NEWSLETTER

Em 13.06, senadores de vários partidos apresentaram Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca incluir a proteção à integridade mental e transparência algorítmica entre os direitos e garantias constitucionais. A PEC 29/2023 foi apresentada por parlamentares da REDE, PDT, PODEMOS, REPUBLICANOS, PT, PSD, MDB, PSDB, UNIÃO e PSB e pretende incluir, ao artigo 5º da Constituição Federal, o inciso LXXX, prescrevendo que “o desenvolvimento científico e tecnológico assegurará a integridade mental e a transparência algorítmica, nos termos da lei”. Em sua justificativa, os senadores reconhecem que as novas tecnologias, apesar de trazerem grandes expectativas e esperanças, também têm potenciais danosos à sociedade. Defendem, ainda, que o Brasil é um dos principais mercados dos progressos da tecnologia e que deve atuar como vanguarda no processo de incorporação dessas mudanças ao seu corpo normativo.

Em 05.06, o deputado federal Miguel Lombardi (PL/SP) apresentou o Projeto de Lei 2.938/2023, que busca instituir o Programa de Inclusão Sociodigital para a População Idosa. Em sua justificativa, o deputado elenca a perspectiva de aumento da população idosa e a importância da participação no meio digital como forma de efetivação do exercício de sua cidadania. O PL busca, portanto, instituir programa que contará com medidas de capacitação e conscientização sobre a importância da inclusão da pessoa idosa, além de ações estratégicas para promover a inclusão sociodigital. O projeto também prevê a possibilidade de que as ações sejam executadas em convênios com universidades, entidades religiosas e ONGs. Segundo o deputado, o financiamento será feito por recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

Em 05.06, o deputado federal Miguel Lombardi (PL/SP) apresentou o Projeto de Lei 2.939/2023, que busca estabelecer mecanismo de verificação de identidade de pessoas jurídicas em plataformas sociais. Em sua justificativa, o deputado argumenta que quase todas as pessoas jurídicas utilizam as mídias sociais, mas que o registro dessas contas exige poucas informações. Segundo ele, quase nenhuma plataforma exige a comprovação do registro de identidade, como o CNPJ, o que propiciaria um ambiente favorável a fraudes. Perfis falsos poderiam, segundo o texto do projeto, enganar usuários e promover golpes como vendas de produtos e serviços inexistentes, além da captação de informações pessoais e financeiras de pessoas. Assim, o PL 2.939 pretende alterar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para incluir artigo que estabelece a necessidade de comprovação da existência da pessoa jurídica para a abertura de conta em rede social. Ainda de acordo com a redação da proposta, os provedores de serviços seriam responsáveis por garantir a autenticidade dos documentos de validação, criar um sinal de identificação das contas com CNPJ verificado e, por fim, instituir mecanismos de recebimento de denúncias de contas fraudulentas.

Em 06.06, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o relatório do "marco legal dos games". O Projeto de Lei 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia, é de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), com substitutivo apresentado pelo deputado federal Darci de Matos (PSD/SC). Na análise, a Comissão concordou que a criação dessa legislação seria um “importante passo na direção de criar condições necessárias para o desenvolvimento da indústria de jogos eletrônicos no Brasil”. Sugere, ainda, que seja adicionado ao caput do artigo 2º do projeto de lei, aquele que define o objeto da norma, o termo “uso comercial”, para que o setor tenha segurança em qualquer uso comercial que envolva jogos eletrônicos.

Em 13.06, o deputado federal Raimundo Santos (PSD/PA) apresentou o Projeto de Lei 3.047/2023, que busca a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), para incluir a instalação de software de reconhecimento facial nas instituições de ensino superior. Em sua justificativa, o deputado argumenta que a falta de segurança e o aumento da violência nas instituições de ensino têm desafiado as políticas públicas vigentes para a educação. Diante disso, alega que o reconhecimento facial nas instituições públicas e privadas serviria para evitar o acesso de pessoas estranhas à comunidade de ensino, contribuindo também para a verificação de presença de estudantes. Por fim, o deputado salienta que a implantação da tecnologia deve obedecer estritamente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Em 15.06, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou às redes sociais Discord, Instagram, Rumble, Telegram e Twitter que bloqueiem perfis de Bruno Monteiro Aiub, influenciador conhecido como Monark, sob pena de multa diária de R$ 100.000. De acordo com a decisão, após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, Moraes já havia ordenado o bloqueio de uma série de contas do influenciador. Contudo, a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (AEED/TSE) detectou que Monark criou novos perfis, por meio dos quais teria difundido notícias falsas. De maneira específica, na plataforma Rumble, o influenciador afirmou que “A gente vê o TSE censurando gente, a gente vê o Alexandre de Moraes prendendo pessoas, você vê um monte de coisa acontecendo, e, ao mesmo tempo, eles impedindo a transparência das urnas? Você fica desconfiado, que maracutaia está acontecendo nas urnas ali?”. Diante disso, Moraes afirmou ser "necessário, adequado e urgente" interromper a propagação de discursos de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática. Além do bloqueio das contas em redes sociais, o ministro ordenou que sejam fornecidos os dados cadastrais das contas, bem como a preservação integral do conteúdo veiculado. Por fim, Moraes determinou que Monark se abstenha de publicar, promover, replicar e compartilhar notícias fraudulentas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000. Em janeiro desse ano, Monark teve seu pedido de restabelecimento da monetização de seu canal no Youtube negado pela Justiça paulista.

