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Em 25.01, a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Vigilância Aproximada para investigar o uso ilegal de ferramentas de geolocalização de dispositivos eletrônicos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro. A ação policial visa a “identificação de organização criminosa, com intuito de monitorar ilegalmente pessoas e autoridades públicas, invadindo aparelhos e computadores, além da infraestrutura de telefonia”. As medidas dão continuidade à Operação Última Milha, deflagrada em 20.10.2023, que também investiga a instrumentalização da Abin para fins políticos, o que ficou conhecido pelas autoridades como "Abin paralela". As investigações apuram, por exemplo, o uso ilegal da tecnologia First Mile, desenvolvida pela empresa israelense Cognyte e adquirida pela Agência em 2018. Segundo especialistas, anualmente a ferramenta permitiria o monitoramento da geolocalização de até 10 mil celulares que utilizam as redes 3G, 4G e 5G, bastando inserir o número de telefone do alvo. Segundo decisão do ministro Alexandre de Moraes, que autorizou medidas da operação, o inquérito policial indica a presença de um núcleo político na Abin, sobretudo na gestão de Alexandre Ramagem, que utilizou-se da tecnologia, de forma ilegal, para monitorar autoridades e servidores públicos, dentre outros cidadãos. Em seu primeiro dia, a Operação cumpriu 21 mandados de busca e apreensão de dispositivos eletrônicos de 12 investigados e outras medidas como a suspensão do exercício das funções públicas de sete policiais federais. No dia 29.01, a PF cumpriu mais oito ordens judiciais de busca e apreensão de dispositivos sob a posse de investigados. As ações policiais foram respaldadas por duas decisões de Moraes. A primeira, do dia 22.01.2024, autorizou buscas e apreensões contra Ramagem e mais dez investigados, dentre os quais figuram funcionários e ex-funcionários da Abin. Além disso, a decisão suspende do exercício das funções públicas sete policiais federais envolvidos no caso. Já a segunda decisão, do dia 27.01.2024, autorizou busca e apreensão contra o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e de seus assessores Giancarlo Rodrigues, Luciana Paula Almeida e Priscilla Pereira e Silva. A decisão se fundamenta nas provas, apresentadas pela PF, de que a tecnologia de monitoramento foi utilizada por Carlos e seus assessores para monitorar indevidamente um servidor do Ibama e buscar informações sobre a existência de investigações relacionadas aos filhos do então Presidente da República Jair Bolsonaro. 

Em 26.01, o Ministério da Educação (MEC) apresentou os números de municípios que aderiram à Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec). Segundo o balanço, 92,1% dos municípios confirmaram a adesão à política de conectividade nas escolas, o que indica que  400 municípios ainda estão fora do Enec. O pronunciamento aconteceu na coletiva de imprensa ‘Brasil Unido pela Educação’, que contou com a participação do Presidente, Luís Inácio Lula da Silva, e do Ministro da Educação, Camilo Santana. A Estratégia foi lançada no dia 29.09 pelo Decreto nº 11.713/2023 com o objetivo de unificar políticas e universalizar o acesso à internet em escolas públicas de educação básica até 2026. Os gestores municipais tiveram até 22.12.2023 para cumprir um processo estruturado de oito passos que culminava na adesão ao Enec. 

Em 22.01, foi publicada decisão da 4° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que rejeitou o pedido de indenização feito pelo prefeito de Panorama em razão de críticas recebidas no Facebook. Na ação, o prefeito argumentou que o usuário da rede social havia utilizado sua imagem sem autorização e teria feito afirmações falsas a respeito de sua gestão na administração do município, ultrapassando "os limites da crítica". Em seus pedidos, requereu que o usuário retirasse as postagens da plataforma, se abstivesse de fazer postagens similares e pagasse uma indenização por danos morais. A desembargadora Marcia Barone, relatora da ação, no entanto, indicou que as críticas feitas ao prefeito em publicações no Facebook "não ensejam insulto pessoal", se tratando de "livre manifestação do pensamento em relação ao exercício de função pública". Ainda, de acordo com a decisão, a utilização da imagem do prefeito em tom de sátira também não configura abuso no exercício da liberdade de expressão, visto que se trata de uma figura pública. 

Em 26.01, segundo o jornal Consultor Jurídico, a juíza Fabelisa Gomes Leal, da 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande (RJ), determinou que as plataformas X, Facebook e TikTok fizessem a remoção, por meio de busca ativa com algoritmos, de conteúdos que expõem uma pessoa menor de idade vítima de crime violento. A advogada da vítima relata que foram feitas denúncias nos canais de atendimento das empresas, mas que todas negaram os pedidos de remoção do conteúdo. Em razão disso, foi feito o pedido para a remoção de 30 URLs que expunham a vítima e, também, para que as plataformas identificassem conteúdos idênticos, por meio de localização ativa, e realizassem a sua exclusão. Os dois pedidos foram concedidos em primeira instância, sob pena de multa de R$500 reais por dia de descumprimento. O TikTok recorreu da decisão, argumentando que o Marco Civil da Internet apenas prevê a remoção de conteúdo quando há decisão judicial específica, com a indicação do link da postagem a ser excluída. O recurso, todavia, foi negado em segunda instância pela desembargadora Marília Vieira, sob o fundamento de que não seria impossível a identificação de postagens que exponham a vítima de "maneira indevida e não autorizada, desde que relacionada ao evento narrado na inicial". 

