NEWSLETTER

Em 06.11, a deputada federal Erika Kokay (PT/DF) apresentou, à Câmara dos Deputados, o projeto de lei nº  5394/2023 que busca alterar o Código Penal para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação, por meio de Inteligência Artificial, de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual relativos à intimidade da pessoa. Além desse projeto, a deputada também propôs o PL nº 5359/2023, que prevê a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) para criminalizar o mesmo tipo de prática contra crianças, incluindo, como crime, a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. Ao justificar as propostas, a deputada apontou o crescimento do uso de instrumentos tecnológicos e seu potencial perigo quando usado para "finalidade maléfica", além de citar o caso noticiado na semana passada, referente à montagem e à divulgação de nudes de alunas do Colégio Santo Agostinho, no Rio de Janeiro. Ainda em 06.11, o deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) apresentou à Câmara o projeto de lei nº 5342/2023 que, no mesmo sentido, busca alterar o Código Penal para acrescentar como crime o que denomina como "porno fake", abarcando a criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial, entre outras providências. Em sua justificativa, o deputado apontou o crescimento do número de sites conhecidos como "deepfake porno", além de outros casos recentes no país, como o da atriz Isis Valverde, que teve sua imagem alterada e divulgada em redes sociais.

Em 27.10, o deputado federal Rafael Brito (MDB/AL) apresentou o projeto de lei nº 5241/2023. A proposição busca alterar o Código Eleitoral para tipificar o crime de divulgação, durante período de campanha eleitoral, de vídeos e conteúdos de audiovisual com "deep fake", que tenham o objetivo de induzir a erro o eleitorado, difamar candidatos ou partidos políticos, ou influenciar fraudulentamente o resultado das eleições. A proposta define "deep fake" como “todo e qualquer material audiovisual que, de forma deliberada e artificial, altere a fala, a imagem, ou o som de um indivíduo, por meio de técnicas de inteligência artificial ou manipulação de mídia, de forma a criar uma representação falsa e não autorizada". Em sua justificativa, o deputado apontou que a evolução das tecnologias de manipulação de conteúdo audiovisual tem apresentado desafios significativos para a integridade dos processos democráticos, promovendo um ambiente de desinformação generalizada e minando a credibilidade das instituições do Estado.

No dia 07.11, o deputado federal Alberto Fraga (PL/DF) apresentou o projeto de lei nº 5369/2023 à Câmara dos Deputados, que busca modificar o art. 11 da Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13) e o inciso I do art. 53 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) para incluir a infiltração policial por meio digital como um método de obtenção de prova no processo penal. Na justificativa do projeto, o autor aponta a necessidade de resolver a controvérsia judicial sobre a legalidade de provas obtidas através de métodos como o espelhamento de aplicativos de mensagem, argumentando que essas práticas são equivalentes à infiltração já prevista em lei, mas realizadas remotamente.

Em 31.10, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou a criação da Secretaria de Direitos Digitais, liderada por Estela Aranha, que ficará responsável por assuntos voltados à internet e tecnologia. A Secretaria, instituída por meio do Decreto nº 11.759/23, terá como principais responsabilidades a proposição e implementação de medidas visando a garantia dos direitos dos cidadãos e cidadãs e tornar o ambiente online mais seguro. Além disso, o novo setor deverá contribuir para o aprimoramento da legislação de proteção de dados já existente e representar o MJSP em fóruns nacionais e internacionais sobre os temas relacionados à pauta.

Em 25.10, por meio do Decreto nº 11.753/23, o governo federal criou o Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública. A iniciativa faz parte de um conjunto de ações que visam a recuperação das altas coberturas vacinais no país e o enfrentamento dos efeitos da desinformação. O comitê opera sob a coordenação da Secretaria de Comunicação Social e é composto pela Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, e pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; Justiça e Segurança Pública e Saúde. Seu objetivo é propor estratégias, realizar levantamentos, articular ações com entes federados e sociedade civil, além de promover pesquisas para enfrentar a desinformação relacionada às políticas de saúde. O programa inclui, ainda, a disponibilização de informações confiáveis sobre vacinação no portal Saúde com Ciência, incentivando a participação da população na busca de esclarecimentos sobre conteúdos duvidosos. O comitê realizará reuniões mensais ordinárias, com encontros extraordinários conforme necessário.

Em 07.11, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados iniciou uma consulta pública referente à minuta de resolução do regulamento do Encarregado de Dados. A nomeação de um encarregado é uma das obrigações estipuladas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para as empresas. Essa função engloba diversas responsabilidades, como promover a adequação às práticas de proteção de dados pessoais dentro das organizações, receber reclamações dos titulares de dados e intermediar a comunicação com a ANPD. A minuta de resolução especifica formas de atuação do encarregado e prevê regras quanto a potenciais conflitos de interesse. A participação na consulta pública está aberta para interessados e pode ser realizada através da plataforma Participa+Brasil até o dia 07.12.

