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Em 10.05, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Telegram removesse uma mensagem enviada aos usuários da plataforma com críticas ao Projeto de Lei (PL) nº 2630/20. A mensagem, objeto da decisão, foi enviada pelo aplicativo no dia 09.05, e afirmava que a democracia brasileira estaria em risco devido ao PL nº 2630/20, trazendo pontos, por exemplo, “como esse projeto de lei matará a internet moderna se for aprovado com a redação atual”. Além da exclusão da mensagem, a decisão, proferida no âmbito do inquérito das fake news, determinou que o Telegram envie uma nova mensagem aos usuários (comunicando que a conduta da empresa “caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira”), e que a Polícia Federal (PF) tome depoimento dos representantes da plataforma no Brasil. No caso de descumprimento das medidas pelo Telegram, Moraes previu multa de R$ 500 mil por hora e suspensão da aplicação por 72 horas. Na decisão, o ministro afirma que o Telegram é "reincidente em práticas que, por ação ou omissão, permitem a proliferação criminosa de mensagens fraudulentas". A empresa cumpriu com a decisão, retirando o conteúdo sobre o PL nº 2630/20 e enviando a mensagem determinada pelo STF. Na semana passada, Moraes havia determinado que as empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo removessem conteúdos que veiculassem "ataques ou promovessem desinformação sobre o PL nº 2630/20".

Em 09.05, a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para o dia 17.05 o julgamento dos Temas 987 e 533, que envolvem o tratamento do Marco Civil da Internet (MCI) quanto à responsabilidade civil de plataformas de Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Além disso, o Tribunal também pautou, para o mesmo dia, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403. As ações, de relatoria da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin, respectivamente, tratam da possibilidade de decisões judiciais autorizarem o bloqueio de aplicativos de mensagens, como o Whatsapp e o Telegram.

Em 10.05, o Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Marcos Pereira (Republicanos-SP), decidiu por adiar a votação do requerimento de urgência do projeto de lei nº 2370/2019, que regulamenta a remuneração de conteúdo jornalístico e o pagamento de direitos autorais pelas plataformas digitais. No mesmo dia, se aprovou requerimento de realização de audiência pública para debater o projeto. A matéria era tratada pelo PL nº 2630/2020, mas no dia 08.05, lideranças da Câmara dos Deputados entraram em acordo decidindo por desmembrar o tema do projeto, de maneira a abordá-lo no processo do PL nº 2370/2019.

Em 08.05, o Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (União/MG), apresentou o PL 2394/2023, que busca criminalizar a produção, oferta, comercialização, divulgação, transmissão ou posse de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, implícito ou de cunho pornográfico utilizando ferramentas de inteligência artificial. Na justificativa do projeto, o parlamentar ressaltou o potencial das tecnologias de inteligência artificial na produção e disseminação de conteúdo pornográfico, assim como os possíveis danos decorrentes dessas práticas, agravadas, segundo ele, quando tratando-se de crianças e adolescentes. Defende, por isso, que a matéria deva ser tratada por meio do acréscimo de um novo artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990.

Em 10.05, a Secretaria Nacional do Consumidor abriu um procedimento para averiguar o disparo de mensagens do Telegram a seus usuários contra Projeto de Lei 2.630/2020. De acordo com a notificação enviada a plataforma, a Secretaria afirma que existem fortes evidências de que o Telegram "utilizou dados pessoais dos consumidores usuários de seus serviços, obtidos por conta da adesão aos seus termos de uso, instrumento que, para todos os efeitos jurídicos, corresponde à figura do contrato de adesão, a fim de desenvolver uma agenda política referente aos seus interesses econômicos ou à preservação de seu modelo de negócios." O Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, afirmou que a Senacon notificou a plataforma pois o debate acerca do PL 2630/2020 "deve ser equilibrado". A empresa tem dois dias para responder ao questionamentos da Secretaria. 

Em 09.05, a NetBlocks noticiou que autoridades do Paquistão bloquearam a internet em diversas regiões, inclusive a capital Islamabad, e restringiram o acesso a redes sociais como Twitter e Facebook. Os bloqueios foram impostos em meio a protestos contra a prisão do ex-primeiro-ministro Imran Khan, que têm sido reprimidos violentamente pelo governo. A Anistia Internacional afirmou que os bloqueios restringem o acesso à informação e a liberdade de expressão e apelou à Autoridade de Telecomunicações e ao Ministério do Interior do Paquistão para que suspendam o bloqueio. A Access Now também se manifestou, afirmando que o acesso à internet é fundamental para o exercício de direitos fundamentais e solicitando que o governo restabeleça imediatamente o acesso à Internet e às plataformas de redes sociais em todo o país.

