A tramitação de projetos de lei de enfrentamento à desinformação se acirrou em 2020, o que sinalizou para uma necessidade de aprofundamento nos debates sobre as estratégias jurídicas adequadas para lidar com esse fenômeno no caso brasileiro. O InternetLab vem contribuindo com esse debate nos últimos meses, como no artigos “Leis para desinformação exigem mais do que boas intenções” e “A abordagem do Congresso Brasileiro à desinformação e regulamentação da plataforma coloca em risco a liberdade de expressão”, e no primeiro episódio do Antivírus, sobre desinformação e informação na rede sobre a COVID-19.

A principal premissa do InternetLab é contribuir com este debate a partir da coleta, análise e sistematização de evidências, defendendo uma abordagem que seja ao mesmo tempo funcional e comprometida com a garantia de direitos fundamentais e valores democráticos. Elaboramos, então, um documento de intervenção propositiva com estratégias para proteção do debate público e democrático online, de autoria do diretor do InternetLab, Francisco Brito Cruz, da coordenadora de pesquisa na área de informação e política, Heloisa Massaro, e da coordenadora de pesquisa na área de privacidade e vigilância, Nathalie Fragoso. Este é o segundo documento que fazemos com essa proposta, sendo o primeiro sobre desinformação nas campanhas eleitorais na internet.

Estas propostas de regulação são ao mesmo tempo importantes e de alto risco. O que está em jogo é a delimitação de uma abordagem regulatória adequada para fluxos de comunicação online que se dão em ambientes intermediados por plataformas de internet, buscando pensar as bases para um debate democrático de qualidade ao mesmo tempo que minimizando a chance de incorrer em censura colateral.

Parte de um esforço contínuo que compreende uma série de diferentes contribuições ao debate legislativo sobre o tema, este documento propõe uma abordagem regulatória cujo foco seja o enfrentamento ao comportamento abusivo ou inautêntico e não o estabelecimento de mecanismos de filtragem de conteúdo por parte das redes sociais.

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Principais Pontos

• Eleger uma abordagem agnóstica¹ de combate ao comportamento abusivo ou inautêntico faz com que a regulação ganhe em legitimidade, pois o risco de censura ou de filtragem arbitrária de conteúdo é reduzido;
• O combate ao comportamento abusivo ou inautêntico já é praticado por empresas de internet, e a regulação pode incentivar e facilitar que isso continue desde que esteja atenta à garantia de direitos fundamentais e determine mecanismos de transparência de tais medidas;
• É necessário diferenciar graus de intensidade e organização por parte dos atores que se engajam em atividades abusivas ou inautênticas na internet a fim de delimitar resposta jurídica proporcional a esses incidentes;
• A forma como se vem apresentando a alternativa de “follow the money” é inadequada. Ela aponta para a existência de um mercado cuja regulação é estratégica, mas por meio de ferramentas adequadas que não levem à criminalização do cidadão, e combinada com medidas que abordam o problema como sistêmico;
• Diferentes estratégias jurídicas devem ser mobilizadas para enfrentar o comportamento abusivo ou inautêntico, o que pode combinar a criação de novos arranjos normativos e novas interpretações de leis e regulações já existentes. Entre tais estratégias, a via penal deve ser reservada apenas como última medida, aplicável com cautela e residualmente e somente a casos da maior gravidade, o que não foi observado em propostas em jogo no debate legislativo.

¹ Escolhemos o termo “agnóstico” para descrever uma postura regulatória que evite demandar um juízo de mérito sobre o conteúdo que circula na rede.