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Em 20.05, o deputado federal Fábio Schiochet (UNIÃO/SC) apresentou o projeto de lei n° 2379/25, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para assegurar que cidadãos possam acessar serviços - presenciais ou online - sem a obrigatoriedade de autenticação por reconhecimento facial. De maneira específica, o projeto estabelece que, em todo procedimento de identificação ou validação, o titular dos dados pessoais deve ter a garantia de poder escolher pelo menos uma alternativa não biométrica, exceto se houver uma determinação legal explícita em sentido contrário. Além disso, em plataformas digitais, “a alternativa ao uso de dados biométricos deverá ser apresentada de forma explícita e visível no momento do cadastro e em todos os fluxos de autenticação que envolvam tratamento de dados sensíveis.”

Em 20.05, o deputado federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) apresentou o projeto de lei n° 2387/25, que visa proibir o acesso de menores de 16 anos a plataformas digitais, como Instagram, TikTok, Facebook, X (antigo Twitter), Kwai e Snapchat. Em caso de descumprimento pelas plataformas, o projeto prevê advertências, multas diárias e a suspensão de atividades no Brasil. Além disso, a proposição exige que as plataformas implementem mecanismos de verificação de idade, como: (i) verificação por documento oficial válido; (ii) reconhecimento facial baseado em faixa etária; e (iii) integração com bases de dados públicas ou privadas. Por fim, o projeto destaca o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como responsáveis por coordenar a regulamentação e a fiscalização da lei.

Em 19.05, foi sancionada a Lei Complementar nº 205/25 do Goiás, que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Estado. A legislação estabelece como objetivos a promoção do desenvolvimento tecnológico sustentável, a proteção de direitos fundamentais relacionados à IA, a promoção de usos seguros e benéficos, e a consolidação de Goiás como um polo estratégico de inovação no Brasil. Além disso, propõe-se algumas diretrizes como o incentivo ao desenvolvimento de sistemas de IA transparentes e abertos, e o estabelecimento de princípios éticos para evitar perigos associados à tecnologia. A lei também define direitos para desenvolvedores, operadores e usuários de sistemas de IA, como o direito à não discriminação ilegal, o direito à informação sobre o uso de tais sistemas e suas finalidades, e o direito à revisão humana de decisões automatizadas em casos específicos. No que se refere especificamente ao serviço público, a legislação estipula que a tecnologia será utilizada para melhorar continuamente os serviços, reduzir a burocracia e ampliar a eficiência.

Em 20.05, a Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial  no Brasil. Presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD/PR), a Comissão tem como atribuição principal analisar o projeto de lei n° 2338/23, que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no país, após ter sido aprovado pelo Senado. A presidente da Comissão afirmou que serão feitas mudanças no corpo do projeto. Em entrevista ao Congresso em Foco, a deputada afirmou que a Câmara pretende promover um debate “mais técnico, plural e segmentado”. Além disso, Canziani alegou que "A gente não pode ficar fora do mapa da IA no mundo”. O deputado Aguinaldo Ribeiro, designado como relator da proposta na Câmara, apresentará um plano de trabalho, com propostas de mesas de debate.

Em 21.05, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a validade de provas obtidas a partir de um celular deixado por um suspeito durante uma fuga no Rio de Janeiro. O caso ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.042.075, em que um aparelho, recolhido pela polícia no local do crime, foi analisado sem autorização judicial, e seu conteúdo teria permitido a identificação do autor. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pelo restabelecimento da condenação, e Cristiano Zanin destacou que o acesso aos dados ocorreu antes da Emenda Constitucional 115 e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que reforçaram a proteção de dados pessoais. O ministro Alexandre de Moraes comparou o caso ao encontro de uma carteira ou carta deixada na cena do crime, defendendo que a polícia pode acessar informações para identificar o suspeito sem necessidade de autorização judicial. O STF informou que "a matéria tratada no recurso tem repercussão geral reconhecida (Tema 977) ― ou seja, a tese a ser formulada a partir do caso em discussão servirá de referência para casos semelhantes em todos os tribunais do país. Como o tema é complexo, o relator sugeriu que a formulação da tese fique para outro momento. Assim, o julgamento se restringiu ao caso concreto".

Em 20.05, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma empresa de bitcoin responda por prejuízos de cliente por falha de segurança em transação de criptomoedas. No caso, de acordo com detalhes do site Migalhas, hackers transferiram o saldo da vítima mesmo com senha e autenticação em duas etapas ativadas. Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, a plataforma não comprovou a adoção de mecanismos eficazes de proteção e prevenção contra acessos indevidos, o que configura falha na prestação do serviço. A empresa foi condenada a indenizar o cliente pelos valores subtraídos, num total de 3,8 bitcoins (em torno de R$ 200 mil).

