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No dia 26.11.2020, o Deputado Wilson Santiago (PTB/PB) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5277/2020. O PL visa permitir que autoridades policiais, de forma imediata, apreendam  materiais utilizados para cometer crimes de discriminação ou preconceito praticados por quaisquer meios de transmissão em massa, incluindo a internet. De acordo com o projeto, a medida seria importante para dar maior efetividade a Lei nº 7 716/98, a qual define "os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor".

No dia 25.11.2020, o deputado Carlos Chiodini (MDB/SC) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.261/2020, que trata de jogos eletrônicos destinados a crianças e a adolescentes. O Projeto pretende incluir dois artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para: 1. vedar a disponibilização pública, no âmbito de jogos eletrônicos, de dados pessoais de crianças e adolescentes que porventura tenham sido coletados; e, 2. impedir a livre troca de mensagens, dentro dos jogos eletrônicos, quando ao menos um dos envolvidos for menor de 14 anos. De acordo com o parlamentar, “a restrição de chats e de disponibilização de informações pessoais em jogos cujo público alvo são crianças e pré-adolescentes pode colaborar com a prevenção de crimes relacionados à obtenção de material de cunho pornográfico, aliciamento e abuso sexual, contribuindo com a proteção e a segurança do público infantil”.

No dia 24.11.2020, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.241/2020, que prevê o uso da telessaúde como forma de prestação de assistência à saúde no sistema prisional. A proposta propõe alterar o art. 14 (§ 2º) e o art. 83 (caput e § 6º) da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para incluir a telessaúde no texto da norma. Segundo o deputado, “neste novo “normal”, o uso intensivo da telessaúde avança cada vez mais rápido e persistirá mesmo após o fim da atual pandemia. (...) Portanto, a proposta ora apresentada de prever o uso de telessaúde no sistema prisional é tendência consolidada no mundo pós-pandemia e pode trazer benefícios a toda sociedade”. Ainda sobre o tema, em 24.08.2020, a deputada Rejane Dias (PT/PI) apresentou PL que disciplina a telessaúde no território nacional.

No dia 27.11.2020, a deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.295/2020, que cria mecanismos de enfrentamento ao assédio e à violência política contra mulheres candidatas e no exercício da vida política. O projeto se baseia no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, além de outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Dentre os mecanismos, ele prevê a proibição e a punição de “qualquer forma de discriminação de gênero, idade, origem, raça, sexualidade e religiosidade, entendida como distinção, exclusão, desvalorização, recusa ou restrição, inclusive as realizadas por meio das redes sociais, que tenha por finalidade ou como resultado anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo e exercício dos direitos políticos das mulheres na vida pública”. Nesse mesmo sentido, no dia 10.11.2020, a deputada Rejane Dias (PT/PI) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.136/2020, que pretende alterar o Código Eleitoral a fim de coibir a violência política contra mulheres.

Em decisão do dia 20.11.2020, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Serasa Experian cesse de comercializar dados pessoais de brasileiros nos seus serviços “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, sob pena de multa de 5 mil reais por cada venda efetuada. O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios havia recorrido da decisão proferida pela 5ª Vara Cível de Brasília que indeferiu a liminar, pleiteada nos autos da ação civil pública nº 0736634-81.2020.8.07.0001. O relator do agravo de instrumento concedeu tutela antecipada. A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do MPDFT afirmou ter identificado que o Serasa estaria comercializando dados pessoais de brasileiros nos referidos serviços, indicando que seus “contratantes (...) recebem dados pessoais e de contato, bem assim informações como sexo, idade, poder aquisitivo, classe social, localização, modelos de afinidade e triagem de risco”, estando disponíveis dados de 150 milhões de CPFs. Na argumentação, o MPDFT faz referência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), norma que “impõe a necessidade de uma manifestação específica para cada uma das finalidades para as quais o dado está sendo tratado”, manifestação não colhida no caso desses serviços da empresa. De acordo com o MPDFT, a atividade seria “ilegal/irregular”, pois “fere o direito à privacidade das pessoas, bem como seus direitos à intimidade e à imagem, o que inclui o direito à proteção de seus dados pessoais, bem como que o seu respectivo tratamento seja feito de forma adequada”. 

