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Em 02.03, o Deputado Federal  Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT) apresentou à Câmara dos Deputados o PL 791/2023, que busca instituir a utilização de sistemas de processamento de dados e inteligência artificial para situações de riscos e desastres por meio de colaboração entre a União, os estados, municípios e o Distrito Federal. Na justificativa, o parlamentar destaca que, em casos de desastres ambientais, a rapidez no fluxo de comunicação com órgãos competentes pode evitar o agravamento da situação, e menciona como a inteligência artificial poderia contribuir neste processo, inclusive, na prevenção de novas tragédias. 

Em 01.03, o Deputado Federal Lebrão (UNIÃO/RO) apresentou o PL 759/2023, que busca estabelecer parâmetros legais para a utilização de tecnologias de inteligência artificial. O objetivo do projeto é promover segurança jurídica para o investimento em pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços que visem a inovação, como sistemas operacionais, plataformas digitais, criação de robôs, máquinas e equipamentos que utilizem inteligência artificial, levando em consideração parâmetros éticos direitos humanos.

Em 23.02, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as autoridades nacionais podem solicitar dados diretamente a plataformas com sede no exterior. Assim, embora tenha confirmado a constitucionalidade do Decreto nº 3.810/2001, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre o Brasil e os Estados Unidos (MLAT) – segundo o qual as solicitações de dados devem ser intermediadas pelo Ministério da Justiça – a Corte entendeu que o judiciário brasileiro pode se valer de outros recursos para obter informações de provedores, como intimações diretas das empresas no Brasil ou cartas rogatórias, nos termos do art. 11 do Marco Civil da Internet (MCI). Os ministros seguiram, no mérito, o voto do relator Gilmar Mendes, que destacou a baixa efetividade dos casos que se utilizaram do procedimento estabelecido no MLAT, e determinou que o STF deve informar a decisão ao Legislativo e ao Executivo para que tomem providências em relação à Lei Geral de Proteção de Dados para Fins Penais (LGPD Penal) e a novos acordos bilaterais ou multilaterais. Em voto-vista, o ministro Alexandre de Moraes, que havia devolvido ao plenário os autos da ação em 30.01, destacou que a regra do MLAT deve ser adotada de maneira complementar – somente quando for impossível às autoridades nacionais obterem de maneira direta as informações das plataformas.

No dia 27.02, a ANPD publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O documento trata da atuação sancionadora da ANPD e estabelece as circunstâncias, condições e métodos de aplicação das sanções, considerando, dentre outros aspectos, danos causados a titulares de dados pelo descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O regulamento busca garantir a proporcionalidade entre a gravidade da conduta do agente e a sanção aplicada, além de proporcionar segurança jurídica aos processos de fiscalização e garantir o direito ao devido processo legal e ao contraditório. A elaboração da norma contou com participação social, passando por consultas e audiências públicas, até ser aprovada pela agência.

Em 28.02, o Canadá anunciou que banirá o aplicativo Tiktok dos aparelhos fornecidos pelo governo. A decisão foi tomada diante da conclusão do chefe de informação do governo de que o aplicativo apresenta um nível inaceitável de risco à privacidade e segurança, conforme afirmou em uma coletiva de imprensa. Em dezembro do ano passado, o Congresso dos Estados Unidos já tinha tomado a mesma decisão, sendo que, nessa semana, o presidente Joe Biden estendeu a medida emitindo uma diretiva determinando que as agências federais terão 30 dias para apagar o aplicativo de seus sistemas. O Parlamento inglês também havia deletado suas publicações no aplicativo após um pedido feito pelos congressistas por meio de uma  carta dirigida às duas casas do Congresso.