Em 01.11, a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou a remoção, pelo Google e pelo Facebook, de anúncios falsamente vinculados ao programa "Voa, Brasil", sob pena de multa diária de R$ 150 mil. De acordo com o órgão, golpistas em plataformas estariam usando fraudulentamente o programa, que visa oferecer passagens aéreas a preços acessíveis para a população, mas que ainda não foi lançado pelo governo federal. A determinação foi instituída por meio de medida cautelar e inclui a instauração de um processo administrativo. Além disso, as plataformas devem, no prazo de 2 dias, retirar do ar as publicidades relacionadas ao programa, adotar medidas para que os conteúdos fraudulentos ou ilegítimos não voltem a ser veiculados, e, em até 10 dias, apresentar relatório de transparência sobre as medidas adotadas para conter a propagação dessa espécie de conteúdo golpista. A decisão da Senacon levou em consideração o levantamento do NetLab, centro de pesquisa vinculado à UFRJ, que identificou que foram exibidos nas plataformas mais de 622 anúncios fraudulentos relacionados ao "Voa, Brasil" desde o dia 3 de outubro deste ano.

Em 03.11, a Autoridade de Concorrência e Mercados (CMA) do Reino Unido anunciou que aceitou propostas da Meta e da Amazon para limitar o uso de dados coletados de seus usuários para beneficiar seus próprios produtos e resultados financeiros. No caso da Meta, a investigação se concentrou na utilização de dados de publicidade do Facebook para informar as decisões sobre exibições de conteúdo e recomendações de produtos no Facebook Marketplace, serviço de classificados da plataforma. A Meta concordou em implementar sistemas para impedir o uso de certos dados de publicidade de empresas concorrentes em seu canal de vendas. Algumas dessas empresas, como Amazon, eBay e outras, serão automaticamente excluídas desses bancos de dados. Quanto à Amazon, a investigação se concentrou em suposto uso injusto de dados de vendedores de mercado terceirizados para tomar decisões sobre quais produtos vender, gerenciar a oferta e demanda e definir preços. Nesse caso, a Amazon concordou em não usar dados "não públicos" de vendedores terceirizados e aplicar critérios objetivos para determinar a seleção de ofertas em destaque. Também permitirá que vendedores terceirizados negociem taxas com transportadoras para ofertas elegíveis para o Prime. Essas concessões foram feitas em uma fase inicial da investigação, portanto, não houve decisão oficial sobre a violação das leis antitruste. A CMA supervisionará a implementação das medidas por meio de administradores independentes.

Em 30.10, o Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinou Ordem Executiva com plano para regular a utilização da inteligência artificial no país. O documento traz diversas previsões para a utilização e desenvolvimento da inteligência artificial, tais como: necessidade de testes de segurança por parte dos desenvolvedores; criação de marcas d’água que identifiquem conteúdo gerado por IA; produção de relatório para mapear potenciais riscos ao mercado de trabalho; e a criação de documento para direcionamento da utilização de IA por militares dos EUA. A Ordem Executiva ainda inclui orientação de uso responsável da inteligência artificial em áreas como educação, saúde, trabalho, justiça, entre outros. O plano, contudo, não possui força de lei. Por ora, trata-se de um chamado, pelo Presidente, para que o Congresso faça legislação para a regulação de inteligência artificial.

Em 01.11, uma coalizão de 31 países, incluindo os EUA, Reino Unido, Alemanha e França, assinou uma declaração para estabelecer diretrizes e regulamentações que buscam controlar o uso de inteligência artificial no contexto militar. A declaração estabelece uma série de princípios e medidas que os Estados endossam para garantir o uso responsável de IA nessas ocasiões, como por exemplo, implementação de princípios responsáveis no desenvolvimento, implantação e uso de capacidades de IA para propósitos militares; supervisão efetiva de altos funcionários no desenvolvimento e estabelecimento de tecnologias com aplicações de alto impacto; treinamento adequado para as pessoas que utilizam ou aprovam o uso de capacidades de IA; transparência e auditabilidade nos métodos, fontes de dados, procedimentos de design e documentação dos sistemas, entre outros. Os Estados que endossam a declaração se comprometem a implementar essas medidas, tornar público seu compromisso, apoiar esforços adicionais para garantir o uso responsável da IA nesses contextos e promover o engajamento da comunidade internacional. A declaração também define as interpretações de inteligência artificial e autonomia, indicando que a IA refere-se à capacidade das máquinas de realizar tarefas que normalmente requerem inteligência humana, enquanto a autonomia envolve sistemas que operam sem intervenção humana após sua ativação.