Em 26.01, os mandatos coletivos da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e da deputada estadual Monica Seixas (PSOL-SP), em conjunto com a vereadora Luana Alves (PSOL-SP), protocolaram pedido de abertura de inquérito no Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra a Prefeitura de São Paulo para investigar possíveis acessos ilegais a dados de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). O pedido tem por base apuração da imprensa que relata denúncias, feitas por funcionários do Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, de que a Secretária Municipal de Saúde teria solicitado “encaminhamento compulsório” dos prontuários de todos os abortos legais realizados entre 2020 e 2023. Os prontuários são documentos que registram informações de cuidados prestados na unidade, além de dados como nome completo, data de atendimento e endereço de residência dos pacientes. Segundo a legislação, prontuários médicos contém dados sigilosos que só poderiam ser acessados mediante autorização escrita do paciente ou representante legal, ordem judicial ou justa causa. Em resposta à imprensa, a Secretaria Municipal de Saúde disse que estava realizando apuração interna para investigar “eventuais problemas em serviços oferecidos no hospital” como o alto número de procedimentos feitos em pacientes residentes em outros estados e municípios, mas não se pronunciou sobre a acusação.

Em 31.01, o Comitê Judiciário do Senado dos Estados Unidos realizou audiência pública sobre o impacto das redes sociais e a segurança de crianças e adolescentes online. A sessão questionou cinco diretores de plataformas de redes sociais - Meta, X, TikTok, Snap e Discord - sobre o tópico “Big tech e a crise de exploração sexual de crianças online”. Dentre os problemas relacionados às redes sociais mencionados pelos senadores, estavam prejuízos à saúde mental, bullying, exploração sexual, e até mesmo suicídio. Também foi questionado aos diretores das big techs se eles apoiavam medidas legislativas e projetos de lei relacionados à temática de proteção às crianças no ambiente online, como o Kids Online Safety Act. Após a audiência, a plataforma X publicou nota assinada por sua CEO, Linda Yaccarino, sobre atualizações nos trabalhos da empresa em relação aos esforços da empresa para impedir a “exploração sexual de crianças” (child sexual exploitation). Indicou que, em 2023, 12,4 milhões de contas foram suspensas por violações a essas políticas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes, e que estão construindo um centro de “Confiança e Segurança” de excelência (Trust and Safety center).

Em 30.01, um grupo de parlamentares estadunidenses apresentou um projeto de lei, "Defiance Act of 2024", com o objetivo de criminalizar "deepfakes", termo definido pelo texto como "uma representação visual criada por meio do uso de software, machine learning, inteligência artificial ou qualquer outro meio tecnológico ou gerado por computador para parecer falsamente autêntico". O projeto menciona episódio ocorrido recentemente com a cantora Taylor Swift, alvo de proliferação de supostas imagens pornográficas feitas por IA na plataforma X. Diante da viralização do conteúdo e da mobilização dos fãs da cantora, o X implementou bloqueio provisório nas buscas pelo nome da artista e suspendeu a conta responsável pela disseminação do conteúdo. O projeto, se aprovado, será aplicável "contra indivíduos que produziram ou possuíram o item falsificado com a intenção de distribuí-lo; ou que produziram, distribuíram ou receberam o item falsificado, se o indivíduo sabia ou desconsiderou de forma imprudente que a vítima não consentiu a conduta", de acordo com seu próprio texto. Em novembro de 2023, episódio semelhante ao de Taylor Swift ocorreu no Brasil. A divulgação de fotos de nudez sem consentimento geradas por IA de alunas em colégio no Rio de Janeiro foi amplamente difundida, levantando discussões sobre responsabilidade e tipificação da prática também no Brasil.