No dia 25.11.2020, foi reportado que a Justiça do Rio de Janeiro determinou, em decisão liminar, que o Twitter retire do ar a conta do escritor e colunista João Paulo Cuenca. A ação foi proposta por Nailton Luiz dos Santos, pastor da Igreja Universal, e foi motivada por uma postagem realizada por Cuenca a qual dizia que “O brasileiro só será livre quando o último Bolsonaro for enforcado nas tripas do último pastor da Igreja Universal”, em referência a texto de Jean Meslier. A decisão pela exclusão da rede social de Cuenca é do juiz da comarca de Campos dos Goytacazes (RJ) Ralph Machado Manhães Junior, que entendeu que a conta deve ser banida porque “não obstante ser reconhecido o direito constitucional da liberdade de expressão, no caso em tela, há a extrapolação do referido direito, pois a postagem do réu é ofensiva e incitatória à prática de crime ao incitar claramente a violência contra grande parte da população”, conforme noticiado pela Folha de São Paulo. A ação é apenas uma de centenas movidas por pastores em comarcas de vários estados brasileiros contra Cuenca, todas relativas à mesma publicação. Segundo a defesa do escritor, já foram contabilizados 134 processos e a soma dos requerimentos de condenação já ultrapassa o valor de R$ 2,3 milhões. Por fim, cabe apontar que em outro processo relativo à mesma publicação no Twitter, promovido pelo pastor da Universal Hermes Antônio Grilo Gonzalez na comarca de Plácido de Castro (AC), a Justiça decidiu favoravelmente a Cuenca. A juíza Isabelle Sacramento Torturela determinou a extinção do feito, pois, apesar de considerar o post de "mau gosto", entendeu que o autor da ação não foi citado nominalmente na crítica. A magistrada também afirmou que a prática beira o lawfare, ou seja, quando a Justiça vira instrumento para fins políticos de perseguição, pois teria verificado no sistema digital do Judiciário a existência de outras ações de indenização protocoladas por pastores da Universal contra Cuenca. No Acre, o autor da ação não apresentou recurso contra a decisão da juíza. Já no Rio de Janeiro, ainda cabe à defesa recorrer da decisão liminar.

No dia 25.11.2020, o Ministério das Comunicações (MCom) criou o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, vinculado à sua Secretaria-Executiva. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e entrará em vigor na primeira semana de dezembro. Além de ser responsável pela elaboração do Programa de Governança em Privacidade - PGP, o Comitê também avaliará os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e será responsável por propor ações voltadas ao aperfeiçoamento desses dados. O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais será escolhido na primeira reunião do Comitê que, por sua vez, deverá atuar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

No dia 23.11.2020, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) criou o Comitê de Governança Digital (CGD). A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e define que o conselho terá caráter estratégico e deliberativo, com a finalidade de deliberar sobre assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação. O Comitê deve se reunir ao menos três vezes ao ano e entre suas atribuições está prevista: a promoção da integração entre as estratégias organizacionais e as estratégias de TIC; o monitoramento e a avaliação da gestão de TIC do MCTI; propor o alinhamento entre as ações de TIC, as estratégias de negócio do MCTI e a Estratégia de Governo Digital (EGD) do Governo Federal, entre outras.

No dia 24.11.2020, o  Ministério das Comunicações (Minicom) anunciou o repasse de R$ 409 milhões para investimento no desenvolvimento e ampliação de tecnologias de internet das coisas em sistemas agrícolas, de transporte, de saúde, de segurança e em soluções para internet 5G.  Os recursos serão provenientes do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Comunicação (Funttel), iniciativa criada no ano 2000 com o objetivo de estimular projetos de inovação tecnológica e formada a partir do faturamento de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. De acordo com o Minicom, serão financiados 17 projetos, em um prazo de 36 meses, a partir de operações de crédito viabilizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

No dia 25.11.2020, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução para o desenvolvimento de um mercado comum mais sustentável para consumidores e empresas. Ela visa aumentar a durabilidade de equipamentos e reduzir a geração de lixo eletrônico, caminhando no sentido de criar um “direito ao reparo”. A proposta também sugere a criação de mecanismos que coíbam práticas direcionadas à redução da vida útil de equipamentos, à adoção de etiquetas sobre a durabilidade de produtos e à criação de um sistema de carregamento único. A Resolução aprovada pelo Parlamento será enviada à Comissão Europeia, a quem caberá redigir a legislação sobre o tema.

No dia 24.11.2020, a Amazon anunciou parceria com o National Intellectual Property Rights Coordination Center (IPR Center) do governo dos EUA para combater a entrada de produtos falsificados nos EUA. A iniciativa será liderada pela Counterfeit Crimes Unit da Amazon, criada em junho deste ano para dar suporte às autoridades e iniciar litígios contra falsificadores, e contará ainda com o apoio da alfândega dos EUA e da empresa de transportes DHL. A operação Fulfilled Action deve ser duradoura e será fundamentada no compartilhamento de inteligência para impedir preventivamente a entrada de contrafações nos EUA e para subsidiar investigações das autoridades e da empresa. A Amazon tem dado crescente importância ao combate à pirataria e sua posição dominante tanto como distribuidora quanto como mercado foram centrais para a nova parceria duradoura com o IPR Center, com quem já havia colaborado anteriormente.

