitas pela magistrada nas duas redes sociais na qual incentivava e elogiava a realização de mobilizações anti-democráticas que cercam instalações militares em algumas cidades brasileiras. De acordo com a assessoria do CNJ, o ministro teria argumentado, em sua decisão, que haveria urgência no bloqueio do conteúdo para prevenir novos ilícitos administrativos e eleitorais e de maneira a manter a harmonia institucional e social até a data da posse dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Ainda, o corregedor constatou que, por mais que a manifestação de pensamento e liberdade de expressão são direitos fundamentais e podem ser exercidos fora ou dentro da Internet, eles não são absolutos, de modo que devem se compatibilizar com os outros direitos e garantias de um Estado de Direito, “em especial com o direito de ser julgado perante um magistrado imparcial, independente e que respeite a dignidade do cargo e da Justiça”. A magistrada terá 15 dias para prestar informações sobre o caso.

Em 11.12, o Grupo Técnico da área de Comunicações do governo de transição apresentou um relatório apontando a necessidade de um plano de universalização dos serviços de banda larga no Brasil. O plano, que ficou conhecido como “Bolsa Internet”, tem como objetivo a promoção do acesso à internet em regiões atualmente sem cobertura e para famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico do governo federal). Ao Telesíntese, no entanto, membros do Grupo de Trabalho afirmaram que as medidas não necessariamente ocorrerão por meio de uma “bolsa” convencional. O plano apresentado do relatório, que surgiu como produto de um pedido pessoal do presidente Lula, inclui diversas medidas de políticas públicas de aprimoramento da infraestrutura de internet existente no Brasil, além de programas de educação da população sobre a sua utilização. De acordo com TeleSíntese, o plano teria como referência o programa Luz Para Todos, criado no primeiro mandato de Lula. Segundo Paulo Bernardo, coordenador do grupo de trabalho de Comunicação, o programa prevê uma tarifa social de conexão de banda larga para as famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. A íntegra dos relatórios dos GT não foi divulgada. 

Em 06.12, o parlamento da Indonésia aprovou o Projeto de Lei de seu novo Código Penal. O PL busca substituir o antigo código, que estava em vigor desde que o país era uma colônia holandesa. Entre as suas disposições, o PL criminaliza: (i) qualquer pessoa que cometa “traição” contra o Estado ou contra a “ideologia de Estado”; (ii) qualquer pessoa que atente contra a honra e a dignidade do presidente ou do vice-presidente em público, por meio da transmissão, execução ou publicação de textos, fotos, vídeos ou qualquer tecnologia da informação; e (iii) qualquer pessoa que transmita ou divulgue desinformação sabendo se tratar de uma informação inverídica. Segundo a ministra dos direitos humanos, Yasonna H. Laoly, esse é um momento histórico e os indonésios devem se orgulhar por terem aprovado o seu próprio código penal. Ainda, a ministra declarou que alguns artigos podem gerar insatisfação em determinados grupos da sociedade. Nesses casos, Laoly sugeriu que as pessoas recorram à Corte de Justiça, o que constitui o procedimento legal para questionar o PL. Dias após a aprovação, a Organização das Nações Unidas (ONU) na Indonésia publicou uma declaração, destacando a sua preocupação sobre o potencial de violação do PL a diversos direitos humanos. Em resposta, o parlamento afirmou que “embora o código penal tenha sido ratificado, o trabalho do governo ainda não está concluído” e há a necessidade de socialização e educação entre a sociedade. O PL ainda precisa da aprovação do presidente para a entrada em vigor.

Em 14.12, ativistas Quenianos e Etíopes ingressaram com um processo contra a Meta na Alta Corte do Quênia por fomentar a violência e o ódio na África Oriental e Austral. A ação é movida pelo Katiba Institute, uma organização queniana de defesa de direitos constitucionais e humanos, em conjunto com os acadêmicos etíopes Fisseha Tekle, pesquisador da Anistia Internacional, e Abrham Meareg, cujo pai, o professor Meareg Amare, foi morto durante a guerra do Tigré. Segundo os autores, a Meta não implementou medidas de segurança adequadas no Facebook, como a contratação suficiente de funcionários com conhecimento das línguas locais, o que fomentou conflitos, levando à morte de 500 mil etíopes durante a guerra. Eles pedem que o Facebook adote políticas para coibir a viralização de conteúdo com discurso de ódio, contrate mais moderadores de conteúdo em seu centro no Quênia, base operacional da Meta na África Subsaariana, e crie um fundo de restituição de 1.6 bilhão de dólares para vítimas de discurso de ódio. Em 2018, o Facebook já havia admitido não ter feito o suficiente para coibir a incitação à violência e o discurso de ódio contra os Rohingya, alvo de um genocídio em Mianmar.

