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O 7° Juizado Especial Cível de Brasília acatou pedido de usuária do Instagram que alegou ser alvo de ofensas e acusações falsas, determinando a remoção da conta em 15 dias, sob pena de multa diária de R$200. A autora alegou que o perfil @verdadessobrethaisyeleni foi criado exclusivamente para divulgar mentiras sobre a sua vida pessoal. Afirmou que denunciou as violações na própria rede social, mas que a ré, Facebook Serviços Online do Brasil, não bloqueou ou excluiu o perfil. A usuária então ajuizou ação pedindo a exclusão definitiva do perfil e indenização por danos morais. Em resposta, a empresa ré alegou não ser culpada ou responsável pelos fatos narrados pela autora, pois é o usuário que possui total controle e responsabilidade por seu perfil. A sentença acolheu o pedido de remoção do perfil, "utilizado para disseminar conteúdo ofensivo e difamatório". Contudo, citando o artigo 19 da Lei n°12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o juiz rejeitou o pedido de indenização.

Em 21.01.2021, o Presidente Bolsonaro indicou Luciano Godoi Martins como ouvidor na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). A indicação deve ser apreciada pelo Senado e decorre do término do mandato de Thiago Botelho, no cargo desde 2018. Caso nomeado, Martins, ex-advogado da União junto aos ministérios da comunicações e da saúde, será responsável por chefiar o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento dos serviços da ANATEL.

Em 21.01.2021, representantes do Partido Democrata dos EUA enviaram cartas ao Facebook, Twitter e Youtube,  pressionando-os a realizarem mudanças em suas plataformas para evitar atos radicais, como o ocorrido em 6 de janeiro com a invasão do Capitólio. As cartas levantam preocupações acerca do design das plataformas e sua ligação à disseminação de conteúdos radicais, conspiratórios e desinformativos, bem como quanto às políticas de direcionamento de conteúdo por meio de algoritmos. Os democratas apontam responsabilidade das plataformas pela invasão ao Capitólio no início do mês, afirmando que os invasores foram radicalizados na "câmara de eco que essas plataformas projetaram, construíram e mantiveram".

Em 22.01.2021, a autoridade de proteção de dados italiana, conhecida como Fiador, ordenou que o TikTok bloqueasse as contas dos usuários cuja idade não pudesse ser verificada. A determinação foi emitida após a morte acidental de uma menina de 10 anos em Palermo. A suspeita das autoridades italianas é de que a criança tenha se asfixiado ao participar de um desafio do TikTok chamado “Blackout Challenge”, em que é preciso ficar o maior tempo possível sem respirar. Segundo o órgão, apesar do TikTok estabelecer em seus termos e condições de uso que os usuários devem ter pelo menos 13 anos, a plataforma não assume nenhum compromisso de verificação quanto aos "procedimentos de apuração da idade dos membros inscritos na plataforma”.  O bloqueio deverá perdurar até 15 de fevereiro, data em que o Fiador fará uma nova avaliação sobre as práticas da plataforma. Essa não foi a primeira medida do Fiador contra a rede social. Em dezembro de 2020, o órgão iniciou uma investigação contra o TikTok por violações à privacidade e à proteção da infância.

Em 18.01.2021, a rede social Parler ficou parcialmente online após ter sido desativada pela Google, Apple e Amazon uma semana antes, devido a sua relação com a invasão ao Capitólio dos Estados Unidos em 6 de janeiro e pela falta de um plano de moderação de conteúdo. Por mais que os aplicativos continuem indisponíveis, o site voltou ao ar com o apoio da DDoS-Guard, uma companhia russa que oferece serviços a sites extremistas como 8kun (antigo 8chan) e Daily Stormer. A retomada da Parler se deu com publicações oficiais da plataforma e de seus representantes, afirmando que continuam trabalhando para o seu retorno integral e pela defesa da liberdade de expressão. Em uma das publicações, a Parler afirmou que tem desenvolvido um sistema de inteligência artificial para reduzir a incidência de conteúdos que incitem a violência e que esperava voltar no futuro como uma plataforma que evite censura desnecessária, seja popular entre os competidores e que traga maior proteção à segurança pública.

Em 21.01.2021, o Twitter anunciou o bloqueio da conta da embaixada chinesa nos Estados Unidos, devido a uma postagem que dizia que mulheres uigures não eram mais "máquinas de fazer bebês" depois de terem sido "emancipadas". Os uigures, etnia majoritariamente muçulmana que vive no noroeste da China, é alvo de diversas perseguições do governo chinês. A postagem, feita em 7 de janeiro, citava um estudo relatado pelo jornal estatal China Daily, que dizia que as mulheres de Xinjing tinham se tornado mais autônomas com a erradicação do extremismo na comunidade. As medidas foram tomadas pelo Twitter devido à violação de sua política contra a propagação de ódio pela publicação, levando à remoção e suspensão da conta da embaixada, que já voltou ao ar. A resposta do Twitter vem após diversas ações de moderação de conteúdo da plataforma que levou, por exemplo, ao banimento das contas do ex-presidente dos Estados Unidos e de contas que propagam conteúdo conspiratório, além do alerta de informação enganosa adicionado em uma publicação do Ministério da Saúde.

