FOTO: NIJWAM SWARGIARY

Os primeiros rascunhos do projeto de lei sobre “liberdade, responsabilidade e transparência on-line” tentaram obrigar as plataformas a banir “contas não autênticas” e “bots” não rotulados (“programas de computador criados para imitar, substituir ou facilitar as atividades humanas no desempenho de tarefas repetitivas em aplicativos que não são relatadas como tal ao fornecedor do aplicativo nem a seus usuários”), botnets de desinformação (“conjunto de bots cuja atividade é coordenada e articulada por uma pessoa ou grupo de pessoas, conta individual, governo ou empresa para impactar artificialmente a distribuição de conteúdo, a fim de obter ganhos financeiros e / ou políticos”) e outros tipos de comportamento e conteúdo relacionados à desinformação. A idéia de remover a imunidade da plataforma sob certas condições é algo semelhante ao exigido à Comissão Federal de Comunicações por Trump em sua ordem executiva de 28 de maio. Além disso, os primeiros rascunhos ameaçavam a criptografia, exigindo plataformas para atuar no conteúdo compartilhado em aplicativos de mensagens instantâneas. Ele também tinha definições muito abertas — incluindo uma definição de “desinformação” — que poderia levar a incerteza jurídica e risco de excesso de remoções. Em algum momento, até a criação de classificações de reputação — o que afetaria a visibilidade do conteúdo — foi discutida.

Vários outros rascunhos foram propostos por diferentes congressistas e uma variedade de abordagens regulatórias estão agora em debate. Alguns deles introduzem obrigações de transparência para plataformas e garantias de liberdade de expressão na moderação de conteúdo, o que pode ser benéfico. No entanto, os projetos de lei também abordam tópicos sensíveis que merecem atenção:

Incompatibilidade com o regime de responsabilidade intermediária estabelecido na Estrutura Brasileira de Direitos Civis para a Internet (MCI): a maioria dos rascunhos da lei de desinformação exige plataformas para proibir conteúdo anônimo, “contas não autênticas”, “bots não rotulados”, entre outros tipos de conteúdo associados à desinformação, estabelecendo multas pesadas em caso de não conformidade. De acordo com a MCI, como regra geral, os intermediários podem ser responsabilizados pelo conteúdo postado por seus usuários apenas no caso de não retirarem o conteúdo depois de serem notificados de uma ordem judicial solicitando a remoção desse conteúdo.

Riscos para criptografia e rastreabilidade em aplicativos de mensagens instantâneas: um dos tópicos prementes do momento é a rastreabilidade do conteúdo, ou seja, a capacidade de identificar a origem (o autor) do conteúdo compartilhado entre os usuários do aplicativo de mensagens instantâneas. Alguns dos rascunhos tornam obrigatório que os intermediários armazenem esses dados por até um ano. Isso pode ser tecnicamente viável, mas resultaria em uma coleta maciça de dados dos usuários, o que representa riscos à sua privacidade. Essas informações podem ser usadas para fins de perseguição política. Além disso, viola a confidencialidade das fontes jornalísticas.

Identificação do usuário: um dos principais problemas que suscitam preocupações é a identificação dos usuários antes de permitir que eles possuam um perfil nas mídias sociais. Isso criaria grandes dificuldades para o uso de pseudônimos online e para pessoas que usam nomes sociais, como membros da comunidade trans. Vários rascunhos solicitam plataformas para coletar IDs de usuário, bem como comprovante de endereço, antes de permitir que eles criem uma conta. Uma nova versão do projeto solicita que os usuários divulguem seus números de celular e exige plataformas para suspender contas vinculadas a números desativados por empresas de telecomunicações.

Discurso criminalizador: os rascunhos mais recentes do projeto de lei introduzem diferentes tipos de crimes — incluindo novas versões de crimes contra honra e erros conceituais que envolvem difamação, desinformação e discurso de ódio. As definições de novas ofensas criminais em discussão são muito amplas e apresentam riscos para os usuários que podem ser criminalizados por compartilhar conteúdo de desinformação sem intenção maliciosa. Além disso, um novo rascunho cria uma nova ofensa eleitoral, “compartilhamento de publicidade política manipulada para degradar ou ridicularizar candidatos”, o que poderia sujeitar o candidato beneficiado a uma multa pesada e até a sua remoção ou desqualificação da corrida eleitoral para o cargo.

Além de todas as questões técnicas que podem pôr em risco os direitos dos usuários, a principal falha do esforço legislativo é manter afastadas as partes interessadas relevantes, como sociedade civil, academia e indústria — tudo está se movendo rapidamente e com muito pouco espaço para discussão.

Este artigo foi originalmente publicado no site do Observatório Legislativo em matéria de Liberdade de Expressão do Centro de Estudios en Libertad de Expresión y Acceso a la Información (CELE), em português e inglês, com autoria do coordenador de pesquisa na área de liberdade de expressão do InternetLab, Thiago Oliva, e da coordenadora de pesquisa na área de informação e política do InternetLab, Heloisa Massaro.