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Em 09.05.2018, foi realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados para debater racismo e discurso de ódio na internet, com vistas a embasar a votação do PDC 861/2017, em tramitação na Câmara, que ratifica a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Estavam presentes na audiência parlamentares, representantes da sociedade civil, de organizações não governamentais, do Ministério Público e do governo. Participantes identificaram problemas na identificação do que é discurso de ódio e do que é racismo, e defenderam o aperfeiçoamento de leis já existentes e, principalmente, a correta aplicação da legislação atual para prevenir e coibir os discursos de ódio, discriminação e intolerância na internet. O PDC está agendado para apreciação pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados no dia 23.05.2018.

Em 08.05.2018, foi apresentado pelo sen. Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) o PLS 218/2018, que visa a alterar a Lei 9504/1997 (Lei das Eleições) para determinar que a propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral inclua advertência sobre notícias falsas. O projeto propõe inclusão de artigo na Lei das Eleições para determinar que a propaganda institucional incluirá esclarecimentos à população sobre a disseminação de informações e notícias falsas com o propósito de exercer influência indevida sobre o processo eleitoral, assim como advertências sobre eventuais sanções decorrentes de sua divulgação. A proposta foi encaminhada à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde aguarda determinação de relator.

Em 09.05.2018, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, que torna obrigatória a participação no chamado "Cadastro positivo", registro que reúne informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos, e autoriza as instituições financeiras a incluírem informações no sistema, independentemente de autorização específica dos clientes. O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). Com a aprovação da proposta, informações sobre o histórico de "bom pagador" de consumidores serão incluídas em bancos de dados que poderão ser acessados por estabelecimentos comerciais. O projeto é criticado por entidades representantes dos consumidores e de direitos digitais, que se manifestaram contra a aprovação da proposta [Aprofunde-se aqui].

Em 10.05.2018, foi apresentado à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática parecer pela aprovação do PL 2514/2015. O projeto, proposto no âmbito da CPI da Pedofilia do Senado Federal e aprovado naquela Casa Legislativa na forma do PLS 494/2008, visa a criar um marco legal para a coleta, armazenamento e disponibilização de dados de conexão e acesso dos usuários da internet, para fins de enfrentamento de crimes cibernéticos envolvendo crianças e adolescentes, além de prever o uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel no combate a crimes envolvendo crianças ou adolescentes. O substitutivo apresentado pelo dep. Jefferson Campos (PSB/SP) exclui a possibilidade de acesso aos dados por autoridades policiais sem ordem judicial, mas cria determinação legal para que os provedores comuniquem ao delegado de polícia e ao Ministério Público quando tiverem conhecimento da prática de crime contra criança ou adolescente em razão de suas atividades. Além disso, estabelece que administradores de sistema autônomo deverão manter cadastro atualizado dos seus usuários, de modo a permitir a disponibilização dos registros de conexão, principalmente quando se tratar de redes abertas e de compartilhamento de IPs. O parecer ainda será apreciado pela CCTCI e o projeto ainda tramitará pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

No dia 08.05.2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor da desindexação de resultados de mecanismos de busca, em caso pautado no direito ao esquecimento. No caso, uma promotora ajuizou demanda judicial contra Google, Yahoo e Microsoft em 2009, questionando a existência de resultados de buscas na internet envolvendo seu nome relacionadas a reportagens sobre suspeitas de fraude do XLI Concurso da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Na época, o Conselho Nacional de Justiça, ao analisar o caso, entendeu que não havia elementos suficientes para confirmar a fraude, mas reconheceu problemas em práticas adotadas pela organização do concurso. Em março, o caso estava empatado, os ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro consideram que Google, Yahoo e Microsoft deveriam se abster de divulgar notícias relativas à suposta fraude, já o voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ao acompanhar a tese apresentada pela relatora ministra Nancy Andrghi, negou o pedido da promotora. O voto de desempate foi dado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino,  no dia 08.05, determinando a desindexação do conteúdo. O ministro argumentou que "os sites de busca se tornaram importantes ferramentas, especialmente para consultar fatos e informações sobre pessoas, podendo apresentar dados que prejudicam o indivíduo pesquisado a depender dos links apresentados nos seus resultados” [Aprofunde-se aqui].

No dia 11.05.2018, a 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de SP condenou um homem a indenizar em R$ 30 mil a ex-namorada, por ter divulgado imagens íntimas em um perfil falso do Tinder, indicando ainda, seu local de trabalho e endereço. A professora infantil, que manteve um relacionamento amoroso com o réu até meados de outubro de 2017, ajuizou uma ação com pedido de indenização por danos morais pela divulgação não consensual de suas imagens íntimas. Ela alegou ter descoberto o perfil falso a partir de inúmeras tentativas de contato solicitadas por homens desconhecidos. O réu confessou os atos, justificando sua conduta com base em seu descontento com o fim do relacionamento. Na sentença condenatória, o juiz argumentou que o réu "por meio de injustificável conduta, expôs indevidamente a intimidade da autora, submetendo-a constrangimentos e transtornos que desmerecem maiores considerações.      