Em 02.06, o Governo Federal instituiu grupo de trabalho interministerial com o fim de elaborar o Plano Nacional de Inclusão Digital. O Decreto nº 11.542/2023, publicado no Diário Oficial da União, traz 12 artigos e tem como finalidade produzir subsídios para a elaboração do Plano. O GT será responsável por elaborar diagnósticos da situação de inclusão digital no país, definir estratégias e metas a serem alcançadas, elaborar conjunto de indicadores e métricas a serem seguidos pelo Plano e elaborar um relatório final para subsidiar a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital. O grupo será composto por membros do Ministério das Comunicações e da Casa Civil da Presidência da República, e terá duração de 90 dias.

Em 07.06, a autoridade de defesa da concorrência da Alemanha (Bundeskartellamt) anunciou que a Meta deverá introduzir uma nova configuração para que usuários possam decidir de maneira livre e informada sobre o gerenciamento de seus dados pessoais. Segundo a autoridade, os usuários poderão escolher se querem usar os diferentes serviços oferecidos pela Meta de forma combinada, o que permitirá que a empresa use dados pessoais das diferentes plataformas de forma combinada para fins de propaganda direcionada, ou de forma separada, o que impedirá a empresa de realizar tal cruzamento de dados. A introdução da nova possibilidade de controle visa implementar uma decisão do Bundeskartellamt de 2019, que proibiu a Meta de combinar os dados pessoais de diferentes fontes sem o consentimento do usuário para tal. A Meta já havia criado uma página para atender a essa decisão, mas a autoridade alemã considerou que ela não permitia aos usuários decidir de forma livre e informada sobre o tratamento de seus dados pessoais. A empresa dona do Facebook, Instagram e WhatsApp questiona judicialmente a decisão de 2019, e o Tribunal de Justiça da União Europeia deve julgar o caso em julho de 2023.

Em 05.06, a Comissão Federal do Comércio (Federal Trade Commission - FTC) estadunidense anunciou ter celebrado um acordo com a Microsoft para encerrar processos relacionados à coleta de dados pessoais de crianças pelo sistema de vídeo game do Xbox. A empresa irá pagar multa de U$20 milhões por violar o Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA) ao coletar dados pessoais de crianças que usaram o sistema do video game Xbox sem notificar responsáveis legais, nem obter o consentimento dos mesmos, e por ilegalmente reter dados pessoais de crianças. O acordo também estabelece que a Microsoft deve informar aos usuários sobre as proteções adicionais de privacidade de contas de crianças e fortalecer a proteção de dados de crianças, inclusive no contexto de compartilhamento desses dados com terceiros. Em comunicado, a empresa afirmou lamentar “não ter correspondido às expectativas dos clientes” e estar “empenhada em cumprir a decisão e continuar a melhorar as medidas de segurança”. No final de maio, a FTC já havia anunciado a aplicação de multas à Amazon e uma de suas subsidiárias pelo tratamento ilegal de dados pessoais de crianças.

