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Em 22.04.2021, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei 2750/2020, apresentado pelo deputado Aluisio Mendes (PSC/MA) em maio de 2020. O projeto pretende permitir que rádios comunitárias com funcionamento suspenso ou revogado recebam licença temporária para operar durante a pandemia. O texto pede ao Ministério das Comunicações a autorização para o funcionamento da emissora em procedimento sumário, pelo prazo de seis meses, sem cobrança de taxas, multas ou tributos, como forma de apoio à contenção da pandemia de COVID-19. De acordo com o PL, o ministério não poderá requerer o cumprimento de obrigações previstas para as rádios comunitárias contidas na Lei 9.612/1998, como: ser operada por fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos, sediadas na área da comunidade onde o serviço será prestado, com diretores brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos; ter um conselho comunitário para acompanhar a programação da emissora, que deve atender ao interesse exclusivo da comunidade; apresentar os documentos requeridos para a outorga, como a manifestação de apoio da população local. A proposta também dispensa rádios comunitárias com licença temporária do cumprimento de princípios previstos na lei como preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social; e vedação ao proselitismo (tentativa de conversão religiosa ou a uma causa) na programação.

Em 18.04.2021, a 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Santarém (PA) condenou a dois anos de pena, em regime inicial aberto, e 10 dias-multas um estudante da Universidade Federal do Oeste do Pará que foi denunciado pela prática de racismo numa publicação no Facebook. De acordo com a sentença, em 2018, o comentário foi realizado "quando da transmissão ao vivo, na página oficial do Facebook daquela Universidade Federal, do evento de recepção de calouros indígenas e quilombolas, mais precisamente no momento em que os novos alunos realizavam um ritual indígena". Para o juiz, "o acusado, ainda que de forma velada, por meio da mensagem publicada em rede social, praticou conduta discriminatória e preconceituosa em face de segmento social específico, utilizando-se, de modo reprovável, de elementos de cor da pela para promover a distinção, objetivando inferiorizar tais indivíduos". A sentença registra que o réu alegou ter apenas expressado opinião, sem discriminar ou excluir pessoas negras, mas o juiz considerou que o crime é cometido a despeito disso, com "conduta capaz de exteriorizar o preconceito ou revelar a discriminação". Também concluiu que não afasta a caracterização do tipo penal "o fato de o réu se autodeclarar negro ou se identificar como pertencente a núcleo familiar com indivíduos pretos, pardos ou com traços indígenas". Da mesma forma, "a despeito de ter afirmado em juízo que sua verdadeira intenção consistia apenas em estimular os novos discentes a estudar", o juiz decidiu que o estudante poderia ter feito isso sem incorrer na prática de racismo.

Por maioria dos votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que proibiu proprietários de unidades de um prédio de oferecer esses imóveis em plataformas digitais como o Airbnb. O acórdão ainda não foi publicado; segundo a assessoria de comunicação do STJ, o colegiado entendeu que o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital deve ser entendido como uma espécie de contrato atípico de hospedagem. Assim, caso haja previsão expressa de destinação residencial das unidades do condomínio, não é lícita, sem a autorização da convenção do condomínio, a sua utilização para a atividade de hospedagem remunerada.

Em 23.04.2021, foi publicado no Diário Oficial o Orçamento da União com vetos opostos pelo presidente da República. Entre eles está um que retira do Ministério das Comunicações R$ 38 milhões que seriam destinados à inclusão digital. Além desse valor, também foram vetados R$ 320 mil do Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), que seriam voltados a medidas de incrementos na política industrial e inovação tecnológica.

Em 26.04.2021, O Ministério das Comunicações atualizou as regras do programa Governo Eletrônico-Serviço de atendimento ao cidadão (Gesac), também conhecido como WiFi Brasil. O Gesac tem como objetivo a inclusão digital a partir da instalação de pontos de WiFi públicos em locais remotos ou sem oferta adequada de serviços de internet. De acordo com a nova portaria 2.460/2021, empresas privadas, instituições parceiras, como órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, entidade sem fins lucrativos ou empresas públicas poderão financiar a implantação desses pontos de WiFi. Até então, os recursos para a instalação dessas ferramentas provinham do orçamento de órgãos da administração federal e de emendas parlamentares. As organizações parceiras poderão indicar também as instituições ou locais que serão beneficiados, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ministério das Comunicações.

