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No dia 07.08.2019 o deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) apresentou projeto de lei (nº 4.298/2019) que propõe alterações no Marco Civil da Internet para prever exceções à regra de neutralidade de rede. O projeto acrescenta um quarto parágrafo ao artigo 9º permitindo discriminação de tráfego quando se tratar de serviços e aplicações críticas que “demandarem priorização por motivo de segurança ou de justificada necessidade de qualidade ou de velocidade assegurada de serviço” e “se destinarem a dar suporte a sistemas de Internet das Coisas”. Na justificativa do projeto, o parlamentar diz que as mudanças são pensadas para viabilizar a introdução de aplicações de Internet das Coisas e a implementação de rede 5G de telefonia celular. Diz o texto que “nem todas as aplicações de internet demandam tempos de resposta equivalentes”, comparando um sistema de monitoramento de umidade de uma plantação a um carro autônomo. “O pleno sucesso da implantação da Internet das Coisas no Brasil dependerá da existência de um ambiente regulatório favorável ao seu desenvolvimento”, diz.

No dia 07.08.2019, foi apresentado o projeto de lei 4.332/2019 de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto (PRB/AM) que autoriza uso dos recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação) para custeio de operações ligadas ao sistema prisional. Dentre elas, estão: bloqueio de sinais de telecomunicações em presídios e instalação de equipamento de videoconferência para audiênciais judiciais "e apoio à administração prisional". O parlamentar ainda propõe que a Anatel regule, com órgãos de segurança pública e execução penal, os "parâmetros de disponibilidade de telecomunicações nas regiões próximas a unidades prisionais". Na justificativa do projeto, o deputado diz o principal entrave para implementação dessas medidas é a falta de recursos públicos. "Uma forma de viabilizar economicamente essas iniciativas e, ao mesmo tempo, encontrar uma solução eficiente para o uso dos recursos do FUST, seria priorizar a alocação das verbas do fundo em aplicações de segurança pública", escreveu.

Projeto nº 4287/2019 apresentado pelo senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) propõe alterar o Código Penal para incluir penas maiores a quem cometer crimes cibernéticos. Ele altera a redação do art. 154-A do capítulo de crimes contra a honra (que passa a tratar do crime de invasão de “dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”) e aumenta a pena de 3 meses a 1 ano de detenção para 1 a 4 anos, ambos com multa. Se a invasão resultar em obtenção do conteúdo de comunicações “privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido” a pena aumentaria de 6 meses a 2 anos de detenção para 2 a 5 anos, ambos com multa. O senador justifica o projeto com base no artigo “Insuficiência das leis em relação aos crimes cibernéticos no Brasil”, de autoria de Ademir Gasques Sanches e Ana Elisa de Angelo, respectivamente, professor com especialização e advogada em Fernandópolis (SP). Na Câmara, outro projeto (nº 4.301/2019), apresentado pelo deputado federal Felipe Carreras (PSB/PE), propõe alterar o Código Penal para também aumentar as penas sobre crimes de calúnia, difamação e injúria quando cometidos pela internet. “Propomos dobrar o tempo mínimo de detenção de cada um dos referentes crimes e deixar bem claro que o meio de redes sociais é propício para este deleito, ademais propomos o aumento em um terço nos casos que o crime seja cometido por estes meios pois seu potencial ofensivo também é proporcionalmente maior”, diz o deputado em sua justificativa.

No dia 06.08.2019 foi apresentado projeto de lei nº 4.223/2019, o qual torna obrigatória a instalação de câmeras de vigilância e equipamento de GPS em veículos das polícias civil e militar, e estabelece os procedimentos de gravação, tratamento e armazenamento das imagens e sons captados no interior e exterior dos veículos (que, pelo texto, deverão ser preservadas no mínimo por 120 dias). O autor do projeto, o deputado Boca Aberta (PROS/PR), dá prazo de um ano para implementação dos sistemas em todo o país. “As viaturas policiais que possuem câmeras de segurança irão permitir os registros da atividade policial e que os erros e acertos possam ser discutidos em atividades estratégicas aprimorando o desempenho dos policiais no exercício de suas atividades”, justifica o parlamentar.

