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No dia 27.08.2020, o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.179/2020, que dispõe sobre a obrigação dos órgãos e instituições de saúde de promover o registro e cadastramento de dados sensíveis dos pacientes por eles atendidos em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19). O projeto, do Senador Paulo Paim (PT/RS), pretende obrigar órgãos e instituições de saúde a "registrar todas as informações de interesse epidemiológico relativas aos pacientes atendidos com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019, inclusive as relativas a raça, cor, etnia indígena, idade, sexo, condição de deficiência, condição socioeconômica, ocupação e localidade de origem do paciente". A proposta estabelece ainda que essas informações serão consolidadas "em sistema específico de informações, de forma integrada com as demais informações estratégicas em saúde". O texto final aprovado busca garantir, no entanto, que os dados não sejam divulgados de forma individualizada e que as informações sejam "obrigatória e exclusivamente disponibilizadas para fins de gestão em saúde, estudo ou investigação epidemiológica e divulgação diária de boletins epidemiológicos". O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

No dia 03.09.2020, o Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) apresentou o Projeto de Lei nº 4.460/2020, que busca instituir o "Programa de Direito à Internet para as Famílias de Baixa Renda". O projeto estabelece que famílias com renda mensal de até três salários mínimos, ou de renda per capita de até meio salário mínimo, terão direito "à disponibilização mensal de R$ 10,00 em créditos de telefonia celular ao membro de referência da família". Na justificativa, o deputado afirma que a "inclusão digital das famílias mais carentes abre a possibilidade para que os adultos possam buscar, por meio de aplicativos e outras formas de comunicação virtual, meios para gerar trabalho e renda. Do mesmo modo, os jovens poderão ter acesso a conteúdos escolares. Note-se que a disponibilização de R$ 10,00 mensais está muito aquém das necessidades de uma família em atender as demandas escolares de suas crianças, mas ao menos permitirá o compartilhamento de arquivos de menor volume de dados e garantirá que comunicados oficiais cheguem aos estudantes de modo mais célere".

No dia 01.09.2020, foi publicado o Decreto nº 10.480/2020, que dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei das Antenas (Lei nº 13.116/2015). O decreto dispensa de licença ou autorização a instalação de infraestrutura de telecomunicações de pequeno porte em área urbana (Art. 15), e estabelece o princípio do "Silêncio Positivo" (Art. 11, § 7º), que implica na permissão tácita para a instalação de infraestrutura de telecomunicações caso o poder público não emita decisão quanto à autorização solicitada no prazo de 60 dias. Dentre as medidas, o decreto traz ainda regras para a instalação de redes de telecomunicações no contexto de obras públicas e regulamenta o direito de passagem necessário para tal. De acordo com o Ministro das Comunicações Fábio Faria, o decreto apresenta diversos mecanismos para acelerar a autorização de implantação de antenas no país, o que se justificaria pela necessidade técnica de mais antenas para disponibilização das redes 5G: "Esse decreto é um divisor de águas, para o leilão do 5G no ano que vem. Nós iremos precisar de dez vezes mais a quantidade de antenas com o leilão do 5G". O decreto já está em vigor, mas prevê 180 dias para órgãos e entidades gestoras das obras públicas se adaptarem aos novos procedimentos.

No dia 08.09.2020, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou a pena de censura ao procurador Deltan Dallagnol pela postagem de tweets críticos ao senador Renan Calheiros. Em 2019, Renan apresentou representação contra Dallagnol, alegando que sua imagem teria sido atacada em uma atuação político-partidária, com suposto abuso da liberdade de expressão, por parte do procurador, o que deu origem ao processo administrativo disciplinar (PAD) no CNMP. No Twitter, Dallagnol afirmou que "se Renan for presidente do Senado, dificilmente veremos reforma contra corrupção aprovada. Tem contra si várias investigações por corrupção e lavagem de dinheiro. Muitos senadores podem votar nele escondido, mas não terão coragem de votar na luz do dia". Por maioria, os conselheiros do CNMP entenderam que Dallagnol teve intuito de interferir nas eleições para a presidência do Senado, ultrapassando os limites da simples crítica. Na última sexta-feira (04.08), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de derrubada da decisão liminar que havia suspendido o PAD contra Dallagnol, o que permitiu o julgamento pelo CNMP. No domingo, a Lava Jato do Paraná saiu em defesa do procurador.

