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Em 31.05, o deputado Fábio Teruel (MDB/SP) apresentou o PL 2867/2023, que se propõe a evitar o uso não autorizado de câmeras e microfones por aplicativos em dispositivos móveis. Na justificativa, o projeto menciona a necessidade de prover garantias de privacidade para proteger os direitos e a intimidade dos usuários. O deputado apresenta estudo que afirma que é comum que aplicativos gravem vídeos e realizem capturas de tela sem a autorização dos usuários. Ainda no texto, o parlamentar menciona a importância do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados, mas argumenta que a legislação necessita ser aperfeiçoada para melhorar a relação entre as prestadoras de serviços digitais e os usuários.

Em 01.06, o ministro Benedito Gonçalves, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, liberou para julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma ação que versa sobre uso indevido de meios de comunicação e abuso de poder político por parte de Jair Bolsonaro. De maneira específica, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) moveu a ação de investigação judicial eleitoral (Aije) após Bolsonaro ter divulgado em suas redes sociais uma reunião com embaixadores em que fez ataques ao sistema eleitoral brasileiro, criticando as urnas eletrônicas. Em agosto, o ministro Mauro Campbell Marques havia determinado liminarmente ao Facebook, Instagram, Youtube e à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que removessem o vídeo da reunião, pontuando que grande parte das afirmativas do ex-presidente já foram refutadas pelo TSE, e que o conteúdo veiculado pelas redes sociais poderia caracterizar ”meio abusivo para obtenção de votos”. A defesa de Bolsonaro alegou que a confiabilidade do sistema eleitoral teria sido abordada de forma legítima, nos limites da liberdade de convicção pessoal. O PDT, por outro lado, afirmou que Bolsonaro teria usado indevidamente seu poder político. A decisão do ministro Benedito Gonçalves requer a inclusão em pauta da Aije pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. O julgamento poderia, nos termos requeridos pelo PDT, tornar Bolsonaro inelegível.

Em 01.06, o Congresso francês aprovou um projeto de lei multipartidário (Texte Nº 1006) que regula a conduta de influenciadores digitais e das plataformas. Durante as discussões do Congresso francês, entrou em debate o escopo das proibições publicitárias e a definição precisa de “influência comercial”, definida como atividade dos influencers.  A lei atual define os influenciadores como "pessoas físicas ou jurídicas que, por uma compensação financeira, mobilizam sua notoriedade junto ao seu público" para promover bens e serviços online ou causas quaisquer. Segundo os dispositivos da lei, conteúdos com parcerias remuneradas serão obrigados a exibir a indicação "publicidade" ou "colaboração comercial". A proposta também prevê, em seu artigo 2B, a proibição da promoção de certas práticas, como cirurgia estética ou "abstenção terapêutica" (encorajar pessoas a renunciar a um tratamento médico). Há também regulações sobre a promoção de dispositivos médicos e produtos financeiros. O texto traz penas de até dois anos de prisão e multas de até $300.000 euros para infratores.

Em 27.05, uma matéria do The Guardian e The Observer revelou que o sistema de saúde pública britânico (National Health System ou NHS) tem compartilhado informações pessoais de pacientes, inclusive dados de saúde, com a Meta sem consentimento dos usuários. A autoridade de proteção de dados britânica, Information Commissioner’s Office (ICO), está investigando o caso. Segundo a matéria, a NHS possuía uma ferramenta de monitoramento oculta, a Meta Pixel, que acompanhava os dados de navegação de usuários de 20 sites relacionados a postos da NHS e compartilhava os dados com a Meta, sem autorização dos titulares. Dos 20 postos, 17 confirmaram que retiraram a ferramenta de rastreamento de seus sites neste final de semana e 8 emitiram pedidos de desculpas aos titulares de dados. As informações incluíam, por padrão, dados como páginas visitadas, botões clicados e palavras buscadas, que potencialmente revelariam dados de saúde dos usuários - e podem ser usadas pela Meta para interesses privados como a otimização de publicidade direcionada. Registros encontrados pelo Observer revelam centenas de páginas visitadas pelos usuários relacionadas ao vírus HIV, tentativas de suicídio e automutilação, serviços de identidade de gênero, saúde sexual, câncer, tratamento de crianças e adolescentes, entre outros. A NHS já havia se envolvido com outros escândalos de privacidade envolvendo compartilhamento de dados na pandemia de COVID-19 e compartilhamento de dados pessoais com a DeepMind, da Google. 