Em 07.08.2019, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu autoridades públicas de investigarem ou tomarem medidas que tenham como objetivo responsabilizar o jornalista Glenn Greenwald, jornalista que divulgou mensagens trocadas entre membros da operação Lava Jato. Na ação, movida pelo partido Rede Sustentabilidade, alega-se que, após a publicação das mensagens entre o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e procuradores da operação, meios de comunicação noticiaram que a Polícia Federal (PF) pediu ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informações sobre movimentações financeiras do jornalista. Na decisão, Gilmar defendeu a proteção do sigilo constitucional da fonte jornalística, afirmando que “a liberdade de expressão e de imprensa não pode ser vilipendiada por atos investigativos dirigidos ao jornalista no exercício regular da sua profissão”.

A Justiça do Rio de Janeiro arquivou queixa crime movida pelo empresário Luciano Hang, dono da loja de departamentos Havan, contra o humorista Gregório Duvivier. Por conta de um tuíte em que Duvivier postou um meme com a frase “tô tisti alguém mata o véio da havan”, Hang moveu a ação acusando o humorista de injúria e incentivo ao homicídio. A defesa alegou que, além do apelido “Véio da Havan” ser de conhecimento nacional, o humorista, após o tuíte, fez uma outra postagem afirmando que “já que tudo tem q ser explicado mil vezes: não, eu não quero q ninguém mate o velho da havan. estava apenas reproduzindo um meme. quero que todos tenham vida longa até o velho da havan, que nem é tão velho assim. Bjo”. A juíza Maria Tereza Donatti entendeu que o caso consistia somente na irresignação de Hang diante da piada do humorista.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento do plenário um mandado de segurança (MS) proposto pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) que visa suspender o inquérito da Corte sobre notícias falsas e ofensas dirigidas aos ministros. No MS, a ANPR alega que o inquérito viola a imparcialidade do juiz, e que os procuradores estão “sob perigo constante pois não sabem o que ocorre no bojo do mencionado Inquérito”. Cabe ao ministro Dias Toffoli, presidente do STF, marcar a data do julgamento. Em maio, Fachin já havia submetido ao plenário outro processo contrário ao inquérito da Corte, embora Toffoli ainda não tenha indicado quando a ação será analisada. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao STF defendendo a suspensão do inquérito – o que foi refutado pelo ministro Gilmar Mendes.

No dia 02.08.2019, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aumentou indenização por danos morais de R$5 mil para R$20 mil, a ser paga pela Claro por falha na prestação de serviço. De acordo com a decisão, uma consumidora teve seu WhatsApp clonado por um fraudador que obteve acesso ao histórico de conversas. A consumidora adquiriu outra linha telefônica – conforme orientado –, porém, uma semana depois, o aplicativo foi novamente clonado. O desembargador Roberto Mac Cracken, relator do processo no TJ-SP, entendeu que a condenação de primeira instância deveria ser majorada, o que foi seguido por unanimidade.

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou decisão de primeira instância que condenou mulher a pagar R$ 10 mil ao ex-marido em razão de ofensas em redes sociais. O autor da ação alegou que, após ter interrompido o pagamento de pensão alimentícia em busca da revisão do valor na Justiça, sua ex-mulher o ofendeu por meio de postagens em seu Facebook e em seu blog profissional. O desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, relator da ação no TJ-SP, entendeu que a mulher se referiu ao autor com o objetivo de macular sua honra, mantendo o valor estabelecido em primeiro grau.

No dia 05.8.2019, a região de Jammu e Caxemira no norte da Índia passou por um bloqueio de internet após conflitos políticos. Foi restringido ainda o direito de livre associação de pessoas, a partir do ato legislativo denominado Sessão 144, previsto pelo Criminal Procedure Code (CrPC) e que proíbe a assembleia de mais de quatro pessoas em uma mesma área, e o status de região autônoma que as cidade possuíam conjuntamente.  De acordo com o rastreador de desligamento de internet da Software Freedom Law Center (SFLC), esta é a 51ª vez (pelo menos) este ano que a Caxemira enfrentou um desligamento da Internet. A organização indiana Internet Freedom Foundation lançou em seu site uma nota de discordância frente ao ato do governo central da Índia, evidenciando a necessidade de uma reforma nas leis que permitem esse tipo de prática.