Em 19.05, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sancionou a Lei S.146, conhecida como Take It Down Act. A norma criminaliza a ameaça de divulgação e a publicação na internet de imagens íntimas não consentidas, sejam elas reais ou criadas a partir do uso de inteligência artificial (conhecidas como deepfakes). A lei também determina que as plataformas removam o conteúdo em até 48 horas após notificação por parte da vítima ou de representante legal autorizado e que mantenham canais de denúncia acessíveis e claros para esse fim. A aplicação da lei fica sob responsabilidade da Federal Trade Comission. Proposto pelo senador republicano Ted Cruz e pela senadora democrata Amy Klobuchar, o projeto contou com o amplo apoio de ambos os partidos, nas duas casas legislativas. No entanto, especialistas e organizações defensoras da liberdade de expressão e de direitos digitais apontam problemas no texto, que seria amplo demais. Entre as consequências apontadas estão: (i) a possibilidade de censura de imagens legítimas, como pornografia legal e conteúdo LGBTQIA+; (ii) ameaças a tecnologias de proteção à privacidade, como a criptografia; e (iii) a vigilância governamental, prejudicando o devido processo legal.

Em 20.05, o Google lançou uma nova ferramenta de inteligência artificial para acelerar a reformulação de seu mecanismo de busca, o “Modo IA”. O recurso busca tornar a interação do usuário com seu buscador mais parecida com uma conversa com um especialista, capaz de responder a perguntas. O "Modo AI" é parte de um projeto de transformações que o Google começou há um ano chamado "visões gerais de IA" e representa uma “nova fase da mudança da plataforma de IA, onde décadas de pesquisa estão se tornando realidade para pessoas em todo o mundo", de acordo com Sundar Pichai, CEO da empresa. Seu lançamento foi anunciado durante a conferência anual de desenvolvedores do Google, e funcionará inicialmente apenas nos Estados Unidos.

Em 16.05, a empresa xAI afirmou que a ferramenta de inteligência artificial Grok, utilizada pelo X, foi objeto de modificações não autorizadas por um funcionário e que devido a isso teria apresentado respostas que, de acordo com a empresa, questionavam “narrativas dominantes”. O pronunciamento foi dado após o Grok apresentar respostas que questionavam o número de judeus mortos durante o Holocausto e sugerindo a existência de um genocídio branco na África do Sul. Em publicação no X, a empresa afirmou que a modificação foi corrigida e reconheceu o problema nas respostas. Além disso, a xAI classificou os casos como incompatíveis com suas regras internas e anunciou planos para melhorar a transparência das mudanças em sua IA.

Em 20.05, o InternetLab e a Revista AzMina, em parceria com o Núcleo Jornalismo e o Laboratório de Humanidades Digitais da Universidade Federal da Bahia, publicaram um novo relatório sobre violência política de gênero online durante o pleito eleitoral. Dedicado ao monitoramento de eleições desde 2020, o MonitorA mapeou as narrativas mobilizadas nas redes sociais para atacar e ofender candidatas a partir de comentários publicados no YouTube em transmissões ao vivo de debates eleitorais. O relatório aborda como a violência política direcionada às candidatas têm motivação em suas identidades e marcadores como gênero, raça e orientação sexual. Também chama atenção para novos desafios relacionados à coleta de dados de plataformas, o que gerou  mudanças metodológicas na análise e coleta dos dados. O estudo traz ainda 13 recomendações para o combate e a prevenção da violência política de gênero, voltadas às plataformas e provedores de internet, ao Poder Público e à sociedade civil.

Em maio, o Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec) publicou uma análise sobre os impactos ambientais relacionados ao crescimento da demanda por data centers, impulsionado pelo avanço do uso de inteligência artificial. A publicação discute desafios operacionais dessas infraestruturas, como o alto consumo de energia, aumento de emissões de carbono e descarte de equipamentos. Destacam, ainda, a distribuição desigual desse tipo de estrutura e a dependência de países em desenvolvimento em relação a data centers estrangeiros, apontando oportunidades de investimento e fortalecimento de capacidades locais em Tecnologias de Informação e Comunicação. O documento também apresenta recomendações de políticas públicas, incluindo a formulação de marcos regulatórios que considerem essas implicações.

O Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) está com chamada aberta para o 5º Seminário Governança das Redes, que será realizado entre os dias 25 e 26 de setembro de 2025, em Belo Horizonte (MG). Podem ser submetidos trabalhos de pesquisas concluídas ou em andamento realizadas por pessoas pesquisadoras de diferentes áreas do conhecimento nos eixos temáticos de: (i) conectividade significativa; (ii) governança social da tecnologia; e (iii) segurança e tecnologia. A submissão pode ser feita em português ou inglês até 06.06. Mais informações estão disponíveis no edital.