Em 21.01.2021, o Comitê de Supervisão do Facebook aceitou o pedido da plataforma para examinar a decisão da empresa de suspender, por tempo indeterminado, Donald Trump de suas plataformas. Trump foi banido do Facebook e do Instagram no dia seguinte à invasão do Capitólio dos EUA. De acordo com as regras atuais, apenas a empresa poderia submeter o caso ao órgão; Trump, como outros usuários, só pode recorrer quanto a conteúdo específicos, mas não quanto à suspensão de uma conta. Agora, o Comitê de Supervisão, órgão independente responsável pela revisão das decisões de moderação de conteúdo do Facebook, deverá julgar se a suspensão do ex-presidente estadunidense deverá ser mantida ou não. O Facebook também solicitou que o comitê elabore recomendações de políticas sobre suspensões quando o usuário for um líder político. O caso será decidido por uma turma de cinco integrantes do comitê, cuja decisão será submetida para aprovação pelo voto maioria dos integrantes. A decisão do comitê quanto ao caso de Trump vincula o Facebook; caso o comitê elabore recomendações como solicitado pelo Facebook, a empresa terá até 30 dias para se manifestar, mas não é obrigada a adotar as sugestões. Trump poderá apresentar uma defesa ao Comitê. A decisão do Comitê será publicada em seu site oficial, em até 90 dias.

Em 25.01.2021, o Twitter anunciou o lançamento do Birdwatch, nova ferramenta da plataforma de combate à desinformação. O Birdwatch permite que os próprios usuários identifiquem tweets com informações falsas e forneçam notas com o contexto informativo sobre a postagem. Na primeira fase de seu projeto-piloto, essas notas estarão disponíveis apenas no site da plataforma, no entanto, quando houver um “consenso de um amplo e diversificado grupo de colaboradores", o Twitter pretende deixar a nota visível para o público geral. Segundo o Twitter, a nova ferramenta recebeu um amplo apoio de pessoas de diversos espectros políticos, que “valorizaram as notas por estarem na voz da comunidade (em vez da voz do Twitter ou de uma autoridade central) e entenderam que elas forneceram um contexto útil para ajudá-los a entender e avaliar melhor um tweet (em vez de focar em rotular o conteúdo como ‘verdadeiro’ ou ‘falso’)”. Ainda, em termos de transparência, a empresa se comprometeu a (i) disponibilizar para visualização e download todas as contribuições feitas para o Birdwatch e (ii) tornar público no Guia do Birdwatch os algoritmos que impulsionam a ferramenta. Por enquanto, o Birdwatch está disponível apenas nos Estados Unidos.

Em 25.01.2021, funcionários do Google e de outras empresas do conglomerado Alphabet anunciaram a criação de uma aliança sindical global, a Alpha Global. Composta por 13 sindicatos diferentes, ela representa trabalhadores de 10 países (Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Suíça, Irlanda, Itália, Bélgica, Suécia, Finlândia e Dinamarca). A Alpha Global é afiliada à UNI Global Union, federação sindical global que representa mais de 20 milhões de pessoas ao redor do mundo, incluindo funcionários da Amazon. Segundo os organizadores, a Alpha Global pretende abordar tanto questões nacionais, como o tratamento de moderadores de conteúdo em determinados países, quanto questões de interesse internacional, como trabalhadores sendo obrigados a assinar acordos de sigilo. A princípio, o sindicato global não terá nenhum vínculo legal com Alphabet, de maneira que a entidade não poderá forçar negociações com a empresa. Isso não impede que a entidade mobilize e organize funcionários em torno de pautas de seus interesses. O anúncio sobre o sindicato global ocorre semanas após a criação da Alphabet Workers Union, sindicato estadunidense dos funcionários da Alphabet.

O Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo (LAUT) e a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa lançaram a Retrospectiva do Tecnoautoritarismo 2020, que traz acontecimentos ligados a violações  de proteção de dados e privacidade de brasileiras e brasileiros em 2020. O relatório chama atenção ao uso de tecnologias com potencial de aumentar a capacidade informacional do Estado e seu poder de vigilância e controle sobre a população, por atos governamentais e na elaboração, tramitação e discussões de projetos de lei. O levantamento foi realizado a partir da pesquisa no repositório de eventos catalogados na Agenda de Emergência, produzida pelo LAUT, de busca temática no Semanário do InternetLab e de consultas ao The Intercept. O documento está disponível para leitura em pdf.

Em 13.01.2020, a Cyberlaw Clinic e a International Human Rights Clinic da faculdade de direito da Universidade Harvard publicaram o white paper “Lockdown and Shutdown: Exposing the Impacts of Recent Network Disruptions in Myanmar and Bangladesh”. O documento explora os impactos dos desligamentos generalizados de internet em Mianmar e Bangladesh e seus impactos para os direitos humanos, a partir de dezesseis entrevistas realizadas com pessoas que foram privadas do acesso à internet nos dois países. De acordo com o relatório, existem similaridades entre os impactos dos shutdowns que ocorreram em Mianmar e em Bangladesh, especialmente no que tange às informações de saúde pública, COVID-19 e acesso a notícias confiáveis.

Está aberta a chamada de artigos para o simpósio virtual American University Internet Governance Lab TPRC48 Online Graduate Student Research Symposium, promovido pelo Internet Governance Lab. O evento busca artigos de pesquisadores de programas de mestrado e doutorado das áreas do direito, economia, engenharia, ciência da computação, ciências sociais e áreas correlatas, que desenvolvam pesquisa com os temas de comunicação, informação, governança e políticas da internet. O simpósio será online, em 18.02.2021, com a apresentação de quatro artigos selecionados, buscando trazer o diálogo e as contribuições para as pesquisas apresentadas. Os resumos de até 250 palavras devem ser submetidos pela plataforma até às 11:59 pm (GMT-5) do dia 31.01.2021.