No dia 01.09.2020, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de direito ao esquecimento para desindexação de matérias jornalísticas no Google. De acordo com os autos, a autora da ação alegou que matérias da Folha e do Estadão, de dezesseis anos atrás e que ainda aparecem nos resultados de busca do Google, estariam ofendendo sua honra e imagem - as reportagens informam que a autora teria sido presa e acusada de fraude no vestibular. Em primeiro grau, a juíza Vanessa Ribeiro Mateus negou o pedido de desindexação, afirmando que as matérias têm caráter eminentemente narrativo, limitando-se a indicar a existência de investigações que tiveram a autora como sujeito. O relator do processo no TJ-SP, desembargador João Pazine Neto, concordou integralmente com a sentença de primeiro grau, pontuando que não houve nenhuma ofensa à dignidade da pessoa humana que tenha atingido a imagem e a honra da autora. Além disso, o desembargador afirmou que os veículos de imprensa apenas expuseram os fatos do que ocorreu, dentro do exercício regular do direito de imprensa, de modo que não se pode, no caso, impor a obrigação de desindexação ao Google, sob pena de prática de censura digital.

No dia 01.09.2020, a assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou acórdão da 4ª Turma da Corte que manteve condenação ao Facebook de R$ 254 mil, em multa acumulada, em razão de demora no cumprimento de ordem judicial para reativação de um perfil no Instagram. De acordo com os autos, uma empresa de roupas e uniformes, após ter sido alvo de denúncias alegadamente falsas, teve seu perfil no Instagram indevidamente desativado, sem direito ao contraditório. A justiça de primeira instância determinou liminarmente a reativação do perfil, sob pena de multa. Como o Facebook não cumpriu com a liminar dentro do prazo estabelecido - a reativação do perfil ocorreu com 127 dias de atraso -, a sentença de primeiro grau determinou a condenação no valor de R$ 254 mil, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O Facebook interpôs recurso no STJ, alegando que o valor da multa seria excessivo e desproporcional. A 4ª Turma do STJ entendeu que a rede social não apresentou justificativa plausível para a demora no cumprimento da ordem judicial.  O ministro Marco Buzzi, relator do processo no STJ, pontuou que a Corte aceita reduzir ou aumentar valores a título de astreintes apenas em situações excepcionais.

No dia 31.08.2020, o Facebook divulgou as medidas que tomará para as eleições de Myanmar que acontecerão dia 08 de novembro de 2020. Dentre os objetivos das adaptações estão a melhora da detecção e remoção de discurso de ódio e/ou de conteúdo que incita a violência e o combate a disseminação de desinformação. Como forma de prevenir a supressão do eleitorado, a plataforma expandiu sua política quanto desinformação para remover postagens que possam levar eleitores a desistirem de votar ou prejudicar a integridade do processo eleitoral. Além disso, empresa está trabalhando com parceiros locais para remoção de informações incorretas verificáveis ​​e rumores não verificáveis ​​que são avaliados como tendo o potencial de suprimir o voto. Já como medida para combater o discurso de ódio na plataforma durante o período eleitoral e pré-eleitoral, a empresa investiu em tecnologia de detecção proativa, para ajudar na identificação de  conteúdo violador de forma rápida, além do uso de inteligência artificial para identificar  discurso de ódio em 45 idiomas, incluindo o birmanês.  Ademais, serão implementados, ainda, um programa de verificação de fatos terceirizado, um mecanismo de limitação quanto ao número de encaminhamentos de mensagens no Messenger, e ferramentas para maior transparência sobre anúncios eleitorais e políticos. A partir deste mês, todos os anúncios eleitorais em Myanmar deverão ter uma etiqueta de "Pago por" anexada a eles para evidenciar a organização ou pessoa por trás do anúncio. Todos os anúncios sobre questões sociais, eleições ou política também serão armazenados na biblioteca de anúncios pesquisável da plataforma por sete anos.  

No dia 01.09.2020, a Microsoft anunciou o lançamento de uma nova tecnologia que visa combater a desinformação, com foco especial em deepfakes: a Video Authenticator, um autenticador que analisa fotos e/ou vídeos, fornecendo a chance percentual da mídia ser manipulada artificialmente. De acordo com a empresa, a medida faz parte do Programa de Defesa da Democracia da Microsoft, que tem como foco a proteção do voto (através do ElectionGuard) e a proteção do processo eleitoral (através do AccountGuard, Microsoft 365 para Campanhas e Eleições Conselheiros de Segurança), além do combate à desinformação. A tecnologia foi desenvolvida em parceria com a AI Foundation, empresa de inteligência artificial sediada em São Francisco, e será disponibilizada às organizações envolvidas no processo eleitoral deste ano, incluindo veículos de notícias e campanhas políticas, através do Reality Defender 2020 (RD2020), que "guiará as organizações através das limitações e considerações éticas inerentes a qualquer tecnologia de detecção de deepfake".

