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Nesta segunda-feira (09.04.2019), o presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a lei que torna automática a inclusão de consumidores no cadastro positivo. Trata-se de uma base de dados criada em 2011 que conta com o histórico de crédito e pontuações de pessoas físicas e jurídicas. A proposta teve origem no Senado, passou pela Câmara com modificações e voltou para o Senado, onde foi finalmente aprovada em março deste ano. Antes dela, a inclusão dos nomes dos "bons pagadores" só era legal mediante autorização expressa do consumidor. A nova lei, no entanto, permite que os titulares dos dados possam solicitar a retirada dos seus nomes da base de dados.

No dia 04.04.2019, o deputado federal Domingos Neto (PSD/CE) apresentou à Câmara dos Deputados o PDL 97/2019, que pretende sustar os efeitos do inciso II do artigo 22 da Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI) (Decreto nº 9.637/2018). A PNSI revogou o Decreto nº 8.135/2013, segundo o qual o atendimento das comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deveria ser realizado por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da administração pública federal, dispensada a licitação na contratação desses serviços. Na justificativa, o autor do projeto afirmou que a revogação “ocorreu no apagar das luzes do governo do ex-presidente Michel Temer e à revelia do necessário pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional” e sustá-la irá assegurar “à Telebras a prerrogativa de prestar os serviços de comunicações de dados da administração pública federal”. O PDL ainda deverá ser avaliado por comissões especiais e passará pela apreciação do plenário.

Em 03.04.2019, o Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo) aplicou multa de R$ 58 mil à Empiricus por publicidade enganosa na divulgação da famosa propaganda de Bettina Rudolph. O órgão entendeu que o vídeo induz o consumidor a erro na medida em que a publicidade estaria disfarçada de depoimento espontâneo, ao invés de evidenciar que se trata de uma propaganda – o que viola o art. 37, §1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, afirmou que a bolsa “é um mercado viável, porém de enorme risco. Não pode ser colocado da forma imprudente como fez a Empiricus por meio do comercial Bettina”. Em caso de reincidência da conduta, a Empiricus poderá sofrer outras sanções, como suspensão temporária de atividade.

No dia 02.04.2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão liminar que determinou a remoção de postagens no Twitter ofensivas ao candidato à Presidência em 2018 pelo Podemos (PODE), Álvaro Dias. Entre quatro contas responsáveis pelos tweets, duas são de membros do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL): Marcelo Freixo, deputado federal no Rio de Janeiro, e Juliano Medeiros, presidente nacional do partido. Embora o Twitter tenha alegado que a decisão de primeiro grau não explicou em que medida os tweets extrapolaram os limites da liberdade de expressão, o desembargador Rodolfo Pellizari, relator do caso no TJ-SP, entendeu que seria cabível a remoção. Dias também solicitou o fornecimento dos IPs para identificação dos usuários responsáveis pelos tweets. O pedido, apesar de ter sido deferido no juízo de primeiro grau, foi negado no TJ-SP, uma vez que as contas apontadas por Dias são contas verificas pelo Twitter (conforme o selo azul de verificação da rede social), sendo inútil a medida.

No dia 3.4.2019, o Comitê de Energia e Comércio da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos (House Committee on Energy & Commerce) aprovou, por 30 votos contra 22, o projeto de lei Save the Internet Act of 2019 que pretende restaurar o 2015 Open Internet Order aprovado no governo Obama. As regras garantiam a neutralidade de rede no país, assegurando o mesmo tratamento a todos os sites e aplicativos e proibindo alterações na velocidade de sites ou cobrança de taxas adicionais aos clientes para transmissões de alta qualidade. Em dezembro de 2017, em substituição à regulamentação de 2015, a Federal Communications Commission (FCC) estabeleceu a Restoring Internet Freedom Order, em vigor desde junho de 2018, que retirou a competência da FCC para regulamentar provedores de conexão e passou a permitir que houvesse diferenciação no tráfego de dados. O novo projeto de lei revoga as novas regras da FCC e restaura o 2015 Open Internet Order. O texto proposto ainda proíbe que as regras revogadas sejam restabelecidas ou reeditadas. Na tramitação do projeto, os republicanos propuseram várias emendas com o objetivo de enfraquecer a legislação, sem, contudo, que nenhuma delas fosse aprovada. Na votação do Comitê, apenas duas emendas foram incorporadas ao projeto inicial: uma que visa impedir que a FCC revogue as regras de neutralidade da rede futuramente, e outra que regulamenta a não aplicação de alguns dos requisitos das regras de transparência para provedores pequenos. O projeto deve ser votado agora pelo plenário da Câmara e depois segue para a análise do Senado.