Em 24.04.2021, o veículo de comunicação indiano MediaNama reportou que o Twitter bloqueou o acesso no país a 52 conteúdos que criticavam a resposta da Índia à pandemia de Covid-19 após o governo ter emitido ordens de remoção do conteúdo. Entre as publicações afetadas, encontram-se tuítes de Revanth Reddy (membro em exercício do parlamento de Malkajgiri, Telangana), Moloy Ghatak (ministro de Bengala Ocidental) e Vineet Kumar Singh (ator). Segundo o veículo de comunicação, os pedidos de remoção de conteúdo foram disponibilizados pelo Twitter para o Lumen Database, banco de dados que coleta e analisa reclamações legais e solicitações de remoção de conteúdo online em todo o mundo. De acordo com o MediaNama, tais “pedidos normalmente são enviados pelo Ministério de Eletrônica e Tecnologia da Informação” do país. Em 10.02.2021, o governo indiano já havia ordenado que o Twitter bloqueasse mais de 500 contas sob a alegação de que estariam promovendo mensagens falsas, intimidatórias e provocativas.

Em 21.04.2021, a Comissão Europeia divulgou um projeto de lei que pretende uniformizar a legislação sobre Inteligência Artificial (IA). De acordo com a Comissão, o projeto responde a repetidos pedidos do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu pela adoção de medidas legislativas que garantam o bom funcionamento do mercado interno de sistemas de IA, além de possibilitar o posicionamento da União Europeia como líder global no desenvolvimento de produtos seguros, confiáveis e éticos. Nesse contexto, tem-se como objetivos específicos: [i] garantir que os sistemas de IA colocados no mercado e utilizados na União Europeia são seguros e respeitam a legislação em vigor sobre os direitos fundamentais e os valores do bloco; [ii] garantir a segurança jurídica para facilitar o investimento e a inovação em IA; [iii] aprimorar a governança e a aplicação efetiva da legislação existente sobre direitos fundamentais e requisitos de segurança aplicáveis ​​aos sistemas de IA; e [iv] facilitar o desenvolvimento de um mercado único para aplicações de IA legais, seguras e confiáveis ​​e prevenir a fragmentação do mercado. A legislação proposta possui 85 artigos e, entre outras coisas, prevê a criação de um Conselho Europeu sobre Inteligência Artificial. Em 14.04.2021, a agência de notícias POLITICO já havia divulgado um rascunho do PL, em que era previsto, em casos excepcionais, a possibilidade de uso em espaços públicos de sistemas de identificação biométrica para fins de segurança pública. Após a divulgação oficial da proposta pela Comissão Europeia, a Autoridade Europeia para Proteção de Dados (AEPD) divulgou um comunicado, em 23.04.2021, celebrando a iniciativa e a abordagem baseada no risco de cada sistema de IA, mas criticou a ausência de um banimento amplo do uso de sistemas de identificação biométrica em espaços públicos. De acordo com a comissão, tais sistemas “apresentam riscos extremamente elevados de intrusão profunda e não democrática na vida privada dos indivíduos” e sua previsão de uso deve ser revista.

Em 21.04.2021, o Facebook anunciou ações tomadas contra dois grupos distintos de hackers na Palestina, um deles vinculado ao Serviço de Segurança Preventiva, agência de inteligência estabelecida pelo partido governante da Palestina, Fatah, e outro chamado Arid Viper, que pesquisadores de segurança vincularam ao Hamas, partido opositor do governo palestino. De acordo com o Facebook, o objetivo dos grupos era induzir usuários a clicar em links maliciosos e fazer com que instalassem malware em seus dispositivos, buscando atingir especialmente jornalistas, opositores políticos, ativistas de direitos humanos e grupos militares, incluindo a oposição dos países da região. As ações instituídas pela empresa para desarticular atividades envolvem a derrubada de contas, o lançamento de códigos para desorientar malwares, o bloqueio de domínios associados às atividades, bem como o alerta a pessoas possivelmente atingidas pelo ataque. O comunicado da plataforma informa, ainda que: “Os analistas de inteligência de ameaças do Facebook e especialistas em segurança trabalham para encontrar e impedir uma ampla gama de ameaças, incluindo campanhas de espionagem cibernética, operações de influência e hackeamento de nossa plataforma por atores do Estado-nação e outros grupos”.