Em 23.01, o Comitê de Supervisão da Meta publicou decisão relacionada a conteúdo que negava o Holocausto. A postagem, feita no Instagram em setembro de 2020, continha informações falsas que questionavam a quantidade de vítimas e outros fatos sobre o Holocausto. A Meta proibiu expressamente a negação ou distorção do Holocausto em seus Padrões da Comunidade sobre Discurso de Ódio em outubro de 2020. De acordo com a decisão emitida pelo Comitê de Supervisão, o conteúdo postado foi alvo de denúncias, algumas delas analisadas e encerradas somente por sistemas automatizados, e outras, por revisão humana. Naquele então, segundo o Comitê, todas as análises resultaram na manutenção do conteúdo na plataforma. Alegou-se, ainda, que, por conta de uma política adotada durante a pandemia de COVID-19, a empresa diminuiu a quantidade de conteúdos a serem encaminhados para análise humana. Por fim, em maio de 2023, houve nova tentativa de apelação à decisão de manutenção do conteúdo na plataforma, também encerrada pelos sistemas da Meta. O Comitê de Supervisão, em sua decisão, revogou a ação original da empresa de manter a postagem, entendendo que ela vai contra os Padrões da Comunidade sobre Discurso de Ódio, e demonstrou preocupação com dois aspectos: (i) a capacidade da Meta de remover esse tipo de conteúdo mesmo após o estabelecimento da proibição expressa; e (ii) o fato de, ainda em 2023, a empresa manter as diretrizes de automação da moderação estabelecidas por conta da pandemia. Como recomendações, o Comitê indicou a adoção de medidas técnicas para aprimorar o monitoramento do conteúdo relacionado ao Holocausto; além da necessidade de confirmação pública do encerramento das políticas de automação relativas ao contexto da pandemia de COVID-19. Para mais detalhes, consulte a decisão completa.

Em 23.01, o Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br), em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), lançou duas novas cartilhas sobre Segurança para Internet. As publicações, que apresentam como tema proteção e vazamento de dados, têm como objetivo conscientizar a população sobre a relevância da segurança da informação e incentivar a adoção de uma postura preventiva por parte dos cidadãos, diminuindo a exposição de suas informações na internet.

Em 29.01, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados lançou o primeiro volume de uma série de publicações técnicas chamada "Radar Tecnológico". A série visa “realizar abordagens de tecnologias emergentes que vão impactar ou já estejam impactando o cenário nacional e internacional de proteção de dados pessoais”, principalmente considerando o contexto brasileiro. A primeira publicação diz respeito às cidades inteligentes (“smart cities”), trazendo conceitos, potencialidades, desafios, o panorama brasileiro e perspectivas de futuro. Para mais detalhes, consulte a publicação.

Em 31.01, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou seu primeiro Glossário de Proteção de Dados Pessoais. Segundo o órgão, o documento busca trazer mais segurança jurídica e transparência, já que esclarece o significado de termos, conceitos e expressões utilizadas na legislação de proteção de dados e em seus documentos. O Glossário estará continuamente aberto para comentários e contribuições, que podem ser submetidas à Ouvidoria da ANPD por meio  da Plataforma Fala.BR.

Em 18.01, o Fórum Econômico Mundial publicou o documento “AI Governance Alliance: Briefing Paper Series" (Aliança de Governança em IA: série de documentos informativos”, em tradução livre), fruto dos trabalhos da Aliança de Governança em IA (AI Governance Alliance - AIGA), iniciativa estabelecida em 2023 no âmbito do Fórum, que conta com representantes de governos, empresas, academia e organizações da sociedade civil visando à colaboração para a governança e desenvolvimento de sistemas de Inteligência Artificial (IA) mais éticos e inclusivos. A publicação é o primeiro produto da iniciativa, e explora aspectos da IA generativa sob os 3 pilares temáticos da AIGA: (i) sistemas e tecnologias seguras, (ii) aplicação responsável e transformação, e (iii) governança resiliente e regulação.

O Think 20 Brasil (T20) está com chamadas abertas para submissão de resumos de recomendações de políticas públicas (“policy briefs”). O T20 é o grupo de engajamento de think tanks que ocorre no âmbito do G20. Com o objetivo de discutir o enfrentamento de desafios relativos à governança global e fornecer potenciais subsídios no âmbito do G20, o T20, em 2024, é liderado por entidades brasileiras e se debruçará sobre temáticas relevantes ao Brasil e ao Sul Global. Os tópicos principais de discussão, desmembrados em 36 subtemas, são: (i) Combatendo desigualdades, a pobreza e a fome; (ii) Ação climática sustentável e transições energéticas justas e inclusivas; (iii) Reformando a arquitetura financeira internacional; (iv) Comércio e investimento para um crescimento sustentável e inclusivo; (v) Transformação Digital Inclusiva; (vi) Reforçando o multilateralismo e a governança global. Think tanks e centros de pesquisa de todo o mundo podem contribuir para a construção do debate com a submissão de policy briefs até o dia 05.02.

Em 18.01, foi confirmada a realização da primeira edição do Programa Anatel de Intercâmbio Acadêmico em Ecossistema Digital, promovida pelo Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovação Tecnológica (Ceadi). Serão oferecidas 20 vagas para estudantes de graduação e pós-graduação stricto sensu, para participação em um programa de imersão na sede da Anatel, em Brasília, incluindo custos de transporte, estadia e alimentação para intercambistas que não residem na capital. O processo seletivo inclui a elaboração de uma carta de motivação, uma dissertação sobre o tema “Como a economia comportamental poderá auxiliar na modelagem regulatória da comunicação digital no Brasil?” e análise do currículo Lattes. O período de inscrições será entre 2 a 24 de maio de 2024.