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No dia 27.09.2017 foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o relatório e o requerimento de urgência para votação em plenário do Projeto de Lei do Senado nº 212/2017. O PL 212/2017, de autoria do sen. Dalirio Beber (PSDB/SC) visa a estabelecer um novo modelo de cadastro positivo. A proposta altera a Lei do Sigilo Bancário e a Lei do Cadastro Positivo para estabelecer que não constitui violação de sigilo pelas instituições financeiras o compartilhamento de informações destinadas a bancos de dados referentes a adimplemento e histórico de crédito. O relatório havia sido apresentado na semana retrasada (19.09) pelo seu relator, e agora constitui o parecer da CCJ, que aguarda a votação no plenário do Senado Federal.

Em 27.09.2017 foi proposto o Projeto de Lei nº 8721/2017, de autoria do dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS). O PL visa a alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para incluir a coleta de informações pessoais por meio telefônico ou digital como prática abusiva. Na justificativa da proposição, o deputado diz que um objetivos do PL é combater uma "atitude costumeira de fornecedores que insistem em requerer dados sensíveis dos consumidores".

No dia 26.09.2017 a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) devolveu relatório ao relator sen. Pedro Chaves (PSC-MS) pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 28/2017 e do Projeto de Lei do Senado nº 726/2015, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 530/2015 - na forma do substitutivo apresentado. No dia 27.09, o sen. Paulo Paim (PT-RS) requereu a participação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no trâmite do PLC 28/2017. O plenário do Senado ainda não se manifestou sobre o requerimento de urgência, nem sobre o requerimento de participação da CDH.    

No dia 27.09.2017 o dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO) propôs o Projeto de Lei Complementar nº 427/2017, que pretende alterar a Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar nº 105/2001). O objetivo do PL é limitar a a extensão do sigilo bancário, proibindo sua incidência sobre operações por meio das quais sejam executadas políticas de direcionamento de crédito.

No dia 28.09.2017 foi realizada audiência pública para discutir o tema "Mulheres, Violências e Mídias Socias: Como prevenir e combater crimes de ódio contra as mulheres na internet?". A audiência havia sido requerida pelas deputadas Ana Perugini, Laura Carneiro, e Erika Kokay, e está disponível em vídeo e em áudio.

No dia 27.09.2017 foi realizada audiência pública requerida pelo dep. Expedido Netto (PSD/RO) para se discutir o PL 2303/2015. O PL pretende incluir moedas virtuais e programas de milhagens aéreas na definição de "arranjos de pagamento", matéria de competência do Banco Central. O objetivo da audiência foi o de debater a possibilidade de crimes no âmbito do mercado de moedas virtuais e as respectivas implicações disso para os consumidores. A audiência está disponível em vídeo e em áudio.

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar a um policial civil que teve seus vencimentos suspensos por 42 dias após punição disciplinar decorrente de uma postagem em um grupo privado no Facebook, interrompendo a penalidade até a sentença do processo. O policial foi suspenso por ter dito que os delegados de polícia seriam meros servidores, e que ficavam "trabalhando no ar condicionado", enquanto os outros policiais trabalhavam na rua, sendo julgados pela população. Na decisão monocrática, o juiz entendeu que a privação dos vencimentos por prazo superior a um mês evidenciam a probabilidade do dano, por comprometer seu sustento e de seus dependentes.

A juíza Olinda Babosa Bastos Puppim, do 2º JEC de Guarapari/ES, condenou uma consumidora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um complexo comercial, em decorrência de postagens difamatórias em uma rede social. A consumidora, revel no processo, deverá pagar R$ 70,60 a título de danos materiais por não ter pago o que consumiu, bem como R$ 2 mil pela postagem, que segundo a magistrada, "...abalou a imagem pública da parte requerente e feriu sua honra objetiva perante a sociedade”, que estabeleceu o prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado da ação, para pagamento das indenizações.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve a condenação de F. G. Z. a um mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de indenização no valor de um salário mínimo para uma vítima que sofreu violência doméstica. O réu havia sido condenado pelo Juízo da Vara de Proteção à Mulher (Virtual) da Comarca de Rio Branco, por ter ameaçado divulgar vídeos íntimos de uma mulher, depois dela ter se recusado a manter relações sexuais com ele. O relator do caso constatou ainda, citando o depoimento de duas testemunhas, que o réu filmava as namoradas escondido e depois as ameaçava, modus operandi que se repetiu no caso.

A Turma Recursal da 2ª Região do Tribunal de Justiça do Alagoas condenou um homem a pagar R$ 15 mil reais por danos morais, após este ter divulgado imagens de uma mulher nua em um grupo do WhatsApp, atribuindo-as falsamente a outra pessoa. O réu também teria divulgado os perfis da vítima nas redes sociais, a cidade onde morava, seu local de trabalho e a faculdade onde estudava, além de comentários de baixo calão sobre ela. O autor confessou ter divulgado as imagens à vítima. “Diferentemente do que alega o réu, sua conduta foi consciente e realizada claramente com o objetivo de atingir a imagem da autora, atribuindo-lhe imagens sexuais que não lhe pertenciam, bem como proferindo comentários machistas e de cunho sexual contra ela", disse o relator do processo.