Em 19.04.2021, o Facebook anunciou as medidas que foram adotadas para prevenir que conteúdos online levassem a danos offline no contexto do julgamento de Derek Chavin, policial condenado pelo homicídio de George Floyd. De acordo com a plataforma, as medidas visavam limitar atividades que pudessem conduzir à violência, incluindo a identificação e remoção de chamadas para levar armas a áreas em Minneapolis, considerada temporariamente local de alto risco. Da mesma forma, a empresa anunciou estar trabalhando para proteger a memória de George Floyd mediante a remoção de conteúdos que celebrem ou menosprezem sua morte, de acordo com os Padrões de Comunidade sobre discurso de ódio e violência. A plataforma também anunciou a adoção de medidas extras para limitar desinformação e combater conteúdo gráfico no contexto do julgamento, incluindo a adoção de ferramentas para assegurar que publicações potencialmente inverídicas sejam devidamente sinalizadas para os parceiros verificadores de fatos e a aplicação de rotúlos em conteúdos gráficos.

Black in AI e Stanford University estão oferecendo bolsas de até $1.500 dólares para mulheres negras que lideram projetos de pesquisa em Inteligência Artificial (IA). O incentivo integra a iniciativa Black in AI Innovation and Research (BlackAIR), um programa de verão que visa capacitar e fornecer suporte para projetos de pesquisa em IA. Mulheres negras em vários estágios de pesquisa em IA são incentivadas a se inscrever. As participantes serão combinadas com um mentor de pesquisa que as orientarão durante o programa e também terão a oportunidade de ouvir palestrantes de vários campos da Ciência da Computação. A edição de 2021 do programa será realizada remotamente. Requisitos para participação e inscrição estão disponíveis no site. As inscrições encerram em 30.04.

Estão abertas as chamadas para a submissão de artigos à Conferência Internacional sobre Tecnologia da Informação para o Bem Social (GoodIT 2021), a ser realizada entre 09 e 11.09, presencialmente, em Roma (Itália). O evento busca trabalhos que descrevam contribuições de pesquisa significativas relacionadas à aplicação de Tecnologia da Informação (TI) para o bem social. Os artigos não devem exceder 6 páginas e podem abordar os seguintes eixos: [i] TI para educação; [ii] soluções digitais para patrimônio cultural; [iii] saúde e assistência social; [iv] cidades sustentáveis ​​e transporte, entre outros. Os artigos serão recebidos até 01.05 e as informações sobre submissão devem ser consultadas no site.

O Multilingual Workshop on Artificial Intelligence & Law 2021 (MWAIL21) está com chamadas abertas para a submissão de artigos sobre inteligência artificial e direito nos seguintes eixos: [i] mecanismos de pesquisa jurídicos avançados e sistemas de informação jurídica; [ii] aplicativos avançados em justiça eletrônica, governo eletrônico, comércio eletrônico e democracia eletrônica; [iii] estudo computacional do raciocínio e da argumentação jurídica, entre outros. O workshop será realizado entre 21 e 25.06, em São Paulo, em conjunto com a 18ª Conferência Internacional de Inteligência Artificial e Direito (ICAIL 2021). Os artigos podem ser submetidos e apresentados em inglês, português, espanhol ou alemão. Os trabalhos serão aceitos até 02.05 pela plataforma do EasyChair. Mais informações estão disponíveis no edital.

Quais são as práticas de comunicação das mulheres em locais de trabalho informais e como as plataformas digitais podem ser aproveitadas por elas para compartilhar denúncias e se comunicar diretamente com o topo da cadeia de abastecimento? Esses são alguns dos questionamentos a serem discutidos por Payal Arora, no evento Fair Work, Feminist Design, and Women’s Labour Collectives in the Digital Age, promovido pelo programa de pesquisa Digital Pathways at Oxford. Payal é antropóloga digital e presidente em Tecnologia, Valores e Culturas Globais de Mídia na Erasmus University Rotterdam. O evento acontece em 06.05, às 10h (horário de Brasília), e é online, gratuito e aberto ao público. As inscrições podem ser realizadas no site.