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Em 07.11.2018, foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal o PLC 79/2016, também conhecido como PL das Teles, que prevê a mudanças no modelo regulatório de telecomunicações, entre elas possibilitar a mudança de concessão para autorização. A proposta também transfere para as teles a posse de redes, cabos de fibra ótica e imóveis (os chamados bens reversíveis). Em dezembro de 2016, o projeto havia sido aprovado em decisão terminativa pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e enviado logo em seguida para sanção do presidente Michel Temer. No entanto, uma decisão do STF determinou a devolução do texto para análise pelo Plenário do Senado, onde o texto foi encaminhado também para análise pelas comissões de mérito. O projeto segue agora em regime de urgência para votação em Plenário.  

Em 06.11.2018, a dep. Renata Abreu (PODE/SP), apresentou o PL 10943/2018, que visa a alterar o Código Penal Brasileiro para prever o crime de injúria racial por meio da internet. A proposta pretende incluir o parágrafo 4º no artigo 140 do CP, para estabelecer que "se a injúria é praticada com o uso da internet e consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia" a pena deverá ser de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Em 31.10.2018, o dep. Eduardo da Fonte (PP/PE) apresentou o PL 10937/2018, que sispõe sobre a regulamentação do ofício de Influenciador Digital Profissional. A proposta define o profissional como "o obreiro que cria e publica conteúdo na Internet, em redes sociais, blogs e sites, na forma de vídeos, imagens ou textos, capaz de influenciar opiniões, comportamentos e manifestações de seus seguidores e afins, além de informar a população sobre temas que julga relevantes". O projeto prevê que o influenciador digital não deverá divulgar conteúdo visando a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza. Além disso, o projeto estabelece que os profissionais deverão respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas, o direito autoral e intelectual em todas as suas formas, e os direitos das crianças, dos adolescentes, das mulheres, dos idosos, dos negros e das minorias.

Em 9.11.2018, o ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enviou intimações a WhatsApp, Facebook, Twitter, Instagram e Google, com o objetivo de identificar a contratação de impulsionamento de conteúdos na rede mundial de computadores em favor do candidato Jair Messias Bolsonaro, com o detalhamento individual de cada uma das operações. As empresas terão prazo de 3 dias para apresentarem as informações. O pedido foi feito feito após o recebimento pelo TSE da prestação de contas do presidente eleito, que tem como relator o ministro Barroso, e que está disponível para acesso pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE) por meio do número PC 0601225-70.2018.6.00.0000.

No dia 09.11.2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento a recurso contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de remoção de conteúdo no Google. O autor da ação entrou com pedido de tutela de urgência para que seu nome fosse excluído dos resultados obtidos por meio do mecanismo de busca do site, alegando que não forneceu autorização para que seu nome fosse veiculado na internet. Entretanto, o relator do caso no TJSP, Piva Rodrigues, entendeu que o pedido do autor, além de produzir efeitos extremamente genéricos, implicaria em restrição que configura censura prévia. Rodrigues ainda pontuou que a ferramenta do Google é “utilizada como meio de acesso à informação pulverizada na internet e garantidora da publicidade massiva de dados de interesse público”.

No dia 06.11.2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeira instância que havia negado pedido de indenização por danos morais por críticas feitas no Facebook ao ex-Prefeito do Município de Sabino, em São Paulo, Pedro de Paula. O filho do ex-Prefeito, que moveu a ação, alega que o réu teria feito uma série de publicações na rede social ofendendo seu pai, o que teria instigado outros usuários a se manifestarem de forma agressiva contra toda sua família. Contudo, assim como o entendimento de primeiro grau, o TJSP afirmou que as críticas proferidas pelo réu estão fundamentalmente ligadas às atividades de Pedro enquanto Chefe do Poder Executivo do Município, e não à vida privada e particular do ex-Prefeito. Além disso, o relator do caso no TJSP, Paulo Alcides, afirmou que, devido ao exercício de cargo político, “o espaço à intimidade fica mais reduzido, devendo ser maior a resistência às críticas e conceitos desfavoráveis”.