Em 25.05, a autoridade canadense de proteção de dados anunciou a abertura de uma investigação sobre o ChatGPT em parceria com autoridades das províncias de Quebec, Colúmbia Britânica e Alberta. As autoridades irão investigar se a OpenAI, empresa que opera o programa, obteve o consentimento para o tratamento de dados pessoais de indivíduos baseados no Canadá; cumpriu as obrigações de abertura, transparência, acesso, precisão e accountability; e tratou tados de forma adequada, razoável e legítima. O ChatGPT já é alvo de investigações de autoridades de proteção de dados europeias e em abril chegou a parar de operar na Itália após decisão da autoridade nacional.

Em 31.05, a Federal Trade Commission dos EUA (FTC) anunciou ter celebrado dois acordos com a Amazon e com sua subsidiária Ring para encerrar processos relacionados à proteção de dados de usuários. No primeiro caso, a empresa irá pagar multa de 25 milhões de dólares por violar a lei estadunidense Children’s Online Privacy Protection Act Rule. As autoridades consideraram que a Amazon coletou e tratou por meio de dispositivos Alexa dados de crianças em violação à legislação ao gravar sua voz e não possibilitar o apagamento dessas gravações. Pelo acordo, que ainda deve ser ratificado pelo judiciário, a empresa deverá apagar esses dados, e informar os usuários sobre a decisão da FTC, bem como ser mais transparente quanto a suas políticas de privacidade. No segundo acordo, a Ring, subsidiária da Amazon que produz dispositivos de vigilância, deverá pagar 5.8 milhões de dólares por colocar em risco a privacidade de usuários ao permitir que qualquer empregado ou prestador de serviços acessasse os vídeos dos dispositivos e por não implementar medidas de privacidade e segurança contra hackers.

Em 26.05, o comissário para o mercado interno da União Europeia, Thierry Breton, anunciou que o Twitter se retirou do Código de Boas Práticas em Matéria de Desinformação. O documento, a que a rede social aderiu voluntariamente em junho de 2022, prevê 44 medidas, como a desmonetização da divulgação de desinformação; a garantia de transparência de publicidade política; a capacitação de usuários; o reforço da cooperação com os verificadores de fatos; e o estabelecimento de melhor acesso a dados para pesquisadores. O Comissário também afirmou que, apesar da retirada, a rede social ainda deve seguir as obrigações impostas pela legislação europeia, como o Digital Services Act, que obriga plataformas com mais de 45 milhões de usuários a adotarem medidas de mitigação de riscos sistêmicos ao discurso cívico e a processos eleitorais a partir de 25 de agosto. As multas pelo descumprimento das obrigações previstas no DSA podem chegar a 6% da receita global da empresa. Poucos dias após o anúncio do comissário, o Ministro francês da Transição Digital e das Telecomunicações, Jean-Noël Barrot, afirmou que o Twitter será banido da União Europeia em caso de descumprimento reincidente do DSA.

Em 31.05, a Coalizão Direitos na Rede publicou uma nota apresentando análises e sugestões ao Projeto de Lei 2.370/2019, que reforma a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). Intitulado “Por uma Lei de Direitos Autorais que afirma direitos digitais, pluralismo e democracia”, o documento analisa as propostas de substitutivo ao projeto apresentadas no último mês e ressalta a importância de os direitos autorais serem reconhecidos em conjunto com a proteção de direitos digitais. A Coalizão aponta alterações ocorridas no texto da lei, defende que o projeto trate de limitações e exceções aos direitos autorais e de obras órfãs, e elogia os objetivos almejados por ele, como a equiparação dos artistas do setor audiovisual aos artistas do ramo musical. Por outro lado, a nota levanta preocupações com os novos dispositivos sobre a remuneração a conteúdos jornalísticos incluídos no projeto, sugerindo que eles sejam alterados para que o objetivo de fortalecimento do jornalismo de interesse público possa ser melhor cumprido. A Coalizão ressalta que uma reforma da Lei de Direitos Autorais é urgente, mas defende que o PL seja melhor debatido pela sociedade antes de ser discutido no plenário da Câmara dos Deputados.

A RightsCon, conferência global sobre direitos humanos na era digital, ocorre entre os dias 5 e 8 de junho em San Jose, Costa Rica. Organizado pela Access Now, o evento conta com representantes de governos, da sociedade civil e do setor privado, formuladores de políticas públicas. O InternetLab participará do evento e como organizador e convidado em diversas mesas cujos temas abrangem desde discriminação algorítmica, sustentabilidade do jornalismo de interesse público até mudanças e transformações no acesso ao conhecimento por pesquisadores(as) latinos(as). É possível acompanhar a RightsCon virtualmente ou presencialmente, e as inscrições podem ser feitas até 02.06.