Em 06.06, foi aprovado em Louisiana um novo projeto de lei que proíbe que pessoas com menos de 18 anos criem suas próprias contas em plataformas de redes sociais e outros serviços online sem o consentimento dos pais. A legislação engloba desde redes sociais a videogames e serviços como endereços de e-mail. O Código Civil de Louisiana já permitia que pais e responsáveis legais pudessem rescindir ou cancelar os contratos de contas já existentes de crianças e adolescentes  não-emancipados com plataformas digitais, mas o novo projeto torna esses termos ainda mais claros. A apresentação do projeto foi uma reação a um parecer do chefe de operações do Órgão Comissionado de Serviços de Saúde Pública dos Estados Unidos (United States Public Health Service Commissioned Corps- PHSCC) sobre os riscos das redes sociais à saúde mental dos jovens. A lei aguarda a aprovação do governador do estado de Louisiana, John Bel Edwards, para entrar em vigor, e a forma de seu cumprimento e fiscalização ainda serão determinados. Alguns especialistas expressaram preocupações quanto a privacidade dos usuários mais jovens dado que as plataformas seriam obrigadas a determinar a idade real dos usuários (por exemplo, exigindo a apresentação de documentos de identidade oficiais ou fotografias). Também foram feitas críticas às restrições aos direitos de liberdade de expressão dos jovens, inclusive no caso daqueles pertencentes a grupos historicamente marginalizados - para quem o acesso à informação não mediado pelos responsáveis legais poderia ser benéfico. Outros estados, como Utah e Arkansas, já aprovaram medidas semelhantes, enquanto alguns, como a Califórnia, optaram por exigir configurações de privacidade mais rígidas em contas de usuários com menos de 18 anos.

Em 01.06, a assembleia estadual da Califórnia aprovou o “California Journalism Preservation Act”, projeto de lei que obriga plataformas a pagarem empresas de jornalismo pelo seu conteúdo. O projeto prevê o pagamento mensal da remuneração por plataformas com mais de 50 milhões de usuários mensais nos EUA ou que sejam propriedade de empresa com receita superior a 550 bilhões de dólares ou de plataforma com mais de um bilhão de usuários globais. A proposta também determina que o valor da remuneração seja uma porcentagem definida em procedimento arbitral, aplicada ao total das receitas de publicidade da plataforma e considerando a proporção que o uso dos conteúdos da empresa jornalística em questão representa do total de conteúdos jornalísticos usados pela plataforma. O texto aprovado pela assembleia também proíbe plataformas de adotarem medidas que prejudiquem empresas jornalísticas, como remover ou desperdiçar seus conteúdos. Além disso, o projeto obriga os jornais a usar ao menos 70% dos recursos recebidos das plataformas para remunerar os funcionários de sua redação e a publicar relatórios anuais sobre a remuneração recebida e sua destinação. Para se tornar lei, o projeto “California Journalism Preservation Act” ainda deve ser aprovado pelo senado estadual e passar pela sanção do governador do estado. A aprovação da lei pela assembleia foi celebrada por associação representante de empresas jornalísticas e criticada pela Meta, que afirmou que removerá notícias de suas plataformas caso o projeto se transforme em lei, como já fez na Austrália e no Canadá (veja mais em setor privado). Legislações de remuneração do jornalismo por plataformas similares às propostas na Califórnia já foram aprovadas na União Europeia e na Austrália e estão sendo debatidas em diferentes países, inclusive o Brasil e o Canadá.

Em 16.06, a Comissão Europeia enviou um Comunicado de Objeções de Práticas Anticompetitivas à Google, afirmando que a empresa poderia precisar vender parte de seus negócios de publicidade (Google Ads) para evitar abusos de sua posição dominante no mercado. Segundo a comissária Margrethe Vestager, o Google pode ter favorecido seu próprio negócio de tecnologia publicitária por meio de sua ferramenta de buscas, excluindo concorrentes e permitindo que a empresa cobre preços mais altos por seus serviços. A Google já foi investigada e multada por abuso de posição dominante no mercado publicitário por outras autoridades concorrenciais, como a Competition and Markets Authority, do Reino Unido e a Autorité de la concurrence, na França.

Em 02.06, o YouTube anunciou alterações a suas políticas sobre desinformação eleitoral nos EUA. A plataforma de vídeos afirmou que, com as campanhas para as eleições de 2024 já em curso, “deixará de remover conteúdo que promova alegações falsas de que ocorreram fraudes, erros ou falhas generalizadas nas eleições presidenciais de 2020 e em outras eleições presidenciais passadas dos EUA”. Segundo o YouTube, suas políticas têm o objetivo de proteger sua comunidade e assegurar um espaço livre para discussão e debate. A política sobre desinformação acerca de eleições presidenciais passadas nos EUA havia sido criada em dezembro de 2020 e, segundo o anúncio, teria levado à remoção de dezenas de milhares de vídeos. A avaliação do YouTube é de que a aplicação dessa política coíbe desinformação, mas também tem o efeito colateral de “restringir o discurso político sem reduzir significativamente o risco de violência ou outros danos no mundo real”. O anúncio da plataforma ressaltou que outros aspectos da política de desinformação eleitoral não serão alterados, como as regras sobre priorização de conteúdo de fontes oficiais e sobre a vedação a conteúdos que visem a coibir o direito ao voto ou desencorajar seu exercício. Em março de 2023, o YouTube já havia anunciado que reestabeleceria o canal de Donald Trump, que havia sido bloqueado em resposta à invasão do Capitólio em 06.01.2021.

