NEWSLETTER

Em 26.03.2021, foi promulgada a parte que havia sido vetada da nova versão da Lei do Fust (Lei n° 14.109/2020), objeto do veto presidencial nº 56/2020. A nova lei, aprovada no Senado Federal em novembro de 2020, dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para investimentos em internet, focando na expansão e melhoria de redes de telecomunicação e diminuição das desigualdades regionais. Em 17.12.2020, com o veto nº 56/2020, o Presidente Bolsonaro havia retirado do projeto de lei dispositivos que garantiam o investimento de recursos do fundo em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e que previam a obrigatoriedade da aplicação dos recursos do Fust para conectar todas as escolas públicas brasileiras, até 2024. Em sessão realizada em 17.03.202, os vetos foram integralmente rejeitados pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos. Com a derrubada dos vetos e a promulgação do Presidente da República, as obrigações de conectividade e investimentos do Fust inicialmente previstas são restituídas. Em 19.03.2021,o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL n° 3.477/2020, que previa o repasse de R$3,5 bilhões do fundo para estados, municípios e o Distrito Federal para garantir serviços de Internet para alunos e professores da rede pública de ensino. O veto n° 10/2021 ainda pode ser derrubado pelo Congresso. 

Em 30.03.2021, a deputada federal Renata Abreu (PODE/SP) apresentou o Projeto de Lei n° 1.144/2021, que dispõe sobre a destinação de dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário. O PL pretende incluir no Código Civil um dispositivo que prevê que conteúdos, dados pessoais de natureza econômica inseridos em aplicações de internet e perfis de redes sociais utilizados para fins econômicos integrem a herança. De acordo com o texto proposto, não são transmitidos aos herdeiros conteúdos de mensagens privadas. O texto proposto altera também o Marco Civil da Internet, incluindo um novo dispositivo que obriga provedores de aplicações de internet a excluir contas públicas de usuários brasileiros mortos, mediante comprovação do óbito. A obrigação é afastada se houver previsão contratual em sentido contrário ou se houver manifestação do usuário pela manutenção de suas contas após sua morte. Em justificativa, a deputada afirma que “os aspectos da personalidade relacionados a contas digitais (...) demandam regulamentação específica sobre sua destinação ou modos de uso após a morte do titular dos dados”, para além das previsões do direito das sucessões.

Em 05.04.2021, o deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) apresentou o Projeto de Lei n° 1.200/2021, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para incluir a garantia da educação digital como um dever do Estado com a educação escolar pública. O PL estabelece a educação digital como “a aquisição e desenvolvimento de competências digitais voltadas para o letramento digital em dados e informações, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas”.  De acordo com o texto proposto, a educação digital tem como objetivos: (i) promover o pleno desenvolvimento dos educandos e seu preparo para o exercício da cidadania, a partir do acesso à internet; e (ii) o desenvolvimento das competências digitais necessárias para a qualificação para o trabalho. Em sua justificativa, o deputado afirma que a pandemia de Covid-19 evidenciou a relevância dos recursos digitais para o processo de ensino-aprendizagem e, ao mesmo tempo, as desigualdades relacionadas à educação digital. 

Em 30.03.2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei do Governo Digital, Lei n° 14.129/2021. A nova legislação dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos. Segundo o governo, a lei tem como objetivo aumentar a eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. De acordo com o texto sancionado, o Governo Digital tem como princípios e diretrizes: (i) a desburocratização  da relação do poder público com a sociedade, mediante a implementação de serviços digitais; (ii) a disponibilização em plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos, pela internet;  (iii) interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos; (iv) a promoção do uso de dados, preferencialmente anonimizados, por pessoas físicas e jurídicas de diferentes setores da sociedade, para formulação de políticas públicas; entre outros. A lei estabelece o CPF e o CNPJ como os instrumentos de identificação suficientes do cidadão ou da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos. No entanto, com a regra, o CPF deverá passar a constar em outros documentos, como certidão de nascimento, título de eleitor, CNH, passaporte, carteira de trabalho, Cartão Nacional de Saúde, entre outros. Estão incluídos no Governo Digital Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público; autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos. Estados, municípios e Distrito Federal também poderão aplicar as novas regras, se não houver lei própria. O presidente Bolsonaro vetou oito dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, entre eles o art. 28, §5° que estabelece que o uso do CPF ou do CNPJ ficaria sujeito a diretrizes a serem elaboradas pela ANPD. De acordo com o governo, esse dispositivo contraria o interesse público pois “subordina a uma manifestação da ANPD o usufruto, pelos cidadãos, de serviços públicos digitais”. O Presidente vetou também o art. 46, que estabelecia o uso de ferramentas e softwares de domínio livre e público, sob o argumento de que tal dispositivo coloca em questão o direito de propriedade. Os vetos ainda serão analisados no Congresso Nacional.