No dia 03.09.2020, Mark Zuckerberg anunciou novas ações do Facebook para proteger a integridade das eleições estadunidenses de 2020. Em uma postagem em sua página do Facebook, Zuckerberg apresentou preocupações em relação às alterações nas eleições deste ano devido a pandemia da Covid-19, dentre as quais: o potencial aumento de votos por correio, a desinformação acerca do coronavírus e das eleições que podem inibir indivíduos a irem votar, o maior tempo para contagem de votos e, por consequência, a demora para divulgação do resultado oficial das eleições. Em resposta a essas preocupações, a plataforma anunciou a adoção de novas ações como a proibição de compra de novos anúncios políticos uma semana antes do dia das Eleições (03.11.2020) e a remoção de postagens com conteúdo desinformativo sobre riscos de se infectar com o novo coronavírus ao sair para votar. No caso de publicações que utilizem da Covid-19 para desencorajar eleitores a irem às urnas, que deslegitimem métodos de voto, ou que declarem vitória antes do resultado oficial das eleições, a plataforma também vai anexar informações autorizadas ao conteúdo original. Depois do anúncio, o Facebook aplicou uma das regras a uma postagem do presidente estadunidense Donald Trump que trazia questionamentos acerca do voto por correio, anexando à publicação informações afirmando que “votos por correio possuem uma longa história de confiança nos EUA e o mesmo é previsto para este ano”.

No dia 01.09.2020, o Facebook divulgou o relatório de comportamento inautêntico coordenado de agosto de 2020. Segundo o relatório, em agosto a plataforma detectou e removeu três redes coordenadas em três países: uma na Rússia, uma nos Estados Unidos e outra no Paquistão. A rede russa estava associado à Agência Russa de Pesquisa na Internet (IRA) e visava atingir especialmente os Estados Unidos, Reino Unido, Argélia e Egito. No total, foram encontradas 13 contas associadas ao IRA no Facebook. As investigações sobre a rede coordenada russa tiveram como base informações do FBI sobre a atividade da rede, fora da plataforma. A rede estadunidense de comportamento inautêntico estava vinculada à CLS Strategies, empresa de comunicações estratégica sediada nos EUA, cujo foco era Venezuela, México e Bolívia. Ao total, foram removidas 55 contas e 42 páginas no Facebook e 36 contas do Instagram. As páginas americanas estavam focadas nos eventos cívicos e eleitorais dos referidos países, postando conteúdo "em apoio à oposição política na Venezuela e ao governo interino da Bolívia, além de críticas ao Morena, partido político mexicano". No Paquistão, foram removidos 453 contas, 103 páginas e 78 grupos no Facebook, além de 107 contas no Instagram. Segundo o relatório, a maior parte do conteúdo divulgado pela rede paquistanesa era crítica ao governo do Paquistão e apoiava governo indiano. Segundo o jornal Washington Post, a rede coordenada de comportamento inautêntico russo recrutava jornalistas estadunidenses para escrever artigos críticos do candidato democrata à presidência Joe Biden e a sua vice, Kamala D. Harris. A Graphik, empresa de análise de rede que recebeu os dados do Facebook, publicou um relatório sobre as últimas ações do IRA na plataforma. De acordo com a empresa, o esforço russo para minar o apoio ao candidato democrata foi pequeno. Segundo a Graphik: "o conteúdo em inglês de Biden e Harris foi notável por seu tom hostil. (...) Um artigo de um escritor convidado acusou a dupla de 'submissão ao populismo de direita (...) tanto para preservar carreiras quanto para ganhar votos'". A chefe de inovação da Graphika afirmou que "operação está focada em dividir os apoiadores do partido Democrata e minar o apoio ao Biden e à Harris".