No dia 8.4.2019, o Departamento de Internet, Cultura, Mídia e Esporte (Department for Digital, Culture, Media & Sport) e o Ministério do Interior (Home Office) do Reino Unido publicaram o Online Harms White Paper, que endereça o problema dos comportamentos, atividades e conteúdos ilícitos e danosos na internet, que incluem terrorismo, extremismo, abuso infantil, cyberbullying, desinformação, dentre outros. Como parte do programa de ação para lidar com o problema, o documento propõe um novo modelo regulatório para as plataformas, cujo objetivo é garantir um espaço online seguro para os usuários, no qual a liberdade de expressão também seja protegida. Dentre as medidas propostas está a publicação de códigos de conduta e a instituição de um “dever de cuidado” para que as plataformas se responsabilizem pela segurança de seus usuários e pelos conteúdos danosos veiculados nos seus serviços. Também está prevista a designação de órgão regulador independente que será responsável por implementar, fiscalizar e aplicar o novo quadro regulatório. As empresas que deixarem de cumprir com suas responsabilidades poderão ser multadas e seus executivos responsabilizados pessoalmente. Na divulgação do documento, apontado como a primeira regulação sobre segurança digital do mundo, o secretário Jeremy Wrigth afirmou que “a era da autorregulação das empresas de internet acabou”. Agora, antes que os projetos finais de legislação sejam elaborados, as propostas serão submetidas a uma consulta pública durante 12 semanas, até o dia 1º de julho de 2019.

Durante o evento EmTech Digital, a Google anunciou a criação do Conselho Consultivo Externo de Tecnologia Avançada (Advanced Technology Advisory Council - ATEAC), composto por oito especialistas em inteligência artificial para orientar a empresa em projetos que desenvolvem e utilizam esse tipo de tecnologia. Contudo, o conselho foi cancelado pouco mais de uma semana depois, dada a repercussão negativa da inclusão no conselho de nomes como Kay Cole James, dono do think tank Heritage Foudation, organização auto-intitulada conservadora, e Dyan Gibbens, CEO da Trumbull, empresa vinculada a contratos com as forças armadas norte-americanas. A plataforma ainda não anunciou uma nova iniciativa relacionada ao desenvolvimento responsável de inteligência artificial.

No dia 03.04.19, a Securities and Exchange Commission (SEC) decidiu que a Amazon deve dar aos seus acionistas uma oportunidade de considerar e votar duas resoluções que tratam dos principais riscos de negócios impostos pela venda de sua tecnologia de reconhecimento facial, conhecida como Rekognition, ao governo. A primeira destas resoluções pede que a Amazon suspenda as vendas da ferramenta a agências governamentais, a menos que o conselho “conclua que a tecnologia não representa risco real ou potencial de direitos civis e humanos”. A outra solicita um estudo independente acerca da ferramenta para entender até que ponto a tecnologia pode “pôr em perigo, ameaçar ou violar” a privacidade e os direitos civis. Uma semana antes, no dia 26.4.19 especialistas em inteligência artificial lançaram uma carta solicitando à Amazon que o software Rekognition deixasse de ser vendido a autoridades. A carta tem como fundamento um estudo publicado por Deborah Raji e Joy Buolamwini na Conferência  AAAI/ACM sobre Inteligência Artificial, Ética e Sociedade, no qual as autoras apontam os erros cometidos pelo software na identificação de mulheres e negros.

