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Em 11.01, o Presidente Lula sancionou a lei 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED) e visa a aperfeiçoar políticas públicas relacionadas ao ambiente digital, com prioridade para as populações mais vulneráveis. A lei determina que a PNED tenha por objetivos a inclusão digital, a educação digital escolar, a capacitação e especialização digital e a pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e comunicação. Dentre as ações previstas para o programa estão a implantação de infraestrutura de conectividade para fins educacionais, além do estímulo ao letramento digital e informacional, à aprendizagem de computação e programação e ao respeito a direitos digitais. O presidente vetou a obrigatoriedade de inclusão na grade do ensino e aulas de computação, programação e robótica e a equiparação de ebooks a livros físicos. Segundo a mensagem de veto, a lei altera a Base Nacional Comum Curricular, o que depende de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado de Educação. No que diz respeito à equiparação de livros físicos e digitais, o veto se deu por tramitar no Congresso Nacional um projeto nesse sentido, que deve analisar a matéria em maior profundidade. O PNED será custeado por dotações orçamentárias da União, estados, municípios e Distrito Federal; doações públicas ou privadas; pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e pelo Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funtell).  

Errata: na última edição do Semanário, esse conteúdo circulou, equivocadamente, sem a menção aos trechos vetados pelo presidente Lula ao texto do projeto de lei. Trazemos de volta, agora a versão completa do conteúdo, com o detalhamento dos vetos presidenciais.

Em 09.01, o Ministério Público Federal instaurou inquérito civil contra a Rede Jovem Pan por supostos disseminação de conteúdos desinformativos e abuso de concessão pública. A Portaria ICP nº 01, que instaura o inquérito, pontua atos violentos que ocorreram no contexto das eleições de 2022, e que, segundo o documento, culminaram na invasão das casas dos 3 poderes da República no dia 08.01. O documento explica que o MPF constatou, por meio de levantamentos preliminares, que a Rede Jovem Pan vem disseminando conteúdos desinformativos “para minar a confiança dos cidadãos na idoneidade das instituições judiciárias brasileiras e na higidez dos processos democráticos por elas conduzidos”. A portaria cita declarações de jornalistas e comentaristas da rádio, e afirma que abusos à liberdade de radiodifusão podem ser sancionados com multa, suspensão da concessão por até trinta dias e, no limite, sua cassação. Além da  instauração do inquérito civil, a portaria requisita que os responsáveis pela Rede Jovem Pan: (i) prestem informações detalhadas sobre os conteúdos referidos na portaria; (ii) encaminhem a grade de programação da rádio no último ano; (iii) informem documentos de identificação e endereços de todos os apresentadores e comentaristas que participaram da rádio nesse período; e (iv) se abstenham de promover qualquer alteração nos canais controlados pela Rede Jovem Pan no YouTube. Ainda, requisita aos responsáveis pelo YouTube que preservem a íntegra dos vídeos publicados pela Jovem Pan, informando os vídeos excluídos e os citados na portaria. Por fim, que o Ministério das Comunicações informe sobre a existência de procedimentos instaurados contra programas veiculados pela Rede Jovem Pan sobre desinformação.

Em 08.01, a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Advogado-Geral José Rodrigo Araujo Messias, protocolou petição no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual requer a adoção de medidas de contenção aos atos antidemocráticos que ocorreram na Praça dos Três Poderes em Brasília. De acordo com o documento, os atos implicaram violação à Legislação de Proteção ao Estado Democrático de Direito, bem como prejuízo manifesto ao erário e ao patrimônio público. Em razão disso, a AGU requereu (i) a desocupação dos prédios públicos federais em todo o território nacional e a dissolução de todos os atos antidemocráticos em unidades militares; (ii) a prisão em flagrante de todos os envolvidos nos atos de invasão, incluindo o ex-Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e agentes públicos responsáveis por atos ou omissões; (iii) a identificação e a remoção, por parte das plataformas de mídia social, de conteúdos que incitem atos de invasão e depredação de prédios públicos em todo o território nacional; (iv) a interrupção de monetização de perfis e transmissão de mídias, por parte das plataformas sociais, que promovam atos de invasão e depredação de prédios públicos em todo o território nacional; (v) o armazenamento, por parte de empresas de telecomunicações, dos registros de conexão para identificação de usuários na praça dos Três Poderes no dia dos atos e (vi) a responsabilização civil e criminal dos responsáveis pelos atos ilícitos. A petição foi ajuizada no âmbito do inquérito sigiloso 4.879/DF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.  No mesmo dia, o ministro deferiu os requerimentos apresentados pela AGU, assim como determinou (i) o afastamento de Ibaneis Rocha do cargo de governador do Distrito Federal por 90 dias; (ii) a desocupação e dissolução total, em 24 horas, dos acampamentos nos quartéis e outras unidades militares em todo o território nacional; (iii) a desocupação, no mesmo período de tempo, de todas as vias e prédios públicos em todo o território nacional; (iv) a apreensão e bloqueio dos ônibus que trouxeram os participantes dos atos terroristas; (v) a proibição do ingresso de quaisquer ônibus e caminhões com manifestantes no Distrito Federal e (vi) a expedição de ofício ao Facebook, TikTok e Twitter para o bloqueio de canais e perfis, identificados na decisão e responsáveis pela incitação de atos antidemocráticos.  Em 10.01, Moraes determinou a prisão do ex-Secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres

