Privacidade e proteção de dados pessoais estão na agenda do Congresso Nacional. O atraso brasileiro em legislar sobre o assunto já incomoda: mais de 100 países já possuem uma regulação para o assunto e o Brasil está excluído da lista de países considerados como “adequados” pela União Europeia para atuar como destinatários de dados pessoais de cidadãos europeus, impedindo, portanto, que esses dados possam ser transferidos a empresas brasileiras em algumas circunstâncias, debilitando nossa capacidade de inovar e competir nesse mercado.

Diversos projetos de lei que criam regras para atividades de coleta e tratamento de dados vêm sendo discutidos pelos deputados e senadores – dentre eles o PL 5276/2016, projeto de autoria do Poder Executivo, que, antes de ser enviado ao parlamento, passou por extenso debate público na Internet (reportado pelo InternetLab em relatório publicado no início deste ano).

Com o foco na discussão legislativa, preparamos, de 11 a 15 de julho, a Semana Especial de Proteção de Dados Pessoais. O objetivo foi trazer à tona pontos importantes que os deputados e senadores terão de considerar quando discutirem uma nova “lei geral de proteção de dados”. Foram tratados 5 temas centrais da lei em 5 dias, com comentários de representantes do setor privado, da academia e da sociedade civil: (i) o que são dados pessoais?; (ii) o que pode autorizar o tratamento de dados pessoais?; (iii) o que são dados públicos?; (iv) Big data: quais proteções os titulares de dados têm à sua disposição?; e (v) Fiscalização: como deve ser o órgão competente?.

O conteúdo está disponível em português e em inglês no formato de um encarte digital, e servirá como referência para o debate no Congresso.