Em 10.05, o governo francês apresentou o projeto de lei “Assegurar e regular o espaço digital”. Segundo o Ministério da Economia, Finanças, e da Soberania Industrial e Digital, encarregado de elaborar o texto, o projeto visa adaptar a legislação francesa de forma a assegurar que o Digital Services Act e o Digital Market Act da União Europeia e “proteger crianças e adolescentes na internet, lutar contra a desinformação e o assédio digital, prevenir a cibercriminalidade e proteger as empresas francesas em face dos gigantes digitais”. Dentre as regras previstas pela lei está a obrigação de interoperabilidade entre aplicativos de mensagem, a possibilidade de pessoas condenadas por certos crimes serem banidas judicialmente de redes sociais, e a implementação de mecanismos em jogos online para evitar o vício e proteger crianças. O projeto também prevê que sites com conteúdo pornográfico poderão ser bloqueados por determinação de autoridade administrativa caso não implementem controles etários que evitem o acesso a crianças e adolescentes. O Ministério igualmente propõe a proibição de publicidades direcionadas a crianças e adolescentes ou baseadas em dados sensíveis, como gênero, etnia, sexualidade e religião. Com o objetivo de proteger o direito à moradia, o projeto também cria regras sobre plataformas de aluguel de imóveis para turismo. No que diz respeito à desinformação, o projeto prevê a possibilidade de bloqueios administrativos de mídias estrangeiras que propagam desinformação e a criação de um quadro de colaboração entre plataformas, empresas publicitárias, organizações de pesquisa e da sociedade civil para combater a desinformação. O projeto deve ainda ser aprovado pelo parlamento francês para se tornar lei.

Em 11.05, a autoridade de defesa de concorrência da Itália anunciou a abertura de um inquérito para investigar práticas anticoncorrenciais da Apple quanto à proteção de dados pessoais e acesso a dados para publicidade. A autoridade investigará se a Apple abusou de sua posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos ao impor a terceiros desenvolvedores de aplicativos políticas de proteção de dados mais restritivas do que ela mesma adota. A investigação é centrada na App Tracking Transparency da Apple, que solicita, por meio de uma janela pop-up, que usuários autorizem ou não o rastreamento de dados pessoais por aplicativos e por sites. Segundo a autoridade italiana, as práticas da Apple poderiam reduzir a concorrência, reforçar o ecossistema digital da Apple e consequentemente reduzir os incentivos ao desenvolvimento de aplicativos inovadores e impedir usuários de migrarem para ecossistemas digitais concorrentes. Além disso, aplicativos de terceiros também ficariam em desvantagem em relação à qualidade dos dados disponibilizados pela Apple para publicidade direcionada. Em junho de 2022, a autoridade antitruste da Alemanha já havia iniciado investigação para averiguar se a App Tracking Transparency violava a legislação concorrencial do país.

Em 10.05, a Comissão Nacional da Informática e das Liberdades (CNIL), autoridade francesa de proteção de dados, anunciou ter imposto uma multa de 5.2 milhões de euros à Clearview AI. A autoridade afirmou que a empresa, que coleta fotos de diversos sites e vende tecnologias de reconhecimento facial, desrespeitou uma decisão de outubro de 2022. Na ocasião, a CNIL já havia multado a empresa em 20 milhões de euros e ordenou que a empresa deixasse de coletar e tratar dados pessoais de usuários localizados na França por entender que essas práticas se davam sem base legal segundo o Regulamento Geral de Proteção de Dados e que apagasse os dados dessas pessoas. A autoridade concedeu à empresa meses para cumprir essas obrigações, depois do que estaria sujeita a multa diária de 100 mil euros em caso de descumprimento. A CNIL entendeu que a Clearview AI não apresentou provas de ter cumprido as ordens, aplicando a multa calculada com base no período de 52 dias. Em maio de 2022, a Clearview já havia sido multada em processo similar pela autoridade britânica de proteção de dados.

Em 08.05, Elon Musk anunciou que o Twitter passaria a excluir contas que estivessem inativas há "muitos anos". O Twitter já possui uma política para contas inativas, segundo a qual contas sem inatividade há mais de 30 dias podem ser permanentemente excluídas. Em respostas ao anúncio, Musk afirmou que as contas excluídas serão arquivadas e que a ação deve disponibilizar nomes de usuários para contas ativas.

O Internet Governance Forum (IGF), fórum multissetorial sobre governança da internet instituído pela ONU em 2006, está com inscrições abertas para a organização de sessões. As propostas devem se concentrar nos oito subtemas do encontro, produzidos a partir do tema mais abrangente: A Internet que Queremos - Capacitando Todas as Pessoas. Os subtemas são: (i) IA e tecnologias emergentes; (ii) como evitar a fragmentação da Internet; (iii) segurança cibernética, crimes cibernéticos e segurança online; (iv) governança de dados; (v) dividendos digitais globais e inclusão; (vi) governança digital global e cooperação; (vii) direitos humanos e liberdades e (viii) sustentabilidade e meio ambiente. O evento acontecerá presencialmente em Kyoto, Japão, de 8 a 12 de outubro de 2023, mas pode ser acompanhado de forma online. As propostas poderão ser submetidas até 19.05.

A 3° Conferência da Association for Computing Machinery está com inscrições abertas para submissão de artigos e trabalhos. O evento tem como foco a aplicação de tecnologias da informação para o bem social, conceito que se relaciona com a união de pessoas por meio da tecnologia e da colaboração para criar um impacto social positivo. O evento acontecerá em Lisboa, Portugal, entre os dias 6 e 8 de setembro. Serão aceitas submissões de artigos, trabalhos em andamento e teses de doutorado em construção, que poderão ser inscritos até 15.05.