Em 11.01, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Telegram realize o bloqueio de canais, perfis e contas envolvidos na mobilização e organização de atos antidemocráticos. A decisão decorreu de petição apresentada pela AGU, que alegou que  grupos antidemocráticos estavam promovendo e divulgando, por meio das redes sociais, a realização de novos atos em outras cidades do Brasil. Além do pedido dos bloqueios ao Telegram, a AGU requereu (i) a determinação de medidas imediatas, preventivas e necessárias, pelas autoridades do poder Executivo Federal e dos Poderes Executivos Estaduais para impedir qualquer tentativa de invasão a prédios públicos e bloqueio de rodovias; (ii) a restrição momentânea do direito de manifestação, com a vedação de acesso a prédios públicos por “manifestantes” e de interrupção do trânsito urbano e rodoviário, sob pena de multa; (iii) a identificação e eventual determinação de indisponibilidade de veículos envolvidos na prática de atos antidemocráticos e (iv) a prisão em flagrante de todos aqueles que ocupem ou obstruam vias urbanas e rodovias, bem como procedam à invasão de prédios públicos, que foram igualmente deferidos pelo ministro. De acordo com Alexandre de Moraes, “os direitos de reunião e livre manifestação são relativos e não podem ser exercidos, em uma sociedade democrática, de maneira abusiva e atentatória à proteção dos direitos e liberdades dos demais, às exigências da saúde ou moralidade, à ordem pública, à segurança nacional, à segurança pública, defesa da ordem e prevenção do crime, e ao bem-estar da sociedade”. A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 519/DF, proposta pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, em face de decisões proferidas pela Justiça Federal nas quais se pleiteia ordem para liberação de rodovias bloqueadas em decorrência de manifestações promovidas por caminhoneiros.

Em 04.01, segundo o site Conjur, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de contas em redes sociais de comentaristas da Jovem Pan. Segundo o jornal, os comentaristas Guilherme Fiuza, Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo vinham sendo investigados por divulgação de discurso de ódio e antidemocrático. Os perfis de Constantino e Figueiredo já haviam sido suspensos no dia 30.12. Se somam, a partir da decisão de Moraes, os perfis de Guilherme Fiuza no Instagram, Facebook, Telegram e YouTube também foram suspensos. Ainda segundo o site, a Meta, Google e Twitter informaram a veículos de comunicação que a medida seguiu uma determinação do Judiciário, mas não apresentaram justificativa.

Em 01.01, o Presidente Lula editou a Medida Provisória 1.154/2023, organizando a estrutura básica dos órgãos da Presidência da República dos Ministérios. Pela nova estrutura, o Ministério da Justiça será encarregado de políticas de tratamento de dados pessoais e a Estratégia de Governo Digital ficará a cargo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sob a responsabilidade da secretaria de governo digital. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) será desmembrada do Ministério das Comunicações, que contará com um departamento de inclusão digital, submetido à secretaria de telecomunicações. O novo ministro das comunicações, Juscelino Filho, afirmou em sua posse que o acesso da população à internet, a inclusão digital e o uso dos meios de comunicação na educação estão entre suas prioridades. Além disso, em 01.01 foi publicado o decreto 11.362/2023, que versa sobre a estrutura e competências da Secom. Dentre as competências da Secretaria estão a coordenação e implementação de ações para o acesso à informação e combate à desinformação, a promoção da liberdade de expressão e de imprensa e a formulação de políticas para a promoção do pluralismo e a liberdade midiática. O novo ministro da Secretaria, Paulo Pimenta, afirmou que a Secom irá debater uma política para o mundo digital junto aos ministérios da Justiça, das Comunicações e da Ciência e Tecnologia, mas não terá poder normativo ou de polícia sobre plataformas digitais. A Secom contará ainda com uma Secretaria de Políticas Digitais, para a qual foi nomeado João Brant. O Secretário afirmou que usará as experiências europeia, canadense e australiana de remuneração de jornalismo por plataformas como referência para políticas de fortalecimento do jornalismo profissional. Em 01.01, o Presidente Lula também criou, por meio do decreto 11.328/2023, a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia. O órgão  está contido na estrutura da Advocacia Geral da União e, entre outras, tem a função de “representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”. 

