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Em 07.06, o relator do projeto de marco legal para a Inteligência Artificial (PL nº 2338/2023), senador Eduardo Gomes (PL/TO), apresentou um novo substitutivo que será analisado como parecer final da comissão temporária responsável pelo tema no Senado. Entre os ajustes feitos na proposta está a delimitação da competência das agências reguladoras em suas respectivas áreas de atuação. O novo documento propõe a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), já previsto na versão anterior, com uma autoridade competente central, a ser designada pelo Poder Executivo Federal, para “garantir a fiscalização, a regulação e o bom funcionamento de setor ou atividade econômica, conforme sua competência legal”. Dentre as mudanças, destaca-se a retirada do trecho que permitia a utilização de armas letais autônomas, ou seja, com independência de escolha sem a necessidade de intervenção humana. Também foi excluída a parte do texto que considera "altamente arriscada" a avaliação de crédito feita pela IA. Ainda, a permissão para o uso de sistemas de identificação biométrica à distância no âmbito de atividades de segurança pública ficou mantida. Caberá ao SIA a regulamentação da lista de funcionalidades de IA de alto risco, assim como a classificação de novas hipóteses, sob observância de diferentes critérios e de procedimento regulatório que garanta participação social. Em 11.06, uma sessão temática foi realizada no Plenário do Senado, para debater sobre o novo texto da proposta de marco legal. As manifestações de especialistas e representantes de diferentes setores (público, privado, jurídico e acadêmico) indicaram o reconhecimento de avanços em alguns pontos do texto em relação à versão anterior; contudo, ressaltaram que é preciso ajustes. O relator do PL sinalizou durante a sessão que considera a possibilidade de melhorias, mas também defendeu que isso não atrapalhe o andamento do projeto.

Entre os dias 10 e 11 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou audiência pública sobre o uso de ferramentas de intrusão remota (spywares) por órgãos e agentes públicos. Convocada pelo ministro Cristiano Zanin no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1143, a audiência contou com a presença de 33 representantes de instituições públicas e privadas, advogados, acadêmicos, especialistas e profissionais liberais - Zanin afirmou que o objetivo foi coletar informações de diferentes segmentos da sociedade para que se possa construir um convencimento sobre o tema. A ADPF 1143 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sob o argumento de que, a despeito de avanços no ordenamento jurídico brasileiro em defesa da intimidade, vida privada e sigilo das comunicações pessoais, ainda não existe regulamentação específica sobre ferramentas de monitoramento remoto. A coordenadora da área de privacidade e vigilância do InternetLab, Bárbara Simão, analisou o impacto dos spywares à democracia brasileira, pontuando que a tecnologia explora vulnerabilidades sobre as comunicações e que não pode ser equiparada às interceptações telefônicas por ser ainda mais grave.

No dia 04.06, o magistrado Júlio Ribeiro, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília (TJDFT), condenou a Meta a pagar R$ 2 mil, por danos morais, a uma usuária que teve três contas comerciais excluídas no Facebook e no Instagram. Além disso, a sentença determinou o restabelecimento dos perfis. De acordo com os autos, a usuária utiliza as redes sociais para divulgar sua empresa voltada à reconstrução mamária de vítimas de câncer ou de procedimentos estéticos mal sucedidos. Ocorre que, em janeiro de 2024, a Meta desativou seus perfis sob a justificativa de que as contas estariam veiculando conteúdo de nudez. No processo, a Meta alegou que pode limitar e restringir determinadas publicações de acordo com os termos e serviços de suas plataformas. No entanto, a sentença entendeu que as alegações da Meta foram genéricas, de modo que não foram detalhadas as publicações da usuária que desrespeitaram as normas da plataforma. Além disso, o juiz apontou que as imagens veiculadas não são conteúdo erótico ou de nudez que viole os termos, políticas e padrões da comunidade das redes sociais da Meta.