Em 31.03.2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei n° 14.132/2021, que prevê o crime de perseguição. A nova lei acrescenta um novo dispositivo no Código Penal que criminaliza o ato de “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”. A pena prevista é de reclusão de seis meses a dois anos, podendo ser aumentada se o crime for cometido contra criança, adolescente, idoso ou contra mulher, em razão de gênero. A nova lei revoga o art. 65 da Lei de Contravenções Penais, que previa a contravenção de perturbação da tranquilidade alheia. Agora, a prática passa a ser enquadrada pelo crime de perseguição. A legislação é oriunda do PL n° 1.369/2019, de autoria da senadora Leila Barros (PSB/DF). De acordo com a senadora, a internet e as redes sociais trazem novas modalidades criminosas. Assim, a parlamentar argumenta que a nova  legislação aperfeiçoa o Código Penal oferecendo mais segurança às vítimas de crimes, tanto online quanto offline. 

Em 30.03.2021, o Banco Central (BC) autorizou a realização de transferências e pagamentos através do WhatsApp. A autarquia concedeu à empresa (i) dois arranjos de pagamento classificados como abertos de transferência, de depósito e pré-pago, domésticos, instituídos pela Visa e pela Mastercard; e (ii) uma instituição de pagamentos na modalidade Iniciador de Transações de Pagamentos pela Facebook Pagamentos do Brasil Ltda. Os novos arranjos permitem a transferência de recursos entre os usuários da plataforma. As autorizações não abarcam, no entanto, os pedidos da Visa e da Mastercard para funcionamento dos arranjos de compra vinculados ao Programa Facebook Pay, que ainda estão em análise. O recurso de pagamentos da plataforma, o WhatsApp Pay, havia sido suspenso pelo Banco Central e pelo Cade em 23.06.2020, para que fosse avaliado se a funcionalidade estava de acordo com a legislação brasileira e se ela apresentava riscos para a preservação de um “adequado ambiente competitivo”. O Cade revogou a suspensão em 30.06.2020, por avaliar que não havia preocupações concorrenciais.  Já o BC, em sua  recente decisão, concluiu que “as autorizações concedidas poderão abrir novas perspectivas de redução de custos para os usuários de serviços de pagamentos”. Em nota, o WhatsApp demonstrou satisfação com a decisão do BC e afirmou que está empenhado “nos preparativos finais para disponibilizar esta funcionalidade do WhatsApp no Brasil assim que possível”

Em 23.03.2021, a juíza Leila Hassem da Ponte, da 25ª Vara Cível de São Paulo, determinou que o Google bloqueasse o acesso e removesse sites que se passavam pela empresa Amil, de seguros de saúde, para realizar golpes, assim como que fornecesse os “dados de cadastro dos usuários responsáveis pela criação, manutenção e publicação do conteúdo”. A decisão concedeu tutela de urgência pleiteada pela seguradora contra o Google, afirmando que “os documentos juntados na inicial (...) fornecem robustos indícios de que terceiros estão se utilizando de sites falsamente atribuídos à autora para o cometimento de fraudes contra consumidores”. Segundo a Amil, buscas com termos "2ª via boleto Amil" e para a emissão de segunda via de boleto da seguradora encaminhavam para sites fraudulentos.

