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No dia 5.6.2019, foi apresentado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados o parecer do deputado André Figueiredo (PDT-CE) pela aprovação do Projeto de Lei n. 7.182/2017, que proíbe a implantação de franquia de dados na internet fixa. A matéria teve origem no PLS 174/2016, de autoria do ex-senador Ricardo Ferraço, que propõe alterar o Marco Civil da Internet para incluir no rol de direitos dos usuários (art. 7º) a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. No relatório, o deputado afirmou que a implementação de franquias pode gerar prejuízos tanto para os consumidores, quanto para as empresas prestadoras, além de ressaltar que o modelo sem franquias contribui para a inclusão digital. O relatório ainda será votado pela CCTCI e a proposta está sujeita à apreciação pelo Plenário da Câmara. [Aprofunde-se aqui]

No dia 6.6.2019, o deputado Fábio Faria (PSD-RN) apresentou o Projeto de Lei n. 3.389/2019, que torna obrigatório o fornecimento de CPF ou CNPJ para cadastro em aplicativos. A proposta altera o Marco Civil da Internet para estabelecer que os provedores de aplicação que oferecem serviços que permitam a divulgação de conteúdo publicamente devem exigir e manter o registro do CPF ou CNPJ dos usuários que se cadastrem em suas plataformas. O texto prevê, ainda, que no caso dos usuários já cadastros, os provedores de aplicação têm um prazo de 90 dias para atualizá-los. De acordo com o deputado, a proposta visa combater os crimes e práticas ilícitas na internet, na medida em que facilitaria a identificação e responsabilização dos usuários.

No dia 5.6.2019, foi apresentado à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados o parecer do deputado Capitão Wagner (PROS-CE) pela aprovação do Projeto de Lei n. 1.307/2019 na forma do substitutivo apresentado. O projeto visa alterar o Código Penal para incluir como circunstância agravante da pena a divulgação de cenas de crimes por qualquer meio, inclusive informático. Na redação do substitutivo, o relator incluiu ainda outras três previsões, com o objetivo de reunir as propostas dos projetos de lei apensados 1534/2019 e 1742/2019: a primeira tipifica a conduta de divulgar cenas de crime ou que façam apologia ao crime, equiparando-a ao delito de “Incitação ao Crime” (art. 286); a segunda estabelece como causa de aumento da pena do delito de “Apologia ao Crime” (art. 287) a prática de apologia por meio da internet ou de aplicações de internet; e a terceira tipifica a conduta de divulgar por qualquer meio, inclusive informático, conteúdo audiovisual que possibilite a identificação de autor de atentado contra a vida, estabelecendo pena de 3 a 6 meses, ou multa, para quem incorrer na conduta. O relatório ainda será votado pela CCSPCO e a proposta está sujeita a apreciação pelo plenário da Câmara.

No dia 4.6.2019, o deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) apresentou o Projeto de Lei n. 3.271/2019, que propõe a implementação de um sistema de identificação biométrica de recém-nascidos. Nos termos da redação do projeto, a coleta dos dados biométricos seria realizada nas maternidades e hospitais, e essas informações seriam armazenadas em um banco de dados que conectaria o recém-nascido à sua mãe. De acordo com o deputado, a proposta visa facilitar a identificação de casos de subtração ou troca de bebês. Nesse sentido, a proposta prevê, ainda, que além das autoridades poderem acessar esses dados se suspeitarem que houve ocorrência desse tipo, a hipótese de subtração ou troca também será verificada no momento da solicitação da Carteira Nacional de Habilitação, através do cruzamento dos dados do solicitante com o banco de dados biométricos.

O Ministério Público Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio de sua Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) e de seu Núcleo de Gênero (NG), ajuizou ação civil pública por danos morais coletivos contra Leonardo Martins, servidor público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acusado de utilizar um blog para ofender mulheres que encontrava no aplicativo Tinder. O MPDFT relatou que o homem, após coletar imagens e informações pessoais das vítimas por meio do aplicativo de relacionamento, publicava o conteúdo ofensivo e difamatório em seu blog. A polícia afirmou que os IPs utilizados para o gerenciamento do blog eram originários do Poder Público: "Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e Superior Tribunal de Justiça - STJ". Em depoimento à Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), o acusado assumiu a autoria dos posts. Diante disso, além da remoção de todo o conteúdo, o MPDFT pede a condenação em 50 R$ mil por “danos morais causados ao interesse coletivo pela violação da privacidade, da honra, da intimidade e da vida privada de milhares de brasileiras”.