Em 05.06, o juiz Fabricio Reali Zia, do Juizado Especial do Foro Criminal da Barra Funda (TJSP), condenou o jornalista Luan Araújo por difamação devido a uma coluna publicada no site Diário do Centro do Mundo. A pena foi fixada em 8 meses de detenção e 28 dias-multa. O texto foi escrito após a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) ter perseguido, com uma arma, o jornalista em 2022, às vésperas das eleições. Um dos seguranças da deputada chegou a efetuar um disparo durante o episódio, tendo sido preso em flagrante. No texto, Luan Araújo afirmou que “Zambelli, que diz estar com problemas, na verdade está na crista da onda. Continua no partido pelo qual foi eleita, segue com uma seita de doentes de extrema-direita que a segue incondicionalmente e segue cometendo atrocidades atrás de atrocidades”. Além disso, o jornalista alegou que a deputada se valeu do episódio para fazer “o picadeiro clássico de uma extrema-direita mesquinha, maldosa e que é mercadora da morte”. Completou apontando que “para mim, um homem preto, pobre e com problemas enormes, aquele dia não acabou. Ele faz questão de durar dias e mais dias até hoje. De uma forma cruel”. O magistrado que proferiu a sentença entendeu que o jornalista teria agido com a intenção de difamar Zambelli. Ainda de acordo com o juiz, as palavras do jornalista “inevitavelmente violaram a honra objetiva da ofendida, sem correlação com a proteção da liberdade de expressão, do direito de informar ou do exercício de mera crítica”.

A Advocacia Geral da União (AGU) vai adquirir um novo software de inteligência artificial, desenvolvido pela Microsoft, com o objetivo de aprimorar suas atividades jurídicas e de produção textual. O software de IA deve informar a necessidade de agir em ações judiciais antes das decisões finais e mapear tendências e possíveis áreas de ação para a AGU. Em nota, a AGU disse que o projeto não substituirá o trabalho de seus membros e funcionários do órgão e que o uso da IA permitirá uma abordagem de advocacia mais estratégica, melhorando a defesa e a proposição de acordos, especialmente em casos de grande impacto fiscal. O Ministério do Planejamento liberou um investimento adicional de R$25 milhões para facilitar a aquisição do serviço pela AGU. A medida busca controlar os gastos com precatórios, que representam parcela significativa do orçamento federal. 

Em 10.06, o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), anunciou a compra de 1.650 kits da Starlink para conectar escolas públicas da rede estadual. A medida faz parte do programa "Kit Bora Estudar" e contou com um investimento inicial de R$340,7 milhões. A empresa que fornecerá os equipamentos será a Via Direta Telecom, empresa credenciada para vender Starlink no Brasil, e, a partir do valor total investido, cada satélite custaria cerca de R$206 mil. Segundo a Seduc/PA, o recurso corresponde aos custos de instalação, mensalidade da operadora via satélites, bem como para a garantia de manutenção e suporte técnico da Starlink. Além das antenas, as escolas também receberão equipamentos multimídia com televisores de 50 polegadas, notebooks, nobreaks, entre outros itens. O objetivo, de acordo com o governo, é que todas as escolas públicas estejam conectadas à internet, incluindo aquelas localizadas em comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas, atendendo estudantes que vivem em regiões remotas do estado. A entrega dos equipamentos deve se dar em duas etapas. Na primeira, serão atendidos o grupo prioritário, composto por 898 escolas. Na segunda fase, os kits serão instalados em mais 756 escolas.

Em 07.06, a Assembleia Legislativa de Nova York aprovou um projeto de lei que proíbe plataformas digitais de usarem algoritmos de recomendação considerados viciantes para crianças e adolescentes. Caso sancionado pela Governadora Kathy Hochul, o projeto, chamado Stop Addictive Feeds Exploitation (SAFE) para crianças, impedirá que plataformas como TikTok e Instagram ofereçam conteúdo baseado em algoritmos para usuários menores de 18 anos. Em vez disso, as empresas de mídia social deverão fornecer feeds em ordem cronológica inversa para esses usuários. De acordo com a lei, um feed viciante é definido como o que "recomenda, seleciona ou prioriza conteúdo com base em informações do dispositivo ou do usuário". A legislação também exigirá que o procurador-geral do estado estabeleça regras para sua aplicação e impõe multas de até $5.000 dólares por usuário para as empresas que não ajustarem suas plataformas em até 30 dias ou violarem a lei.