No dia 30.11.2020, o governo do Reino Unido anunciou que as operadoras de telecomunicações do país não poderão instalar equipamentos 5G da fabricante Huawei depois de setembro de 2021. Reagindo a sanções comerciais dos EUA, o governo britânico já havia declarado em julho que as empresas poderiam adquirir equipamentos da Huawei somente até o final de 2020 e que todos os aparelhos da companhia chinesa deveriam ser retirados até 2027. Com vistas a auxiliar operadoras a retirar equipamentos da Huawei e a garantir que a maioria dos britânicos tenha acesso à rede 5G até 2027, o governo também anunciou a adoção “estratégia para a diversificação na cadeia de suprimento 5G”, que receberá financiamento inicial de 250 milhões de libras. Os anúncios se dão em meio a debates no parlamento britânico sobre a adoção de uma Lei de Segurança das Telecomunicações, a qual criaria novos parâmetros de segurança para as redes de telecomunicações e produziria regras específicas aos fornecedores de “alto risco”.

No dia 27.11.2020, o governo britânico anunciou a criação da Unidade de Mercados Digitais (Digital Markets Unit – DMU), que terá como função a elaboração e aplicação de um novo código de conduta para plataformas digitais. A DMU fará parte da Autoridade de Concorrência e Mercados e atuará em conjunto com o Ofcom, autoridade reguladora das telecomunicações e radiodifusão, e com o Information Commissioner's Office, a autoridade de proteção de dados. A nova unidade será responsável pela introdução de um código o qual irá reger o comportamento das plataformas digitais, que deverá estabelecer definições sobre o que representa “um comportamento aceitável ao interagir com concorrentes e usuários” às empresas com grande poder de mercado. O documento também deverá impor obrigações de transparência às plataformas sobre os serviços oferecidos, uso de dados pessoais e sobre práticas de publicidade. Segundo o anúncio vinculado pelo  governo britânico, o novo código tem por objetivo “garantir que os consumidores e as pequenas empresas não sejam prejudicados”. A DMU começará a funcionar em abril, com poderes de suspender, bloquear e reverter decisões das empresas de tecnologia, além de fazer com que as plataformas cumpram o código. O novo órgão e o código têm como fundamento um estudo sobre mercado de publicidade digital, desenvolvido pela Autoridade da Concorrência e dos Mercados, que indicou que duas empresas — Facebook e Google — responderam por 80% dos gastos em publicidade em 2019.

O New York Times revelou em 24.11.2020 que nos dias seguintes à eleição norte-americana, o Facebook teria alterado temporariamente o algoritmo de sua News Feed de forma a favorecer grandes periódicos e combater a desinformação. A alteração se deu após funcionários da empresa notarem que conteúdos com desinformação relacionados à eleição estavam viralizando logo após as votações. O algoritmo é determinante na definição do que os mais de 2 bilhões de usuários da rede social veem diariamente e foi modificado para dar ênfase ao “ecossistema de notícias de qualidade” ou N.E.Q. em sua sigla inglesa  — ranking secreto do Facebook que classifica periódicos de acordo com a qualidade de seu jornalismo. Geralmente pouco relevante, a alteração fez com que tivesse maior importância na determinação do conteúdo da News Feed dos usuários, favorecendo veículos de boa reputação em detrimento daqueles que tendem a compartilhar desinformação. Apesar de funcionários do Facebook defenderem que a alteração de algoritmo seja definitiva, a direção da empresa reforçou o caráter transitório da modificação e afirmou que irá estudar o experimento.

O Youtube suspendeu o canal de espectro político de direita One American News Network (OANN) por uma semana após compartilhar conteúdo que anuncia cura para a Covid-19. O vídeo foi removido sob a justificativa de violação à política da empresa de conter a disseminação de desinformação sobre a doença. A porta-voz do YouTube Yvi Choi afirmou que o OANN foi suspensa por reiteradas violações das políticas. O canal também foi suspenso do YouTube Partner Program, o que significa que deixará de monetizar seus vídeos. A política específica de desinformação relacionada à Covid-19 proíbe conteúdos que questionam a existência do vírus e as orientações das autoridades de saúde, desincentivam a busca de tratamento médico ou ofereçam infundadas recomendações de tratamento. De acordo com essa política, contas transgressoras recebem um aviso por postar desinformação e após 3 três episódios de violação são removidas permanentemente da plataforma. Segundo o YouTube, a OANN recebeu anteriormente um aviso por violar de forma semelhante a política de desinformação de Covid-19.