Em 09.01, o Procon-SP notificou o Twitter questionando a plataforma sobre o vazamento de dados de mais de 235 milhões de usuários. O órgão pediu que a rede social esclareça se o incidente de segurança de fato ocorreu, quais foram os motivos que o desencadearam e que medidas foram tomadas para contê-lo e mitigar riscos. O Procon-SP pede ainda que o Twitter esclareça que providências serão adotadas para reparar danos decorrentes do vazamento de dados pessoais e para evitar novos incidentes. A notificação também solicita que a empresa explique que medidas ela adota para atender a Lei Geral de Proteção de Dados, esclareça qual a finalidade e base legal utilizada para o tratamento de dados pessoais e informe se tem um encarregado do assunto no seu corpo de funcionários. A ação do Procon-SP ocorre após pesquisador ter divulgadoque endereços de e-mail e outras informações pessoais de usuários teriam sido roubadas de servidores do Twitter e publicadas um em fórum de hackers.

Em 04.01, organizações que compõem a Coalizão Direitos na Rede ingressaram com pedidos administrativos junto ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República solicitando “ações imediatas para a regulação e fiscalização das práticas de zero rating aplicadas por operadoras de telecomunicações nos planos de conexão à internet móvel”. Assinados por Aqualtune Lab, Coletivo Intervozes, Instituto Educadigital, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Instituto Bem-Estar Brasil (IBEBrasil), Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) e Instituto Nupef, os documentos afirmam que os planos de internet móvel com zero-rating são ilegais por violarem a neutralidade de rede, prevista no Marco Civil da Internet. As entidades afirmam que isso leva usuários de baixa renda a acessarem desproporcionalmente um conjunto limitado de aplicações, o que acentua desigualdades e tem efeitos negativos para o combate à desinformação e para a educação. Os pedidos solicitam que sejam “adotados atos político-regulatórios voltados a adequar as práticas comerciais relativas aos planos de acesso a Internet de forma que a neutralidade da rede e a não interrupção do serviço de conexão à internet sejam garantidas”.

Em 09.01, após decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou que as plataformas identifiquem e removam conteúdos que promovam atos de vandalismo e incitem invasões a prédios públicos federais, a empresa Meta afirmou, por meio de seu representante Andy Stone, que já está removendo os conteúdos solicitados, além de afirmar que “antes mesmo das eleições, designamos o Brasil como um local temporário de alto risco e passamos a remover conteúdos que incentivam as pessoas a pegar em armas ou a invadir o Congresso, o Palácio do Planalto e outros prédios públicos”. Após a decisão do STF, todas as plataformas devem cumprir a medida, devendo, ainda, interromper a monetização de perfis associados ao ataque ocorrido nas sedes dos Três Poderes, em Brasília, e tirar do ar as transmissões que possam promover outras invasões e depredações de edifícios públicos em qualquer parte do território nacional.

Em 09.01, o Comitê de Supervisão, entidade independente dedicada à análise de decisões de moderação de conteúdo da Meta, decidiu que a plataforma estava errada em retirar conteúdos com o uso da frase “marg bar Khamenei” (em tradução literal, “morte ao Khamenei”). O Aiatolá Khamenei é o atual líder supremo do Irã. Os conteúdos com o slogan, segundo o Comitê, não violariam os Padrões da Comunidade do Facebook, na seção a respeito de Violência e Comportamento Criminoso. O Comitê esclareceu que a frase é usada como retórica política no Irã, com verdadeiro significado mais próximo de algo como “abaixo o Khamenei”, e “não como uma ameaça crível”, ou seja, sem verdadeira intenção de causar violência. O Comitê também considerou que o slogan tem sido usado no país nos últimos 5 anos, incluindo os protestos de 2022, e frequentemente em protestos contra a severidade das medidas impostas pelo governo (incluindo a obrigação de uso de hijab para mulheres). O Comitê enfatiza a importância do contexto na avaliação de frases e considera que a Meta deve fazer mais para respeitar a liberdade de expressão e permitir o uso de ameaças retóricas, especialmente no contexto iraniano. As publicações endereçadas pelo Comitê tinham sido restringidas por 7 e 30 dias, mas foram reconsideradas e revertidas pela Meta após a apelação feita ao Comitê. 