No dia 10.05.2018, a Federal Communications Commission (FCC), agência reguladora das telecomunicações estadunidense informou que a nova regulamentação, conhecida como Restoring Internet Freedom Order, passará a vigorar por completo dia 11 de junho. Em dezembro do ano passado, a FCC votou pela revogação das regras estabelecidas pelo governo Obama que asseguravam a neutralidade de rede no país. As regras, aprovadas em 2015, garantiam o mesmo tratamento a todos os sites e aplicativos na internet, proibindo alterações na velocidade de sites ou a cobrança de taxas adicionais aos clientes para a transmissões de alta qualidade. Na prática, a nova regulamentação aprovada revoga a competência da FCC para regulamentar provedores de conexão e permite a diferenciação no tráfego de dados.

No dia 09.05.2018, alguns senadores estadunidenses assinaram e apresentaram uma petição para forçar a votação do projeto de lei (Congressional Resolution of Disapproval), que propõe usar a autoridade do Congresso para reverter a decisão tomada pela Federal Communications Commission (FCC), agência reguladora das telecomunicações estadunidense. A FCC revogou, em dezembro de 2017, as regras estabelecidas pelo governo Obama que asseguravam a neutralidade de rede no país. O projeto ainda tramitará na Câmara e precisa ser assinada pelo presidente. Caso a lei seja aprovada, não apenas a resolução de dezembro da agência seria revogada, mas futuras decisões similares ficariam proibidas.

No dia 07.05.2018, o parlamento do Egito adotou uma lei que regulamenta o serviço de transporte por plataformas digitais, como a Uber e a concorrente egípcia Careem. As empresas que prestam esses serviços precisarão obter uma licença renovável a cada cinco anos e pagar uma taxa de aproximadamente US $ 1,71 milhão. Os motoristas também precisarão obter licenças anuais especiais para operarem com essas empresas. A lei exige ainda que as empresas retenham os dados dos clientes por 180 dias e forneça esses dados às autoridades, mediante solicitação e nos limites da lei. No mês passado, um tribunal no Egito suspendeu as licenças da Uber e da Careem, em um processo iniciado por 42 taxistas do país.

No dia 08.05.2018, o Facebook anunciou que proibirá a publicação na plataforma de anúncios estrangeiros na Irlanda durante referendo sobre a revogação ou não da emenda constitucional contra aborto, marcado para acontecer no país no dia 25 de maio. O Facebook anunciou o desenvolvimento de ferramentas que visam o aumento da transparência em torno da publicidade política, garantindo que as pessoas saibam quem está pagando pelos anúncios exibidos, e a exigência de que a organização responsável pelo anúncio político seja localizada no país. Enquanto as ferramentas automatizadas ainda não estão prontas, o Facebook afirmou que usará relatórios de grupos de campanhas de ambos os lados para identificar se os anúncios são baseados no exterior e criará canais de denúncia dedicados para estes grupos.

A Diretoria de Análise de Política Públicas (FGV DAPP) e Open Knowledge Brasil (OKBR) lançaram o Índice de Dados Abertos para Cidades edição 2018, uma ferramenta de avaliação e identificação de gargalos nas políticas municipais de transparência. O estudo avaliou 136 bases de dados referentes às cidades de Belo Horizonte, Brasília, Natal, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Uberlândia. Na média, os municípios obtiveram uma nota de 65% ━ variando entre 43% e 84% ━, mas apenas 25% das bases de dados avaliadas obtiveram nota máxima, ou seja, estavam plenamente de acordo com a definição de dados abertos adotada.

A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal publicou a terceira versão da coletânea de artigos "Crimes Cibernéticos". Os artigos selecionados, em uma proposta multidisciplinar, foram escritos por membros do MPF e profissionais diversos, inclusive de fora do meio jurídico, com o objetivo de refletir a abrangência do tema. A coletânea reúne artigos caráter técnico, alguns com propostas de alteração de legislação, e outros ainda abordando o racismo e outras desigualdades.

Estão abertas as inscrições para o programa de bolsas da Google para estágios de verão em organizações da América Latina (Google Public Policy Fellowship en Latino America). O objetivo do programa é conectar estudantes com organizações da sociedade civil envolvidas com a agenda de políticas de internet. A bolsa de estágio será de 7.500 dólares para o período entre julho e setembro. O prazo para candidaturas é 24 de maio.

O Global Network of Internet & Society Centers (NoC) está com chamada aberta para envio de propostas para participar do workshop internacional "Artificial Intelligence: ethical and legal implications", que acontecerá entre os dias 28 e 30 de novembro em Haifa, Israel. O objetivo do workshop é reunir jovens acadêmicos para discutir as implicações sociais, éticas e legais do uso de tecnologia baseada em inteligência artificial, de uma maneira interdisciplinar. Há algumas bolsas disponíveis e os artigos selecionados para o workshop poderão ser publicados na Internet Policy Review. As propostas devem ser enviadas até o dia 1 de junho.