Em 21.02 e 22.02, a Suprema Corte dos Estados Unidos realizou uma série de audiências no contexto dos casos Gonzalez vs. Google e Twitter vs. Taamneh. No primeiro caso, Gonzalez vs. Google, a família de uma jovem estadunidense, Nohemi Gonzalez, assassinada nos atentados terroristas do ISIS em Paris em 2015, protocolou uma ação contra o Twitter, Facebook e o Google por auxiliar e incentivar a disseminação do terrorismo internacional devido à incapacidade de tomar atitudes significativas contra o uso terrorista de seus serviços. Seu pai, Reynaldo Gonzalez, argumentou que, ao definir o fornecedor de conteúdo informacional como aquele responsável pelo desenvolvimento “no todo ou em parte” da informação, a a Seção 230 da Lei de Comunicações estadunidense permitiu uma margem para questionamento sobre a responsabilidade dos fornecedores de software sobre o conteúdo disseminado por meio de seus sistemas. Segundo ele, ao promover as thumbnails (imagens que aparecem como itens clicáveis) dos vídeos do ISIS em sua plataforma, o Youtube foi responsável pela "criação" de parte do conteúdo justamente porque utilizara algoritmos que impulsionaram conteúdo para aqueles que poderiam estar interessados no Estado Islâmico. O segundo caso, Twitter vs. Taamneh, é desmembrado a partir do mesmo processo de origem mas versa sobre a interpretação de outra lei - A Lei Anti Terrorismo do país - e trata do caso da morte de um homem jordano num ataque do grupo terrorista em Istambul em 2017. A Corte de Apelações inicialmente rejeitou a ação, que se fundava na alegação de crime de aiding-and-abetting (correspondente à incitação ao crime), tipo penal contido na Lei Anti-Terrorismo do país. Ambos os casos seguem ativos e ainda sem decisão final.

Em 01.03, um membro de um grupo de advocacy para os direitos das crianças iniciou um processo administrativo diante do ICO (Information Comissioner’s Office, agência reguladora britânica responsável pela proteção dos dados pessoais no país) alegando a violação dos direitos menores de 13 anos pelo Youtube. A demanda é de que o Google pare de coletar dados de crianças, com multa de até 4% das receitas anuais da empresa em caso de inadimplência. O ativista Duncan McCann alega que, embora o Youtube possua vedações de que menores de 13 anos utilizem seu site principal (devendo ficar restritas ao uso do Youtube Kids), a empresa não toma atitudes efetivas para garantir que as crianças deixem de usar a plataforma. 

Em 01.02, o TikTok anunciou novas funções para o controle de tempo de tela no aplicativo. A partir das próximas semanas, todas as contas que pertençam a usuários com menos de 18 anos serão submetidas a um limite de tempo de tela equivalente a uma hora por dia. As mudanças teriam como foco o bem-estar dos usuários e a redução das horas gastas na plataforma. Quando o limite for excedido, os usuários deverão desbloquear o aplicativo com uma senha, que pode ser utilizada pelo próprio adolescente ou seus responsáveis, no caso de jovens menores de 13 anos. Embora a função possa ser desativada, caso ultrapassem 100 minutos diários, os jovens serão aconselhados a reabilitarem a função de controle de tempo, além de receberem semanalmente notificações referentes ao tempo que gastaram no aplicativo. De acordo com o TikTok, no primeiro mês de testes, as medidas resultaram no aumento de 234% do uso de suas ferramentas de gerenciamento de tempo de tela já existentes. Além disso, a plataforma anunciou que deseja que sua comunidade se sinta no controle de sua experiência no aplicativo e que por isso pretende expandir essas ferramentas para todos os usuários, incluindo, ainda, novas funções, como um lembrete de sono.

A revista Internet&Sociedade abre chamada para publicações em sua sétima edição. Neste novo número, a chamada está aberta para múltiplos temas que compõem a agenda de debates acadêmicos no campo da internet e sociedade, como: (i) Ativismo digital e movimentos sociais online; (ii) Desigualdades no acesso e no uso da internet; (iii) Regulação e transparência algorítmicas; (iv) Vigilância, monitoramento e controle social; entre outros. Podem ser enviados artigos, resenhas, traduções e produções artísticas. Para a submissão de trabalhos, as/os autoras/es devem se cadastrar no sistema de submissão online da revista, preencher os dados requisitados e seguir as indicações para envio do texto. Além disso, a edição conta com uma nova seção, destinada a textos curtos focados na apresentação de discussões sucintas ou apresentação de estudos de casos aplicados. O novo número também busca novos pareceristas. Para se candidatar, é necessário preencher o formulário disponível no site da revista. O prazo para submissão de trabalhos e para a inscrição como parecerista é 10.03.