Em 06.01, a Fundação Wikimedia publicou informações sobre uma investigação interna iniciada em janeiro de 2022 resultando no bloqueio de contas na região do Oriente Médio e no Norte da África (MENA). Segundo a postagem, a investigação levou a 16 proibições globais a “usuários que estavam envolvidos na edição de conflitos de interesse em projetos da Wikipédia” na região do MENA e “editando a plataforma de maneira coordenada para promover os objetivos de determinadas partes”. No dia 05.01, o instituto DAWN (- Democracy for the Arab World Now) havia publicado notícia afirmando que o governo da Arábia Saudita infiltrou a Wikipédia por meio do recrutamento de administradores de alto estatuto da empresa. O instituto DAWN é formado por ativistas, pesquisadores, analistas e advogados dedicados à promoção da democracia e dos direitos humanos na região do MENA. Ainda, segundo o jornal The Guardian, no dia 05.01, dois administradores foram presos (um com sentença de 32 anos e outro com sentença de 8 anos) no território saudita. O diretor da DAWN, Abdullah Alaoudh, afirmou que "as prisões de Osama Khalid e Ziyad al-Sofiani, por um lado, e a infiltração da Wikipédia, por outro, mostram um aspecto horrível de como o governo saudita quer controlar a narrativa e a Wikipédia". Segundo a Ars Technica, os administradores foram presos por "influenciar a opinião pública" e "violar a moral pública" ao postar conteúdo "considerado crítico sobre a perseguição de ativistas políticos no país". A Ars também publicou que a Wikimedia divulgou uma declaração contestando o relatório, alegando que não houve "infiltração" e que os administradores da Wikipédia não tinham posição importante na empresa.

Em 11.01, o CREATe publicou um relatório sobre a Conferência “Rethinking Copyright Flexibilities”, que ocorreu nos dias 31.10.22 e 01.11.22, na Universidade do Chipre. O evento foi organizado pelo Departamento de Direito da Universidade em parceria com a Escola Superior Sant'Anna e o projeto ReCreating Europe. Seu principal objetivo foi a realização de reflexões sobre a capacidade dos direitos autorais de equilibrar os interesses privados de seus titulares com os interesses públicos que se pretende alcançar por meio de flexibilizações, como o maior acesso à cultura, disseminação de informação e conhecimento, criatividade e liberdade de expressão. O relatório analisa os direitos de autor à luz do quadro regulamentar e institucional existente internacionalmente, numa reflexão crítica e prospectiva.

Em 11.01, a Access Now publicou uma manifestação ao Comitê de Elaboração de uma Convenção Internacional Compreensiva para o Combate do Uso de Tecnologias de Informação e Comunicação para Atividades Criminais. O documento, focado em manter o respeito às normas relativas à privacidade e aos direitos humanos durante as discussões do Comitê, faz alguns apontamentos a serem considerados na fase de consolidação de minuta da Convenção (em inglês, o Consolidated Negotiating Draft). Entre os apontamentos, a instituição ofereceu a submissão de um documento com diretrizes para a ponderação de proporcionalidade nos casos de acesso a informações protegidas para fins de investigação e vigilância das comunicações, com foco nas leis internacionais de direitos humanos. Além disso, o documento faz sugestões a respeito da inclusão de redação mencionando a possibilidade de supervisão judicial ou de outras autoridades aos processos de fiscalização e vigilância do cibercrime, dos prazos de retenção de informações que poderão ser solicitadas pelas autoridades e da necessidade de manter seguros os sistemas de informação sujeitos a medidas de busca e apreensão eletrônica (evitando o enfraquecimento das tecnologias de criptografia ou a introdução proposital de vulnerabilidades nos sistemas).

A 24ª Conferência Internacional sobre Pesquisa em Governo Digital (dg.o 2023) está com chamadas abertas para envio de trabalhos. A iniciativa é realizada anualmente pela  Digital Government Research  e tem o objetivo de promover discussões interdisciplinares sobre os mais diversos temas relacionados à administração pública e inovação tecnológica. A Conferência aceita diferentes modalidades de produtos, dos quais há distintas formas de submissão, conforme prevê a chamada, a serem enviados até o dia 20.01.2023. Os eventos acontecem entre os dias 11 e 14 de julho de 2023, em Gdańsk, Polônia. Ao menos um dos autores deverá estar presente na conferência para apresentar o trabalho.

A Ericsson Telecomunicações está com inscrições abertas para o Prêmio Ericsson. O concurso, voltado à estudantes e bacharéis em Direito, busca incentivar a produção acadêmica no Brasil e abrange os seguintes tópicos de pesquisa: (i) o papel da propriedade intelectual no fomento à inovação; (ii) contribuição da propriedade intelectual relacionada aos padrões 2G a 5G para inovação no Brasil; e (iii) o papel da propriedade intelectual relacionada aos padrões 2G a 5G para o sucesso da internet das coisas (IoT). Os vencedores contarão com prêmio em dinheiro, além de viagem a Estocolmo, conforme prevê o regulamento. Os candidatos deverão submeter artigo científico, bem como enviar outras informações por meio da inscrição no site, até o dia 20.01.2023.