O juiz Jossanner Nery Nogueira Luna da Comarca de Dianópolis/TO deferiu liminar determinando que a Brasil Telecom/OI passe a realizar cobranças de valores proporcionais à velocidade entregue ao usuário, em casos onde a velocidade verificada pelo usuário é inferior à contratada. Na decisão, o juiz ressalta que o serviço de internet banda larga oferecido aos usuários não chega a 40% da velocidade contratada, o que caracteriza “descumprimento contratual pela operadora de telefonia” e “desrespeito às diretrizes normativas expedidas pela agência reguladora”. Com base na Resolução nº 614/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), diz o juiz que se o serviço de banda larga for interrompido ou diminuído em sua qualidade de serviço, a prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional. A decisão fixou prazo de 120 dias para que a empresa providencie a instalação adequada para fornecer a velocidade contratada aos consumidores a partir da citação, sob pena de multa diária de R$ 5.000 até o limite de R$ 1 milhão.

O Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) julgará em breve a compra da Time Warner pela AT&T. Antecipando-se ao julgamento, a Claro Brasil encaminhou um documento à autarquia contestando alguns pontos do parecer contrário à compra feito pela Superintendência-Geral. A Claro reconhece que não está habilitada como terceira interessada no ato de concentração, mas disse estar surpresa com o conteúdo do parecer por "não condizer com a realidade". Ela contestou uma parte do documento que não inclui concorrentes "over-the-top" (OTT, como são chamados provedores de serviços da internet) como um mercado relevante. O parecer trata OTTs como plataformas de VoD ("video on demand", como Netflix) e explica que nem todo VoD é um OTT, já que esse tipo de serviço pode ser distribuído por tecnologias que usam redes fechadas (como as da TV por assinatura). A Claro citou algumas reportagens e dados, apontando a expansão do serviço de assinaturas de VoD. A fusão, desta forma, poderia criar condições comerciais desfavoráveis ao setor de TV paga.

No dia 03.10.2017 o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Maximiliano Martinhão, apresentará as diretrizes do Plano Nacional de Internet das Coisas no Futurecom 2017. O plano deve ser lançado até o fim deste ano baseado em estudo técnico desenvolvido a pedido do MCTIC e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No estudo, foram identificados quatro ambientes prioritários onde a tecnologia de conexão de máquinas e objetos tem um grande potencial de uso: cidades, saúde, agronegócio, e indústria. Entre as propostas para o plano, três são consideradas mobilizadoras para o desenvolvimento do setor de internet das coisas no Brasil: a criação de um ecossistema de inovação, a construção de uma plataforma online para acompanhamento das iniciativas do Plano Nacional de Internet das Coisas, e a elaboração de uma cartilha para gestores públicos, sobretudo, para a contratação de soluções voltadas para cidades inteligentes.

No dia 21.09.2017, o secretário de Comércio dos Estados Unidos e a Comissária para Justiça, Consumidores e Igualdade de Gênero da União Europeia deram uma declaração conjunta referente à primeira revisão anual do acordo entre EUA e a EU sobre a transferência de dados comerciais entre os países ("Privacy Shield"). A revisão examinou aspectos da administração e execução do acordo, incluindo temas relacionados à segurança comercial e nacional. Algumas das preocupações que levaram à elaboração da revisão foram as regras sobre compartilhamento de dados, sem necessidade de ordem judicial, entre as agências do governo norte-americano e a rejeição da regra que obrigaria os provedores de internet a exigir o consentimento explícito dos consumidores antes de vender ou compartilhar dados de navegação. Ambos os lados declararam compromisso com a colaboração contínua do acordo.

No dia 21.09.2017, a Comissão Europeia lançou uma nova agenda com o objetivo de revisar as regras tributárias vigentes para empresas envolvidas com economias digitais e para avaliar propostas legislativas sobre o assunto. Segundo declaração da Comissão, o quadro fiscal atual foi projetado para economias tradicionais e não garantem que os lucros sejam tributados no local onde foram obtidos. Preocupa a Comissão também as medidas unilaterais dos Estados-Membros para resolver este problema, que pode criar lacunas ou ameaças ao mercado único digital ("Digital Single Market"). Espera-se que as regras já estejam estabelecidas no primeiro semestre de 2018. Os documentos produzidos pela Comissão também devem alimentar o trabalho internacional nesta área, notadamente no G20 e na OCDE.

