NEWSLETTER

Em 24.01, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reativação das contas do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) nas redes sociais. A decisão, publicada no dia 27.01, ordenou o desbloqueio dos perfis do deputado no Facebook, Instagram, Telegram, Tik Tok, Twitter e YouTube. A desativação havia sido justificada como parte do combate à violação da integridade do processo eleitoral e do incentivo a atos antidemocráticos. O Ministro considerou que Nikolas parou de divulgar conteúdos ilícitos e decidiu pela reativação de seus perfis, mantendo-se a remoção do conteúdo previamente julgado como irregular. Moraes estabeleceu que o parlamentar deve se abster de publicar, promover, replicar e compartilhar notícias fraudulentas, sob pena de multa diária de R$10 mil.

Em 30.01, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu ao plenário da corte os autos da ação que discute se plataformas digitais com sede no exterior são obrigadas a fornecer dados de usuários requeridos pelo Poder Judiciário brasileiro. A ação discute a aplicação do Acordo de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) - decreto que regulamenta instrumentos de cooperação jurídica internacional em casos de dados armazenados em outros países. O MLAT prevê que pedidos do Judiciário brasileiro para autoridades americanas sejam intermediados pelo Ministério da Justiça, e o processo discute se autoridades nacionais poderiam solicitar informações diretamente aos provedores estrangeiros. 

Em 26.01, o Juiz Cesar Augusto Vieira, da 44º Vara Cível da Comarca de São Paulo, rejeitou pedido do youtuber Bruno Aiub, conhecido como Monark, que pleiteava o restabelecimento da monetização de seu canal no Youtube. A decisão foi publicada em 28.01. Monark levou a questão ao judiciário quando a Google decidiu desmonetizar seu canal após a defesa da criação de um partido nazista no Brasil, assim como um “direito ao antissemitismo”. A sentença considerou que Monark violou as políticas de parceria do Youtube, afirmando que “a liberdade de expressão encontra limite na legalidade das proposições”.

Em 26.01, o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou à Presidência da República medida provisória sobre crimes cometidos na internet. Segundo o Ministro da Justiça, Flávio Dino, o documento busca coibir a prática de ilícitos que já estão tipificados no Código Penal e na Lei de Terrorismo, não constituindo instrumento de censura. A medida provisória ainda não foi publicada ou veiculada por fontes oficiais do governo, mas o Ministro afirmou, em reunião com secretários estaduais de Segurança Pública, que “as margens de lucro auferidas por esse modelo de negócio não podem significar o abrigo às práticas criminosas”. 

Em 27.01, a ANATEL anunciou a criação de uma força tarefa voltada à análise dos serviços de telefonia móvel 4G, que, segundo a agência, tiveram aumento significativo de reclamações desde outubro de 2022. Inicialmente, a ANATEL havia atribuído o aumento das reclamações à transição de clientes da Oi às empresas Claro, Vivo e TIM, em razão da venda de seus serviços às concorrentes. No entanto, a Superintendência de Controle de Obrigações da agência julgou necessário a criação de um grupo especial para a apuração da questão.

Em 25.01, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 3, que instituiu o Comitê de Governança Digital (CGD). O grupo é responsável por deliberar sobre o uso de recursos de tecnologia pela agência, assim como acompanhar os processos de implementação de governo digital para a administração pública. O Comitê terá como tarefas, por exemplo, o monitoramento  da implementação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, que se aplicará aos órgãos da administração pública; a aprovação de estratégias e instrumentos de tecnologia da informação (TI) internos da agência (inclusive os planos de Transformação Digital e Dados Abertos da ANPD); e o estabelecimento de outras normas e diretrizes de TI para a própria ANPD. Ademais, será composto por membros de diferentes áreas da agência, como as pessoas encarregadas de dados pessoais e titulares da Secretaria-Geral, Coordenação-Geral de Administração e Coordenações-Gerais de Fiscalização, Normatização, Tecnologia e Pesquisa, Relações Institucionais e Internacionais e Tecnologia da Informação da Autoridade. A resolução prevê que o comitê se reúna uma vez a cada três meses em observação às suas competências.

Em 26.01, o WhatsApp passou a oferecer o recurso de “Comunidades” no Brasil. A funcionalidade permite agregar a comunicação de até 50 grupos, possibilitando o envio simultâneo de mensagens a até 5000 usuários, com objetivo de facilitar a organização de conversas. O serviço foi lançado mundialmente em novembro de 2022, mas teve sua estreia adiada no Brasil em virtude das eleições nacionais, após recomendação do Ministério Público Federal.

Em 27.01, o Twitter anunciou que iria passar a adotar novas medidas mais brandas contra contas que violem as regras e políticas da plataforma. A rede social afirmou que passaria a limitar o alcance de publicações que violem suas políticas ou solicitar que o usuário remova esse tipo de publicação para que ele possa continuar a usar sua conta. Segundo o anúncio, “a suspensão de contas será reservada a violações reincidentes graves ou recorrentes”. As violações graves incluem conteúdo de natureza ilegal, que incite violência, que viole privadidade, spam, e de assédio a demais usuários. O Twitter também afirmou que contas suspensas pela antiga política de suspensão poderão solicitar a revisão da punição a partir de 01.02.

Em 31.01, a Comissão Europeia anunciou que passaria a solicitar, a cada dois meses, que todas as autoridades nacionais de proteção de dados pessoais compartilhem informações sobre investigações transfronteiriças de larga escala atinentes ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR). As informações recebidas pela Comissão serão usadas para a elaboração do segundo relatório sobre a aplicação do GDPR na União Europeia. A decisão da Comissão Europeia foi tomada em resposta a uma queixa formal interposta pela ONG Irish Council for Civil Liberties (ICCL) junto ao ombudsman da União Europeia. A ONG afirma em sua queixa que a Comissão Europeia descumpriu a sua obrigação de monitorar cuidadosamente a forma como a Irlanda aplica o GDPR. O ICC comemorou o novo compromisso da Comissão, afirmando que deve haver uma aceleração na investigação e no enforcement do GDPR e que a decisão “anuncia o início de uma verdadeira aplicação do GDPR, de um sério enforcement europeu contra as Big Tech”.

Em 01.02, a Autoridade de Telecomunicações do Paquistão anunciou ter "degradado" os serviços da Wikipedia no país por não bloquear ou remover conteúdo considerado blasfemo. A autoridade paquistanesa afirmou que adotou a medida depois de ter solicitado o bloqueio ou remoção do conteúdo mas não ter obtido resposta da Wikipédia. A medida de degradação deve durar 48 horas. Caso a Wikipédia não atenda aos pedidos da autoridade nesse prazo, estará sujeita a ser bloqueada em todo o Paquistão.

A Internet Society está com inscrições abertas para o programa Youth Ambassador Program. O programa tem duração de 10 meses e oferece a oportunidade de os participantes comparecerem a eventos sobre governança de internet (como IGF e RightsCon), integrarem treinamentos específicos sobre governança de internet, desenvolverem habilidades de advocacy, diplomacia, comunicação, gerenciamento de projeto e liderança, interagirem com atores chave da internet do mundo todo e serem mentorados por líderes e experts do campo da internet. As inscrições estão abertas a todos membros da Internet Society e podem ser feitas até 22.02.