A regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014)  foi tema de um debate público promovido pelo Ministério da Justiça de 28 de janeiro de a 30 de abril de 2015. Em uma plataforma online, foram debatidos os temas para um futuro decreto presidencial que regulamentasse pontos que, na lei, aparecem como mais genéricos ou dependentes de especificação. Passado o Marco Civil por toda a tramitação no Congresso, essa nova fase teve então como objetivo o debate sobre como ele pode ser aplicado, ou o que deve ser compreendido a partir de suas linhas mais gerais.

O texto desse decreto será muito importante para o futuro da Internet no Brasil. A sua redação dará o tom de aplicação, por exemplo, da regra da neutralidade da rede. Durante todo o debate, pairou a discussão sobre se planos de acesso “gratuito” a aplicativos, os chamados planos de “zero rating”, violariam ou não a regra.

A eficácia incontestável do Marco Civil depende da edição do decreto. Ainda que isso seja bastante discutível, no Judiciário paulista, por exemplo, decisões afirmaram que, até chegar a regulamentação, ficam suspensas as obrigações criadas pela lei – o que torna a questão urgente, principalmente levando-se em consideração que essa lei criou uma série de direitos e garantias aos usuários de Internet no Brasil.

O InternetLab acompanhou todo o processo de consulta pública, produzindo boletins semanais sobre o que estava sendo discutido na plataforma do Ministério da Justiça. Agora, chegado o fim desse momento de debate, realizamos uma sistematização de tudo o que foi levantado, esclarecendo:

(i) quais são as questões regulatórias em jogo,

(ii) que diferentes soluções foram apresentadas para tais questões no debate,

(iii) quem as defende, e

(iv) com base em qual argumentação.

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