No dia 23.09.2017 o órgão regulador dos serviços de transporte (TfL) na capital do Reino Unido anunciou que não irá renovar a licença da Uber como operadora de aluguel privado (que expirou no último dia 30.09). A TfL rejeitou o pedido da empresa para renovar sua licença porque "a abordagem e a conduta da Uber demonstram falta de responsabilidade corporativa" em relação às denúncias de infrações criminais graves, de obtenção de certificados médicos e de verificações de antecedentes dos motoristas. A empresa afirmou que irá recorrer e possui 21 dias para apelar da decisão.  

No dia 20.09.2017, a primeira-ministra britânica, Theresa May, abordou em seu discurso na Assembleia Geral das Nações Unidas os perigos de conteúdos online com teor extremista. Segundo a primeira-ministra, apesar de as empresas de tecnologia terem progredido significativamente nessa questão, é preciso reduzir ainda mais o tempo de remoção de um conteúdo terrorista online, e aumentar esforços para que o conteúdo não seja nem mesmo postado. Completou dizendo também que a atenção deve se estender para as "ideologias extremistas que alimentam" os discursos terroristas, buscando "identificar e derrotar essas ideologias".  

No dia 21.09.2017 as autoridades chinesas bloquearam termos ofensivos utilizados pelos usuários para estigmatizar muçulmanos.  O jornal estatal do país informou que os termos "islamofóbicos" inventados pelos usuários foram bloqueados das mídias sociais e dos mecanismo de busca da Weibo. Segundo as autoridades "os termos prejudicam gravemente a harmonia religiosa e a unidade étnica do país". Os queixosos atacam as políticas afirmativas das autoridades chinesas em relação às minorias étnicas, especialmente os grupos muçulmanos.

No dia 25.09.2017, usuários chineses nas redes sociais relataram que não conseguiam enviar mensagens pelo WhatsApp,  sugerindo que o aplicativo possa ter sido bloqueado no país. Desde o ano passado, as funções de envio de vídeo, fotos e áudio já estavam restritas no país e, nesta semana, as trocas de mensagens de texto também foram dificultadas pelas autoridades. Um centro independente que monitora os bloqueios chineses também confirmou que enfrentou problemas para o uso de mensagens de texto pelo aplicativo na China.  

A fundação World Wide Web lançou sua primeira "Auditoria sobre Diferença Digital entre Gêneros", avaliando os progressos em torno dos principais desafios identificados na pesquisa sobre direitos das mulheres online realizada no ano passado pela fundação. Em 2016, a pesquisa publicada revelou extremas desigualdades de gênero e pobreza no empoderamento digital em áreas urbanas pobres em 10 cidades. As mulheres eram 50% menos propensas a estar online do que os homens, e 30 a 50% menos propensas a usar a internet para o empoderamento econômico e político. A Auditoria expandiu a pesquisa, analisando 14 indicadores simples nos dez países, para os quais existem evidências empíricas confiáveis.  

O instituto de pesquisa de Nova Iorque, Data&Society, lançou o relatório "Privacidade, segurança e desigualdade digital", uma análise aprofundada das experiências de privacidade e segurança de populações com condições socioeconômicas desfavorecidas nos Estados Unidos. Segundo a pesquisa, estadunidenses com níveis mais baixos de renda e educação estão conscientes dos diversos danos causados pela falta de privacidade digital, mas sentem que seria difícil encontrar as ferramentas e as estratégias necessárias para melhorar a proteção de suas informações online. O relatório fornece ainda informações adicionais sobre o uso de dispositivos móveis e a demanda por treinamento digital de segurança e privacidade.

Estão abertas as inscrições para envios de propostas para participar do Internet Freedom Festival, que acontecerá na cidade de Valência (Espanha) entre os dias 5 e 9 de março de 2018. O Festival promove a interação entre diferentes grupos, de diversas regiões, que colaboram de forma produtiva para discussões e troca de experiências sobre direitos digitais e internet. A submissão de sessões pode ser feita por aqui. Há bolsas limitadas para participantes com propostas aprovadas.

Aberta as chamadas para o envio de propostas para o RightsCon 2018, que acontecerá entre os dias 16 e 18 de maio de 2018 em Toronto. Organizado pela Access Now, o evento aborda questões relevantes na intersecção entre direitos humanos e tecnologia. As chamadas estão abertas até o dia 24 de novembro.

O Relator Especial para liberdade de expressão da ONU, David Kaye, planeja entregar em junho de 2018 um relatório ao Conselho de Direitos Humanos da ONU com informações sobre as responsabilidades do setor privado no espaço digital, incluindo recomendações sobre padrões e processos adequados que as empresas privadas e os Estados devem desempenhar na promoção e proteção da liberdade de expressão online. Para isso, o Relator está coletando informações e realizando consultas à sociedade civil, com foco em preocupações regionais em torno do assunto. Para uma explicação mais detalhada sobre as questões examinadas, acesse a nota conceitual. Para fornecer comentários e participar com o estudo, acesse a chamada para envio de contribuições. O prazo final para envio de contribuições é 20 de dezembro de 2018.