28 de Janeiro é a data fixada pelo Ministério da Justiça para abertura do debate público sobre dois projetos cruciais para a Internet brasileira: o decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet (lei aprovada em 2014 que garante direitos dos usuários da rede) e o anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais. O debate sobre os dois temas vai acontecer pela Internet por meio de uma plataforma para coleta de comentários e sugestões – todos os cidadãos, empresas e organizações estão convidados a dar contribuições e colaborar.

Será um processo participativo para a elaboração das regras e de políticas públicas inspirado na já terminada e bem sucedida experiência de consulta pública online que inaugurou a elaboração do texto do Marco Civil da Internet, antes de sua ida ao Congresso.

Por que a regulamentação do Marco Civil da Internet é importante?

Chamado de “Constituição da Internet” por estabelecer importantes direitos civis dos usuários da rede, o Marco Civil agora deverá ser regulamentado, ou seja, terá de ter suas regras gerais traduzidas em disposições mais específicas. Uma regulamentação coerente, densa e apoiada em uma boa compreensão de como a Internet funciona é condição indispensável para que o texto aprovado no Congresso tenha eficácia e para que os direitos dos usuários sejam garantidos. O Poder Executivo é o responsável por editar um decreto que cumpra esta função e, para isto, decidiu consultar a sociedade sobre os pontos a serem tratados.

É a primeira vez no Brasil que um decreto de regulamentação passará por consulta pública. E não é sem motivo: o debate público que se iniciará dia 28 de janeiro terá impacto determinante sobre temas como privacidade, liberdade de expressão e acesso universal à Internet de qualidade.

Por que o anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais é importante?

Simultaneamente à consulta pública para regulamentação do Marco Civil, será promovida, em outra plataforma, a consulta para um anteprojeto de Lei de Proteção Dados Pessoais (chama-se anteprojeto pois, uma vez terminada a consulta, o Governo encaminhará um Projeto de Lei ao Congresso Nacional para votação).

Em voga desde as revelações do ex funcionário da Agência Nacional de Segurança dos EUA, Edward Snowden, em 2013, o tema de proteção dos dados pessoais não foi abordado em profundidade pelo Marco Civil. Suas implicações na garantia dos direitos humanos na era digital são cada vez mais evidentes, já que muito da experiência dos usuários de Internet passa por serviços “gratuitos”, viabilizados pela venda de espaço publicitário customizado produzido a partir da coleta e tratamento de dados pessoais. Mais de cem países ao redor do mundo já possuem uma legislação específica para regular essa atividade.

O que o InternetLab fará nesse processo?

InternetLab Reporta: Consultas Púlbicas

Ambas as consultas (regulamentação do Marco Civil e a do anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais) têm o intuito de colher contribuições de forma democrática e participativa, visando produzir consensos e evidenciar argumentos para a elaboração de regras claras e legítimas. O InternetLab avalia que é essencial que haja efetiva e intensa participação dos cidadãos, bem como que essa participação seja muito bem informada.

Tendo em vista o papel que deve exercer a academia no debate de políticas públicas, o InternetLab desenvolverá, no período de consulta, o projeto InternetLab Reporta: Consultas Públicas. Reportaremos, todas as sextas-feiras, enquanto as consultas estiverem abertas, um boletim com as principais contribuições ou discussões que ocorrerem na plataforma ou nos canais auxiliares usados pelo Ministério da Justiça (Twitter e Facebook). Buscaremos destrinchar temas complexos que surjam durante esses processos, inclusive por meio de entrevistas com pesquisadores especialistas.

Queremos dar visibilidade a esse momento importante para a definição do futuro da Internet brasileira, fomentando a participação e possibilitando a entrada de outros interessados na discussão através da divulgação de informação concisa, bem organizada e de qualidade sobre o que está na ordem do dia do debate!

Participação dos pesquisadores nas Consultas Públicas

Assumindo sua postura de valorização e fomento do debate público sobre direito e tecnologia e do pluralismo acadêmico, o InternetLab incentivará que todos os membros de sua equipe (diretores, pesquisadores e estagiários) participem ativamente das consultas públicas, de forma a agregar ao debate suas opiniões e conhecimentos pessoais. Esta participação será livre e individual, não estando vinculada ao posicionamento da entidade.

Que venham os debates!