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A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDF condenou o Facebook a pagar indenização por perdas e danos e a restabelecer a antiga página de um deputado distrital. No caso, o deputado utilizou ferramenta disponibilizada pelo Facebook para unificar perfis pessoais e fanpages  sob sua administração. A plataforma, no entanto, considerou que se tratou de uma mesclagem indevida, pois a migração de seguidores de uma página para outra induziu usuários da rede a erro e teve como intuito aumentar o número de curtidas, o que viola os termos de uso e políticas da rede social. Ao analisar o caso, a juíza de primeira instância condenou a plataforma a restabelecer a página do deputado e a integrá-la com as demais páginas, em até 10 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. O Facebook recorreu da decisão, mas a 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF considerou que a rede social não comprovou a prática indevida alegada, mantendo a decisão inicial.

A 14ª Vara Cível de São Paulo decidiu em liminar que o Facebook deve remover da plataforma perfil falso que usava o nome do atual diretor-presidente do Departamento de Trânsito de São Paulo (Detran) para aplicar golpes em usuários. O pedido de tutela de urgência foi interposto pelo presidente do Detran sob a justificativa de que o perfil falso com suas informações pessoais vendia ilegalmente serviços inexistentes do órgão, assim como supostas resoluções de problemas com a Carteira Nacional de Habilitação. A  juíza determinou, além da indisponibilização do perfil falso, que o Facebook apresente os dados cadastrais e o endereço IP dos responsáveis pela página, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

A 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou o Jornal da Cidade Online a indenizar a desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, do Tribunal de Justiça do estado, em R$ 120 mil por calúnia. A reportagem vinculava o nome da autora a suposto tráfico de influência, alegando que a desembargadora havia sido indicada para seu cargo atual pela ex-primeira dama do Rio (condenada à prisão por lavagem de dinheiro) em troca de favores pessoais. O jornal explicou que apenas reproduziu informação divulgada pela Folha de S.Paulo e que, assim que tomou conhecimento sobre o equívoco das informações, publicou nota corrigindo o erro. Na decisão, o juiz do caso alegou que jornalistas teriam negligenciado o dever de checar a veracidade de informações e evitar a disseminação de notícias falsas, o que justificaria a condenação.

A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a administradora de um grupo de WhatsApp a pagar R$ 3 mil por danos morais a um integrante que teria sofrido bullying no grupo. No caso em questão, a jovem criou um grupo com o objetivo de combinar com os amigos encontros para assistir aos jogos da Copa de 2014 em sua casa. O grupo, no entanto, foi utilizado por outros integrantes para envio de ofensas a um dos membros. Em primeira instância, o pedido de indenização foi julgado improcedente e a juíza alegou que a administradora do grupo não havia sido responsável pelo envio de mensagens ofensivas. Em segunda instância, o desembargador reconheceu que efetivamente não houve demonstrações de que a jovem tenha ofendido diretamente o integrante, mas condenou a ré por não ter tomado as medidas possíveis para impedir as ofensas. O desembargador entendeu que a ré seria, portanto, corresponsável pelo acontecido, “pois são injúrias às quais anuiu e colaborou, na pior das hipóteses por omissão, ao criar o grupo e deixar que as ofensas se desenvolvessem livremente".

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação civil pública contra o Banco Inter por danos morais coletivos. O MPDFT, por meio da Comissão de Proteção de Dados Pessoais, identificou que 13 mil clientes do banco tinham seus dados pessoais negociados na Deep Web. A investigação, que contou com o apoio do Banco Central, também mostra que outras 8.840 pessoas que não são cliente no banco também tiveram dados vazados. Na ação, o Ministério Público pede a condenação do banco ao pagamento de R$ 10 milhões, a título de indenização, por não ter tomado os cuidados necessários para garantir a segurança dos dados pessoais de seus clientes e não clientes. O valor, no caso de condenação, será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

No dia 27.07.2018, uma comissão de experts montada pelo governo indiano apresentou o texto de um projeto de lei de proteção de dados pessoais, acompanhado do relatório "A Free and Fair Digital Economy Protecting Privacy, Empowering Indians", que destaca importância da proteção de dados para a economia do país. Dentre os principais dispositivos do projeto de lei está a ênfase na  necessidade de consentimento informado dos usuários para uso de seus dados, recomendações para a criação de uma autoridade de proteção de dados pessoais, responsabilização e penalidades por violação da lei, e reconhecimento do direito ao esquecimento. O projeto foi encaminhado ao ministério responsável (MeitY), que decidirá sobre o envio do texto ao Parlamento.

No dia 25.07.2018, congressistas estadunidenses apresentaram o projeto de lei Deceptive Practices and Voter Intimidation Act, que criminaliza a disseminação de informações falsas durante eleições. A proposta prevê multas de até US$ 100 mil e pena de cinco anos para quem publicar conscientemente informações falsas com intenção de confundir o eleitor sobre hora e local de realização de qualquer eleição federal, sobre as qualificações ou restrições para a elegibilidade do eleitor, ou emitir declarações falsas sobre apoio a qualquer candidato. Em novembro de 2018, os EUA passarão por pleito eleitoral a nível federal e estadual para eleger governadores, deputados, e senadores.

No dia 26.07.2018, o Google confirmou que removeu do YouTube vídeos postados pelo canal do fundador do site InfoWars, Alex Jones, por violação das políticas da plataforma contra bullying e discurso de ódio. As contas do Facebook de Alex Jones também foram suspensas por 30 dias. O conteúdo deletado encorajava agressões e ataques a pessoas com base em suas afiliações religiosas ou identidade de gênero.

No dia 27.07.2018, o Youtube e o Facebook divulgaram dados sobre remoção de conteúdo de suas plataformas com base na lei alemã (NetzDG) que visa a enfrentar discurso de ódio e disseminação de notícias falsas na redes sociais. Segundo a lei, as plataformas  devem eliminar conteúdo difamatório, abusivo, ou que violem a legislação alemã em até 24 horas - ou no prazo máximo de 7 dias, caso o conteúdo seja ambíguo -, sob pena de multa de até 50 milhões de euros. Segundo o Youtube, desde 1º de janeiro de 2018 foram excluídos cerca de 27% dos 214.827 vídeos denunciados por violação às diretrizes da comunidade ou à lei alemã, e 92% das remoções ocorreram dentro do prazo de 24 horas.  No Facebook, dos 1704 posts denunciados, 362 foram bloqueados ou excluídos na Alemanha.

O Berkman Klein Center for Internet and Society, da Universidade de Harvard, e o MIT Media Lab abriram inscrições para participação no Assembly. O programa, que acontecerá entre março e junho de 2019, pretende reunir tecnólogos e formadores de políticas públicas para refletir sobre problemas relacionados à governança e à ética da inteligência artificial. Ao longo de quatro meses, os selecionados participarão de um curso conduzido pelos professores de Harvard e do MIT e desenvolverão um projeto colaborativo sobre o tema. As inscrições estão abertas até o dia 2 de setembro.

A Global Internet Governance Academic Network (GigaNet) abriu chamada para envio de resumos de trabalhos para serem apresentados durante o simpósio anual da organização, que acontecerá dia 15 de novembro, em Paris. O tema geral do simpósio deste ano será governança de dados e internet e os tópicos aceitos estão disponíveis na chamada de trabalhos. O prazo final para envio dos resumos é 15 de agosto de 2018.