Em 24.03.2021, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou o Facebook a remover um comentário machista em que um homem chamava uma mulher de “linda e burra”. A plataforma havia afirmado à usuária que o comentário não iria “contra os padrões da comunidade”, razão pela qual ela ajuizou a ação. De acordo com o juiz, trata-se de violação à igualdade de gênero consagrada pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal, afirmando se tratar de “uma típica afirmação de índole sexista, a qual insere a mulher como mero objeto de dominação masculina: objeto sexual (‘linda’), mas, como um objeto, desprovido da capacidade de articular raciocínios". Quanto ao fato de os “padrões da comunidade” da rede social não terem coibido o comentário, o juiz afirmou não se tratar de mera falta de educação ou “jogo de palavras”, argumentando que “levar a isonomia de gênero a sério significa, para uma empresa do porte da requerida, atuar de modo a impedir a perpetuação ou naturalização de práticas discriminatórias contra o gênero feminino”.

Em 24.03.2021, a Competition Commission of India ordenou uma investigação nas alterações dos termos de privacidade do WhatsApp devido à violação de leis competitivas locais. A nova atualização permite que "uma empresa [possa] fornecer a um provedor de serviços terceirizados, como o Facebook, acesso às suas comunicações para enviar, armazenar, ler, gerenciar ou processá-las de outra forma para a empresa". A preocupação da comissão é que essa alteração possa ter "efeitos de exclusão" no mercado de anúncios, com potencial de "prejudicar o processo competitivo e criar mais barreiras à entrada no mercado, além de alavancagem, violando a seção 4 (2) (c) e (e) da Lei [de Tecnologia da Informação]". O texto afirma que "dados os efeitos de rede de que desfruta e a ausência de qualquer concorrente digno no mercado de mensagens instantâneas na Índia, o WhatsApp parece estar em posição de comprometer a qualidade em termos de proteção de dados individualizados". Também é criticada a dificuldade de migrar dados do WhatsApp para outros aplicativos, movimento que também é dificultado por efeitos de rede.

Em 05.04.2021, a Suprema Corte dos EUA decidiu que o uso da interface de programação (API, na sigla em inglês) do Java, de propriedade da empresa Oracle, pelo Google para desenvolver o sistema operacional Android não consiste em violação de direito autoral. O processo, iniciado em abril de 2012, é focado na proteção da API do código da Java, cuja “estrutura, sequência e organização” teria sido copiada pelo Google. Em 2014, um tribunal recursal dos EUA havia decidido que APIs eram sujeitos à proteção do direito autoral, mas não decidiu se o uso do API da Oracle pelo Google consistia em violação a esse direito. O mesmo tribunal avaliou novamente o caso em 2018, quando decidiu que o uso da API não consistia fair use e configurava, portanto, violação de direito autoral, sujeitando o Google ao pagamento de até 8,8 bilhões de dólares em reparação. A decisão da Suprema Corte concluiu que a cópia do API pelo Google era respaldada pela regra do fair use e que, portanto, não estava configurada violação de direito autoral. A Suprema Corte não se manifestou sobre APIs serem ou não protegidas por direito autoral. Tanto empresas quanto organizações da sociedade civil haviam se manifestado em favor do Google.

Em 01.04.2021, a junta militar que governa Mianmar há dois meses ordenou o encerramento de todo serviço banda larga wireless de internet. Os militares já haviam tomado diversas medidas para limitar o acesso à internet no país, como o bloqueio da internet pela telefonia celular e do Facebook. Os bloqueios teriam deixado a vasta maioria da população de 54 milhões de pessoas, que depende do acesso por banda larga wireless e por telefonia celular, sem acesso à internet. Não há expectativas de quanto tempo a restrição irá durar. Em 29.03.2021, os EUA já haviam anunciado o rompimento de todas relações comerciais com Mianmar, desestabilizando o acesso à internet no país.

Em 31.03.2021, o presidente dos EUA, Joe Biden, apresentou o “American Jobs Plan”, que propõe gerar empregos e desenvolver a infraestrutura no país. Dos 2 trilhões de dólares do plano, que vai desde rodovias até minas abandonadas, 100 bilhões serão destinados à infraestrutura digital do país, com enfoque para a expansão da rede de banda larga. A meta é que até o final da década toda residência tenha acesso à internet. De acordo com o presidente, 30 milhões no país não têm acesso à banda larga. O plano também pretende aumentar a concorrência no mercado de acesso à internet e diminuir os preços pagos pelos consumidores finais. O “American Jobs Plan” ainda precisa ser aprovado pelo Congresso.