No dia 02.8.2019, o Conselho Municipal de Cambridge, Massachusetts, aceitou unanimemente uma proposta de emenda a sua portaria sobre tecnologia de vigilância, aprovada em dezembro de 2018. Se aprovada pelo Comitê de Segurança Pública da Cidade, a emenda requer a aprovação do Conselho Municipal antes da aquisição ou implantação de qualquer tecnologia de vigilância que incluía software de reconhecimento facial. O projeto afirma que o uso da tecnologia de vigilância de reconhecimento facial pode ter um efeito inibidor sobre os direitos constitucionais, além, de possuir taxas de erro que afetam desproporcionalmente as minorias raciais. E argumenta, ainda, que as ameaças potenciais aos direitos civis e liberdades civis dos residentes exigem a proibição total da tecnologia de reconhecimento facial. Cambridge caminha, portanto, para se tornar a quarta cidade dos EUA a aprovar legislação que restringe a utilização de reconhecimento facial. Em maio, San Francisco já havia banido o uso desse tipo de tecnologia e em junho, a cidade de Somerville tomou decisão no mesmo sentido, assim como a cidade de Oakland um mês depois.

No dia 30.7.2019, o governador da Califórnia Gavin Newson, assinou legislação de proteção ao consumidor que proíbe a venda de kits caseiros que envolvem CRISPR (do inglês Clustered Regularly Interspaced Short Palindromic Repeats) para realização de terapia genética, a não ser que contenham aviso que afirme que o produto não serve para auto-aplicação. A medida é direcionada. Esta é a primeira lei que regula o uso e venda desse tipo de tecnologia e entrará em vigor em janeiro de 2020. Seu projeto foi apresentado, inicialmente, pela senadora republicana Ling Ling Chang que em seu texto original reconhece o potencial de pesquisa das terapias genéticas, contudo ressalta os perigos que seu uso pode produzir para a segurança do consumidor e para saúde pública de maneira geral.

Em artigo publicado no site do Information Commissioner's Office (ICO), órgão regulador britânico, a Comissária de Informação Elizabeth Denham afirmou que as tecnologias de reconhecimento facial utilizadas para fins de vigilância no país estão sendo estudadas pelo órgão quanto a conformidade de seu uso com as leis de proteção de dados pessoais do Reino Unido. Segundo a Comissária qualquer organização que use software que possa reconhecer um rosto entre uma multidão e, em seguida, digitalizar grandes bancos de dados de pessoas para verificar uma correspondência está processando dados pessoais, de forma que, a utilização desse tipo de tecnologia deve se encarado como uma ameaça potencial à privacidade da população. De acordo com o artigo, as forças de segurança que pretendem utilizar reconhecimento facial devem seguir algumas diretrizes, como: realizar avaliações de impacto de proteção de dados e atualizá-la para cada implementação da tecnologia, submetendo-as ao ICO para consideração, com objetivo de mitigar riscos e assegurar que os algoritmos dentro do software não sejam discriminatórios. 

O Coletivo Intervozes, em conjunto com o Observatorio Latinoamericano de Regulación Medios y Convergencia (Observacom), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e Desarrollo Digital, lançou o documento “Contribuições para uma regulação democrática das grandes plataformas que garanta a liberdade de expressão na internet”. A publicação traz recomendações iniciais para a regulação democrática a intervenção das plataformas de mídias sociais ao conteúdo publicado por usuários. Segundo o documento essa intervenção pode configurar controle privado da informação, fato considerado uma ameaça à liberdade de expressão.

A revista Internet Policy Review está com chamada aberta para sua edição especial: “O que a inclusão digital e o letramento em dados significam hoje?”. O principal objetivo desta edição especial é relacionar os esforços de políticas internacionais sobre as desigualdades digitais, o acesso e as habilidades digitais contemporâneas e futuras com os resultados de pesquisas realizadas em todo o mundo. O prazo para submissão de trabalhos é dia 25 de agosto de 2019.

O Centro Cultural Justiça Federal (CCJF) está com chamada aberta para trabalhos a serem apresentados no “Fórum de Direito e Inovação” que ocorre no dia 28.8.2019 no Rio de Janeiro. O evento tem como objetivos: refletir sobre a importância da inovação no âmbito das pesquisas jurídicas e discutir como a ciência de dados pode contribuir com a celeridade da prestação jurisdicional. Os temas dos artigos submetidos devem ser relacionados aos seguintes temas: Direito e inovação; Acesso à justiça; Inteligência artificial e Direito; Curadoria digital de conteúdos jurídicos; Justiça ambiental; Justiça e cidadania; Direito e internet; Fake news e Direitos Humanos; Direito e desenvolvimento social. O prazo para submissão de trabalhos é dia 15 de agosto de 2019.