No dia 4.06.2019, a Polícia Federal (PF) cumpriu mandado de busca e apreensão contra um indivíduo suspeito de cobrar criptomoedas para aprovar candidatos no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em investigação que apura fraudes bancárias na rede. De acordo com informações da Assessoria de Imprensa da PF, o suspeito invadiu o sistema da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela prova. Além disso, a atuação criminosa estaria inserida nas atividades de uma organização de abrangência nacional, que tem até o momento sete líderes identificados. A Coordenação Nacional do Exame de Ordem afirmou que “vem colaborando com a Polícia Federal na investigação, desde setembro de 2018, para que houvesse o desfecho exitoso que aconteceu no dia de hoje”.

A 22ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve sentença de primeira instância que condenou o jornalista Reinaldo Azevedo e a Editora Abril ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais ao juiz João Damasceno, que moveu a ação diante da publicação de um artigo no blog do jornalista. De acordo com o acórdão, o artigo seria ofensivo na medida em que afirmou que o magistrado teria exaltado manifestações violentas dos "black blocs", e que ele pertenceria à associação “que tem noções muito particulares de direito”. O desembargador Marcelo Lima entendeu que ficou clara a intenção de ofender o autor da ação, e que o direito à crítica não é absoluto, especialmente quando exercido fora de seus limites.

No dia 7.06.2019, o ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, encaminhou um pedido de informações ao juiz federal Marcelo Bretas, que atuou no julgamento de ações da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro, por postagens sobre a acusação de estupro contra o jogador de futebol Neymar Júnior. Bretas publicou, um dia antes do ofício do ministro, um tuíte afirmando que a acusação era “preocupante” e que “nem sempre a vítima é a parte mais fraca da relação”. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está verificando se o magistrado violou o provimento nº 71 do órgão, que dispõe que os juízes devem agir com reserva, cautela e discrição nas redes sociais. Bretas tem cinco dias para prestar explicações ao CNJ.

No dia 05.06.2019, o YouTube anunciou que iria remover e proibir vídeos que promovessem o nazismo ou negassem o Holocausto e outros “eventos violentos bem documentados”. Contudo, professores têm reportado a remoção de vídeos que buscavam educar o público a respeito da história do nazismo da plataforma.

No dia 07.06.2019, a plataforma NetBlocks reportou o bloqueio do Twitter, Facebook, Instagram, Snapchat e WhatsApp por provedores de internet na Libéria em meio a protestos contra corrupção estatal na capital Monrovia. O Ministro da Informação do país, Eugene Nagbe, confirmou o bloqueio por “questões de segurança”.

No dia 29.5.2019, a Federal Communications Commission (FCC) divulgou seu relatório anual sobre o estado do acesso à internet banda larga nos Estados Unidos, este documento é a principal fonte de informações do governo para medir a conectividade no país e ajuda a determinar como serão alocados os bilhões de dólares em subsídios para promoção da banda larga. O relatório utiliza dados fornecidos pelos próprios provedores de serviços de internet sobre o oferecimento de conexão em diferentes regiões norte-americanas e também a velocidade de banda larga anunciadas por essas empresas. A publicação afirma que houve um aumento no acesso à banda larga quando comparado ao último ano, seguindo a tendência de crescimento do índice de conectividade desde 2017.

O Encryption Working Group divulgou uma série de pareceres, preparados por especialistas locais, detalhando os debates sobre criptografia na Austrália, Brasil, China, União Européia, Alemanha e Índia. O objetivo dos documentos é entender como as discussões sobre assunto evoluiu nos últimos cinco anos e as diferentes abordagens adotadas pelos governos desses países para regulamentar o uso de tecnologias criptográficas. O grupo, iniciado em 2018 e composto por acadêmicos da Carnegie Endowment for International Peace e da Universidade de Princeton, lançou ainda dois relatórios, um acerca dos impactos da computação quântica nas políticas de criptografia; e outro, que relaciona a maneira como as tendências do mercado e as realidades da engenharia moldarão a implantação da criptografia controlada pelo usuário.

O Grupo de Operadores de Redes da América Latina e o Caribe (LACNOG) realizará sua conferência anual, a LACNOG 2019, entre os dias 7 e 11 de outubro de 2019. O evento será na Cidade do Panamá, em conjunto com a reunião anual da LACNIC, organização não governamental internacional responsável pela designação e administração dos números de IP para a região da América Latina e Caribe. Serão concedidas bolsas para participação e as inscrições estão abertas até dia 11.07.2019. Também está aberta a chamada para inscrição de trabalhos a serem apresentados durante o evento. Resumos poderão ser enviados até o dia 07.07.2019.

A Global Internet Governance Academic Network (GigaNet) abriu chamada para envio de resumos de trabalhos para serem apresentados durante o simpósio anual da organização, que acontecerá dia 25 de novembro, em Berlim. O simpósio deste ano acontecerá um dia antes do Internet Governance Forum (IGF) e aceita trabalhos dos mais diversos tópicos relacionados a governança da internet. O prazo final para envio dos resumos é 15 de junho de 2019.