Em 09.11.2018, foi firmado acordo entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Segurança Pública (MSP) com o objetivo de implementar o cadastramento biométrico dos presos e egressos do sistema prisional brasileiro, bem como a emissão e atualização de documentos pessoais (como CPF e certidão de nascimento). Segundo o documento, o objetivo do acordo é viabilizar a implementação de ações conjuntas e alinhadas entre as instituições, como o desenvolvimento e a integração entre sistemas informatizados, o aprimoramento das políticas alternativas penais e a identificação documental das pessoas que estão sob a guarda do estado, atualmente em trono de 728 mil pessoas.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) voltou a adiar sua decisão sobre a possibilidade de operadoras limitarem dados na internet fixa. Em 2016, após algumas operadoras brasileiras terem começado a limitar o tráfego de dados na banda larga fixa, a Anatel publicou medida cautelar proibindo a conduta. Desde então, já ocorreram quatro prorrogações – a última delas, de acordo com a Anatel, se deu por conta da baixa participação em uma consulta pública para discutir o tema.

Em 6.11.2018, o Information Commissioner's Office (ICO), autoridade independente de proteção de dados do Reino Unido, divulgou o último relatório sobre as investigações do órgão a respeito do emprego de análise de dados para fins político-eleitorais. As investigações começaram em maio de 2017, após denúncias relacionadas ao referendo sobre a permanência do Reino Unido na União Europeia (Brexit) ocorrido em 2016. No documento, o órgão apresenta o andamento das investigações, as ações regulatórias adotadas e os próximos passos. Dentre as ações adotadas, no mês anterior, o órgão já havia aplicado uma multa de 500 mil libras ao Facebook pelo vazamento de dados pessoais no escândalo que envolveu a Cambrige Analytica. No relatório, o ICO também afirmou o encaminhaminto à Comissão de Proteção de Dados Irlandesa (IDPC), de preocupações relacionadas às práticas de direcionamento de anúncios da plataforma e ao monitoramento do comportamento online de seus usuários, além das veiculações de anúncios com informações falsas na rede social.  Como a sede internacional do Facebook se localiza na Irlanda, sob a nova Regulação Geral de Proteção de Dados (GDPR), o órgão regulador irlandês seria a autoridade responsável por conduzir tais investigações.

Em 06.11.2018, o primeiro-ministro russo, Dmitry Medvev, assinou um decreto que determina que as empresas de aplicativos de mensagens e as operadoras de celular passem a identificar seus usuários. De acordo com o decreto, que entrará em vigor em seis meses, as operadoras deverão criar um banco de dados com os aplicativos e os códigos de identificação de cada usuário. Além disso, junto às empresas de mensagens, as operadoras terão de submeter os usuários a um processo de verificação rigoroso: se, ao baixar o aplicativo, o usuário não comprovar em 20 minutos que o número de telefone informado corresponde ao seu número verdadeiro, ele será bloqueado. O Governo afirmou que o decreto tem como objetivo fomentar a comunicação segura nos aplicativos. Também na Rússia, em abril de 2018, um tribunal de Moscou determinou o bloqueio do Telegram, após a empresa ter se recusado a fornecer às autoridades acesso a conversas privadas.

O holandês Emile Ratelband, de 69 anos, acionou um tribunal local da cidade de Arnhem solicitando que sua data de nascimento fosse alterada em vinte anos – de 11 de março de 1949 para 11 de março de 1969. O autor da ação alega se sentir discriminado por conta de sua idade, o que estaria dificultando suas oportunidades no mercado de trabalho e suas chances de encontrar parceiros no aplicativo de relacionamentos Tinder. Ratelband alega que se é possível mudar o nome e o gênero, ele deveria poder alterar sua idade, afirmando estar disposto a renunciar a uma pensão que recebe caso a Justiça acolha seu pedido. Os juízes de Arnhem devem decidir sobre o caso em quatro semanas.

O Pew Research Center publicou, no dia 07.11.2018, pesquisa que analisa o direcionamento de conteúdo feito pelo algoritmo do Youtube – tendo como base a investigação de canais famosos por meio da API pública do site, nos meses de julho e agosto de 2018 –, assim como as percepções dos usuários em suas experiências na plataforma – com base em uma pesquisa nacional que consultou mais de 4 mil adultos dos Estados Unidos, em maio e junho de 2018. Os achados do estudo indicam que muitos usuários estão recorrendo ao Youtube para aprenderem a fazer coisas que nunca fizeram antes e a se informarem sobre os eventos que estão acontecendo no mundo. A pesquisa também apontou que o algoritmo da plataforma para recomendações de conteúdo é bastante nebuloso e tem recomendado cada vez mais conteúdos longos e populares.

O centro de pesquisa independente Data & Society, sediado em Nova York, está com inscrições abertas para 3 bolsas de pesquisa em nível de pós-doutorado. Os candidatos deverão apresentar um projeto de pesquisa a respeito de temas relacionados às áreas de atuação da instituição e, se selecionados, deverão participar das demais atividades do Data & Society. O prazo para as inscrições é dia 06 de dezembro de 2018.