Desde 09.06, mais de 3 mil comunidades no Reddit entraram em "modo dark" (configurações de postagens privadas) em protesto contra a introdução pelo site de taxas para os desenvolvedores de aplicativos de terceiros que são usados para navegar na plataforma (APIs). O site foi criado em 2005 e se tornou extremamente popular nos últimos 10 anos, acumulando mais de 430 milhões de usuários mensais ativos. No entanto, o Reddit apenas desenvolveu um aplicativo para telefones em 2016, o que pode ter contribuído para a popularização de aplicativos de terceiros que permitem o acesso ao conteúdo da plataforma, como o Apollo, Reddit is Fun, Syn e ReddPlanet, muitos dos quais anunciaram que deverão encerrar sua atuação devido ao valor das taxas. A movimentação ocorreu em resposta a um esclarecimento de um dos fundadores sobre as mudanças no tratamento de APIs pela plataforma, que haviam sido anunciadas em abril. Em 12.06, mais de 7.000 subreddits, os grupos ou comunidades onde as postagens são compartilhadas, foram tornados privados, inclusive alguns dos mais populares da plataforma. Os moderadores responsáveis pelo protesto esclareceram que a moderação de conteúdo que realizam em seus subreddits acontece de maneira totalmente voluntária, e é elementar para que o Reddit possa seguir funcionando sem alegações de responsabilidade por conteúdo impróprio ou ilícito. 

Em 01.06, a Meta anunciou testes para limitar a disponibilização de conteúdos jornalísticos a usuários de suas plataformas no Canadá. Segundo a empresa, a medida foi adotada para testar eventual política de indisponibilização de todo conteúdo jornalístico em suas plataformas, a ser implementada caso o parlamento canadense aprove o Online News Act, projeto de lei que obriga plataformas a remunerar empresas jornalísticas pelo uso de seu conteúdo. Em 2021, a empresa adotou política similar em antecipação à aprovação do News Media Bargaining Code na Austrália, que também estabeleceu mecanismos de remuneração do jornalismo por plataformas digitais.

Em 09.06, a organização Derechos Digitales publicou a oitava edição do “Latin America in a Glimpse”, documento que busca trazer um panorama sobre as discussões mais relevantes em torno da internet e dos direitos humanos na América Latina. A publicação é composta por quatro pesquisas, conduzidas por organizações latinoamericanas de diferentes países: (i) “Brechas e violências em relação ao direito à conectividade vivenciadas pelas mulheres migrantes venezuelanas que moram na Colômbia”, realizada pela Corporacíon Cambio Sostenible (Colômbia); (ii) “Coiote influencer: uma análise das redes equatorianas de tráfico de migrantes no TikTok”, executada pela Fundación Openlab Ecuador (Equador); (iii) “Sozinhas diante da violência digital de gênero: as respostas públicas e privadas às denúncias na Venezuela”, produzida pela Espacio Publico (Venezuela); e (iv) “Plataformização e infraestrutura digital no contexto de defensoras de direitos humanos no Brasil”, realizada pela MariaLab (Brasil). A publicação está disponível em inglês, espanhol e português.

Em 08.06, o InternetLab publicou a pesquisa Algo_Ritmos, que analisa como algoritmos de recomendação de plataformas de streaming de música podem produzir novas desigualdades ou reforçar as já existentes. O projeto, desenvolvido com apoio do Fundo de Equidade do conhecimento da Fundação Wikimedia, coletou dados das plataformas Spotify e Deezer para analisar a partir de uma perspectiva interseccional como as dimensões de gênero, raça e etnia se fazem presentes na recomendação de músicas e artistas. Os resultados da pesquisa, que podem ser simulados no site do projeto, mostram que é mais provável que essas plataformas recomendem músicas de artistas masculinos do que de artistas femininas. A pesquisa ressalta que essas desigualdades de gênero demonstram falhas nas plataformas e falta de equidade na indústria musical, e que a falta de dados das plataformas sobre raça, etnia e outros marcadores sociais dificultam a realização de análises similares para essas dimensões.