No dia 01.09.2020, Google e Apple anunciaram o lançamento de uma nova estrutura de software, chamada Exposure Notifications Express, gerada automaticamente para ajudar os estados norte-americanos a implantar seus próprios aplicativos de rastreamento de contatos. Desenvolvido como uma extensão da estrutura anterior de notificação de exposição, lançada em abril, o novo sistema permite que as autoridades de saúde pública evitem o trabalho de desenvolvimento de um aplicativo independente, simplesmente configurando a estrutura básica para as necessidades de sua localidade. Os aplicativos existentes não serão afetados pela nova estrutura e a adoção da estrutura não impedirá os estados norte-americanos de lançar novos aplicativos no futuro. Em declaração conjunta, as empresas afirmaram que "a Exposure Notifications Express oferece outra opção para que as autoridades de saúde pública complementem operações existentes de rastreamento de contato com tecnologia, sem comprometer os princípios básicos do projeto de privacidade e segurança do usuário". Sob o novo sistema, os departamentos de saúde participantes irão montar um arquivo de configuração, permitindo-lhes definir suas pontuações de risco, redirecionar usuários para o site de seu departamento de saúde específico e modificar a recomendação para usuários que foram expostos. O desenvolvimento de aplicativos prontos, no entanto, aumenta a quantidade de dados pessoais a serem coletadas pela Apple e pela Google. O sistema iOS coletará análises gerais do dispositivo e informações de falha (se os usuários tiverem optado). Já o aplicativo para aparelhos Android coletará informações de sistema não identificadas, incluindo chamadas de erro de API, mas sem a possibilidade de identificar quais usuários específicos foram expostos. O Google também se comprometeu a publicar o código-fonte dos aplicativos gerados automaticamente para permitir auditorias de terceiros.

No dia 02.09.2020, o Nono Circuito do Tribunal de Apelações dos Estados Unidos decidiu pela ilegalidade do programa de coleta de registros telefônicos usado pelo Agência de Segurança Nacional dos EUA (NSA). Em 2013, em reportagem de Glenn Greenwald para o jornal The Guardian, Edward Snowden, ex-assistente técnico da CIA e especialista em ciberespionagem, denunciou o sistema de vigilância em massa da NSA. Na reportagem, Snowden afirmava que a NSA estava construindo secretamente um banco de dados de registro telefônicos nos Estados Unidos, com informações como quem, quando, como e onde ocorreriam milhões de chamadas. Até aquele momento, a agência defendia que não  havia coletado intencionalmente informações sobre cidadãos estadunidenses. No entanto, após a prática vir a público, as autoridades americanas afirmaram que o programa de espionagem teve um papel central no combate ao extremismo interno, especialmente no caso em que quatro residentes de San Diego (Basaaly Saeed Moalin, Ahmed Nasir Taalil Mohamud, Mohamed Mohamud e Issa Doreh) foram acusados de ajudar militantes da al-Shabab, na Somália. O Tribunal de Apelações considerou que a prática de coleta de dados consistia em uma violação à Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (Foreign Intelligence Surveillance Act of 1978 - FISA). A decisão foi proferida no âmbito da ação United States v. Moalin, que discutia o caso dos residentes de San Diego. O Tribunal manteve a condenação dos quatro acusados, pois considerou que a vigilância, ainda que ilegal, não prejudicou as evidências apresentadas no julgamento. Mesmo que a condenação dos quatro residentes de San Diego não tenha sido alterada, a American Civil Liberties Union (ACLU), que ajudou na elaboração da apelação do caso, considerou positiva a decisão do Tribunal sobre a ilegalidade do sistema de vigilância da NSA. A organização considerou que "a decisão de hoje é uma vitória para nossos direitos de privacidade, deixa claro que a coleção em massa de registros telefônicos dos americanos pela NSA violou a Constituição". Em um tweet, Snowden — que enfrenta acusações de espionagem pelos Estados Unidos e está exilado na Rússia desde 2013 — afirmou: "nunca imaginei que viveria para ver nossos tribunais condenarem as atividades da NSA como ilícitas e, na mesma sentença, me creditarem por expô-las".

No dia 02.09.2020, o Ministério de Eletrônica e Tecnologia da Informação do governo indiano baniu mais de 118 aplicativos de origem chinesa por supostamente estarem envolvidos em atividades "prejudiciais à soberania, integridade e defesa da Índia, à segurança do Estado e ordem pública". De acordo com o Ministério de Tecnologia da Informação, a ação foi recomendada pelo Centro de Coordenação de Crimes Cibernéticos indiano e pelo Ministério do Interior. Desde 29.06.2020, o governo indiano já proibiu um total de 224 aplicativos chineses, incluindo o TikTok e o WeChat. A principal justificativa para esse banimento são as reclamações sobre o uso indevido de alguns aplicativos, disponíveis em plataformas Android e iOS, para coleta e transmissão de dados de usuários de maneira não autorizada para servidores com localizações fora da Índia. O ministro de tecnologia da informação, Ravi Shankar Prasad, afirmou que "a compilação desses dados, sua mineração e definição de perfis por elementos hostis à segurança nacional e à defesa da Índia, que em última instância afetam a soberania e integridade do país, é uma questão de preocupação muito profunda e imediata que requer medidas de emergência". Em resposta ao banimento, a embaixada chinesa na Índia divulgou um comunicado oficial, afirmando que a proibição não só prejudica os "direitos e interesses legítimos" dos investidores chineses, mas também prejudica os interesses dos consumidores indianos, ressaltando, ainda, que o governo chinês sempre exigiu que as empresas do país cumprissem as regras internacionais de proteção de dados.