Em 10.06, a Human Rights Watch realizou denúncia apontando que 170 fotos e dados pessoais de crianças e adolescentes brasileiros foram usados sem consentimento para treinar ferramentas de inteligência artificial. De acordo com a organização, essas imagens e dados foram extraídos de blogs pessoais e publicações no YouTube, entre os anos 90 e o ano passado, e, posteriormente, foram incluídos no LAION-5B, banco de dados utilizado para o treinamento de ferramentas de IA. Além do uso não autorizado das imagens, foi constatado que o repositório de dados também poderia expor informações confidenciais das crianças e adolescentes, como suas localizações ou dados médicos. Sobre o tema, a pesquisadora e defensora dos direitos das crianças e tecnologia na Human Rights Watch, Hye Jung Han, afirmou que "as crianças não deveriam viver com medo de que suas fotos possam ser roubadas e usadas contra elas. O governo deve adotar urgentemente políticas para proteger os dados das crianças do uso indevido alimentado por IA".

Em 05.06, de acordo com o jornal The New York Times, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) e a Comissão Federal de Comércio (FTC) firmaram um acordo para conduzir investigações sobre a realização de práticas anticoncorrenciais no ramo de inteligência artificial pelas empresas Microsoft, OpenAI e Nvidia. Em janeiro, a FTC havia solicitado às empresas OpenAI, Microsoft, Alphabet, Amazon e Anthropic informações sobre investimentos e parcerias recentes envolvendo companhias que oferecem serviços de inteligência artificial generativa e provedores de serviços em nuvem, buscando aferir a existência de monopólios. 

Em 05.06, um ex-engenheiro de ascendência palestina da Meta ajuizou uma ação contra a empresa em uma corte no estado da Califórnia sob a alegação de que teria sofrido discriminação em relação a sua origem. O engenheiro, que trabalhava no setor de machine learning da Meta desde 2021, afirmou, na ação, que sua demissão ocorreu após se envolver em um procedimento de emergência criado para solucionar problemas nas plataformas da empresa. Em um dos casos específicos, o autor da ação alega que notou que um vídeo curto publicado pelo fotojornalista palestino Motaz Azaiza havia sido classificado erroneamente como pornográfico, embora mostrasse um prédio destruído em Gaza. O engenheiro afirmou que a Meta também estava conduzindo investigações contra funcionários palestinos, deletando comunicações internas daqueles que mencionaram mortes de parentes em Gaza e usavam o emoji da bandeira palestina. Procurada, a Meta disse, por meio de um representante, que o engenheiro foi demitido por violar as "políticas de acesso a dados" da empresa.

Em 11.06, Elon Musk entrou com um pedido de desistência da ação que havia ajuizado contra a OpenAI, detentora do ChatGPT. O processo havia sido iniciado por alegação de quebra de contrato sobre o propósito original da empresa de desenvolver inteligência artificial para o benefício da humanidade, e não para lucros. De acordo com o jornal BBC News, a desistência veio apenas um dia antes da audiência que iria avaliar o pedido da OpenAI para encerrar o processo. No dia anterior ao pedido de desistência, o empresário Elon Musk manifestou que iria banir os dispositivos da Apple dos aplicativos geridos por suas empresas caso a companhia integrasse a tecnologia da OpenAI ao Iphone e ao Mac "no nível do sistema operacional". No ano passado, Elon Musk fundou uma empresa de inteligência artificial própria, intitulada xAI, que criou o Grok AI chatbot, disponível para quem assina a inscrição da plataforma X.