Em 13.12, a Uber na Espanha e a central sindical UGT firmaram um acordo para encerrar um processo por ter demitido mais de 4000 entregadores de comida em agosto de 2021. Os entregadores foram demitidos após a Espanha aprovar uma lei determinando que trabalhadores de aplicativos deveriam ser contratados como empregados, e não como terceirizados, garantindo direitos trabalhistas a eles. Pelo acordo, a Uber reconhece que a demissão se deu em violação à legislação espanhola e se compromete a pagar o equivalente a 45 dias de salário por ano trabalhado aos entregadores demitidos. A UGT comemorou o acordo, que chama de histórico, por ter sido o primeiro acordo coletivo garantindo indenizações a entregadores de plataformas. Já a Uber afirmou que revisou suas políticas desde a demissão em massa e que está atualmente em plena conformidade com a legislação trabalhista espanhola.

Em 12.12, o Twitter anunciou a retomada do programa “Twitter Blue”, que permite a aquisição do status de verificado mediante o pagamento de uma mensalidade. O selo de verificação custará 8 dólares mensais para usuários da versão web da rede social e 11 dólares para os usuários da versão iOS. Para aderir ao programa, uma conta deve existir há ao menos 90 dias, ter um número de telefone cadastrado e não ter sinais de ser enganosa ou fraudulenta. Além do selo de verificação, os assinantes têm direito a funcionalidades extras, como a possibilidade de editar tuítes e de fazer uploads em melhor qualidade, além de terem suas publicações priorizadas nos resultados de busca. O Twitter Blue havia sido inicialmente lançado em 09.11, pouco após a aquisição da rede social por Elon Musk, mas foi suspenso depois de terem sido concedidos selos de verificação a contas fraudulentas.

Em 12.12, o YouTube anunciou que está atualizando as diretrizes da comunidade para “melhorar a experiência” dos seus usuários. Segundo o YouTube, spam e comentários abusivos são as principais preocupações dos criadores de conteúdo. Assim, a plataforma divulgou estar trabalhando para melhorar: (i) os sistemas de detecção automatizada e os modelos de aprendizado de máquina para identificar e remover spam; e (ii) a detecção de robôs de spam para mantê-los fora dos bate-papos ao vivo. Um novo recurso também será lançado para notificar os usuários quando comentários que violem as diretrizes da comunidade forem detectados e removidos. Se um usuário continuar a publicar comentários abusivos, ele poderá ser temporariamente impossibilitado de comentar por até 24 horas. A princípio, o recurso de notificação estará disponível apenas para comentários em inglês, mas o YouTube afirmou que mais idiomas devem ser incluídos nos próximos meses.

A Berkman Klein Center for Internet and Society da Universidade de Harvard está com inscrições abertas para a sua fellowship. No ano letivo de 2023-2024, o programa de bolsas será oferecido para acadêmicos que possuam pós-doutorado ou sejam professores, e pessoas cujas pesquisas promovam debates sobre os estudos de internet e sociedade no interesse público. Alguns dos tópicos de interesse do programa são: (i) democracia; (ii) autoritarismo e extremismo; (iii) governança global da internet; (iv) juventude, mídia e proteção infantil; e (v) equidade, agência, inclusão e diversidade. A fellowship será realizada presencialmente, nos Estados Unidos, e, como resultado, é esperado que os bolsistas desenvolvam pelo menos uma produção que impacte e informe os debates acadêmicos e públicos sobre as suas áreas de estudo. O prazo para inscrições é 09.01.

A RightsCon 2023 está com chamada aberta para propostas de sessões. Organizada pela Access Now, a conferência multissetorial e multidisciplinar reúne anualmente especialistas, representantes de governos, da sociedade civil e do setor privado, formuladores de políticas públicas, entre outros, para debater direitos humanos e tecnologia. As propostas devem abordar uma das 19 categorias temáticas, que incluem: (i) inteligência artificial; (ii) liberdade de imprensa; (iii) governança, política e eleições; (iv) violência e ódio online; e (v) privacidade e vigilância. O evento acontecerá entre 05 e 08.06.23, na modalidade híbrida, online e presencialmente na Costa Rica. O prazo para envio de propostas é 12.01. Até 13.03, também estão abertas as inscrições para participação online ou presencial.

A European Interdisciplinary Cybersecurity Conference (EICC 2023) está com chamadas abertas para envio de trabalhos e propostas de sessões especiais. A conferência é organizada pela University of Stavanger e tem o objetivo de promover um intercâmbio de informações sobre segurança cibernética entre acadêmicos e profissionais na Europa. Os trabalhos enviados devem conter entre 1 e 6 páginas e abordar um dos tópicos da conferência, que incluem: (i) privacidade digital; (ii) direito, investigação, jurisdição na internet e ética; (iii) segurança infantil no ciberespaço; (iv) vigilância, interceptação, bloqueio e soberania; e (v) big data e cibersegurança. Para a proposição de sessões especiais é necessário que os proponentes apresentem e discutam de forma completa e mais restrita um aspecto específico da segurança cibernética e sua natureza interdisciplinar. A conferência acontece entre 14 e 15.06, presencialmente, na Noruega. O prazo para ambas as chamadas é 15.01.