Em 24.11.2020, o Twitter anunciou que irá relançar seu programa de verificação pública — que atribui o marcador azul a contas de figuras públicas —, pausado há três anos, após críticas que o caracterizaram como arbitrário e confuso. Segundo o anúncio, a empresa considera importante a expressão dos usuários e seu entendimento sobre com quem está falando na rede, bem como a transparência dos procedimentos que nela ocorrem. Por essa razão, está reconstruindo sua política de verificação, a qual conta com uma minuta que será modificada conforme as contribuições públicas recebidas por um survey. De acordo com o Twitter, a reformulação da política busca se fundamentar em critérios e definições mais claras, partindo do entendimento de que “O selo azul verificado no Twitter permite que as pessoas saibam que uma conta de interesse público é autêntica. Para receber o emblema azul, sua conta deve ser notável e ativa”. As categorias iniciais definidas são: governo, empresas e organizações sem fins lucrativos, notícia, entretenimento, esportes e ativistas, e outros indivíduos influentes. Outro importante aspecto da política é a remoção automática da verificação em casos de perfis inativos e incompletos, além da retirada da verificação na hipótese de transgressão às regras do Twitter.

No dia 23.11.2020, a Amazon venceu ação judicial em que era acusada pelo eBay de utilizar o recurso de mensagens da empresa para a atrair vendedores terceirizados para o Amazon Marketplace. O painel de arbitragem entendeu que houve uma violação de contrato em razão do uso irregular da plataforma de mensagens. No entanto, de acordo com petições apresentadas pelas partes  ao Tribunal Superior de Santa Clara e ao Juízo do Distrito do Norte da Califórnia, os árbitros julgaram que o eBay não foi capaz de comprovar o dano. O caso é referente a duas ações movidas pela empresa norte-americana em 2018 e em 2019, a qual alegou que Amazon havia “se empenhado em um esforço sistemático e coordenado (...) para atrair os principais vendedores do eBay para a Amazon”. As ações tinham por objetivo proibir que os funcionários usassem a plataforma de mensagens para fins diversos e pediam indenização por danos materiais, em virtude das vendas perdidas.

Em novembro, a Comissão Econômica para América Latina e Caribe publicou o relatório “The Internet & Jurisdiction and ECLAC Regional Status Report 2020”, que mapeia diferentes tendências em políticas relacionadas à internet na região, bem como sobre diferentes atores, como governos, sociedade civil e empresas. O relatório busca compreender como regulamentações regionais e nacionais podem criar obstáculos para o investimento transfronteiriço em mercados digitais. Com isso, tenta mostrar um cenário de promoção de inovação e integração desse mercado na região e traçar um diagnóstico sobre questões associadas à privacidade, internet das coisas e inteligência artificial nos Estados.

O Art Machines está com chamadas abertas para o International Symposium on Machine Learning and Art 2021, que ocorrerá entre os dias 10 e 13 de junho de 2021. Poderão ser enviados artigos e propostas de trabalhos que abordem a intersecção entre machine learning, arte, ética, política, filosofia e outros temas. Serão aceitos (i) artigos científicos; (ii) resumos de artigos; (iii) resumos de projetos artísticos; e (iv) projetos de arte para a exposição. Os trabalhos selecionados poderão ser apresentados presencialmente ou virtualmente. Inscrições devem ser realizadas pelo EasyChair até o dia 15 de dezembro de 2020.

A Conference on Education Research and Policy tem por finalidade reunir contribuições técnicas e de pesquisa sobre diferentes setores e níveis do campo da educação, políticas a ele relacionadas e seus impactos na sociedade. A conferência será realizada entre 21 e 24 de maio de 2021 em Xangai, China. Também serão permitidas apresentações online. A chamada para submissão de produções está aberta e se divide em duas modalidades: a inscrição do artigo completo a ser recomendado para publicação, com convite para apresentação na conferência, e a inscrição do resumo cujo autor será convidado para apresentação. O prazo para submissão do artigo completo é 1 de janeiro de 2021 e do resumo, 5 de janeiro. Os tópicos de discussão compreendem uma variedade de temas e entre eles estão educação e tecnologia em países em desenvolvimento, cidadania digital, além de diversos outros temas de educação e políticas que podem ser associadas a tecnologia