Em 25.03.2021, o Congresso dos EUA realizou uma audiência para discutir a desinformação e o papel das redes sociais na promoção do extremismo e da desinformação. Participaram os CEOs do Facebook, Mark Zuckerberg, do Twitter, Jack Dorsey, e do Google, Sundar Pichai. O Facebook e o Google centraram suas falas na Seção 230 do Communications Decency Act, que garante imunidade a “provedores de serviços interativos de computador” pelo conteúdo produzido por seus usuários, além de conferir imunidade àqueles que de boa-fé e voluntariamente removerem ou restringirem acesso a conteúdos que sejam considerados obscenos, lascivos, sujos, excessivamente violentos, ofensivos ou de outra forma questionáveis. Zuckerberg propôs mudanças na Seção 230 do Communications Decency Act, sugerindo que a imunidade prevista na lei seja condicionada ao empregode mecanismos de remoção de conteúdo ilegal. Já o Google defendeu a manutenção da Seção 230, criticando propostas de alteração atualmente em discussão no Congresso. Pichai também ressaltou o investimento da empresa em jornalismo profissional. O Twitter, por sua vez, focou na construção de confiança entre plataformas e usuários, por meio da promoção de transparência e maior controle sobre as configurações de privacidade.

Em 29.03.2021, os mais de 5 mil funcionários de um galpão da Amazon no Alabama encerraram a votação para decidir se aderem a um sindicato. Até o fechamento desta edição do Semanário, a contagem dos votos não havia terminado. Os funcionários do Alabama podem ser os primeiros da Amazon a formarem um sindicato nos EUA. As semanas que antecederam a votação foram marcadas por manifestações favoráveis de políticos como o presidente Joe Biden e o senador Bernie Sanders e por esforços da Amazon para convencer os funcionários a votarem contra a sindicalização. A gigante do mercado de vendas online também tem sido alvo de múltiplas denúncias envolvendo questões trabalhistas, como acusações de demitir ilegalmente funcionários que protestavam contra as práticas ambientais da empresa, de não permitir que os funcionários fizessem pausas para refeições ou para ir ao banheiro e de discriminar funcionários negros.

Em 03.04.2021, o pesquisador de segurança Alon Gal anunciou em sua conta no Twitter o vazamento dos dados de mais de 533 milhões de usuários do Facebook de 106 países diferentes. Os dados vazados incluem número de telefone, ID do Facebook, nome completo, localização, data de aniversário, e-mail, data da criação da conta, status de relacionamento e biografia e, segundo Gal, podem ser utilizados para práticas de engenharia social, golpes, hacking e marketing. O pesquisador já havia encontrado os dados em janeiro, quando um membro de um fórum de hackers anunciou um bot que conseguiria números de telefones de milhões de usuários do Facebook por determinado preço, e agora esses dados foram postados no mesmo fórum gratuitamente. O Facebook disse ao Business Insider que os dados são de 2019, coletados a partir de uma falha já corrigida pela plataforma.

Em 24.03.2021, o Facebook anunciou estar tomando medidas para "encontrar e deter" ameaças de grupos de hackers chineses conhecidos como Earth Empusa ou Evil Eye. O grupo tem como alvo ativistas, jornalistas e dissidentes do grupo étnico uigur que vivem em diversos países, a partir de táticas de ciber espionagem e infecção de seus dispositivos com malwares, possibilitando a vigilância de usuários. Segundo o Facebook, as investigações indicam que os hackers procuravam fazer com que as pessoas clicassem em links para sites maliciosos. As ações anunciadas pela plataforma incluem a desabilitação de operações, notificação de usuários em risco, compartilhamento de seus achados sobre os casos para auxiliar outras plataformas a detectar e combater atividades semelhantes e melhorar a segurança de suas plataformas.