Em 2.11, o Youtube publicou novas medidas para a proteção de crianças e adolescentes em sua plataforma. De acordo com a plataforma, foram identificadas certas categorias de conteúdo que, quando visualizadas uma única vez, podem ser inofensivas, mas, quando expostas em repetição para crianças e adolescentes, podem se tornar problemáticas, como vídeos que idealizam corpos e pesos específicos. Em razão disso, a rede social informou que passará a incluir, por exemplo, limites na ferramenta de repetição de recomendações de vídeos relacionadas a esses tópicos. Inicialmente, essa medida ficará restrita aos Estados Unidos, com a possibilidade de ampliação para outros países no próximo ano. Além disso, o Youtube informou que expandirá seus painéis de recursos para crise para que ele apareça com mais destaque para os usuários quando eles pesquisarem por determinados tópicos ligados a suicídio, automutilação e distúrbios alimentares. Por fim, a plataforma afirma que também está estabelecendo algumas parcerias. De um lado, com a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Common Sense Networks para o desenvolvimento de novos recursos educacionais para pais e adolescentes relacionados a hábitos online saudáveis, criação de conteúdo com empatia, conscientização e melhores práticas para lidar com comentários, compartilhamentos e outras interações online. Do outro, com o Jornal Médico Britânico (BMJ) e a OMS para a elaboração de conteúdos sobre saúde mental para crianças e adolescentes e exame de estratégias de comunicação de recursos e informações sobre esse tópico para esse público. De acordo com o jornal TechCrunch, o lançamento das medidas vem após o Youtube ter sido confrontado pelo Senado estadunidense quanto a preocupações com a segurança das crianças na plataforma, como a exposição de adolescentes a conteúdos sobre distúrbios alimentares.

Em 30.10, a Meta anunciou que passará a oferecer assinatura para a utilização de Facebook e Instagram sem anúncios na União Europeia. A empresa divulgou em seu blog uma opção de assinatura mensal para que usuários da Europa possam utilizar o Facebook e o Instagram sem quaisquer anúncios, ou apenas aqueles considerados "relevantes". A Meta informou que esse recurso estará disponível a partir de novembro para os europeus, e que as informações sobre quem são os assinantes não serão utilizadas para anúncios. As assinaturas terão preços de 10 euros por mês para utilização na web e 13 euros para iOS e Android. A empresa afirmou, na mesma postagem, que acredita numa internet suportada por anúncios, de graça para os usuários, mas que respeita a legislação europeia e está comprometida a cumpri-la. Afirma também que a mudança possibilitará pequenas empresas a alcançarem seus clientes de forma mais eficiente. A Meta termina o blogpost reforçando seu compromisso em cumprir a GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados europeu, em sua sigla em inglês), e declara que os serviços continuarão iguais para aqueles que queiram continuar a utilizar as plataformas de forma totalmente gratuita.

Em 6.11, a Unesco publicou estudo sobre o impacto da desinformação e do discurso de ódio no ambiente digital. Em parceria com a IPSOS, empresa que realiza pesquisas de opinião pública, a Unesco aplicou um questionário em 16 países onde serão realizadas eleições gerais em 2024 com perguntas relacionadas à preocupação dos indivíduos quanto ao impacto da desinformação na vida política do país e nas próximas campanhas eleitorais. Um total de 8.000 pessoas responderam ao mapeamento, que revelou que 68% dos usuários da internet acreditam que as redes sociais são o ambiente em que a desinformação mais se espalha, em comparação a apenas 38% para aplicativos de mensageria instantânea e 20% para aplicativos e websites de mídia. Além disso, a pesquisa indica que, no geral, indivíduos de países com menores índices de desenvolvimento humano estão mais inclinados a acreditarem que o fenômeno da desinformação já possui um grande impacto na vida política de suas nações. Para além da desinformação, o público entrevistado afirma que o discurso de ódio também é muito difundido na internet: 67% dos usuários já se depararam com esse tipo de discurso online, com prevalência no Facebook, seguido pelo TikTok, X e Instagram. Nesse contexto, em conjunto com a pesquisa, a Unesco lançou um documento que traz diretrizes direcionadas às plataformas, às autoridades regulatórias, à sociedade civil e aos governos para tornar as redes sociais mais transparentes e alinhadas com os direitos humanos no seu design e na sua moderação e curadoria de conteúdo. De acordo com Audrey Azoulay, diretora-geral da Unesco, para proteger o acesso à informação, é necessário regulamentar as plataformas o mais rápido possível, levando em consideração a liberdade de expressão e os direitos humanos.