InternetLab lança relatório sobre proteção de dados pessoais em políticas de proteção social
Sexto número da série Diagnósticos&Recomendações chama a atenção para preocupações envolvendo dados pessoais em programas assistenciais, e apresenta recomendações e medidas em torno do tema.
Beneficiários(as) de programas sociais são frequentemente levados(as) a escolher entre privacidade e direitos de seguridade social, como apontado pelo Relator da Organização das Nações Unidas sobre extrema pobreza e direitos humanos. Isso porque, não raro, essas pessoas têm seus dados expostos e a falta de transparência sobre o uso pelo Estado abre brechas para o vigilantismo, reforçando vulnerabilidades.
Nesse contexto, como pensar a proteção social a partir da datificação da vida? Com base nesse questionamento, o InternetLab lança nesta quinta-feira (21) o relatório “Proteção de Dados Pessoais em Políticas de Proteção Social: contribuições a partir do estudo sobre o Programa Bolsa Família“. O documento traz recomendações que buscam avançar o debate em torno de questões de dados e privacidade em programas de proteção social.
O relatório surge a partir dos diagnósticos alcançados no âmbito do projeto de pesquisa “Proteção social, gênero e privacidade: o caso do Programa Bolsa Família”; e leva em consideração a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, em setembro de 2020.
No estudo sobre o Programa Bolsa Família (PBF), foi analisada a cadeia de tratamento de dados dos titulares, para iluminar um importante aspecto da distribuição da privacidade em uma sociedade profundamente afetada por assimetrias de classe, raça e gênero.
Neste documento, são apresentadas medidas de conciliação entre os direitos à proteção de dados e privacidade e à proteção social em geral, extrapolando-se, portanto, o PBF.
O documento apresenta medidas para assegurar a execução de políticas públicas com a observância aos direitos fundamentais à privacidade e proteção de dados pessoais (conforme reconhecido em julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal, a exemplo da ADI no 6.389) das cidadãs e cidadãos contemplados. Para tanto:
(i) É apresentado o exemplo do ciclo de vida de dados pessoais no âmbito do PBF, e os pontos de preocupação identificados; e
(ii) são indicados os passos e cuidados que deverão ser observados ao longo do ciclo de vida de uma política pública, extrapolando-o;
(iii) são feitas recomendações concretas para a regulamentação do Programa Bolsa Família, visando à sua adequação diante dos pontos de preocupação levantados.
Leia na íntegra o “Proteção de Dados Pessoais em Políticas de Proteção Social“.
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