Em 27.03.2021, o Facebook congelou a conta do presidente venezuelano Nicolás Maduro por violar as políticas da plataforma sobre desinformação e Covid-19. Durante 30 dias, o presidente não será capaz de fazer posts em sua página, mas o conteúdo atual continuará acessível. A rede social também removeu o vídeo em que Maduro recomendava um remédio sem comprovação científica como suposta cura contra o coronavírus. A medida não afetará a página de Maduro no Instagram. Em 31.01.2021, o Facebook também removeu uma entrevista em vídeo do ex-presidente Donald Trump que havia sido postada na página de sua nora, Lara Trump. A rede social afirmou que o vídeo violava a suspensão de Trump da rede social.

Em 24.03.2021, o InternetLab e a Revista Azmina lançaram o “MonitorA: relatório sobre violência política online em páginas e perfis de candidatas(os) nas eleições municipais de 2020”. O relatório traz análises do acompanhamento realizado de setembro a novembro de 2020, das redes sociais Twitter, Instagram e YouTube, de 175 candidaturas, homens e mulheres, para cargos de vereança, vice-prefeituras e prefeituras. O objetivo foi observar como a violência política ocorre concretamente na dimensão digital e, assim, "contribuir para a formulação de medidas que previnam e busquem erradicar a violência política, antes, durante e depois do período eleitoral". O relatório mostra como candidatas mulheres foram atacadas pelo que são – mulheres, negras, idosas, trans –, enquanto candidatos homens, com exceção de GBT+ e idosos, foram alvo de comentários que criticavam suas ideologias e/ou atuações profissionais em cargos políticos ou de gestão pública. Também aponta à lacuna na legislação eleitoral para lidar com a questão e sugere soluções a partir de esforços dos poderes executivo, legislativo e judiciário em conjunto com as redes sociais e a sociedade civil. O relatório está disponível para leitura em português e inglês.

Em 05.04.2021, o Instituto Alana e o InternetLab lançaram o relatório “O direito das crianças à privacidade: obstáculos e agendas de proteção à privacidade e ao desenvolvimento da autodeterminação informacional das crianças no Brasil”. Como contribuição para o relator especial sobre o direito à privacidade da Organização das Nações Unidas (ONU), o relatório tem como objetivo destacar a coleta e tratamento massivos de dados pessoais de crianças e adolescentes pelo uso de plataformas digitais e o uso desses dados para exploração comercial pelo direcionamento de publicidades. O documento aponta também para os perigos tanto à segurança quanto à integridade física e psíquica, devido às possibilidades de vazamento ou exposição das informações coletadas. O relatório ainda traz questões sobre a coleta de dados biométricos em serviços públicos, privacidade com maior uso de telas na pandemia, que gera grandes riscos, como ciberbullying e divulgação de imagens íntimas. Ele está disponível gratuitamente para leitura em português e inglês.

Em 22.03.2021, o Internet Democracy Project publicou o policy brief “Informed Consent – Said Who? A Feminist Perspective on Principles of Consent in the Age of Embodied Data: A Policy Brief”. O documento ressalta que ao mesmo tempo em que o consentimento é central para a proteção de dados em diversos países, ele também é insuficiente para promover a autonomia do indivíduo. O policy brief sugere então que se adote princípios feministas de consentimento como forma de aperfeiçoar o instituto.

Estão abertas as chamadas para a edição especial em Information Operation on Social Media, da 6th International Workshop on Social Sensing (SocialSens 2021), que faz parte da International AAAI Conference on Web and Social Media (ICWSM). O objetivo do workshop é unir discussões interdisciplinares de análises de redes sociais enquanto instrumentos de medida de hábitos, costumes, cultura, eventos sociais relevantes e seus potenciais de influência a partir de fenômenos como desinformação. Ele pretende oferecer desafios e oportunidades de pesquisa na intersecção de temas como comunicação e detecção, análise de redes sociais, teoria de informação, mineração de dados, processamento de linguagem, inteligência artificial e Ciências Sociais. O evento ocorrerá em 07.06 e a submissão de artigos e resumos deve ser até 18.04, pelo EasyChair.