No dia 5.3.2019, o governo australiano sancionou uma lei que altera o Código Penal do país para responsabilizar criminalmente intermediários e seus executivos pela veiculação de conteúdo violento considerado “abominável”, incluindo terrorismo, homicídio, tortura, estupro e sequestro. A medida é uma resposta ao ataque terrorista ocorrido na Nova Zelândia, em março, que foi transmitido ao vivo pelo Facebook e depois se espalhou pelas redes sociais. A nova legislação determina a remoção de conteúdo violento “abominável” de forma célere, sem, contudo, especificar o tempo considerado adequado para a retirada dos materiais das redes. O texto prevê penas de até 10% dos lucros para as plataformas e de até 3 anos de prisão para seus executivos. A lei ainda obriga que provedores de conexão, de aplicação e de conteúdo notifiquem às autoridades australianas a existência de tais conteúdos, sob pena de multa. A medida foi aprovada em tempo recorde, sendo votada por ambas as casas do parlamento e sancionada em um período total de 3 dias. A nova legislação foi criticada por organizações de direitos humanos, por jornais australianos e pelos relatores especiais da ONU para a liberdade de expressão e para o combate ao terrorismo. A medida é apontada como danosa à plena liberdade de expressão no país, uma vez que não apenas impede a circulação de certos conteúdos, mas também pode incentivar a censura prévia.

O Projeto de Propaganda Computacional, programa desenvolvido por um time multidisciplinar de cientistas da Universidade de Oxford que estuda a interferência de notícias e das redes sociais na modulação da opinião pública, lançou no dia 03.04.19 um memorando sobre as intervenções digitais iranianas na política árabe. O estudo é conduzido por meio da análise de tweets de 770 contas ligadas ao Irã. Segundo os pesquisadores, essas publicações visavam a promoção de determinados sites que conduzem uma narrativa política iraniana crítica à Arábia Saudita e de apoio ao presidente da Síria Bashar al-Assad.

O sistema de veiculação de anúncios do Facebook é tema de pesquisa publicada na última semana por cientistas da computação da Universidade de Cornell nos Estados Unidos. A publicação aborda o processo de “entrega” de anúncios da plataforma, isto é, as escolhas sobre quem recebe ou não aquele anúncio, independentemente dos parâmetros de direcionamento escolhidos pelo anunciante. De acordo com o estudo, em razão dos efeitos de otimização financeira e de mercado e das previsões da plataforma sobre a relevância de cada anúncio para diferentes grupos de usuários, o sistema de veiculação de anúncios é enviesado, ainda que o direcionamento tenha sido feito a partir de parâmetros completamente neutros, gerando resultados discriminatórios em termos de raça e gênero em importantes aspectos da vida cotidiana como a procura por moradia ou emprego. Na última semana (28.03.2019), a plataforma já havia sido denunciada pelo Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano dos Estados Unidos por possibilitar a adoção de parâmetros de direcionamento em anúncios de moradia que estariam discriminando usuários com base em raça, cor e religião.

Entre os dias 24 e 25 de Junho ocorrerá a conferência Connected Life 2019, organizada pelo Oxford Institute (OII), pela London School of Economics and Political Science (LSE) e o The Alan Turing Institute (Turing). A conferência deste ano, que tem como tema Dados e Desordem (Data & Disorder), abordará os impactos no cotidiano da automação dos processos de coleta, tratamento e análise de dados, visando fornecer um quadro para uma reflexão crítica acerca da datificação da vida social. A chamada para o envio de propostas de artigos para apresentação na conferência está aberta, sendo incentivados a se inscreverem professores e alunos de pós-graduação de todas as áreas do conhecimento que se interessem por temas relacionados aos impactos da computação onipresente e da coleta de dados. O prazo para o envio de resumos é 12 de abril de 2019.

A Universidade de Genebra abriu chamada para o envio de pesquisas a serem apresentadas em painel no Colóquio de Pesquisa Geneva Internet L@w, que acontecerá no âmbito da 6ª edição da Geneva Internet L@w Summer School. O objetivo do colóquio é a apresentação de pesquisas em andamento nos temas: tecnologias emergentes, cibersegurança, privacidade digital e vigilância online, liberdade de expressão, proteção ao consumidor, redes sociais, computação em nuvem e infraestrutura de internet. O evento, que está em sua 6ª edição, ocorrerá no dia 21 de junho na Fundação Hardt, em Genebra, na Suíça. O prazo para envio de trabalhos é 15 de abril de 2019.

A Association for Progressive Communications (APC) abriu chamada para envio de propostas para a edição 2019 do GISWatch, uma publicação anual colaborativa sobre ações para a criação de uma sociedade da informação inclusiva. A edição deste ano vai abordar os impactos da inteligência artificial, em contextos locais, para os direitos humanos, o desenvolvimento, e a justiça social, com foco nos países do sul global. O prazo para envio das propostas é 19 de abril de 2019.