No dia 31.08.2020, Will Easton, diretor geral do Facebook da Austrália e Nova Zelândia, anunciou que o Facebook irá "parar de permitir que editoras e pessoas compartilhem notícias locais e internacionais no Facebook e Instagram na Austrália", caso o projeto de lei da ACCC (Australian Competition and Consumer Commission) da Austrália seja aprovado. O projeto, com a intenção de proteger empresas e organizações de notícias, requer que gigantes da tecnologia como Facebook e Google negociem com os meios de comunicação australianos pelo pagamento de conteúdo postado em suas plataformas. O Facebook alegou que acredita que o projeto, ao invés de dar suporte, irá prejudicar as organizações de notícia por "regular aspectos de como companhias de tecnologia negociam" e forçar que o Facebook e outras empresas paguem por um conteúdo adicionado às plataformas voluntariamente pelas organizações. No dia 24.08.2020, a Google, que também será prejudicado pela lei caso ela seja aprovada, fez uma publicação semelhante em seu blog, mostrando preocupações da empresa em relação ao projeto.

No dia 29.08.2020, o governo chinês anunciou novas restrições às exportações de tecnologia de Inteligência Artificial (IA) considerada sensível. A medida abrange desde tecnologias de computação e processamento de dados a tecnologias de análise de texto, recomendação de conteúdo, modelagem de fala e reconhecimento de voz. As tecnologias na lista não podem ser exportadas sem uma licença das autoridades comerciais chinesas. De acordo com o The New York Times, a medida pode afetar a empresa ByteDance, proprietária da plataforma Tik Tok, que vinha conduzindo negociações com empresas estadunidenses após ordens executivas de Donald Trump.

No dia 09.09.2020, o InternetLab lançou um novo relatório para colocar em pauta um aspecto pouco debatido nas discussões atuais em torno de regulação de plataformas, principalmente em relação ao "PL das Fake News": a aplicação generalizada de soluções regulatórias pensadas para grandes plataformas comerciais pode ter efeitos deletérios sobre plataformas que atuam sob lógicas distintas. O relatório "Uma solução única para toda a internet?: Riscos do debate regulatório brasileiro para a operação de plataformas de conhecimento", disponível para download, coloca em voga as "plataformas de conhecimento", como a Wikipédia, o Internet Archive e o GitHub, que, por suas dinâmicas e objetivos, não se encaixam nas propostas regulatórias em debate. O relatório, ainda, visa ressaltar que a internet é um ecossistema plural e os debates regulatórios precisam levar isso em consideração.

A British Columbia Political Studies Association (BCPSA) está com chamadas abertas para a sua conferência anual, que ocorrerá nos dias 16 e 17 de outubro de 2020. O tema da conferência deste ano será "Política e Anti-Política", com objetivo de promover um debate acadêmico abordando questões como: "as interrupções recentes causarão mudanças radicais na maneira como pensamos sobre a política e o papel do Estado? Como essas rupturas mudam a estrutura socioeconômica e, em última análise, como mudam nossas vidas democráticas?". Para a conferência, serão aceitas propostas de alunos da graduação e pós-graduação, bem como trabalhos de estudantes em parceria com professores. As propostas devem incluir um resumo de 250 palavras do artigo, painel ou proposta de mesa redonda, com os principais argumentos, método de análise e relevância do tema. Para submeter uma proposta é preciso se inscrever no Proposal Forms, no site BCPSA.CA, e enviar a proposta completa para o e-mail lelmose@okanagan.bc.ca até o dia 14.09.2020.

O 7th International Conference on Information Systems Security and Privacy está com chamada aberta para submissão de artigos sobre o tema geral de segurança e privacidade de sistemas informacionais pela perspectiva tecnológica e social. Além de artigos, a conferência também irá receber propostas de artigos de opinião, workshops, painéis, tutoriais e outras formas de trabalho, com prazos para submissão variados. O evento será realizado na Vienna University of Technology (Vienna, Austria) entre os dias 11 e 13 de fevereiro de 2021 e o prazo para submissão de artigos é dia 14.09.2020.